A lei prevê a prisão domiciliar para mães de crianças que estão em prisão preventiva, mas o juiz pode negar o pedido quando houver indícios de que a mulher atua em organização criminosa e usa a própria casa para o tráfico. Foi o que decidiu a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no AgRg no RHC 232.676-DF, julgado em 17/6/2026.
A decisão é de junho e ganhou divulgação no Informativo de Jurisprudência n. 903 do STJ, de 29/9/2026. A base deste texto é essa nota, que não descreve as provas do processo nem a idade das crianças. O acórdão integral ficou de fora e pode trazer detalhes ausentes daqui. Por isso, indico ao longo do texto o que a Turma decidiu e o que é leitura minha.
O que a lei prevê sobre prisão domiciliar para mães
A lei prevê a troca da prisão preventiva pela prisão domiciliar em dois artigos do Código de Processo Penal (CPP). O art. 318, V, autoriza o juiz a fazer a substituição quando a presa for “mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos”.
Já o art. 318-A usa linguagem mais firme. Segundo ele, a prisão preventiva da gestante ou da mãe de crianças “será substituída por prisão domiciliar”, desde que cumpridas duas condições. O crime não pode ter envolvido violência ou grave ameaça a pessoa. Também não pode ter o filho ou dependente como vítima.
Convém lembrar que a prisão domiciliar continua sendo prisão. O art. 317 do CPP a define como o recolhimento da pessoa em sua residência, de onde só sai com autorização judicial. A mãe permanece em casa, perto dos filhos, mas sob ordem do juiz.
O que o STF já havia decidido, segundo a nota
A nota lembra o Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 20/2/2018. Conforme a nota, o STF mandou substituir a prisão preventiva pela domiciliar de mulheres presas gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência.
O mesmo julgamento, ainda segundo a nota, ressalvou algumas situações. Ficaram de fora os crimes com violência ou grave ameaça e os praticados contra os descendentes. Além disso, o STF admitiu a recusa em “situações excepcionalíssimas”, que o juiz precisa fundamentar. Foi nessa última ressalva que a Sexta Turma se apoiou.
Por que a Sexta Turma negou a substituição no caso
A Turma negou a substituição porque viu no caso uma situação excepcionalíssima. São três as razões apontadas na nota, e convém entendê-las em separado.
A primeira é o local do crime, pois havia indícios de que a ré traficava na própria residência. A nota cita o HC 208.611 AgR, do STF, e informa que aquele tribunal considera a prisão domiciliar incabível nessa hipótese. O motivo é a proteção das crianças, já que a situação “submeteria os filhos à ambiência delitiva”.
A segunda razão é a posição atribuída à ré. De acordo com a nota, ela integrava organização criminosa voltada ao tráfico interestadual de drogas e atuava como líder. Para a Turma, essa circunstância bastaria, sozinha, para manter a prisão preventiva.
A terceira envolve o cuidado com as crianças. Existia uma rede mínima de apoio familiar, representada pela avó materna. Assim, segundo a nota, não ficou demonstrada a “imprescindibilidade absoluta da presença materna”.
A nota transcreve ainda trecho de outro julgado do STJ, o AgRg no HC 908.698/PR. Conforme esse trecho, o benefício “não é automático e deve ser avaliado em cada caso concreto”. A decisão, portanto, é desfavorável à defesa e precisa ser lida como tal.
Prisão domiciliar para mães: o que a família precisa documentar
A família precisa saber, antes de tudo, que o pedido depende de prova. O parágrafo único do art. 318 do CPP é direto: “Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos” previstos no próprio dispositivo.
O primeiro requisito é a idade dos filhos, que a certidão de nascimento comprova. Depois vem a pergunta que pesou no caso julgado: quem cuida das crianças enquanto a mãe está presa? Convém reunir documentos que mostrem a rotina real delas, como a matrícula escolar e o comprovante de residência. Os exemplos são sugestão minha, pois a lei fala apenas em prova idônea.
