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Proibição das bets: o que a MP 1.394/2026 muda e o que ela não resolve
A MP 1.394/2026 proíbe as bets no Brasil. Veja o que muda para o apostador, o que acontece com o
setembro 28, 2026
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Absolvição por falta de provas e concurso policial: o que o STJ decidiu sobre a investigação social
A Segunda Turma do STJ decidiu que a absolvição por insuficiência de provas não vincula a investigação social de concurso
setembro 24, 2026
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Indulto sem reparação do dano: o que o STJ decidiu para quem não tem como pagar
A Quinta Turma do STJ decidiu que o indulto do art. 9º, XV, do Decreto 12.338/2024 dispensa a reparação do
setembro 24, 2026
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Foro por prerrogativa de função: o que o STJ decidiu sobre membros do Ministério Público
A Sexta Turma do STJ decidiu que o regimento interno pode entregar a órgão fracionário do Tribunal de Justiça o
setembro 24, 2026
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Princípio do promotor natural: quem pode acusar e por que isso protege o investigado
O STJ trancou uma ação penal porque um grupo especial do Ministério Público de São Paulo atuou fora da sua
setembro 24, 2026
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Multa em habeas corpus: por que buscar a liberdade não deveria custar caro
No Informativo n. 902, a Quarta Turma do STJ afirmou que a multa por litigância de má-fé em habeas corpus
setembro 24, 2026
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Indenização por injúria racial: o que a vítima pode pedir no processo criminal
No REsp 2.251.248-MG, o STJ entendeu que a injúria racial gera dano moral presumido e que o juiz criminal pode
setembro 24, 2026
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Atenuante de pena no roubo: libertar a vítima depois da chegada da polícia ainda reduz a pena?
A Sexta Turma do STJ aplicou a atenuante do art. 65, III, b, do Código Penal ao réu que, depois
setembro 24, 2026
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Tráfico privilegiado e quantidade de droga: o que muda com a tese do STJ
A Terceira Seção do STJ fixou, em repetitivos, quando a quantidade e a natureza da droga afastam a redução de
setembro 24, 2026
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Revista do carro em blitz: película escura não basta, diz o STJ
O STJ afirmou que a fiscalização de trânsito, por si só, não autoriza busca no veículo. Película escura, região periférica
setembro 24, 2026