A importunação sexual por palavras ocorre, em tese, quando alguém dirige falas de cunho sexual a uma pessoa, sem a concordância dela, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia. Em outubro de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a falta de toque não afasta de plano esse crime. Por outro lado, a Turma também deixou claro que a resposta depende do contexto e da prova.
Essa distinção interessa a dois grupos de pessoas. Primeiro, a quem ouviu falas desse tipo e quer saber se a lei protege essa situação. Depois, a quem responde à acusação e quer entender por que o processo continua. A análise trabalha com a nota oficial do Informativo de Jurisprudência n. 908, de 3 de novembro de 2026. Esse resumo do julgado não reproduz o voto.
A importunação sexual por palavras chegou à Sexta Turma
Sem número divulgado, porque tramita em segredo de justiça, o processo teve como relatora a Ministra Nilsoni de Freitas. A Turma decidiu por unanimidade em 8 de outubro de 2026, e o acórdão saiu no DJEN de 13 de outubro. Segundo a nota, a vítima era adolescente e, diante da abordagem, buscou socorro. A denúncia não narra contato físico.
A defesa pediu, por habeas corpus, o trancamento da ação penal, e o tribunal estadual denegou a ordem. O argumento central era simples: sem toque, não haveria crime. A Sexta Turma também recusou o pedido. Assim, a ação segue na origem, e a nota não informa nenhum desfecho sobre culpa ou inocência.
O primeiro ponto do destaque resume a conclusão: “A ausência de contato físico não exclui, de plano, a possibilidade de configuração do crime de importunação sexual, devendo a avaliação ocorrer à luz do conjunto probatório e das circunstâncias do caso concreto”. Ou seja, a pergunta sobre o crime fica para a instrução, onde as provas serão produzidas.
O que a lei chama de ato libidinoso
O art. 215-A do Código Penal descreve a conduta com estas palavras: “Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”. Para esse crime, a lei prevê reclusão de um a cinco anos, salvo se o fato configurar crime mais grave.
Na redação legal, o ato aparece ligado à falta de anuência e à finalidade sexual, sem nenhuma menção a contato físico. Por isso, a dúvida do caso cabe numa pergunta curta: a fala pode ser esse ato?
Para a Turma, pode. O segundo ponto do destaque afirma que “O conceito de ato libidinoso não é taxativo, podendo abranger condutas como verbalizações de cunho sexual, conforme o contexto e a intenção de satisfazer a lascívia”. Além disso, a nota registra que a compreensão dessa elementar “não comporta interpretação excessivamente estreita”.
Grosseria ou crime: o peso do contexto
Aqui está o centro da decisão. Na minha leitura, nem toda cantada inconveniente vira importunação sexual por palavras. A nota diz que a denúncia, naquele caso, não descrevia “meras palavras desconexas”. Ao contrário, havia um contexto concreto que pedia apuração.
Então, o que separa a grosseria do ato libidinoso? A nota aponta os pontos que o processo precisa examinar: a natureza dos atos, a intensidade, a reiteração e, sobretudo, o especial fim de agir, isto é, a intenção de satisfazer a própria lascívia. Na minha leitura, esses quatro fatores funcionam juntos. Uma fala isolada, sem conotação sexual clara, dificilmente preenche o tipo. Já uma sequência insistente de falas sexuais, dirigidas a uma pessoa que não as quis, tende a pesar em sentido oposto.
Também importa a situação da vítima. A nota observa que uma leitura restritiva do conceito seria insuficiente diante das formas pelas quais a violência sexual se manifesta, “sobretudo quando praticada contra mulheres em situação de vulnerabilidade”. Entendo que idade, horário, isolamento e medo podem integrar esse contexto, desde que estejam provados nos autos.
Se você foi alvo de importunação sexual por palavras
A decisão mostra que a ausência de toque não encerra a discussão sobre o crime. Logo, entendo que o relato da vítima merece ser levado a sério desde o primeiro atendimento, mesmo quando ela própria hesita em dar nome ao que ouviu.
