A adulteração de medidor de energia recebeu do tribunal estadual o rótulo de furto qualificado no caso que chegou à Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Em agosto de 2026, porém, a Turma adotou outra tese. Para ela, mexer no medidor para registrar menos consumo, quando a concessionária presta o serviço regularmente, configura estelionato. Na minha leitura, a troca de nome pesa de verdade, porque altera a pena prevista em lei e o foco da defesa.
O que a Quinta Turma decidiu
O caso é o AREsp 3.204.574-SC, relatado pelo Ministro Joel Ilan Paciornik e julgado por unanimidade em 19 de agosto de 2026. O acórdão foi publicado no DJEN em 31 de agosto, e a nota sobre ele integra o Informativo de Jurisprudência n. 907, de 27 de outubro de 2026. Escrevo a partir da nota desse informativo, e não do acórdão completo.
Segundo a nota, o acusado administrava um estabelecimento empresarial. Ele mandou um terceiro instalar um relé temporizador no medidor, que deixou de registrar o consumo real. Assim, a concessionária teve prejuízo. O tribunal estadual havia enquadrado o fato como furto qualificado mediante fraude.
Os destaques da nota seguem outra linha. O primeiro deles diz que a adulteração do medidor “para registrar consumo inferior ao real configura estelionato, por induzir a concessionária em erro sobre a medida do objeto da cobrança”.
Furto mediante fraude e estelionato: qual a diferença
Os dois crimes envolvem engano, por isso a confusão é comum. A nota resume a distinção assim: “no furto qualificado, a fraude é meio para neutralizar a vigilância e subtrair a coisa sem ciência ou consentimento da vítima; no estelionato, o ardil induz o ofendido em erro e o leva a, voluntariamente, transferir o bem ou vantagem ao agente”.
Em outras palavras, no furto a coisa sai sem que a vítima perceba a perda. Já no estelionato ela entrega o bem ou o serviço por conta própria, só que enganada. Em exemplos hipotéticos, e na minha leitura desses conceitos, quem distrai o caixa para tirar dinheiro da gaveta pratica furto. Quem apresenta um documento falso para receber um pagamento, por outro lado, se aproxima do estelionato.
A energia elétrica entra nesse debate porque a lei a trata como coisa. O art. 155, § 3º, do Código Penal diz: “Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico”. Logo, em tese, a energia pode ser furtada. A questão é saber se, no caso do medidor adulterado, houve mesmo subtração.
Adulteração de medidor de energia e o chamado “gato”
A Turma separou duas situações. No “gato”, na acepção comum da palavra, a pessoa se liga à rede de forma clandestina e tira a energia sem que a concessionária saiba. Na adulteração de medidor de energia, ao contrário, o fornecimento existe, o contrato existe e a empresa entrega o serviço normalmente.
Imagine, como hipótese, uma padaria com conta de luz em dia e leitura mensal feita pela concessionária. Se o dono instala um dispositivo para que o relógio marque menos, a empresa continua fornecendo energia e emitindo faturas. Ela apenas cobra menos do que deveria, porque confia na leitura. Esse é o cenário que a Turma tratou como estelionato.
Segundo a nota, o caso julgado “não se trata de “gato” com inversão da posse e neutralização da vigilância”. Tratava-se de serviço regular, “no qual a vantagem indevida é obtida por erro provocado pelo ajuste clandestino do medidor”. Por isso, segundo a nota, faltou a subtração exigida pelo crime de furto.
Na minha leitura, o critério está na relação com a concessionária. Quando há contrato e medição, quem altera o aparelho engana a empresa sobre quanto deve. Quando não há vínculo algum, a ligação clandestina tende a continuar sendo tratada como furto. A nota, contudo, não decide essa segunda hipótese.
Por que a classificação pesa na pena
A troca de crime muda a pena prevista em lei. Segundo o art. 155, § 4º, do Código Penal, o furto qualificado, inclusive mediante fraude, tem pena de reclusão de dois a oito anos, além de multa. Já o estelionato, no art. 171, tem pena de reclusão de um a cinco anos, também com multa.
