Segundo a Quinta Turma do STJ, no crime de perseguição contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, a agravante da violência contra a mulher não entra no cálculo da pena, porque esse dado já integra o crime e já produz aumento de metade. A decisão saiu no AgRg no REsp 2.245.002-RS, em 2 de setembro de 2026. O crime continua punido com a pena prevista em lei, e o julgamento apenas impede que o mesmo motivo pese duas vezes.
O que o STJ decidiu sobre o crime de perseguição contra a mulher
A Quinta Turma decidiu, por unanimidade, que a agravante do art. 61, II, f, do Código Penal não incide em dois crimes. Um deles é a perseguição praticada contra mulher por razões da condição de sexo feminino (art. 147-A, § 1º, II). O outro é a violência psicológica contra a mulher (art. 147-B). A relatoria coube ao Ministro Joel Ilan Paciornik, e a publicação ocorreu no DJEN de 9 de setembro de 2026.
Tudo o que se relata aqui sobre o julgamento vem da nota oficial do Informativo de Jurisprudência n. 903, de 29 de setembro de 2026, já que o acórdão completo não chegou a ser lido. De acordo com a nota, o tribunal estadual havia retirado a agravante na segunda fase do cálculo da pena. Em seguida, a Turma manteve essa solução. O fundamento está na proibição de bis in idem, ou seja, de punir duas vezes pelo mesmo dado.
O destaque da nota afirma que, nesses dois crimes, “a violência contra a mulher já integra os elementos do tipo penal, sendo indevida a aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, sob pena de indevido bis in idem e violação ao princípio da especialidade”.
Como a lei pune a perseguição e a violência psicológica
A lei pune as duas condutas com reclusão e multa, e a decisão não alterou essas penas. O art. 147-A do Código Penal define a perseguição assim: “Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade”. A pena é de “reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa”.
O § 1º do mesmo artigo aumenta a pena de metade em algumas situações. Uma delas ocorre quando o crime é cometido “contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código”. A lei, portanto, já reservou uma resposta mais dura para esse caso. Além disso, o § 3º estabelece que o processo depende de representação da vítima.
Já o art. 147-B pune quem causa dano emocional à mulher por meios como ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação ou chantagem. Aqui, a condição de mulher da vítima faz parte da própria definição do crime. A pena também vai de seis meses a dois anos de reclusão, com multa. Essa pena vale se a conduta não constituir crime mais grave. Sobre esse delito, o blog tem texto próprio a respeito da violência psicológica contra a mulher.
Por que a agravante ficou de fora
Segundo a nota, a agravante ficou de fora porque repetiria um motivo que a lei já levou em conta ao definir esses crimes. O art. 61 do Código Penal lista circunstâncias que agravam a pena na segunda fase do cálculo. A alínea f do inciso II menciona o crime cometido “com violência contra a mulher na forma da lei específica”.
O mesmo art. 61 traz, logo no início, uma ressalva. As circunstâncias ali previstas agravam a pena “quando não constituem ou qualificam o crime”. A nota não se apoia nesse trecho, mas nos princípios da especialidade e da proibição de bis in idem. Ainda assim, entendo que a ressalva legal aponta na mesma direção. O dado que já define o crime não deveria voltar ao cálculo como agravante.
Um exemplo hipotético ajuda. Imagine uma condenação por perseguição contra mulher por razões da condição de sexo feminino. Em primeiro lugar, o juiz fixa a pena-base. Em seguida, na terceira fase, aumenta a pena de metade pela causa do § 1º, II. Se, na segunda fase, ele também agravasse a pena pela violência contra a mulher, o mesmo fato pesaria duas vezes. A Turma, de fato, considerou indevida essa soma.
O que muda para a vítima do crime de perseguição contra a mulher
Para a vítima, a proteção penal permanece a mesma. De fato, o crime de perseguição contra a mulher continua punido com reclusão e multa. Além disso, o aumento de metade segue em vigor. A decisão não tornou a conduta menos grave nem reduziu a pena prevista em lei. Ela tratou apenas de um ponto técnico do cálculo.
