Uma única bala encontrada junto com drogas pode virar uma segunda acusação, por porte de munição. Em outubro de 2026, contudo, a Sexta Turma do STJ decidiu que esse cartucho isolado pode ser insignificante. A condição é que não haja prova concreta de que a munição servia à atividade criminosa.
O processo veio de Minas Gerais. Trata-se do AgRg no AREsp 3.196.608-MG, relatado pelo Ministro Sebastião Reis Júnior e julgado por unanimidade em 6/10/2026. O julgado saiu no Informativo de Jurisprudência n. 905, de 13 de outubro de 2026. Tudo o que se diz aqui sobre o julgamento sai dessa nota oficial, já que o acórdão na íntegra ficou fora da análise.
O que a Sexta Turma decidiu sobre porte de munição
O acusado foi flagrado com um cartucho calibre 38, sem nenhuma arma capaz de disparar. Ao mesmo tempo, a prática de tráfico de drogas foi reconhecida no mesmo contexto. Além disso, ele era reincidente e tinha condições pessoais desfavoráveis.
Mesmo assim, a Turma aplicou o princípio da insignificância ao crime de munição. O destaque da nota resume a tese. Diz que “A apreensão de um único cartucho desacompanhado de arma de fogo, ocorrida no contexto de tráfico de drogas, não afasta automaticamente a insignificância, exigindo-se a demonstração concreta de vínculo funcional entre a munição e a prática criminosa”.
Ou seja, o tráfico não contamina por si só a acusação de munição. Na minha leitura, cabe a quem acusa mostrar que aquele cartucho tinha função dentro da atividade ilícita. Por exemplo, que servia para proteger o ponto de venda. Sem essa ligação, a conduta pode ser considerada materialmente atípica.
Por que a lei pune até uma bala
O Estatuto do Desarmamento, a Lei n. 10.826/2003, pune quem possui ou porta munição sem autorização. O art. 14 trata do porte de arma ou munição de uso permitido. Ele prevê reclusão de dois a quatro anos e multa, segundo o texto do Planalto.
A nota lembra que esses delitos “são crimes de perigo abstrato, bastando a posse ou o porte irregular de arma ou munição para a configuração típica”. Ou seja, a lei não exige que alguém tenha corrido risco real. Basta ter a munição sem autorização.
Ainda assim, a própria nota registra que é firme o entendimento de que, em situações excepcionais, cabe a insignificância. Isso acontece quando há “reduzidíssima quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo apta a deflagrá-la”. Um cartucho sozinho, sem revólver, é o exemplo mais claro dessa exceção. Por isso a nota fala na “menor quantidade possível de munição apreendida”.
O tráfico muda a análise?
Aqui está o ponto mais relevante para quem responde a processo. A nota cita um precedente da Terceira Seção do STJ, o EREsp 1.856.980/SC, aqui tratado só como citado na nota. Segundo o resumo, a Terceira Seção assentou que pequena quantidade de munição não leva automaticamente à atipicidade, sobretudo quando há tráfico.
A Sexta Turma delimitou o alcance desse precedente. Segundo a nota, ele “não estabeleceu vedação absoluta à incidência do princípio da insignificância sempre que a munição for apreendida em contexto de tráfico de drogas”. Então o que vale é o exame das circunstâncias concretas.
No caso julgado, não havia indicação de que a munição assegurava o tráfico. Também não foram apreendidas armas nem outros elementos que mostrassem risco efetivo à segurança coletiva. A Turma concluiu que faltava lesão penalmente relevante ao bem jurídico.
Posse em casa ou porte na rua
A nota menciona os arts. 12, 14 e 16 do Estatuto. O art. 12 cuida de quem possui ou mantém munição de uso permitido dentro de casa ou no local de trabalho do qual é titular. Já o art. 14 alcança quem porta, transporta ou guarda munição fora dessas situações. No caso julgado, a acusação era de porte ilegal de munição de uso permitido.
Essa diferença importa porque as penas mudam. Pelo texto do Planalto, o art. 12 prevê detenção de um a três anos e multa, enquanto o porte tem pena maior. Na minha leitura, contudo, o raciocínio da insignificância descrito na nota não depende do local da apreensão, e sim da quantidade mínima, da falta de arma e da ausência de vínculo com o crime.
E a reincidência?
Entendo que a reincidência e as condições pessoais negativas são, em geral, lembradas contra o acusado em pedidos de insignificância. Nesse julgamento, porém, a nota diz que elas eram relevantes para a pena do tráfico. Mas, por si sós, não demonstravam risco relevante à segurança coletiva vindo do cartucho. Assim, o histórico do réu não bastou para afastar a insignificância quanto ao cartucho.
O que muda para quem responde por porte de munição
Na minha leitura, a decisão abre espaço para discutir a acusação de munição separadamente da acusação de tráfico. Para o acusado, o efeito prático mais comum será a absolvição só quanto ao porte de munição. A condenação por tráfico tende a continuar. É o que a nota sugere ao mencionar a pena do tráfico como algo que permanece.
A decisão, por outro lado, não protege qualquer situação. Pelos critérios da nota, se houver arma no local, várias munições ou prova de que o cartucho servia para defender a atividade, o cenário muda. Do mesmo modo, a avaliação depende dos autos, como o auto de apreensão e os depoimentos.
Para a família, vale entender o peso disso na pena final. Entendo que uma condenação a menos pode alterar o total da pena e, por consequência, discussões futuras na execução. Essa repercussão concreta, contudo, depende de cada processo e não é tratada na nota.
Um exemplo hipotético
Pense, apenas como hipótese, em uma pessoa abordada em Belo Horizonte. Ela tinha porções de droga e um cartucho no bolso, sem arma. Se nada no processo liga a bala à venda de drogas, a defesa pode pedir a insignificância quanto ao porte de munição. Se, ao contrário, testemunhas dizem que havia um revólver escondido por perto, o precedente perde força.
Limites desta decisão
A decisão é de uma Turma do STJ e, portanto, funciona como precedente isolado, sem efeito vinculante. Foi unânime e saiu em informativo, o que lhe dá visibilidade. Mesmo assim, outros órgãos podem decidir de modo diferente, inclusive o TJMG, que julga os casos de Minas em segundo grau.
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Para quem tem um processo com munição apreendida
Um ponto de partida, para quem responde por tráfico e porte de munição, é separar o auto de apreensão, a denúncia e a sentença. Depois, esses papéis podem ser discutidos com o defensor do processo, que examinará quantas munições havia, se existia arma e o que a acusação apontou como ligação entre o cartucho e o tráfico.
Perguntas frequentes
Porte de uma única munição é crime?
O Estatuto do Desarmamento pune o porte de munição sem autorização. Em casos excepcionais, com quantidade mínima e sem arma, a orientação descrita na nota do STJ admite a insignificância.
Se houver tráfico, a insignificância fica descartada?
Não automaticamente. A Sexta Turma decidiu que é preciso demonstrar vínculo concreto entre a munição e a atividade criminosa para afastar a insignificância.
Ser reincidente impede a aplicação da insignificância?
Nesse julgamento, não impediu. Segundo a nota, a reincidência pesou na pena do tráfico, mas não mostrou risco relevante causado pelo único cartucho.
A decisão anula a condenação por tráfico?
Não. Ela trata apenas do crime ligado à munição. A acusação de tráfico segue sua própria análise.
Tiago Lenoir Moreira é advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universitário.