A informação levada ao juiz deve ser verdadeira e completa. Se há avó, tia ou outro parente que já cuida das crianças, isso precisa aparecer no pedido. A defesa pode explicar, então, os limites desse cuidado, desde que eles existam e tenham comprovação. A jornada de trabalho do parente ou a distância até a escola são exemplos de dados que o juiz pode considerar.
O interesse das crianças pesa nos dois sentidos
O interesse das crianças sustenta a regra e também a exceção. Entendo que ele explica a regra, porque a substituição mantém os filhos perto da mãe. No entanto, o mesmo interesse serviu para negar o pedido quando a casa aparecia como local do tráfico. Nessa hipótese, segundo a nota, a permanência da mãe na residência exporia os filhos ao ambiente do crime.
Por isso, a situação da casa importa tanto quanto a maternidade. Na minha leitura, o pedido que apenas invoca a condição de mãe enfrenta dificuldade quando a investigação aponta a residência como ponto de venda. Cabe à defesa técnica examinar se existem indícios concretos sobre o imóvel ou se a afirmação carece de apoio nos autos. A nota não chega a esse ponto.
A análise é feita caso a caso
A decisão não encerra a possibilidade de prisão domiciliar para mães, porque a análise depende de cada processo. Ela vem de uma Turma do STJ e vale como precedente isolado, sem força vinculante para outros juízes. Ainda assim, convém ler a nota sem otimismo indevido. A Turma tratou a liderança em organização criminosa como motivo suficiente por si só.
O art. 312 do CPP ajuda, na minha leitura, a entender o raciocínio, embora a nota não o cite. Ele exige, para a prisão preventiva, perigo gerado pela liberdade da pessoa investigada. Seu § 4º declara incabível a decretação fundada em “alegações de gravidade abstrata do delito”. Esse parágrafo trata do ato de decretar a prisão. Já o dever de fundamentar a recusa da prisão domiciliar vem, segundo a nota, do habeas corpus coletivo do STF.
O que esperar em um processo em Minas Gerais
Para quem acompanha um processo em Belo Horizonte ou em outra comarca de Minas Gerais, a consequência é prática. O juiz tende a perguntar onde o crime teria ocorrido e qual o papel atribuído à mãe. Também importa quem pode cuidar das crianças. Uma acusação de tráfico fora de casa, sem indício de vínculo com organização criminosa, descreve situação diferente da julgada. Mesmo nesse cenário, ninguém pode prometer o resultado, pois ele depende das provas.
Sobre um dos caminhos que levam a essa prisão, a conversão do flagrante em preventiva, há texto próprio, além de outros artigos do blog. Quem acompanha a prisão preventiva de uma mãe pode começar pelos documentos das crianças. Com eles em mãos, a defesa constituída ou a Defensoria Pública tem como avaliar o pedido de prisão domiciliar diante das provas do processo.
Perguntas frequentes
Toda mãe presa preventivamente tem direito à prisão domiciliar?
Não de forma automática. O art. 318-A do CPP prevê a substituição, desde que o crime não envolva violência ou grave ameaça a pessoa nem tenha o filho ou dependente como vítima. Além disso, a nota registra que o STF admite a recusa em situações excepcionalíssimas, que o juiz deve fundamentar.
O que pode levar o juiz a negar a prisão domiciliar para mães?
No AgRg no RHC 232.676-DF, segundo a nota, pesaram três pontos. Havia indícios de tráfico na residência, a ré atuava como líder de organização criminosa e existia rede de apoio familiar, representada pela avó materna.
Que documentos a família deve reunir?
A lei exige prova idônea dos requisitos. Em geral, servem a certidão de nascimento dos filhos e documentos que mostrem onde e com quem as crianças vivem. A informação precisa ser verdadeira, ainda que revele a existência de outro cuidador.
A decisão do STJ vale para todos os casos?
Não. A decisão vem de uma Turma, não tem força vinculante e foi tomada diante das circunstâncias daquele processo. Cada pedido depende das provas sobre o crime imputado e sobre a situação das crianças.
Tiago Lenoir Moreira é advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universitário.