A progressão especial de regime vale também para a gestante, a mãe ou a responsável por criança ou pessoa com deficiência condenada por associação para o tráfico, desde que ela cumpra os demais requisitos da lei. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou esse entendimento no Tema 1374 dos recursos repetitivos. O julgamento ocorreu em 12 de agosto de 2026 e partiu de um recurso de Minas Gerais.
O tema interessa a mulheres presas que são mães ou responsáveis por crianças ou por pessoas com deficiência, e também às famílias delas. As informações sobre o julgamento saem todas da nota oficial do Informativo de Jurisprudência n. 897, de 18 de agosto de 2026, um resumo que não substitui a leitura do acórdão.
O que é a progressão especial de regime
A progressão especial de regime é a passagem para um regime menos rigoroso com fração de pena menor do que a comum. Ela está no art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal (LEP). A regra se dirige à mulher gestante e à que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência.
A lei, como se vê, não fala só em mãe. Ela inclui a mulher responsável por criança ou por pessoa com deficiência, ainda que o vínculo não seja de filiação. Em todos os casos, a mudança de regime depende de decisão do juiz da execução.
Segundo a nota do informativo, a lei que criou o benefício buscou ampliar a proteção dessas crianças e pessoas com deficiência. Elas ficam em situação de vulnerabilidade quando a mãe ou a responsável está recolhida em estabelecimento prisional. O olhar da regra, portanto, se volta para quem depende da mulher presa.
Quem tem direito: os cinco requisitos
Tem direito a mulher que preenche, ao mesmo tempo, cinco requisitos. A lei diz que eles são cumulativos, de modo que a falta de um só impede o benefício. A condenada precisa:
- não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
- não ter cometido o crime contra o próprio filho ou dependente;
- ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior;
- ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento;
- não ter integrado organização criminosa.
Alguns desses pontos pedem prova específica. O bom comportamento, por exemplo, depende de comprovação pelo diretor do estabelecimento. Já a exigência de primariedade afasta do benefício a mulher reincidente. O quinto requisito concentrou a discussão no STJ, e os outros quatro permanecem como estavam.
Por que a fração de 1/8 faz diferença
A fração de 1/8 antecipa a mudança de regime em comparação com as regras comuns. Para os demais presos, o art. 112 da LEP exige ao menos 1/6 da pena no regime anterior. Há ainda exceções mais duras, com percentuais que chegam a 85% em certas hipóteses.
Um exemplo hipotético mostra a distância. Em uma pena de oito anos, 1/8 corresponde a um ano, enquanto 1/6 corresponde a um ano e quatro meses. Quando a regra comum aplicável é um dos percentuais mais altos, a diferença cresce muito. Por isso, saber se a mulher se enquadra no § 3º muda o cálculo da execução.
O que o STJ decidiu sobre a progressão especial de regime
O STJ decidiu que só a condenação pela lei que define organização criminosa (Lei 12.850/2013) impede o benefício com base no quinto requisito. A dúvida era se a associação para o tráfico, crime do art. 35 da Lei de Drogas, equivaleria a organização criminosa. Por unanimidade, a Terceira Seção respondeu que não.
A tese afirma que “organização criminosa é somente a hipótese de condenação nos termos da Lei n. 12.850/2013”. Ela acrescenta que o impedimento não alcança a mulher que participou de associação criminosa ou de associação para o tráfico. A associação criminosa é o crime do art. 288 do Código Penal.
Os três crimes têm desenhos diferentes na lei. A organização criminosa exige quatro ou mais pessoas, estrutura ordenada e divisão de tarefas, entre outros elementos. Para a associação criminosa bastam três ou mais pessoas reunidas com o fim de cometer crimes. Já a associação para o tráfico se forma com duas ou mais pessoas.
Segundo a nota, a expressão usada na LEP depende da definição que a Lei 12.850/2013 fornece. Além disso, um requisito que restringe benefício não admite leitura ampliada contra a pessoa condenada. Se houver mais de um sentido possível para o termo, prevalece o mais favorável a ela.
O que muda para mães condenadas por associação para o tráfico
Para a mãe condenada por associação para o tráfico, a tese impede que o art. 35 da Lei de Drogas sirva, sozinho, de motivo para negar a progressão especial de regime. O mesmo vale para a condenação por associação criminosa. Assim, o juiz da execução precisa examinar os outros quatro requisitos.
Isso não significa benefício automático. A mulher continua obrigada a ser primária, a manter bom comportamento carcerário e a cumprir 1/8 da pena no regime anterior. O crime também não pode envolver violência ou grave ameaça a pessoa, nem ter como vítima o filho ou dependente.
Pense, em hipótese, em uma mãe primária e de bom comportamento, condenada por tráfico e por associação para o tráfico. Antes da tese, um juiz que adotasse a equiparação poderia negar o cálculo com 1/8. Agora, esse fundamento não se sustenta diante do precedente, embora os demais requisitos continuem sujeitos a exame.
E quem teve o pedido negado antes?
A nota não trata de pedidos já negados. Na minha leitura, a defesa pode levar a tese ao juiz da execução e pedir novo exame, quando a negativa se baseou apenas na equiparação. O resultado depende da análise de todos os requisitos em cada caso.
O caminho do pedido segue o § 2º do art. 112 da LEP. Antes de decidir, o juiz ouve o Ministério Público e a defesa. Depois, a decisão sobre a progressão precisa vir sempre motivada.
Quando a progressão especial de regime é revogada
A mulher perde o benefício se cometer novo crime doloso ou falta grave. Essa é a regra do § 4º do art. 112 da LEP. A falta grave, além disso, interrompe o prazo para nova progressão, conforme o § 6º do mesmo artigo. Por isso, a conduta durante o cumprimento da pena continua decisiva depois da mudança de regime.
Limites da tese e alcance em Minas Gerais
A tese resolve um ponto e deixa os demais como estavam. Quem recebeu condenação com base na Lei 12.850/2013 continua sem acesso ao benefício. Do mesmo modo, a decisão não dispensa nenhum dos outros requisitos. Ela também não trata da prova da maternidade ou da condição de responsável.
Como o STJ julgou o caso no rito dos recursos repetitivos, a tese vincula juízes e tribunais de todo o país. O recurso veio de Minas Gerais, e a orientação alcança as execuções penais em Belo Horizonte e no interior do estado. A nota não registra a data de publicação do acórdão, e por isso só a data do julgamento aparece aqui.
Em outro texto, o blog explica como funciona a progressão de regime, e há outros artigos do blog. Cabe à defesa, particular ou pública, checar os cinco requisitos nos documentos da execução. A mulher presa ou a família dela pode perguntar a essa defesa se a fração de 1/8 entra no cálculo.
Perguntas frequentes
Quem tem direito à progressão especial de regime?
Tem direito a mulher gestante e a que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. Ela precisa cumprir, ao mesmo tempo, os cinco requisitos do art. 112, § 3º, da LEP.
Condenação por associação para o tráfico impede o benefício?
Não, segundo o Tema 1374 do STJ. Só a condenação nos termos da Lei 12.850/2013 conta como organização criminosa para esse fim. Os outros requisitos continuam exigidos.
Qual é a fração de pena exigida?
A lei exige ao menos 1/8 da pena no regime anterior. A regra comum parte de 1/6 e tem exceções com percentuais maiores.
A mulher pode perder o benefício depois de concedido?
Pode. O § 4º do art. 112 da LEP prevê a revogação quando ela comete novo crime doloso ou falta grave.
Tiago Lenoir Moreira é advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universitário.