Portanto, tanto o mínimo quanto o máximo caem. A meu ver, essa redução dos limites tende a repercutir na pena final e em outros direitos do acusado. Cada efeito, porém, depende das condições pessoais e do andamento do caso.
Além disso, o estelionato tem uma forma mais branda. Pelo § 1º do art. 171, se o acusado for primário e o prejuízo for de pequeno valor, o juiz pode aplicar a pena “conforme o disposto no art. 155, § 2º”. Esse dispositivo permite substituir a reclusão por detenção, reduzir a pena de um a dois terços ou aplicar só multa.
Um precedente isolado, ainda que unânime
Convém medir o alcance da decisão. Ela vem de uma Turma, e não de recurso repetitivo. Logo, não obriga outros juízes nem os demais órgãos do STJ. Na prática, funciona como argumento persuasivo, que o juiz pode acolher ou recusar.
Ainda assim, a nota cita um precedente antigo da mesma Quinta Turma, o HC 67.829/SP, de 2007, no mesmo sentido. Entendo que isso dá à tese alguma estabilidade dentro da Turma. Mesmo assim, ela continua longe de ser jurisprudência consolidada do tribunal.
O que a nota não responde
Alguns pontos ficam de fora do informativo. A nota não informa, por exemplo, a pena aplicada ao acusado nem o desfecho do recurso. Também não trata da ligação clandestina sem contrato, que serviu apenas de contraste.
O título da nota pode confundir, porque termina com as palavras “Desclassificação do furto qualificado mediante fraude para estelionato. Inviabilidade.”. Contudo, a ementa do acórdão, disponível na pesquisa de jurisprudência do STJ, esclarece o desfecho. O recurso ali julgado era um agravo regimental do “órgão acusatório estadual” contra decisão que havia desclassificado a conduta para estelionato, e a ementa termina com as palavras “Agravo desprovido.”. Ou seja, a desclassificação foi mantida.
Outro ponto merece atenção. No caso julgado, quem instalou o relé foi um terceiro, a mando do administrador. A nota, contudo, não discute a responsabilidade de cada um. Por isso, entendo que a tese da adulteração de medidor de energia como estelionato resolve o enquadramento do fato, mas não define sozinha quem responde por ele. Essa análise continua dependendo das provas de cada processo.
Adulteração de medidor de energia: o que muda para o acusado
Para quem responde por adulteração de medidor de energia, a tese da Turma oferece um argumento concreto para discutir o enquadramento. Na minha leitura, ele serve tanto a quem administra um comércio quanto ao consumidor residencial, desde que exista contrato regular com a concessionária. Em Minas Gerais, juízes e o TJMG podem adotar ou não essa leitura, porque não estão vinculados a ela.
A tese também não apaga o fato. A conduta continua sendo crime, só que com outro nome e outra pena. Do mesmo modo, entendo que a reparação do prejuízo à concessionária continua em discussão, dentro ou fora do processo penal.
Perguntas frequentes
Adulterar o medidor de energia é crime?
Sim. A discussão é qual crime. Para a Quinta Turma do STJ, quando o serviço é regular, a conduta configura estelionato, e não furto qualificado.
Qual a diferença entre o “gato” e o medidor adulterado?
No “gato”, a ligação é clandestina e a energia sai sem o conhecimento da empresa. No medidor adulterado, o serviço é regular e a empresa cobra menos porque foi enganada.
A pena muda com a mudança de crime?
Muda. Para o furto qualificado, a lei fixa reclusão de dois a oito anos, além de multa. Para o estelionato, a faixa é de um a cinco anos, também com multa.
Todos os juízes devem seguir essa decisão?
Não. Trata-se de decisão de Turma, sem efeito vinculante. Ela serve de argumento, mas outros julgadores podem decidir de modo diferente.
Se a acusação fala em furto de energia por causa de um medidor alterado, a pessoa pode entregar a denúncia e o contrato da unidade consumidora à defesa que atua no processo. Esses documentos mostram se havia fornecimento regular, condição que pesou na distinção feita pela Quinta Turma. Comentários sobre outras decisões recentes do STJ estão reunidos nos outros artigos do blog.
Tiago Lenoir Moreira é advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universitário.