A penhora do pecúlio do preso para pagar a pena de multa é possível, desde que fique limitada a um quarto do valor e não alcance os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. A tese é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a fixou no Tema 1383 dos recursos repetitivos, em julgamento de 12 de agosto de 2026.
O resultado interessa a quem trabalha durante o cumprimento da pena e também à família que conta com esse dinheiro. As explicações abaixo ficam dentro do que registra a nota do Informativo de Jurisprudência n. 899, de 1º de setembro de 2026, porque os acórdãos, na íntegra, não foram a fonte.
O que é o pecúlio do preso
O pecúlio do preso é a reserva formada com parte da remuneração do trabalho prestado durante o cumprimento da pena. A Lei de Execução Penal (LEP) manda remunerar esse trabalho no art. 29, e o valor não pode ficar abaixo de três quartos do salário mínimo.
O mesmo artigo define o destino do dinheiro. Primeiro, a remuneração cobre a indenização dos danos do crime, quando houver determinação judicial. Cobre também a assistência à família e pequenas despesas pessoais. Depois, vem o ressarcimento ao Estado pelas despesas com a manutenção do condenado. A parte que sobra vai para uma caderneta de poupança e forma o pecúlio, que chega às mãos da pessoa quando ela ganha a liberdade.
Segundo a nota do informativo, essa reserva garante meios de subsistência e contribui para a volta ao convívio social. Quem está preso pode usá-la para comprar produtos dentro do estabelecimento, pagar despesas pessoais e familiares ou guardar o valor para depois da saída. O trabalho que gera o pecúlio pode ser interno ou externo.
O que o STJ decidiu sobre a penhora do pecúlio do preso
O STJ decidiu que a cobrança da multa criminal pode recair sobre o pecúlio, dentro de limites. A primeira parte da tese tem esta redação: “É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio do condenado para o pagamento da pena de multa criminal, desde que não incida sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família, nos termos das previsões contidas no art. 50, §§ 1º e 2º, do CP e arts. 168 e 170 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)”.
Já a segunda parte responde a um argumento conhecido contra a penhora do pecúlio do preso. O Código de Processo Civil protege contra a penhora os pecúlios (art. 833, IV) e a poupança de até 40 salários mínimos (art. 833, X). Para o STJ, porém, essas proteções só valem diante de dívidas de outra natureza. Quando a dívida é a multa fixada na sentença penal condenatória, aplicam-se as regras do Código Penal e da LEP.
A razão está na natureza da multa. O art. 51 do Código Penal a trata como dívida de valor. Segundo a nota, porém, ela não perde o caráter de sanção criminal, ponto em que a nota cita a ADI 3.150/DF. Por ser sanção penal, a lei especial prevalece sobre a regra geral do processo civil. O julgamento foi unânime e reuniu três recursos especiais vindos de São Paulo.
Quanto o juiz pode descontar
O desconto mensal não pode passar de um quarto da remuneração nem ficar abaixo de um décimo. Esses limites estão no art. 168, I, da LEP, e a nota do informativo os reproduz. A tese fala em até um quarto do pecúlio, enquanto a lei que a sustenta mede o desconto pela remuneração mensal.
Em números hipotéticos, se a remuneração mensal fosse de R$ 1.200, o desconto para a multa ficaria, pela regra da LEP, entre R$ 120 e R$ 300. O número exato depende do juiz da execução, pois cabe a ele fixar o percentual dentro dessa faixa.
Existe ainda um segundo freio, mais importante para as famílias. O art. 50, § 2º, do Código Penal estabelece: “O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família”. Ou seja, mesmo abaixo do teto de um quarto, a cobrança não pode comprometer o essencial para viver.
O que muda para a família que depende desse dinheiro
Para a família, muda o seguinte: alegar apenas que o pecúlio é verba alimentar não barra a penhora. A controvérsia levada ao STJ era se essa natureza alimentar impediria a cobrança da multa. O tribunal respondeu que não, como regra, e manteve a ressalva do sustento.
A nota registra dois motivos. Em primeiro lugar, o saldo que resta depois do desconto pode ir para a família. Além disso, quem cumpre pena em unidade prisional recebe do Estado a assistência material, que o art. 12 da LEP descreve como alimentação, vestuário e instalações higiênicas. Por isso, o tribunal não viu na penhora de um quarto, em regra, ofensa à dignidade dessas pessoas.
