A expressão importunação sexual virtual costuma designar o envio de conteúdo de natureza sexual a alguém que não consentiu com ele. Em abril de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou que essa conduta pode configurar o crime do art. 215-A do Código Penal. Para o tribunal, o contato físico entre autor e vítima não é necessário.
Quem recebeu esse tipo de conteúdo muitas vezes não sabe se aquilo tem relevância penal. Quem responde a uma acusação, por sua vez, precisa entender o que o STJ exige para a condenação. As linhas a seguir tomam por base a nota oficial do Informativo de Jurisprudência do STJ, e não o inteiro teor do acórdão.
O que o STJ decidiu sobre importunação sexual virtual
O processo está em segredo de justiça, por isso não há número público. A relatoria coube ao Ministro Joel Ilan Paciornik. A Quinta Turma julgou o caso por unanimidade em 22 de abril de 2026, com publicação no DJEN em 27 de abril. O informativo que trouxe a nota é a Edição Extraordinária n. 33, de 28 de julho de 2026.
Segundo o destaque, “O crime de importunação sexual, previsto no art. 215-A do Código Penal, pode ser praticado por meio de recursos tecnológicos, configurando-se com o envio de conteúdo pornográfico sem consentimento da vítima, sendo prescindível o contato físico entre autor e ofendida.”
A história do processo ajuda a entender o alcance da decisão. Conforme a nota, o tribunal de origem havia absolvido o réu. Pesou, para a Corte local, a falta de contato físico, já que ele apenas enviou imagens íntimas pela internet, sem o consentimento das vítimas. O STJ, porém, considerou que esse entendimento divergia da sua jurisprudência e restabeleceu a condenação.
O que diz a lei sobre importunação sexual
O art. 215-A do Código Penal define a conduta assim: “Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”. A pena prevista é de reclusão de 1 a 5 anos. O próprio artigo ressalva, contudo, os casos em que o ato constitui crime mais grave.
Em outras palavras, a lei não fala em toque, encontro presencial ou proximidade. Ela fala em ato libidinoso praticado contra alguém, sem anuência, com finalidade sexual. Na minha leitura, por isso o meio tecnológico cabe na descrição legal.
Em termos simples, ato libidinoso é um ato de conotação sexual. A nota não traz uma lista de condutas. O que ela registra, com base no quadro fixado pelo tribunal de origem, é que o envio de conteúdo pornográfico sem consentimento e com finalidade sexual preenche essa exigência. Por outro lado, nem toda mensagem desagradável se converte em importunação sexual. Cada caso depende da prova de todos os elementos do tipo. Esse cuidado protege a vítima e o acusado.
A nota também resume a posição da Corte. Para a jurisprudência do STJ, o crime “não exige contato físico entre autor e vítima, bastando a prática de ato libidinoso, sem o consentimento da ofendida, com o intuito de satisfazer a lascívia do agente e desde que ausentes violência ou grave ameaça”. Quando há violência ou grave ameaça, portanto, o enquadramento muda, e a análise passa a ser outra.
Importunação sexual virtual: o que a vítima precisa saber
Quem recebe conteúdo sexual que não pediu costuma se perguntar se aquilo é mesmo crime. A decisão do STJ responde que pode ser, ainda que o autor esteja do outro lado de uma tela. A distância física não reduz a proteção que a lei oferece. Quando o conteúdo chega por aplicativo de mensagens ou por rede social, o raciocínio permanece. Na minha leitura, importa o envio a uma pessoa determinada, sem a concordância dela e com finalidade sexual.
A vítima também não tem culpa pelo que recebeu. O elemento central do tipo é a ausência de anuência, isto é, a falta de concordância de quem recebe. Assim, conversas anteriores sobre outros assuntos, por si sós, não significam concordância com um envio desse tipo.
Além disso, a vítima pode registrar a ocorrência na delegacia e buscar orientação jurídica, seja de advogado de confiança, seja da Defensoria Pública. Em Belo Horizonte e no interior de Minas Gerais, esse caminho segue a mesma lógica aplicada em todo o país. Em todas as etapas, a vítima merece ser ouvida com respeito e sem julgamentos.
Por que a decisão dialoga com a igualdade de gênero
A nota do informativo associa o julgado ao Objetivo 5, que trata da igualdade de gênero e do empoderamento de mulheres e meninas. Essa classificação é do próprio informativo. Ainda assim, ela indica que o tema foi catalogado como questão ligada à igualdade de gênero. Além disso, o constrangimento de quem recebe é real, mesmo sem nenhum toque.
O que o STJ exige para condenar por importunação sexual virtual
O outro lado da decisão também merece atenção. Quem responde a uma acusação tem direito a uma defesa técnica completa, e o precedente não dispensa a prova de cada elemento do crime. Afinal, a acusação continua obrigada a demonstrar os requisitos que a lei e a própria nota apontam.
Primeiro, precisa provar a ausência de anuência de quem recebeu o conteúdo. Depois, precisa demonstrar que houve ato libidinoso. Ainda cabe mostrar a finalidade de satisfazer a lascívia do agente ou de terceiro, que é um elemento subjetivo. Por fim, a acusação precisa provar quem enviou o material, porque a autoria nunca se presume.
Então, a defesa pode discutir legitimamente cada um desses pontos. Pode questionar se o envio partiu mesmo do acusado ou se a finalidade sexual ficou demonstrada. Também pode examinar, com respeito à vítima, se havia concordância com aquele envio. Esses debates fazem parte do devido processo e não diminuem a gravidade da conduta quando ela fica provada.
Os limites do precedente
O julgado é de uma das Turmas criminais, sem o rito dos repetitivos. A nota afirma que o entendimento segue a jurisprudência do STJ, mas isso não o torna vinculante para todos os juízes. Como o processo corre em segredo de justiça, os detalhes do caso também não são públicos, e a nota não descreve cada circunstância.
Por isso, cada situação exige exame próprio. Quem é vítima pode buscar orientação para decidir os próximos passos. Quem é acusado tem direito a defesa técnica antes de qualquer manifestação no processo.
A nota completa está no portal do STJ, e o Código Penal, no Planalto; veja outros artigos do blog.
Quem enfrenta situação parecida, como vítima ou como acusado, pode buscar orientação jurídica especializada para a análise do caso concreto.
Perguntas frequentes
Importunação sexual virtual é crime?
Pode ser. A Quinta Turma do STJ decidiu que o crime do art. 215-A do Código Penal pode ocorrer por recursos tecnológicos, com o envio de conteúdo pornográfico sem consentimento da vítima.
É preciso contato físico para haver importunação sexual?
Não. Segundo a nota do informativo, o STJ considera prescindível o contato físico entre autor e vítima.
Qual é a pena prevista?
O art. 215-A prevê reclusão de 1 a 5 anos, desde que o ato não constitua crime mais grave.
Quem é acusado tem direito de defesa?
Sim. A acusação precisa provar a ausência de anuência, o ato libidinoso, a finalidade sexual e a autoria do envio, e a defesa pode discutir cada um desses pontos.
Tiago Lenoir Moreira é advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universitário.