O pedido de indulto que fica meses sem resposta na vara de execução angustia o preso. Talvez angustie ainda mais a família, que acompanha tudo do lado de fora. Por isso muita gente pergunta se o tribunal pode resolver a questão diretamente quando o juiz demora. Para a Quinta Turma do STJ, num julgamento de setembro de 2026, a resposta é negativa, ao menos quanto aos requisitos subjetivos.
O caso chegou ao STJ como AgRg no REsp 2.235.492-PR, relatado pelo Ministro Messod Azulay Neto e julgado por unanimidade em 2/9/2026. A decisão saiu no Informativo de Jurisprudência n. 905, de 13 de outubro de 2026. O que segue parte da nota publicada nesse informativo, já que o inteiro teor do acórdão não foi a base desta leitura.
O que a Quinta Turma decidiu sobre o pedido de indulto
No processo de origem, o tribunal estadual concedeu o indulto porque o juízo da execução não se manifestava havia tempo considerável. Além disso, entendeu que os requisitos objetivos do decreto presidencial estavam cumpridos. Contudo, deixou de lado os requisitos subjetivos.
A Turma viu nessa decisão usurpação de competência. Segundo o destaque da nota, “Compete ao Juízo da Execução Penal, de forma exclusiva e originária, examinar o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão de indulto, em razão de sua proximidade com a rotina do cumprimento da pena e do histórico atualizado do recluso”. Logo em seguida, a nota acrescenta que o tribunal de origem não pode substituir o juiz da execução nessa valoração, “ainda que haja demora na prestação jurisdicional”.
Em outras palavras, a demora do juiz não transfere ao tribunal o poder de decidir sozinho. A nota aponta ainda ofensa indireta ao duplo grau de jurisdição, pois a instância que deveria decidir primeiro não se manifestou.
Requisito objetivo e requisito subjetivo: a diferença na prática
A nota separa dois tipos de condição. De um lado está o lapso temporal, ou seja, o tempo de pena já cumprido, que é o requisito objetivo. O subjetivo diz respeito ao comportamento da pessoa presa, conforme os termos do próprio decreto assinado pelo Presidente da República.
Na minha leitura, o requisito objetivo costuma ser uma conta. Já o subjetivo exige olhar para a vida carcerária, para o histórico disciplinar e para o que consta da execução. A nota diz que o juiz da execução é o magistrado “que detém o controle imediato do cumprimento da pena e o histórico atualizado do recluso”. Foi esse o argumento central para manter a análise nas mãos dele.
Como base legal, a nota indica a alínea f do inciso III do art. 66 da Lei de Execução Penal. Pelo texto do Planalto, esse dispositivo atribui ao juiz da execução decidir sobre os “incidentes da execução”. O mesmo artigo, no inciso II, manda o juiz “declarar extinta a punibilidade”. A nota não menciona esse inciso. Entendo, porém, que ele reforça a conclusão, porque o indulto, quando concedido, extingue a punibilidade; essa ligação é leitura minha.
O que muda para o preso e para a família
Para quem cumpre pena, a consequência imediata é de rota. Se o pedido de indulto está parado, o caminho mais seguro passa pelo próprio juiz da execução. Tentar contornar essa etapa pelo tribunal perde força. Na minha leitura, um recurso que peça ao tribunal a concessão direta, sem decisão anterior sobre o comportamento, tende a esbarrar nesse precedente.
Isso não significa aceitar a demora em silêncio. A própria nota aponta outro caminho quando afirma que “Mais apropriado seria a recomendação de celeridade ao juízo de execução, mas não a usurpação da sua competência em razão da demora na análise do pedido”. Então, pela nota, o tribunal pode recomendar rapidez ao juiz, embora não possa ocupar o lugar dele.
Para a família, entendo que a decisão reforça a importância de manter o processo de execução bem instruído. Afinal, se o juiz vai olhar o comportamento, documentos que retratem a vida carcerária da pessoa presa pesam. Quanto mais completo estiver o histórico, menor o espaço para nova demora por falta de informação.