Ainda assim, a ressalva continua disponível. O juiz da execução pode reconhecer, em decisão fundamentada, que a penhora atinge o indispensável ao sustento. Essa análise se faz diante do caso concreto. Pense, também em hipótese, em uma casa sem outra fonte de renda, na qual a remuneração do preso paga o aluguel e a comida de filhos pequenos. Em situação assim, a meu ver, o argumento ganha força, mas depende de prova.
Penhora do pecúlio do preso: o que pedir ao juiz da execução
O pedido ao juiz da execução pode seguir mais de um caminho, conforme a situação da família. O mais amplo é afastar a penhora, com a demonstração de que o valor é indispensável ao sustento. Se essa prova não convencer, cabe pedir a redução do percentual, que pode descer até um décimo.
Há também o parcelamento. O art. 50 do Código Penal permite ao juiz autorizar o pagamento da multa em parcelas mensais. O condenado precisa pedir, e o juiz avalia as circunstâncias. A nota não trata do parcelamento, que decorre do texto da própria lei.
A nota não lista documentos. Na minha leitura, o pedido fica mais consistente quando descreve a realidade da casa: quantas pessoas dependem do preso, quais são as despesas fixas e se existe outra renda. Comprovantes simples, como contas e recibos, tendem a pesar mais do que afirmações genéricas. O resultado, de todo modo, depende da avaliação do juiz em cada caso.
Quem cumpre pena fora da prisão segue outra regra
Quem cumpre pena fora de unidade prisional não entra na sistemática do pecúlio. A nota cita como exemplos as penas alternativas e o regime aberto. Essas pessoas trabalham sob as regras trabalhistas comuns e precisam prover o próprio sustento, porque não contam com a assistência material devida a quem está recolhido.
Por consequência, as regras especiais sobre a penhora do pecúlio do preso também não se aplicam a elas. Valem, nesse caso, as regras gerais do Código de Processo Civil sobre a impenhorabilidade dos salários. Assim, o desconto no salário de quem está em regime aberto segue caminho próprio. A tese do Tema 1383 não resolve essa discussão.
Alcance e limites da decisão
A tese vincula juízes e tribunais de todo o país, porque o STJ a firmou no rito dos recursos repetitivos. Os processos vieram de São Paulo, mas a orientação alcança a execução penal em Minas Gerais, inclusive em Belo Horizonte. O informativo não traz a data de publicação do acórdão. Por isso, este texto menciona apenas a data do julgamento.
Alguns pontos ficaram para o caso concreto. O STJ não definiu quanto dinheiro é indispensável ao sustento, o que varia de família para família. Também não aparece, na nota, critério para escolher entre o teto de um quarto e o piso de um décimo. Essas respostas virão de cada juiz da execução, que precisa fundamentar o que decidir.
Quem acompanha uma execução penal lida ainda com outras obrigações em dinheiro, como a reparação do dano. O blog já tratou do indulto sem reparação do dano. Há também outros artigos do blog sobre a fase de cumprimento da pena. A família que souber de desconto no pecúlio pode levar a decisão ao advogado ou à Defensoria Pública que atua na execução, para conferir o percentual aplicado e a ressalva do sustento.
Perguntas frequentes
O juiz pode penhorar todo o pecúlio do preso para pagar a multa?
Não. A tese do Tema 1383 do STJ limita a penhora a até um quarto do pecúlio. Além disso, a medida não pode atingir os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.
A família pode pedir ao juiz que afaste a penhora?
Pode. O juiz da execução tem a possibilidade de reconhecer, em decisão fundamentada, que a penhora atinge o indispensável ao sustento. Para isso, a situação concreta da família precisa estar demonstrada no processo.
A poupança do preso continua protegida até 40 salários mínimos?
Essa proteção não vale quando a dívida é a multa penal. Segundo a tese, o art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil só protege contra outras dívidas. A multa fixada na sentença penal condenatória segue o Código Penal e a LEP.
A regra vale para quem está no regime aberto?
O informativo afasta essa aplicação. Quem cumpre pena fora de unidade prisional, como no regime aberto, segue as regras gerais do processo civil sobre salários.
Tiago Lenoir Moreira é advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universitário.