O estupro de vulnerável adulto ocorre quando alguém pratica ato libidinoso contra pessoa maior que não podia oferecer resistência. Em julgamento unânime, a Sexta Turma do STJ decidiu que essa hipótese não admite desclassificação para importunação sexual. O processo tramita em segredo de justiça. Por isso, o que segue se baseia somente na nota publicada no Informativo de Jurisprudência n. 907.
O tema é delicado. Por isso, este texto procura servir a dois públicos. De um lado, a vítima e a família que tentam entender o que a lei protege. Do outro, a pessoa acusada, que precisa saber o que estará em discussão no processo.
O que a Sexta Turma decidiu sobre estupro de vulnerável adulto
O destaque da nota resume a conclusão em uma frase: “A incapacidade de resistência da pessoa adulta atrai a mesma proteção legal conferida aos menores de 14 anos quanto à tipificação do crime de estupro de vulnerável”. Em outras palavras, a idade da vítima deixa de ser o ponto decisivo quando ela não pode reagir.
A pergunta posta à Turma, conforme a nota, era se esses atos contra vítima adulta incapaz de resistir se enquadram no art. 217-A do Código Penal. A Turma respondeu que sim. Além disso, recusou tratar a conduta como importunação sexual, crime do art. 215-A, de pena bem menor.
A nota descreve, em termos gerais, um atendimento de saúde no qual a vítima estava sob efeito de medicamentos. A meu ver, esse contexto ajuda a entender o conceito, mas não limita a regra a ambientes de saúde. Relatou o caso o Ministro Og Fernandes, e o julgamento ocorreu em 4 de agosto de 2026, com publicação no DJEN em 14 de agosto.
O que significa não poder oferecer resistência
O § 1º do art. 217-A amplia a proteção do crime para além dos menores de 14 anos. Ele alcança quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o discernimento necessário para o ato. Também alcança quem, “por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência”.
Na minha leitura, essa última expressão é aberta de propósito, já que a lei não lista todas as situações possíveis. A nota dá um exemplo claro ao mencionar a vítima “impossibilitada de externar sua vontade, por exemplo, por estar inconsciente”. Então, o que importa é a condição da pessoa no momento do ato, mais do que sua idade.
Entendo que o raciocínio tende a alcançar outras situações de incapacidade momentânea, como a sedação profunda. Porém, cada caso depende da prova de que a vítima, naquele instante, realmente não podia reagir nem manifestar recusa.
Por que o consentimento não entra na conta
No estupro de vulnerável, a lei não pergunta se a vítima concordou. O § 5º do art. 217-A diz que as penas se aplicam “independentemente do consentimento da vítima”. A nota segue essa lógica ao tratar a vítima como pessoa “impossibilitada de escolher e consentir”.
Segundo a nota, a Turma retomou o raciocínio do Tema 1121 do STJ, recurso repetitivo citado na nota. A nota afirma que os motivos daquele tema se aplicam quando a vítima não consegue expressar vontade. Logo, “a ausência de capacidade de resistência de um adulto atrai exatamente a mesma proteção legal dada ao menor de 14 anos”.
Desse modo, a meu ver, a discussão sobre o que a vítima quis ou deixou de querer perde espaço. O que entra em pauta é outra pergunta: ela tinha condições de querer alguma coisa naquele momento?
Estupro de vulnerável adulto ou importunação sexual?
A importunação sexual, do art. 215-A, pune quem pratica ato libidinoso contra alguém “sem a sua anuência”. A pena vai de 1 a 5 anos de reclusão. Além disso, o próprio artigo só incide “se o ato não constitui crime mais grave”. Já o estupro de vulnerável prevê reclusão de 10 a 18 anos.
A nota também registra uma observação atribuída à Ministra Laurita Vaz no precedente qualificado. Segundo a nota, a importunação pressupõe uma vítima que poderia “eventualmente consentir e excluir a tipicidade da conduta”. Ou seja, o tipo do art. 215-A supõe alguém capaz de concordar ou recusar. Quando essa capacidade falta por completo, o enquadramento correto, para a Turma, é o estupro de vulnerável adulto.
O que muda para a vítima e para a família
Para quem sofreu a violência, o precedente reforça uma ideia importante. Na minha leitura, nessa hipótese o reconhecimento do crime não depende de a vítima ter resistido ou dito não. Afinal, o § 1º do art. 217-A trata da pessoa que não podia oferecer resistência, e o § 5º afasta a relevância do consentimento.
Na prática, a família pode levar o caso à polícia e ao Ministério Público. Também pode procurar a Defensoria Pública ou um advogado para acompanhar a vítima. Prontuários e o nome de quem estava presente ajudam a reconstruir a condição da pessoa naquele momento. Por fim, entendo que a vítima deve receber tratamento respeitoso em todas as fases, sem exposição desnecessária da sua intimidade.
O que muda para quem é acusado
A pessoa acusada continua amparada pela Constituição. O art. 5º, LV e LVII, assegura o contraditório e a ampla defesa e impede que alguém seja considerado culpado antes do trânsito em julgado. Mas o precedente desloca o foco do debate. Se a acusação provar que a vítima não podia resistir, a tese de importunação sexual perde força.
A meu ver, a discussão central nesses processos passa a ser a prova. Primeiro, cabe verificar se o ato libidinoso efetivamente ocorreu. Depois, importa saber se a vítima estava mesmo incapaz de resistir naquele momento, com base em documentos, perícias e testemunhos. Essas questões são legítimas, e a defesa tem o dever de examiná-las com seriedade, sem atacar a dignidade da vítima.
Também convém lembrar a diferença de pena entre os dois crimes. Por isso, a classificação jurídica do fato desde a denúncia merece atenção de todas as partes.
Limites deste precedente
O julgado vem da Sexta Turma e resolve um único processo. Assim, conta como precedente isolado, ainda que unânime, e não como jurisprudência consolidada. Juízes de primeiro grau e tribunais estaduais, como o TJMG, podem levá-lo em conta, mas não estão vinculados a ele. O Tema 1121, por sua vez, aparece apenas como citado na nota.
Em Belo Horizonte ou fora dela, quem quiser conferir a fonte pode ler a nota oficial do Informativo n. 907 do STJ e o texto do Código Penal no Planalto. O acervo de outros artigos do blog reúne textos de direito penal e de processo penal. Vítimas e familiares podem levar o boletim de ocorrência e os prontuários a quem os acompanha. Já a pessoa acusada pode levar a denúncia e os laudos ao seu advogado, para conferir como a acusação descreveu e provou a condição da vítima.
Perguntas frequentes
Estupro de vulnerável adulto existe mesmo quando a vítima é maior de idade?
Sim. O § 1º do art. 217-A protege pessoas de qualquer idade que não podem oferecer resistência, seja qual for a causa.
Se a vítima não disse “não”, ainda há crime?
Sim, quando ela não tinha condições de reagir ou de manifestar vontade. A lei afasta a relevância do consentimento nesses casos.
A acusação pode ser trocada por importunação sexual?
Segundo a Sexta Turma, não, quando a vítima estava impossibilitada de escolher e consentir. A decisão é isolada, mas indica a orientação dessa Turma.
O que a defesa pode discutir em um caso assim?
A defesa pode examinar se o fato ocorreu e se a vítima estava mesmo incapaz de resistir. Tudo isso com base nas provas do processo.
Tiago Lenoir Moreira é advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universitário.