A quantidade de droga na dosimetria da pena do tráfico ganhou regras mais claras em outubro de 2026. No dia 14, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça corrigiu um erro no acórdão dos Temas Repetitivos 1154 e 1241. Com isso, quatro teses que tinham ficado de fora do documento passaram a constar dele. Para quem responde por tráfico, elas dizem em que momento do cálculo a droga apreendida pode pesar e quantas vezes.
O que aconteceu: um acórdão que mostrava só uma tese
O julgamento conjunto dos dois temas ocorreu em 18 de junho de 2026. Porém, o acórdão lavrado depois registrou apenas a tese n. 5, sobre a quantidade expressiva que afasta o tráfico privilegiado. Essa tese já tem um texto próprio aqui no blog, sobre tráfico privilegiado e quantidade de droga. Por isso, não volto a ela em detalhe.
A Seção reconheceu o erro material na questão de ordem no REsp 2.059.576-MG, sob relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, em votação por maioria. Então determinou que o acórdão indicasse as cinco teses, “constantes do voto e dos respectivos aditamentos”. A notícia saiu no Informativo de Jurisprudência n. 906, de 20 de outubro de 2026. Minha base aqui é essa nota oficial do tribunal, e não o inteiro teor da retificação.
Como se trata de recurso repetitivo, as cinco teses são de observância obrigatória para juízes e tribunais. Isso inclui as varas criminais de Belo Horizonte e as câmaras do TJMG.
Como a pena do tráfico é calculada
Antes das teses, convém lembrar o caminho do cálculo. O art. 68 do Código Penal divide a tarefa em três fases, nesta ordem:
“A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.”
No tráfico, a Lei de Drogas acrescenta um dado. Segundo o art. 42, o juiz leva em conta, “com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto”. Ou seja, o tipo e o volume da droga pesam mais que as demais circunstâncias da primeira fase.
Já o § 4º do art. 33 traz o chamado tráfico privilegiado. As penas “poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços”, desde que o acusado preencha os requisitos da lei. Essa redução acontece na terceira fase. Portanto, a mesma droga pode aparecer em dois pontos do cálculo: na pena-base e na escolha da fração de redução.
Quantidade de droga na dosimetria: natureza e volume andam juntos
A primeira tese afirma que natureza e quantidade “devem ser valoradas sempre de forma conjunta”. Além disso, completa que não é possível aplicá-las “como se fossem elementos autônomos”.
Na minha leitura, isso impede o juiz de aumentar a pena uma vez pelo tipo de droga e outra vez pelo peso, fatiando um único fato em dois motivos de aumento. Assim, a quantidade de droga na dosimetria entra como um bloco só, somada à sua natureza. Quem lê uma sentença com esse desdobramento tem ali um ponto concreto para questionar.
A terceira fase passa a ser a regra
A segunda tese define onde a quantidade de droga na dosimetria deve pesar. O juiz deve valorá-la “preferencialmente na terceira fase da dosimetria da pena, para modular a fração de diminuição”. Logo, quando o juiz reconhece o tráfico privilegiado, a droga serve para calibrar a redução entre um sexto e dois terços.
A exceção aparece quando a minorante do § 4º não incide. Nesse caso, a circunstância “poderá ser aplicada na primeira etapa da dosimetria para aumentar a pena-base”. Assim, para quem não tem direito ao benefício, a droga volta a influir no ponto de partida da pena.
Entendo que a palavra “preferencialmente” vai gerar debate. Ela indica regra, mas deixa margem para casos especiais. Por isso, a sentença que valorar a droga na primeira fase mesmo com o redutor reconhecido precisará explicar o motivo.
Recurso só da defesa: o deslocamento permitido
A terceira tese resolve uma situação frequente nos tribunais. Imagine, como hipótese, que o juiz negou o tráfico privilegiado e usou a quantidade para elevar a pena-base. Depois, apenas a defesa recorre, e o tribunal reconhece o redutor.
Segundo a tese, o tribunal “deverá, se possível, deslocar a aplicação dessa circunstância para a terceira fase”. Em seguida, a droga passa a modular a fração de diminuição. Para a Terceira Seção, esse movimento “não configura reformatio in pejus”. Em outras palavras, não piora indevidamente a situação de quem recorreu.
O art. 617 do Código de Processo Penal proíbe agravar a pena “quando somente o réu houver apelado da sentença”. Na minha leitura, o deslocamento só respeita essa garantia se a pena final não superar a da sentença. A expressão “se possível” reforça esse limite.
Quantidade de droga na dosimetria e o limite do bis in idem
A quarta tese trata da dupla punição pelo mesmo fato, o bis in idem. Primeiro, ela permite um uso duplo. A droga pode elevar a pena-base e, ao mesmo tempo, indicar dedicação a atividades criminosas para afastar o redutor.
Contudo, há uma combinação vedada. Pela tese, só há bis in idem “se essa circunstância for usada, simultaneamente, para aumentar a pena-base e para modular a fração de redução da pena na terceira fase”. Desse modo, quando o juiz concede o redutor, a droga pesa em um único lugar.
Essa distinção é técnica, mas muda números. Suponha uma sentença que aumenta a pena-base pela droga. Se ela também aplica a fração mínima de redução pelo mesmo motivo, contraria o texto da tese.
Como ler a sentença depois das teses
O primeiro efeito é de leitura. A sentença precisa dizer em que fase usou a droga e com qual finalidade. Quando ela não esclarece isso, a quantidade de droga na dosimetria vira tema de recurso. Além disso, entendo que as teses passam a servir de parâmetro nos recursos ainda pendentes.
Para o réu primário que obteve o redutor, a pergunta central passa a ser outra: o juiz usou a droga para escolher a fração ou para elevar a pena-base? Já para quem não obteve o benefício, interessa saber se a sentença separou natureza e volume em aumentos distintos. Nos dois casos, quem responde encontra a resposta lendo a fundamentação da pena, fase por fase.
As teses têm, porém, alcance limitado. A questão de ordem foi decidida por maioria, e a tese 4 admite o uso duplo para negar o benefício. Logo, nenhuma das teses garante pena menor a ninguém. Elas organizam o raciocínio do juiz, e o resultado continua dependendo das provas e da fundamentação de cada caso.
Perguntas frequentes
O que mudou com a retificação dos Temas 1154 e 1241?
O acórdão original só mostrava a tese sobre quantidade expressiva. Em outubro de 2026, a Terceira Seção corrigiu o erro e registrou as cinco teses julgadas em junho.
O juiz pode aumentar a pena pela droga duas vezes?
Não pode separar natureza e quantidade em dois aumentos. Também não pode usar a droga na pena-base e de novo para escolher a fração do redutor.
Se só a defesa recorre, a pena pode piorar?
O art. 617 do CPP proíbe agravar a pena nesse caso. A tese 3 permite apenas mudar a droga de fase, o que, segundo o enunciado, não configura reformatio in pejus.
As teses valem para processos em andamento?
Na minha leitura, sim: como teses de recurso repetitivo, orientam juízes e tribunais nos casos ainda não encerrados, sempre conforme as provas de cada processo.
Se a condenação por tráfico saiu em Belo Horizonte ou em outra comarca de Minas Gerais, a sentença e o acórdão, quando houver, são os documentos a mostrar ao advogado responsável pela defesa. É ali que se confere a fase em que a droga entrou no cálculo e se ela pesou mais de uma vez. A dosimetria e outros pontos do processo penal também aparecem em outros artigos do blog.
Tiago Lenoir Moreira é advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universitário.