Um exemplo hipotético
Imagine, apenas como hipótese, um homem que cumpre pena em Minas Gerais e já atingiu o tempo exigido pelo decreto. A defesa protocola o pedido de indulto na vara de execução, mas meses passam sem decisão. Em seguida, a família pergunta se não seria melhor levar o caso direto ao TJMG.
Na minha leitura do que diz a nota, o tribunal não poderia conceder o benefício com base só na contagem de tempo. O caminho compatível com o precedente seria pedir que o juiz decida. Se ele negar ou continuar inerte, a defesa discute isso pela via adequada. Desse modo, o tribunal examina depois o que o juiz da execução avaliou primeiro.
Ordem pública não dispensa competência
O tribunal de origem também havia se apoiado na ideia de que a extinção da punibilidade é matéria de ordem pública. Nesse ponto, porém, a nota é direta: essa natureza “não dispensa a observância das regras de competência e do necessário exame pelo Juízo da Execução”.
Há ainda uma passagem sobre a lentidão do Judiciário que chama atenção. A nota registra que “É de conhecimento comum na sociedade a demora na entrega da jurisdição neste país”. Mas essa realidade, conclui, não autoriza afastar a lei. Ou seja, a Turma reconheceu o problema e, ao mesmo tempo, recusou a solução encontrada pelo tribunal estadual.
Na minha leitura, há aqui uma tensão real. De um lado, está o direito a uma decisão em prazo razoável. Do outro, está a regra de competência que protege a análise individual do comportamento. A Turma escolheu a segunda, e quem acompanha a execução precisa contar com isso ao planejar os próximos passos.
Limites deste precedente sobre o pedido de indulto
Convém ter cuidado com o alcance da decisão. Trata-se de julgamento de Turma, ou seja, precedente isolado, e não tese firmada em recurso repetitivo. Foi unânime e saiu em informativo, o que lhe dá visibilidade, embora isso não baste para afirmar que outros colegiados seguirão a mesma linha.
Também não há na nota nenhuma regra sobre prazo máximo para o juiz decidir. Tampouco ela diz quais documentos comprovam o comportamento, porque isso depende do decreto aplicável. Por fim, a decisão trata só do indulto. Entendo que o raciocínio pode influenciar debates sobre outros benefícios da execução, mas essa extensão não está na nota.
Outro tema ligado ao indulto, a exigência de reparação do dano, aparece no texto sobre indulto sem reparação do dano. Há mais material em outros artigos do blog.
Para quem acompanha uma execução penal
Quando o pedido de indulto está sem resposta, o decreto invocado, o atestado de pena e os registros disciplinares da pessoa presa formam o material que o defensor da execução precisa ter em mãos. A partir deles, cabe a esse profissional avaliar se os requisitos estão demonstrados nos autos e que providência faz sentido diante da demora, respeitando a ordem que o precedente descreve.
Perguntas frequentes
O tribunal pode conceder indulto se o juiz da execução demorar?
Segundo a nota do Informativo n. 905, a Quinta Turma decidiu que não. Mesmo havendo demora, o tribunal não valora os requisitos subjetivos no lugar do juiz da execução.
Qual a diferença entre requisito objetivo e subjetivo do indulto?
O objetivo é o tempo de pena cumprido exigido no decreto. O subjetivo diz respeito ao comportamento da pessoa presa, nos termos do próprio decreto.
O que fazer quando o pedido de indulto está parado?
A nota indica que o tribunal pode recomendar celeridade ao juízo da execução. Cabe ao advogado avaliar a medida própria para pedir essa providência no caso concreto.
Essa decisão vale para todos os casos?
É precedente de Turma, sem efeito vinculante. A votação foi unânime, o que mostra a posição do colegiado nesse julgamento.
Tiago Lenoir Moreira é advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universitário.