Também permanece a regra do § 2º do art. 147-A. De acordo com ele, as penas da perseguição se aplicam “sem prejuízo das correspondentes à violência”. Ou seja, se houver outro crime praticado com violência, ele recebe punição própria. Do mesmo modo, a nota não menciona qualquer mudança nas demais formas de proteção previstas na Lei Maria da Penha.
A mulher que sofre perseguição ou violência psicológica continua podendo procurar a autoridade policial e relatar os fatos. No caso da perseguição, a representação segue como condição para o processo. Em Belo Horizonte e nas demais comarcas de Minas Gerais, esse caminho não mudou com o julgamento.
O que muda para o acusado
Para o acusado, a decisão indica que a pena não deve ser agravada duas vezes pelo mesmo motivo. Desse modo, a defesa pode pedir a retirada da agravante quando a sentença a somar ao aumento do § 1º, II. O mesmo pedido cabe em condenação pelo art. 147-B. O efeito aparece na segunda fase do cálculo e pode reduzir a pena final. A condenação, porém, permanece.
Na minha leitura, isso decorre da lógica do próprio cálculo. O art. 68 do Código Penal organiza a pena em três fases: pena-base, agravantes e atenuantes, e depois causas de aumento e de diminuição. Quando a lei transforma certa circunstância em parte do crime, ela já está embutida na pena prevista. Por isso, usá-la de novo como agravante equivale a punir duas vezes o mesmo fato.
A agravante continua valendo em outros crimes?
Sim. Conforme a nota, a agravante do art. 61, II, f, continua aplicável aos crimes cuja definição não contém a violência contra a mulher. Ela lembra o Tema 1197 do STJ, que estabelece: “A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem”. A nota inclui esse tema entre seus precedentes qualificados.
De acordo com a nota, não há contradição entre as duas conclusões. O Tema 1197 examinou apenas a convivência entre a agravante e a Lei Maria da Penha. Por outro lado, ele não analisou crimes que já trazem a violência contra a mulher entre seus elementos. Por isso, a perseguição do § 1º, II, e a violência psicológica ficaram fora do alcance daquele precedente.
A nota cita ainda o Tema 1333, sobre contravenções penais praticadas em contexto de violência doméstica contra a mulher. Dele, a nota extrai a mesma lógica. A agravante só incide “nas hipóteses em que a violência contra a mulher não integre os elementos do tipo penal”.
Limites da decisão
A decisão veio de uma Turma do STJ, em um caso concreto. Não tem, portanto, a força vinculante de um tema repetitivo. Conforme a nota, a solução acompanha a jurisprudência do tribunal. Ainda assim, os juízes e o TJMG examinarão cada situação. Além disso, o julgamento se limita aos arts. 147-A, § 1º, II, e 147-B. A perseguição sem a causa de aumento ligada à condição de sexo feminino ficou fora da nota.
Saber se a agravante entrou na conta exige ler a sentença, em especial a segunda fase do cálculo. A vítima ou o acusado que quiser entender como o juiz chegou à pena pode levar a denúncia e a sentença a um advogado criminalista de sua confiança. Sobre tema vizinho, há texto a respeito da violência doméstica entre mulheres, além de outros artigos do blog.
Perguntas frequentes
O crime de perseguição contra a mulher ficou com pena menor?
Não. A pena prevista no art. 147-A e o aumento de metade continuam os mesmos. A Quinta Turma do STJ apenas afastou a agravante quando ela repete um motivo que a lei já considerou no próprio crime.
O que significa bis in idem?
Bis in idem é a dupla punição pelo mesmo fato ou pelo mesmo dado. No cálculo da pena, ela ocorre quando uma circunstância que já integra o crime volta a contar como agravante.
A decisão vale para a violência psicológica contra a mulher?
Sim. A nota do Informativo n. 903 inclui o art. 147-B do Código Penal. Nesse crime, a condição de mulher da vítima faz parte da descrição legal. Por isso, segundo a Turma, a agravante do art. 61, II, f, também não incide.
A agravante da violência contra a mulher deixou de existir?
Não. Ela continua aplicável aos crimes cuja definição legal não contém a violência contra a mulher. É o que indica o Tema 1197 do STJ, citado na nota. A Turma afastou apenas a contagem em dobro do mesmo motivo.
Tiago Lenoir Moreira é advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universitário.