A agravante de liderança no tráfico alcança também quem não está no topo da organização criminosa, desde que essa pessoa promova, organize ou dirija a atividade de outros envolvidos no crime. Assim decidiu a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no HC 1.095.688-RJ, julgado em 9/9/2026. No caso, o Tribunal de origem havia concluído que o réu atuava como “gerente”. A Turma admitiu o aumento da pena, embora ele estivesse subordinado a lideranças superiores.
O que se sabe do julgamento, para este texto, está na nota do Informativo de Jurisprudência n. 903 do STJ, de 29/9/2026. Ela resume o caso, mas não reproduz os votos nem descreve as provas do processo, e o acórdão completo ficou fora da análise. Por isso, separo a seguir o que a Turma decidiu daquilo que é leitura minha.
O que é a agravante de liderança no tráfico
A agravante de liderança é um acréscimo de pena para quem comanda a ação de outras pessoas no crime. Ela está no art. 62, I, do Código Penal. Segundo esse dispositivo, a pena aumenta para o agente que “promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes”.
O artigo não menciona o tráfico de drogas. Ele pode incidir nesse crime quando a venda envolve várias pessoas e alguém coordena as demais. O texto fala em cooperação e em demais agentes. Entendo, por isso, que a regra pressupõe outras pessoas sob a orientação do acusado.
O efeito prático é relevante, porque o ponto de partida já é alto. O art. 33 da Lei n. 11.343/2006 prevê reclusão de 5 a 15 anos para o tráfico. A agravante se soma a essa conta e, por isso, pesa no resultado final.
Em que momento da pena a agravante entra
A agravante entra na segunda etapa do cálculo da pena. O art. 68 do Código Penal organiza esse cálculo assim: “A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”.
Em primeiro lugar, portanto, o juiz fixa a pena-base. Depois, examina atenuantes e agravantes, e nesse momento a liderança aparece. Por fim, aplica as causas de aumento e de diminuição.
O art. 62 afirma que a pena “será ainda agravada”, mas não fixa de quanto. Entendo que a medida do acréscimo fica a cargo do juiz, que precisa explicar a escolha na sentença. Se a explicação faltar, a defesa pode questionar esse ponto no recurso.
O que o STJ decidiu no HC 1.095.688-RJ
A Sexta Turma decidiu, por unanimidade, que a agravante não depende de o réu ser o chefe máximo. Segundo o destaque da nota, “basta que o réu exerça função de promoção, organização ou direção da atividade criminosa em relação aos demais agentes envolvidos na prática delitiva, não se exigindo que seja o líder absoluto ou ocupe o posto máximo da organização criminosa”.
Conforme a nota, o Tribunal de origem concluiu que o réu exercia função diferenciada na organização criminosa. Ele atuava como “gerente” responsável por implantar um novo ponto de venda de drogas na localidade. Para a Turma, essa atribuição pressupõe capacidade de organizar a atividade e de coordenar outros integrantes.
A nota registra ainda que o réu era pessoa de confiança da chefia. A Turma entendeu que esse dado mostra prestígio e responsabilidade dentro da organização. No entanto, ele não afasta o exercício de funções de chefia em nível intermediário.
O que a Turma não exigiu
A Turma não exigiu que o réu fosse o líder absoluto nem que ocupasse o posto mais alto. Também não viu obstáculo no fato de ele receber diretrizes de quem estava acima. Na síntese da nota, o agente pode “dirigir, organizar ou coordenar a atuação de outros executores” mesmo quando obedece às lideranças máximas.
Em outras palavras, subordinação e comando podem conviver na mesma pessoa. Quem ocupa o meio da hierarquia pode, então, receber a agravante pelo comando que exerce sobre outros integrantes. O precedente é desfavorável à defesa nesse ponto, e convém dizer isso com clareza.
Agravante de liderança no tráfico: o que a acusação precisa mostrar
Na minha leitura, a acusação precisa apontar fatos concretos de comando sobre outras pessoas. Um apelido ou um cargo, sozinho, diz pouco. Chego a essa conclusão pelo texto do art. 62, I, pois os verbos da lei descrevem condutas dirigidas a alguém. Se ninguém atua sob a orientação do réu, falta o objeto da regra.
