Trafegar em velocidade incompatível com a segurança é crime quando ocorre perto de escolas, hospitais e outros locais que a lei indica, com perigo de dano, conforme o art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A condenação, porém, exige prova segura e objetiva de que o motorista superou o limite da via. Esse foi o critério da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de junho de 2026. A impressão das testemunhas sobre uma condução perigosa não basta.
O que é o crime de velocidade incompatível com a segurança
O crime do art. 311 do CTB pune quem dirige rápido demais em lugares onde há gente exposta. A lei descreve a conduta assim: “Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano”. A pena é de detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
O texto reúne exigências que precisam aparecer juntas. A velocidade tem de ser inadequada para aquele ponto. Além disso, o fato precisa acontecer em um dos locais que a lei enumera. Fora deles, a figura não se aplica. A conduta deve, ainda, gerar perigo de dano, embora ninguém precise se ferir para que o crime exista.
Multa por excesso de velocidade e crime de trânsito: a diferença
Excesso de velocidade é, em regra, infração administrativa, e por isso gera multa. O art. 218 do CTB alcança quem transita “em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil”. A gravidade cresce conforme o excesso. Até 20% acima do limite, a infração é média. Entre 20% e 50%, passa a grave. Acima de 50%, torna-se gravíssima, com penalidade de “multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir”.
O crime do art. 311 do CTB pertence a outro plano. A consequência deixa de ser administrativa e passa a ser um processo criminal, com pena de detenção ou multa. Por isso, o mesmo fato pode render autuação de trânsito sem que exista crime. O caminho inverso pede mais. Exige local protegido pela lei, perigo de dano e, segundo a Quinta Turma, demonstração objetiva da velocidade.
Como se define o limite de cada via
O limite de cada via é aquele que a sinalização indica, conforme o art. 61 do CTB. Quando não há placa, a própria lei fixa os valores para as vias urbanas. São oitenta quilômetros por hora nas vias de trânsito rápido, sessenta nas arteriais, quarenta nas coletoras e trinta nas locais. O órgão de trânsito também pode regulamentar, por meio de sinalização, velocidades superiores ou inferiores a essas.
A nota do STJ não cita esse artigo. Em minha leitura, porém, é ele que dá conteúdo à expressão “limite aplicável à via”, usada na nota. Sem saber qual era o teto naquele trecho, ninguém consegue dizer se o motorista o ultrapassou.
O que o STJ decidiu sobre a velocidade incompatível com a segurança
A Quinta Turma decidiu, por unanimidade, que condenar pelo crime do art. 311 do CTB exige prova segura e objetiva do excesso. O julgamento ocorreu em 9 de junho de 2026, no AgRg no AREsp 2.295.304-DF. O tribunal divulgou o resultado no Informativo de Jurisprudência n. 897, de 18 de agosto de 2026. A descrição do caso, a seguir, vem só dessa nota, que é um resumo e não substitui a leitura do acórdão.
O caso chama atenção pelo que estava provado. Segundo a nota, havia provas consistentes de que o motorista teria avançado o sinal vermelho, quase colidido com outro veículo e quase atropelado um pedestre. Ainda assim, a Turma não viu base segura para afirmar que ele trafegava acima da velocidade admitida para a via. Uma condenação penal, diz a nota, impõe esse grau de segurança. Por isso, o colegiado restabeleceu a sentença que o havia absolvido desse crime.
Por que o relato das testemunhas não bastou
O relato não bastou porque, segundo a nota, a velocidade acima da admitida para a via não pode ser inferida da mera percepção das testemunhas. O mesmo texto afirma que o elemento “trafegar em velocidade incompatível” não se confunde com a condução irresponsável do veículo. Registra também que “a percepção subjetiva das testemunhas não supre a exigência de demonstração objetiva do elemento típico”.
A distinção faz sentido. Quem assiste a uma manobra brusca tende a dizer que o carro vinha rápido. Essa impressão, porém, varia de pessoa para pessoa. Um veículo pode assustar a trinta quilômetros por hora se avançar um sinal. Do mesmo modo, pode passar despercebido bem acima do limite em uma avenida vazia. Essa explicação é minha, já que a nota não a desenvolve.
