Uma tese defensiva sobre sonegação previdenciária ganhou corpo depois da Reforma Trabalhista de 2017. Segundo ela, a reforma teria tirado os prêmios da base de cálculo e, por isso, o crime ligado a períodos anteriores teria desaparecido. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça examinou esse argumento em setembro de 2026 e o rejeitou. Para empresários e réus, a decisão muda o mapa da defesa, embora deixe outros pontos em discussão.
A fonte desta explicação é a nota oficial do Informativo de Jurisprudência n. 905, de 13 de outubro de 2026, sem leitura do inteiro teor do acórdão. Por isso separo o que a Turma decidiu daquilo que é leitura minha.
O caso: prêmios por vendas e a tese da lei mais benéfica
O processo é o AgRg no RHC 191.077-BA, relatado pelo Ministro Sebastião Reis Júnior. A Turma julgou o recurso por unanimidade em 1º de setembro de 2026. Segundo a nota, a defesa sustentava que a Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) “excluiu da base de cálculo das contribuições previdenciárias os pagamentos de prêmios”. Logo, deixar de recolher tributo sobre esses valores não seria mais crime.
O raciocínio tem apelo. Afinal, a nota lembra a garantia da retroatividade da lei penal mais benéfica, prevista no art. 5º, XL, da Constituição e no art. 2º do Código Penal. O parágrafo único do art. 2º do Código Penal diz que “A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores”. A pergunta, então, era outra. Essa garantia alcança mudanças feitas fora da lei penal, na legislação trabalhista ou tributária?
O que a Sexta Turma decidiu sobre sonegação previdenciária
A resposta foi negativa. Segundo o destaque da nota, “O crime de sonegação consuma-se com a omissão dos tributos devidos à época da ocorrência do fato gerador”. Além disso, mudanças posteriores nas normas tributárias ou trabalhistas “em nada alteram a tipicidade daquelas condutas”. A razão vem logo em seguida: “a sonegação continua sendo ilícito penal”.
Na prática, conta o tributo devido na época do fato gerador. Se, naquele período, o prêmio integrava a base de cálculo, a omissão continua punível. A nota é direta: “a norma penal não incrimina a conduta de não integrar à remuneração a premiação por vendas”. E acrescenta: “O que a norma incrimina é a sonegação de contribuições previdenciárias”.
A Turma também apontou o risco da tese contrária. Imagine que cada isenção ou redução de tributo apagasse sonegações antigas. Isso, nas palavras da nota, “praticamente tornaria letra morta a norma penal incriminadora de tal conduta”.
Por que a sonegação previdenciária é norma penal em branco
O art. 337-A do Código Penal pune quem suprime ou reduz contribuição social previdenciária mediante as condutas que descreve. Contudo, o tipo não diz quais verbas compõem a base de cálculo. Essa resposta vem da legislação previdenciária e trabalhista. Por isso a nota trata o crime como norma penal em branco, com complemento em outra lei.
Ainda segundo a nota, o STF e o STJ decidem de longa data que “são restritas as hipóteses” de a mudança do complemento influenciar a norma penal. A nota menciona, como precedente citado, o RHC 16.172/SP, da Quinta Turma, de 2005. Segundo o resumo, nesse julgado a mudança do complemento só levaria à abolitio criminis se alterasse a própria figura abstrata protegida pela lei.
Efeitos para empresas e para quem já é réu
Para quem administra empresa, a mensagem prática é simples. Segundo a Turma, fatos antigos seguem as regras tributárias da época. Assim, qualquer mudança posterior na legislação não altera a situação penal de competências passadas.
Para quem já responde a processo, a leitura exige cuidado. A decisão vem de uma Turma, num caso concreto, e não de recurso repetitivo. Trata-se de precedente isolado, ainda que relevante. Na minha leitura, ele indica como a Sexta Turma tende a enfrentar a tese, e apostar só na retroatividade da Reforma Trabalhista ficou bem mais arriscado.
Isso não significa que a defesa acabou. A própria nota condiciona a incidência penal a dois pontos. Primeiro, que a premiação “constituía base de cálculo daquela espécie tributária” no período. Depois, que tenha “havido a sonegação”. Entendo que essas duas frentes continuam abertas. Ambas se resolvem com prova documental e contábil.
Sonegação previdenciária: frentes que seguem em discussão
Na minha leitura, o primeiro ponto a conferir é a natureza da verba em cada competência. Um pagamento chamado de prêmio pode ter natureza discutível. Então a denúncia precisa demonstrar que havia contribuição devida. Depois vem a conduta. O art. 337-A descreve condutas específicas de supressão ou redução, e a acusação deve mostrar qual delas ocorreu.
Há também saídas previstas na própria lei. O § 1º do art. 337-A estabelece que “É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições”. Para isso, ele também deve prestar as informações devidas à previdência antes do início da ação fiscal. Entretanto, o § 5º afasta esse benefício do devedor contumaz nos termos ali descritos.
O § 2º, por sua vez, abre outra via ao agente primário e de bons antecedentes. Nesse caso, o juiz pode deixar de aplicar a pena ou aplicar só multa. Mas o valor devido não pode superar o mínimo fixado pela previdência para ajuizar execuções fiscais. São caminhos distintos, com requisitos próprios. Cada um depende dos números do caso.
Como ler a decisão em Belo Horizonte e em Minas Gerais
Empresas de Belo Horizonte e do interior de Minas Gerais que discutam autuações antigas devem considerar que a tese da Reforma Trabalhista foi rejeitada pela Sexta Turma do STJ. Entendo que a defesa, nesse cenário, começa pela auditoria das competências autuadas. Só depois vem qualquer argumento sobre lei nova.
A íntegra da nota está no Informativo de Jurisprudência n. 905 do STJ. O texto do art. 337-A está no Código Penal, no portal do Planalto. Há ainda outros artigos do blog sobre direito penal e processo penal.
Em caso de denúncia ou autuação sobre contribuições incidentes em prêmios, o auto de infração e as folhas de pagamento das competências autuadas são os documentos que o profissional responsável pela defesa precisará examinar. Neles aparece se a verba integrava a base de cálculo na época e se cabe alguma das hipóteses dos §§ 1º e 2º do art. 337-A.
Perguntas frequentes
A Reforma Trabalhista extinguiu a sonegação previdenciária sobre prêmios antigos?
Não, segundo a Sexta Turma do STJ. Mudanças posteriores na lei trabalhista ou tributária não alteram a tipicidade da omissão. O que vale é a contribuição devida na época do fato gerador.
Essa decisão vale para todos os processos?
Ela não vincula outros juízes, porque é decisão de Turma em caso concreto, e não recurso repetitivo. Na minha leitura, indica como a Sexta Turma tende a julgar a mesma tese.
Ainda é possível discutir a acusação?
Sim. Continua possível questionar se a verba era base de cálculo no período e se houve de fato sonegação. Também cabe examinar as hipóteses do art. 337-A, como a do § 1º.
O que é norma penal em branco?
É o tipo penal que depende de outra norma para ficar completo. No art. 337-A, a lei previdenciária e a trabalhista dizem quais verbas compõem a base de cálculo da contribuição.
Tiago Lenoir Moreira é advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universitário.