Como o contexto decide, os detalhes também contam. Por exemplo, onde a abordagem aconteceu, quanto tempo durou, se as falas se repetiram e quem estava por perto. Se houve pedido de ajuda, a quem a vítima recorreu e em que momento. Esses dados ajudam quem vai investigar e julgar a entender o que de fato ocorreu.
Quando a vítima é adolescente, a família costuma ser a primeira a ouvir o relato. Nesse caso, o registro da ocorrência pode vir logo em seguida. Em Belo Horizonte ou noutra comarca mineira, a Defensoria Pública e o advogado de confiança podem orientar a família. Em nenhum momento cabe culpar a vítima pelas palavras de outra pessoa.
Se a acusação recai sobre você
A nota não afirma, em trecho algum, que a pessoa acusada cometeu o crime. O que a Sexta Turma decidiu é que a falta de toque, sozinha, não basta para trancar a ação penal. Portanto, a defesa continua com todo o espaço para discutir o mérito.
Na minha leitura, o debate tende a se concentrar no contexto. A defesa pode examinar se as falas tiveram mesmo conotação sexual, se houve reiteração ou um episódio único e se a finalidade libidinosa ficou demonstrada. Outra hipótese a examinar é se o conteúdo foi ofensivo sem ser sexual, o que pode levar a outro enquadramento ou a nenhum crime. Esse debate cabe sem expor a intimidade da vítima.
Entretanto, convém lembrar que o elemento subjetivo também precisa de prova, já que a nota coloca o especial fim de agir entre os pontos a apurar. Entendo que a intenção de satisfazer a lascívia deve resultar das circunstâncias demonstradas no processo. Se restar dúvida sobre ela, essa dúvida pesa a favor de quem responde à acusação.
Um precedente que pede cautela
O julgado vem de uma Turma e decide um único processo. Assim, trata-se de precedente isolado, sem efeito vinculante, embora a nota mencione que a orientação segue julgados anteriores do tribunal. O AgRg no REsp 1.995.795/SC e o AgRg no RHC 216.000/RS figuram entre os citados na nota. Juízes de primeiro grau e o TJMG podem considerar a decisão, mas não estão obrigados a segui-la.
Outro cuidado: a Turma não analisou culpa nem disse quando a importunação sexual por palavras fica provada. Ela apenas recusou encerrar o processo com base na falta de contato físico. Quem quiser ler a fonte encontra a nota oficial do Informativo n. 908 no portal do STJ. Sobre o envio de conteúdo sexual por meios digitais, examinado pela Quinta Turma em outro caso, há um texto anterior no blog. O acervo de outros artigos do blog reúne mais temas de direito penal.
Quem ouviu as falas pode anotar data, local e testemunhas e levar esse registro à Defensoria ou ao advogado que o orienta. Já quem recebeu a denúncia pode entregar a peça e os depoimentos ao seu defensor. Assim, ele confere como a acusação descreve o contexto das falas, ponto que a Sexta Turma tratou como central.
Perguntas frequentes
Importunação sexual por palavras é crime?
Depende das circunstâncias. Para a Sexta Turma, falas de cunho sexual, sem toque, podem configurar o crime do art. 215-A do Código Penal quando o contexto e a intenção de satisfazer a lascívia o indicarem.
Uma cantada grosseira já basta para o crime?
Não necessariamente. A nota aponta a necessidade de examinar a natureza, a intensidade e a reiteração das falas, além da finalidade sexual. Palavras soltas, sem esse contexto, podem não preencher o tipo.
A pessoa acusada já foi condenada nesse caso?
Não há notícia disso. A Turma apenas negou o trancamento da ação penal, que segue na origem para a produção de provas.
Qual é a pena da importunação sexual?
A lei prevê reclusão de 1 a 5 anos, e o art. 215-A só se aplica se o ato não constituir crime mais grave.
Tiago Lenoir Moreira é advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universitário.