A falta grave por droga na visita é situação que preocupa famílias de pessoas presas. Uma visitante tenta entrar com entorpecente, a revista encontra a substância na portaria e, logo depois, o preso recebe a imputação disciplinar. Em junho de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou um caso assim. O resultado interessa a quem está preso, a quem visita e a quem acompanha a execução da pena.
O ponto de partida é a nota oficial do Informativo de Jurisprudência n. 899, de 1º de setembro de 2026, já que o inteiro teor do acórdão não serviu de base a este texto. Onde a leitura for minha, ela vem identificada.
O caso julgado pela Quinta Turma
O processo é o HC 1.037.481-SP, relatado pela Ministra Maria Marluce Caldas e julgado por unanimidade em 17 de junho de 2026. Segundo a nota, uma visitante cadastrada como companheira do preso tentou levar droga para dentro da unidade. A substância foi interceptada na portaria.
Segundo a nota, a controvérsia envolvia três hipóteses. Primeiro, saber se punir o preso seria responsabilidade objetiva, já que o ato foi da visitante. Depois, se tudo não passaria de preparação atípica. Por fim, se havia prova idônea da participação do preso, à luz do princípio da intranscendência penal.
A Turma afastou as duas primeiras hipóteses e manteve a falta grave. Contudo, o fundamento da decisão importa tanto quanto o resultado.
Falta grave por droga na visita e a prova de participação
O ponto central está numa frase da nota. Ali consta que a imputação disciplinar “não se fundamenta em responsabilidade objetiva decorrente do mero vínculo afetivo com a visitante”. Ela se apoiou, isso sim, na conclusão das instâncias ordinárias de que a droga se destinava ao preso, “com sua ciência e participação, afastando a alegação de ato exclusivo de terceiro”.
Daí se extrai, na minha leitura, que o parentesco ou o relacionamento afetivo, sozinhos, não bastariam. A nota fala em participação do apenado, que “detinha domínio sobre a realização do fato”. Também menciona o art. 29 do Código Penal, segundo o qual “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.”
Entendo que a decisão funciona nos dois sentidos. De um lado, confirma a falta grave quando há prova de que o preso pediu ou combinou o ingresso. De outro, deixa claro que essa prova precisa existir. Sem ela, a punição recairia sobre alguém só por ser companheiro ou parente de quem errou.
Droga interceptada na portaria também gera falta grave
Muita gente imagina que, se a droga não chegou ao preso, não houve falta. A Turma pensou de outro modo. Segundo a nota, a tentativa configura falta grave nos termos do art. 52 da LEP, “ainda que o entorpecente seja interceptado na portaria”.
O art. 52 da Lei de Execução Penal diz que “A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave”. Para a Turma, a tentativa de ingresso já é etapa de execução do tráfico, frustrada apenas pela vigilância. Assim, a falta não depende de a substância atravessar a portaria.
Pedir droga é diferente de participar do ingresso
A nota faz uma distinção que interessa diretamente às famílias. Segundo ela, a jurisprudência do STJ entende que “a mera solicitação de entorpecente por preso a visitante, sem a efetiva entrega no estabelecimento prisional, constitui ato preparatório impunível”. Já o transporte ou a tentativa de ingresso pelo visitante configura conduta típica do art. 33 da Lei de Drogas.
Desse modo, a situação muda quando alguém efetivamente leva a substância até o presídio. Nesse momento, a visitante pode responder por tráfico. E o preso, se ficar provado que concorreu para o fato, pode responder pela falta grave.
Para quem visita, a consequência também é direta. Segundo a nota, transportar a droga ou tentar fazê-la entrar no presídio já configura conduta típica do art. 33 da Lei de Drogas. Assim, a visitante responde por fato próprio, e o preso pode ser alcançado pela falta grave se houver prova de que concorreu para o ingresso.
O que a nota diz sobre mulheres que visitam presos
A nota registra uma preocupação que merece atenção. Segundo ela, o entendimento sobre o tema “impõe reflexão crítica por parte do STJ”, diante do aumento da população carcerária feminina ligada ao tráfico. A nota não traz números sobre isso, e por isso não os apresento aqui. Entendo que essa ressalva reforça a exigência de prova concreta da participação de cada pessoa envolvida.
O que muda para o preso e para a família
Para quem está preso, a decisão mostra que a defesa disciplinar precisa olhar a prova da participação. O procedimento deve apontar elementos concretos de que o preso sabia e concorreu para o ingresso. A simples condição de destinatário, sem mais nada, não deveria bastar. Essa é a minha leitura do que a nota exige.
Na prática, a defesa contra a falta grave por droga na visita costuma girar em torno de perguntas simples. Há mensagem, conversa ou registro que ligue o preso ao plano? A decisão disciplinar descreve o que o preso fez? Ou a conclusão partiu apenas do cadastro da visitante como companheira? Na minha leitura, a resposta a essas perguntas define se a falta grave por droga na visita se sustenta no caso concreto.
Para a família, há também o reflexo na pena de quem está preso. Entendo que a falta grave pesa na execução da pena do preso. O art. 52 da LEP ainda prevê o regime disciplinar diferenciado quando o fato causa subversão da ordem ou da disciplina internas.
Por fim, a decisão é de Turma, num habeas corpus. Não se trata de recurso repetitivo, e portanto não vincula outros juízes. Na minha avaliação, porém, sinaliza como a Quinta Turma pode julgar casos parecidos de falta grave por droga na visita.
Falta grave por droga na visita em Minas Gerais
Em Belo Horizonte e no restante de Minas Gerais, a apuração da falta grave também segue a Lei de Execução Penal. Na minha leitura, a orientação da Quinta Turma tende a servir de parâmetro nesses procedimentos. Há um texto anterior aqui sobre visita a presos em Minas Gerais, além de outros artigos do blog.
A nota completa está disponível no Informativo de Jurisprudência n. 899 do STJ. A Lei de Execução Penal pode ser lida no portal do Planalto.
Diante da imputação, o procedimento disciplinar e o registro feito na portaria são as peças em que aparece, ou deixa de aparecer, a conduta atribuída ao preso. Por isso é com eles em mãos que o defensor da execução consegue dizer se há prova de participação ou apenas uma presunção tirada do vínculo com a visitante.
Perguntas frequentes
O preso responde se a visitante levar droga sem ele saber?
Segundo a nota, a falta grave do caso não se baseou no mero vínculo afetivo, mas na prova de ciência e participação do preso. Entendo que, sem essa prova, a imputação fica sem base.
Se a droga for apreendida na portaria, ainda há falta grave?
Sim, segundo a Quinta Turma. A tentativa de ingresso já configura falta grave, ainda que a substância não passe da portaria.
Pedir droga para a visita já é falta grave?
Segundo a nota, a mera solicitação sem efetiva entrega no presídio é ato preparatório impunível. A situação muda quando há transporte ou tentativa de ingresso da droga.
O juiz da execução é obrigado a seguir esse entendimento?
Não, porque é decisão de Turma em habeas corpus, sem efeito vinculante. Serve como referência de como a Quinta Turma decidiu esse caso.
Tiago Lenoir Moreira é advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universitário.