Quem está preso fica sob a guarda do Estado. Por isso a tortura de pessoa presa praticada por agente público levanta uma pergunta técnica com efeitos muito concretos. A pena pode subir pelo fato de o autor ser servidor, se a própria lei já trata da vítima custodiada? Em setembro de 2026, a Quinta Turma do STJ respondeu que sim.
A decisão interessa a pessoas em lados opostos do processo. De um lado, estão a vítima e sua família. Do outro, o agente penitenciário ou policial acusado. Os dois precisam entender o que mudou, e também o que continua em aberto.
O que a Lei de Tortura prevê
A Lei n. 9.455/1997 define os crimes de tortura. No art. 1º, § 1º, ela pune quem “submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal”. A pena é a mesma do caput: reclusão de dois a oito anos.
Já o § 4º traz causas de aumento. Pelo inciso I, a pena aumenta de um sexto até um terço “se o crime é cometido por agente público”. Assim, a lei separa duas coisas. Uma é a condição da vítima, que está presa. A outra é a condição de quem pratica o ato.
O caso julgado sobre tortura de pessoa presa
A nota oficial saiu no Informativo de Jurisprudência n. 904 do STJ, em 6 de outubro de 2026. O processo corre em segredo de justiça, e por isso não tem número público. A relatoria coube ao Ministro Ribeiro Dantas, e a Turma julgou por unanimidade em 9 de setembro de 2026. Como a nota é um resumo oficial, e não o acórdão completo, as observações abaixo ficam restritas ao que ela registra.
Segundo a nota, os acusados atuavam como agentes públicos em um presídio regional. Exerciam funções de direção ou de chefia de segurança. A sentença reconheceu que eles usaram esse contexto funcional para submeter pessoas custodiadas a sofrimento físico ou mental. Por isso aplicou o aumento do art. 1º, § 4º, I.
O tribunal de origem pensou diferente. Ao enquadrar as condutas no § 1º, afastou de ofício a majorante. Para aquela corte, a tortura contra pessoa presa já pressuporia a atuação de agente público. Somar o aumento, então, seria punir duas vezes o mesmo fato, o chamado bis in idem.
Por que a Turma afastou o bis in idem
A Quinta Turma rejeitou esse raciocínio. O destaque da nota diz que “a condição de agente público constitui circunstância distinta da elementar prevista no art. 1º, § 1º, da mesma lei, não configurando bis in idem”.
A explicação vem em seguida. Segundo a nota, a majorante “não pune novamente a condição de custódia da vítima”. Ela recai sobre a maior reprovabilidade de quem, investido em função pública, tinha o dever de agir em sentido oposto. Em outras palavras, o servidor deveria proteger a pessoa presa, e não feri-la.
A nota usa ainda outra imagem. Para ela, a incidência da majorante “não duplica elemento do tipo, mas qualifica juridicamente o abuso funcional”. Além disso, afastar o aumento sempre que a vítima estiver presa “esvaziaria indevidamente o alcance do art. 1º, § 4º, I, da Lei de Tortura”.
Na minha leitura, o argumento central é simples. O § 1º descreve a vítima e o modo do ato. O § 4º, I, descreve o autor. Como são elementos diferentes, a lei permite que ambos pesem na mesma condenação.
Tortura de pessoa presa: o que muda para a vítima e a família
Para quem sofreu a violência, a decisão reforça uma ideia. O Estado tem o dever de proteger quem está sob sua custódia. Quando o próprio servidor viola esse dever, a resposta penal pode ser mais severa.
Além do aumento, a lei prevê efeitos importantes da condenação. Segundo o § 5º, ela “acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada”. O § 6º, por sua vez, declara a tortura inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
A lei também alcança quem se omite. Pelo § 2º, aquele que tinha o dever de evitar ou apurar essas condutas e se omite responde com detenção de um a quatro anos. Entendo que esse dispositivo também interessa a quem levou a notícia dos fatos a superiores hierárquicos do agente.
Em Minas Gerais, processos sobre fatos ocorridos em unidades prisionais podem chegar ao TJMG em recurso. Ali o precedente pode ser invocado pelas partes, embora não obrigue o tribunal.
O que muda para o agente público acusado
Para o servidor acusado, a decisão fecha um argumento de defesa. A tese de que o § 1º já absorve a condição de agente público perdeu força na Quinta Turma. Ainda assim, a acusação continua com o ônus de provar o fato, a autoria e o enquadramento. Nada na decisão presume a culpa de quem trabalha no sistema prisional.
Também persistem discussões relevantes. O aumento vai de um sexto até um terço, e a escolha da fração precisa de fundamentação. Na minha leitura, a defesa pode questionar a fração acima do mínimo quando o juiz não explica por que escolheu um patamar maior.
Há ainda um cuidado na dosimetria. Entendo que, se o juiz já usou a quebra do dever funcional para elevar a pena-base, repetir esse mesmo dado na terceira fase pode gerar outra discussão de dupla valoração. A nota não trata desse ponto, que depende do texto da sentença.
Os limites deste precedente
A nota afirma que a jurisprudência do STJ se orienta nesse sentido. Mesmo assim, o julgamento é de uma Turma. Não se trata de recurso repetitivo nem de tese com efeito vinculante. Juízes e tribunais podem decidir de outro modo, embora, na minha avaliação, a orientação tenda a influenciar casos parecidos.
Além disso, a nota resume os fatos em poucas linhas. Detalhes como a prova produzida e a fração aplicada não aparecem nela. Por isso, quem pretende usar o precedente em outro processo de tortura de pessoa presa deve compará-lo com cuidado ao próprio caso.
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Vítima, familiar ou servidor processado por tortura encontram na sentença o lugar em que a fração do § 4º, I, foi escolhida. Esse documento, junto com a denúncia, merece a leitura do defensor ou do assistente de acusação constituído no processo, que dirá se a motivação da dosimetria se sustenta.
Perguntas frequentes
Tortura de pessoa presa por agente público tem pena maior?
Pode ter. A Quinta Turma do STJ entendeu que o aumento de um sexto até um terço do art. 1º, § 4º, I, da Lei n. 9.455/1997 incide mesmo quando a vítima está presa.
Aplicar o aumento nesse caso é bis in idem?
Para a Turma, não. A condição de agente público é diferente da elementar do § 1º, que trata da vítima presa ou sujeita a medida de segurança.
O agente condenado por tortura perde o cargo?
A lei diz que a condenação acarreta a perda do cargo, função ou emprego público. Ela prevê também a interdição para o exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Essa decisão obriga todos os tribunais?
Não. É decisão de Turma, sem efeito vinculante. Na minha avaliação, porém, deve aparecer em processos semelhantes, inclusive no TJMG.
Tiago Lenoir Moreira é advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universitário.