O que conta como prova objetiva da velocidade
A nota não lista os meios de prova aceitos. Ela fala em “verificação objetiva da extrapolação relevante do limite aplicável à via”. Em outras palavras, o processo precisa mostrar o limite daquele trecho e que o motorista o superou de modo relevante. O informativo também não indica percentual mínimo de excesso.
Entendo que cumprem esse papel os registros que permitem aferir a velocidade sem depender da memória de alguém. A medição por equipamento, que o art. 218 exige para a multa, serve de exemplo. O exame técnico capaz de calcular a velocidade a partir de vestígios também. Trata-se de inferência minha, porque a nota não entra nesse detalhe.
Imagine, como hipótese, uma rua local, sem placa, ao lado de uma escola. O limite legal ali é de trinta quilômetros por hora. Suponha que a única prova seja o relato de que o carro vinha muito rápido. Ninguém saberá dizer se ele estava a vinte e cinco ou a sessenta. Com essa dúvida, faltaria a prova objetiva que a Quinta Turma exigiu para condenar pelo crime do art. 311 do CTB.
O que a decisão não diz
A decisão não autoriza ninguém a dirigir de forma perigosa. No próprio caso julgado, a nota reconhece que ficou evidente o descumprimento de diversas normas de trânsito. A absolvição alcançou apenas o crime do art. 311 do CTB, porque faltou prova de um elemento específico dele. Entendo, portanto, que as demais infrações e os demais crimes de trânsito seguem puníveis conforme suas próprias regras. A nota não as examina.
Também convém medir o peso do julgado. Trata-se de decisão de uma Turma, tomada em um caso concreto, sem fixação de tese em recurso repetitivo. Outros juízes e tribunais podem avaliar a prova de modo diverso, embora o precedente sirva de referência. Além disso, o art. 311 do CTB continua a proteger locais como escolas, hospitais e pontos de grande circulação de pessoas, e a decisão não diminui essa proteção.
O que muda para quem responde a processo por esse crime
Para quem responde a processo, a decisão desloca a atenção para a prova da velocidade. Convém verificar se a denúncia indica o limite da via e de onde a acusação extraiu o excesso. Se tudo o que existe são depoimentos sobre uma direção perigosa, a defesa conta com um argumento que a Quinta Turma acolheu. Isso não significa absolvição certa, pois cada juiz examina o conjunto das provas do caso.
Para a vítima e para quem presencia o fato, a consequência é outra. Pelo critério da Turma, registros objetivos pesam mais do que impressões, e por isso merecem chegar ao conhecimento da autoridade. O critério legal vale também em Belo Horizonte e no restante de Minas Gerais, porque o CTB é lei federal. O blog reúne um texto sobre defesa prévia em crimes de trânsito. Há também outros artigos do blog sobre temas vizinhos.
Quem recebeu denúncia pelo art. 311 do CTB pode pedir ao advogado que o defende a conferência de como a acusação pretende provar a velocidade e o limite da via.
Perguntas frequentes
Velocidade incompatível com a segurança dá multa ou é crime?
Depende do local e do risco criado. O excesso de velocidade medido por equipamento é, em regra, infração administrativa do art. 218 do CTB, com multa. Passa a ser crime do art. 311 do CTB quando ocorre nos locais que a lei indica, como proximidades de escolas e hospitais, e gera perigo de dano.
Testemunha basta para condenar pelo art. 311 do CTB?
Segundo a decisão da Quinta Turma do STJ, não basta quando a testemunha apenas relata a impressão de uma condução perigosa. A Turma exigiu prova segura e objetiva de que o motorista superou o limite aplicável à via.
Avançar o sinal vermelho configura esse crime?
Por si só, não. No caso julgado havia prova de avanço de sinal. Mesmo assim, a Turma restabeleceu a absolvição, porque o tipo exige velocidade incompatível com a segurança. A nota não trata das outras consequências daquela conduta.
A decisão vale para todos os processos?
Não de forma obrigatória. O julgado é precedente de uma Turma, sem tese fixada em recurso repetitivo. Assim, a defesa pode invocá-lo como referência, mas ele não vincula os demais juízes.
Tiago Lenoir Moreira é advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universitário.