A polícia pode entrar numa casa sem ordem judicial só porque suspeita de droga guardada ali? Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente depende de um contexto urgente. Se havia tempo para pedir a ordem ao juiz, a entrada perde sustentação. Além disso, no caso julgado, a prova encontrada caiu junto com ela.
O julgamento é o AgRg no HC 761.669-RS, relatado pelo Ministro Rogerio Schietti e decidido por maioria em 20/5/2026. Em seguida, o acórdão chegou ao DJEN em 26/5/2026. Meses depois, o caso ganhou nota no Informativo de Jurisprudência n. 907, de 27 de outubro de 2026. É essa nota oficial, e não o acórdão completo, que orienta a leitura a seguir. Além disso, cuida-se de precedente isolado da Turma, julgado com divergência.
O que a Turma decidiu sobre ingresso domiciliar sem mandado
De fato, o destaque do informativo resume a tese. Segundo a nota, “Em crimes permanentes, a interpretação teleológica do art. 5º, XI, da Constituição Federal aponta para a necessidade de que o contexto fático seja urgente, no qual não seria razoável o pedido prévio de mandado judicial para o ingresso domiciliar”.
Na minha leitura, crime permanente é aquele cuja consumação se prolonga no tempo, como ter droga em depósito, a situação descrita na nota. O Código de Processo Penal diz, no art. 303, que nessas infrações “entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”. Por isso, muita gente imagina que, havendo droga em casa, a polícia sempre pode entrar. A Turma decidiu que não basta o flagrante em tese: é preciso urgência.
Por que a urgência entrou na conta
A Constituição afirma que “a casa é asilo inviolável do indivíduo”. Sem consentimento do morador, a entrada só se admite no flagrante delito, no desastre, no socorro a quem precise e, de dia, por ordem judicial. Além disso, a nota observa que as demais exceções têm algo em comum. Segundo o informativo, “todas as demais situações permissivas de ingresso em domicílio sem autorização judicial ou consentimento do morador têm caráter emergencial”.
Daí vem o raciocínio da Turma, segundo a nota. Se desastre e socorro são situações de emergência, o flagrante também precisa ser lido assim. Ou seja, a exceção vale quando não seria razoável esperar um juiz. Quando a espera é possível, o caminho constitucional é o mandado.
A nota também recorda o RE 603.616/RO, o Tema 280 do STF, citado na nota. Segundo a transcrição do informativo, a entrada forçada sem mandado “só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito”. Além disso, a nota frisa que essas razões precisam existir antes da entrada.
A campana sem movimento suspeito
No caso, segundo a nota, uma investigada foi presa em flagrante num dia. Ela teria deixado uma bolsa no imóvel de uma corré na véspera. Depois da prisão, os policiais vigiaram o local, mas não viram mais nenhuma movimentação suspeita. Então, no dia seguinte, abordaram a moradora numa praça e entraram na casa, onde acharam drogas.
No entanto, a Turma leu esse roteiro contra a própria polícia. Segundo o informativo, “a opção por realizar a campana, em vez de ingressar no apartamento após a acusada deixar o objeto no local, é um indicativo de que os agentes públicos não constataram a existência de fundadas razões para o ingresso no domicílio”. A meu ver, a própria espera de um dia funcionou como sinal de que não havia pressa.
A nota também faz uma pergunta direta. Se os policiais “tiveram tempo hábil para continuar em campana durante mais um dia e não sobreveio nenhuma observação suspeita ou emergencial que justificasse o ingresso imediato, por que não solicitaram um mandado judicial?”
O consentimento do morador precisa de prova
Por outro lado, a segunda parte do julgado interessa a qualquer morador. No processo, a polícia alegou que a moradora confessou na praça e autorizou a busca. Contudo, a Turma não aceitou essa versão sem prova. Segundo a nota, “não houve comprovação da suposta confissão informal e do consentimento livre e voluntário da moradora para invasão e busca no interior do domicílio”.
O informativo vai além e diz que “soa completamente inverossímil a versão policial”. A nota descreve uma pessoa abordada em local público, sem nada ilícito, que teria confessado e convidado os agentes à própria casa. Portanto, para a Turma, esse relato não se sustentou.
Na minha leitura, a mensagem prática é clara. Em outras palavras, o consentimento do morador não se presume da palavra do agente. Quando a acusação depende dele, cabe a ela demonstrar que foi livre e voluntário.
Reflexos para quem é investigado ou réu
Quando o ingresso domiciliar sem mandado é ilegal, o efeito alcança a prova. Segundo a nota, a ilicitude torna imprestável “a prova ilicitamente obtida e, por conseguinte, todos os atos dela decorrentes”. O art. 157 do Código de Processo Penal também manda desentranhar as provas ilícitas e as delas derivadas, com as ressalvas que a própria lei prevê.
Para o acusado, então, interessa reconstruir a linha do tempo da diligência. Quanto tempo passou entre a suspeita e a entrada? Houve algum fato novo e urgente nesse intervalo? Como a polícia registrou a autorização do morador? Entendo que essas três perguntas organizam boa parte da discussão sobre ingresso domiciliar sem mandado.
A questão também interessa a quem nada tem a ver com o crime. Afinal, a meu ver, a garantia da casa protege todos os que vivem nela, inclusive parentes que dividem o imóvel. Do mesmo modo, em Belo Horizonte, no restante de Minas Gerais ou em qualquer outra comarca, a regra constitucional é a mesma. Por isso, o tema do ingresso domiciliar sem mandado alcança qualquer pessoa que more num imóvel alvo de diligência.
Limites do precedente sobre ingresso domiciliar sem mandado
Convém ler o julgado com cautela. O julgamento foi por maioria, o entendimento é de uma só Turma e não há efeito vinculante. Na minha leitura, os fatos também pesaram muito: campana longa, nenhuma movimentação suspeita e consentimento sem prova. Logo, mudando esses fatos, a conclusão pode mudar.
Em outro cenário, com fuga para dentro da casa ou sinais claros de destruição da droga, entendo que a urgência pode aparecer. O blog já tratou da busca domiciliar ilegal no tráfico sob outro ângulo, e há mais textos em outros artigos do blog.
Perguntas frequentes
Suspeita de droga em casa autoriza a entrada sem mandado?
Segundo esta decisão da Sexta Turma, em crime permanente a entrada sem mandado exige fundadas razões prévias e contexto urgente. Se havia tempo para pedir ordem judicial, a entrada tende a ser ilegal.
Basta a polícia afirmar que o morador autorizou a entrada?
A Turma exigiu prova do consentimento livre e voluntário. A simples versão policial, sem comprovação, não bastou no caso julgado.
O que acontece com a droga apreendida após entrada ilegal?
Segundo a nota, a prova obtida e os atos dela decorrentes ficam imprestáveis. O art. 157 do Código de Processo Penal trata do desentranhamento das provas ilícitas.
A decisão obriga outros juízes?
Não. É precedente isolado, julgado por maioria, e depende muito dos fatos. Cada diligência precisa ser examinada no caso concreto.
Quem teve a casa revistada sem ordem judicial pode reunir o auto de prisão em flagrante e os depoimentos dos policiais, além de eventual termo de autorização. Esses papéis devem ir à defesa constituída no processo, porque os horários neles registrados mostram se havia urgência real e se o consentimento tem prova.
Tiago Lenoir Moreira é advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universitário.