Foi chamado para uma audiência de conciliação na delegacia e não sabe o que esperar? Esse chamado costuma chegar ao autor do fato ou à vítima de uma infração de menor potencial ofensivo. Em outubro de 2026, o Plenário do STF examinou esse modelo em São Paulo. Para o tribunal, é constitucional o decreto paulista que organiza os Núcleos Especiais Criminais (NECRIMs) da Polícia Civil.
A decisão veio na ADI 6.251/SP, relatada pelo Ministro André Mendonça. A votação, unânime, se encerrou no plenário virtual em 19 de outubro de 2026. O resumo oficial saiu no Informativo STF n. 1235, divulgado em 4 de novembro. Tomo como base essa nota, porque o inteiro teor do acórdão ficou fora desta leitura.
O que o STF decidiu sobre a conciliação na delegacia
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) questionou o Decreto nº 61.974/2016 do Estado de São Paulo, que instituiu os NECRIMs. Segundo a nota, a entidade alegava que o Estado havia invadido terreno reservado à União, a quem cabe legislar sobre processo penal. Sustentava, além disso, que o decreto usurpava a função do juiz e as atribuições do Ministério Público.
O Plenário rejeitou esses argumentos e julgou a ação improcedente. Na síntese do informativo, “É constitucional ato normativo estadual que organiza, no âmbito da estrutura da Polícia Civil, unidades administrativas destinadas à conciliação e mediação de infrações penais de menor potencial ofensivo”. Para o tribunal, o decreto cuida de organização administrativa. Além disso, conforme a nota, as audiências de conciliação fazem parte da rotina interna da Polícia Civil, “sem modificar a Lei nº 9.099/1995”.
Um ponto precisa ficar claro desde já. O decreto examinado é de São Paulo, e a nota não trata de outros estados. Este texto não afirma que Minas Gerais tenha núcleos semelhantes. Em Minas, como em todo o país, vale o art. 69 da Lei 9.099/1995. Por ele, a autoridade policial lavra o termo circunstanciado e o encaminha ao Juizado. A meu ver, para quem mora em Belo Horizonte, a decisão interessa sobretudo quando o fato ocorreu em São Paulo, numa viagem, por exemplo.
Que infrações chegam à conciliação
O critério está no art. 61 da Lei 9.099/1995. São de menor potencial ofensivo “as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa”. Conta, portanto, a pena máxima prevista em lei para aquela conduta.
Pense, como hipótese, numa briga de vizinhança ou numa discussão de trânsito que termine num registro de ameaça ou de injúria. Saber se o fato cabe no limite do art. 61 depende da pena cominada ao tipo e das circunstâncias do caso. Essa conferência é tarefa do advogado diante do caso concreto.
Quem dá a palavra final na conciliação na delegacia
Para as partes, o ponto central da nota é a divisão de papéis. A Polícia Civil pode conduzir a mediação e a conciliação. Já a homologação do acordo pertence ao Judiciário. Nas palavras do informativo, a condução da mediação e da conciliação na fase administrativa “não é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, ao qual a Constituição reserva o ato de homologação do acordo, precedido de manifestação do Ministério Público”.
Em termos práticos, o papel assinado na delegacia ainda não encerra o assunto. Ele vai ao Judiciário, e o juiz só decide sobre a homologação depois que o Ministério Público se manifesta. Enquanto isso não acontece, penso que nenhuma das partes deve tratar o caso como resolvido.
Efeitos do acordo homologado
Quando o juiz homologa a composição dos danos civis, a Lei 9.099/1995 atribui a ela consequências sérias. Pelo art. 74, o acordo homologado por sentença irrecorrível “terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente”. Ou seja, se o autor do fato não pagar, a vítima pode cobrar a dívida na Justiça cível.
O parágrafo único do mesmo artigo traz o efeito mais delicado. Nos crimes de ação penal privada ou de ação pública condicionada à representação, “o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação”. Para a vítima, isso significa abrir mão de pedir a responsabilização criminal em troca da reparação combinada. Para o autor do fato, a consequência que extraio do texto legal é que a discussão criminal tende a terminar ali.
Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a lógica muda. O parágrafo único menciona apenas a ação privada e a condicionada. Lido a contrario, o dispositivo indica que, nesses outros casos, o acordo civil não traz aquela renúncia.
E se não houver acordo na conciliação na delegacia?
A falta de acordo não faz o caso desaparecer. Segundo a nota, o termo circunstanciado e o Termo de Composição de Polícia Judiciária (TCPJ) “são necessariamente encaminhados ao Judiciário, ainda que não haja consenso entre as partes”. Segundo a nota, foi esse encaminhamento obrigatório que levou o Plenário a negar usurpação de atribuições jurisdicionais ou ministeriais.
Quando o caso chega ao Juizado, a Lei 9.099/1995 também protege a vítima. Pelo art. 75, frustrada a composição, ela recebe a oportunidade de exercer o direito de representação verbal. Além disso, o parágrafo único estabelece que “O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei”. Desse modo, a vítima indecisa não perde o direito só por silenciar naquela audiência, desde que o exerça no prazo legal.
Na fase judicial pode surgir, ainda, a transação penal do art. 76. Trata-se de proposta do Ministério Público de pena restritiva de direitos ou multa. Ela depende da aceitação do autor do fato e de seu defensor. O artigo entrega a proposta ao promotor e a apreciação ao juiz, sem papel para a polícia.
O papel do advogado na sessão
A nota do STF não diz que a presença de advogado é obrigatória na delegacia. A lei, no art. 72, fala dos advogados ao descrever a audiência preliminar conduzida pelo juiz. Ainda assim, na minha leitura, comparecer acompanhado já faz diferença na sessão policial. O que se escreve ali segue para o Judiciário, com manifestação do promotor. Um acordo mal redigido pode, por exemplo, gerar renúncia indesejada ou obrigação impossível de cumprir.
Para o autor do fato, o advogado verifica o enquadramento no art. 61 e a razoabilidade do valor. Para a vítima, ele explica a renúncia do art. 74 e a representação do art. 75. Assim, ela decide sabendo o que está trocando. Em ambos os casos, ler o termo com calma antes de assinar me parece a cautela mais simples.
O que a decisão deixa em aberto
O julgamento examinou a validade de um decreto estadual. A nota não registra regras sobre o conteúdo dos acordos nem sobre o roteiro de cada sessão. Também não permite concluir que outros estados criaram núcleos iguais. Por isso, tenho para mim que a qualidade da informação dada às partes ainda depende de quem conduz a sessão e de quem acompanha cada lado.
Quem for chamado a uma sessão de conciliação, como autor do fato ou como vítima, pode levar o chamado e o boletim de ocorrência ao advogado de sua confiança. Com esses papéis, ele confere o enquadramento da infração e o alcance de um eventual acordo. Em Belo Horizonte, o contato do autor deste texto é tiago@lenoiradvogados.com.br. Temas vizinhos de Juizado e de ação penal estão reunidos nos outros artigos do blog.
Perguntas frequentes
O acordo feito na conciliação na delegacia já vale como decisão judicial?
Ainda não. Segundo a nota do STF, a homologação cabe ao Judiciário, depois de manifestação do Ministério Público. Até lá, o termo assinado na delegacia depende desse controle.
O que acontece se não houver acordo?
O termo circunstanciado e o termo da sessão seguem para o Judiciário do mesmo modo. Na fase judicial, não obtida a composição dos danos, a vítima pode exercer o direito de representação, conforme o art. 75 da Lei 9.099/1995.
Se eu aceitar o acordo, ainda posso pedir a punição do autor?
Nos crimes de ação privada ou de ação pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação, pelo art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/1995. Por isso, convém entender esse efeito antes de assinar.
Existe NECRIM em Minas Gerais?
A decisão tratou de um decreto de São Paulo, e a nota não menciona Minas Gerais. Em qualquer estado, a Lei 9.099/1995 determina que a autoridade policial encaminhe o termo circunstanciado ao Juizado.
Tiago Lenoir Moreira é advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universitário.