Essa interpretação é minha, e ela encontra resistência no próprio julgado. A Turma aceitou que a tarefa de implantar um novo ponto de venda, por sua natureza, já pressupõe organização e coordenação de terceiros. Além disso, a nota não informa quais provas levaram o Tribunal de origem a concluir que o réu era “gerente”. Assim, não dá para saber, só pela nota, quanto de prova concreta havia no processo.
O peso da palavra “gerente” para o acusado e a família
Para a família e para o acusado, o ponto sensível é o peso dos rótulos. Palavras como “gerente” podem aparecer na investigação e na denúncia. Depois do HC 1.095.688-RJ, um rótulo desses ganha relevância, porque indica função que a Turma associou à coordenação de outras pessoas.
Mas o rótulo descreve uma função, e entendo que a função precisa estar provada. Importa saber, em cada processo, o que o acusado fazia de fato. Ele distribuía tarefas e dava ordens a outras pessoas, ou apenas cumpria o que lhe mandavam? A resposta depende da prova produzida, que a defesa técnica examina peça por peça.
A decisão também mostra que ser pessoa de confiança da chefia não afasta a agravante. Por outro lado, na minha leitura, confiança sozinha tampouco prova comando. Alguém pode gozar de prestígio na organização sem dirigir a atuação de ninguém. Nessa hipótese, o art. 62, I, não teria onde se apoiar.
Reflexos sobre o restante da pena
O reconhecimento de função de comando pode repercutir em outros pontos da pena. O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas permite reduzir a pena de um sexto a dois terços. A redução exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.
A nota do informativo não trata dessa redução. Ainda assim, é razoável esperar que a acusação use a mesma conclusão sobre a chefia para contestar o benefício. Trata-se de inferência minha, e não de algo que a Turma tenha dito. Sobre o redutor, há texto específico no blog a respeito de tráfico privilegiado e quantidade de droga.
Limites da decisão sobre a agravante de liderança no tráfico
O HC 1.095.688-RJ vem de uma Turma do STJ e vale como precedente isolado. A decisão não saiu de recurso repetitivo, de modo que juízes e tribunais não estão obrigados a segui-la. Ainda assim, ela foi unânime, e é provável que a acusação a cite em casos parecidos.
Em Belo Horizonte e nas demais comarcas de Minas Gerais, o tema surge na sentença e, depois, na apelação ao TJMG. Nesses momentos, a defesa discute se a prova mostra comando real sobre outras pessoas. Segundo a nota, o STJ trabalhou a partir do que o Tribunal de origem havia concluído sobre os fatos. Por isso, a meu ver, a discussão sobre a função do acusado ganha importância desde as primeiras fases do processo.
Na acusação de tráfico com agravante de liderança, o advogado criminalista responsável pela defesa pode conferir, nos autos, que função a prova atribui ao acusado e como a sentença justificou o aumento. Há outros artigos do blog sobre a Lei de Drogas e o cálculo da pena.
Perguntas frequentes
A agravante de liderança no tráfico vale só para o chefe da organização?
Não, segundo a Sexta Turma do STJ no HC 1.095.688-RJ. Basta que o réu promova, organize ou dirija a atividade de outros agentes. Ele pode receber ordens de superiores e, ainda assim, comandar outras pessoas.
Ser apontado como “gerente” basta para aumentar a pena?
A nota do informativo não afirma que o rótulo basta. No caso julgado, o Tribunal de origem concluiu que o réu implantava um novo ponto de venda, função que pressupõe coordenar terceiros. Na minha leitura, a acusação deve indicar fatos concretos de comando.
Em que fase do cálculo da pena a agravante entra?
Na segunda fase. O art. 68 do Código Penal manda fixar primeiro a pena-base e depois considerar atenuantes e agravantes. Por último, vêm as causas de diminuição e de aumento.
Essa decisão obriga os outros tribunais?
Não. A decisão é de Turma e não tem a força vinculante de um recurso repetitivo. Ela serve de referência, mas cada caso depende das provas sobre a função que o acusado exercia.
Tiago Lenoir Moreira é advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universitário.