A violência doméstica entre mulheres recebe da lei penal a mesma proteção dada às demais relações afetivas. Assim entendeu a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.236.141-SC. O relator foi o Ministro Rogerio Schietti Cruz, e o julgamento ocorreu em 12/5/2026. Por unanimidade, a Turma aplicou a qualificadora do art. 129, § 13, do Código Penal a uma lesão corporal praticada por uma mulher contra a ex-companheira.
Muitas mulheres agredidas por companheiras ou ex-companheiras ainda duvidam que a Lei Maria da Penha as alcance. Já as mulheres acusadas nesse contexto precisam saber o que a acusação deve provar. A análise tem como base a nota oficial do Informativo de Jurisprudência do STJ, Edição Extraordinária n. 33, de 28 de julho de 2026. Não se baseia no inteiro teor do acórdão.
O que o STJ decidiu sobre violência doméstica entre mulheres
O tribunal de origem já tinha reconhecido a incidência da Lei Maria da Penha. Mesmo assim, enquadrou a conduta no § 9º do art. 129. O motivo apontado foi a falta de elemento que indicasse supremacia da acusada sobre a vítima, inclusive de força física. Para aquela corte, sem essa superioridade não haveria espaço para a qualificadora do § 13.
O STJ corrigiu esse raciocínio. Segundo o destaque da nota do informativo, “a vulnerabilidade presumida pela Lei Maria da Penha não se fundamenta na disparidade de força física entre agressor e vítima, mas na condição estrutural de subordinação a que as mulheres estão submetidas em contextos domésticos, familiares e afetivos, independentemente do gênero de quem perpetra a violência”.
Por isso, uma vez reconhecida a violência doméstica e familiar contra a mulher, a qualificadora do § 13 incide. A nota também registra um ponto importante. Para o tribunal, constitui equívoco afastar a presunção de vulnerabilidade apenas porque a relação é homoafetiva entre mulheres.
Por que a força física não decide a questão
Muita gente imagina que a lei protege a mulher por ela ser fisicamente mais fraca. Esse, porém, não foi o fundamento adotado. Conforme a nota, a Lei Maria da Penha “não realiza nenhuma distinção quanto ao gênero do agressor, mas apenas quanto à vítima, que deve necessariamente ser mulher”.
O próprio texto legal aponta nessa direção. O parágrafo único do art. 5º da Lei 11.340/2006 afirma que as relações ali descritas independem de orientação sexual. Além disso, o art. 40-A manda aplicar a lei a todas as situações do art. 5º, “independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida”.
Assim, a pergunta relevante deixa de ser quem é mais forte. Importa saber se houve violência contra uma mulher dentro de um vínculo doméstico, familiar ou afetivo. Quando a resposta é positiva, a proteção se aplica. O gênero de quem agrediu não altera essa conclusão.
O que muda para a vítima
Para a mulher agredida pela companheira ou pela ex-companheira, a mensagem do precedente é direta. Ela não precisa demonstrar que a agressora tinha mais força na relação. Também não precisa provar, caso a caso, que a agressão teve motivação de gênero. De fato, a nota afirma que essa motivação é presumida pelo ordenamento jurídico.
Na prática, a vítima pode buscar os instrumentos da Lei Maria da Penha nas mesmas condições de qualquer outra mulher. Em Belo Horizonte e no restante de Minas Gerais, o caminho costuma começar pelo registro da ocorrência. Depois, quando cabíveis, vêm os pedidos de medidas protetivas. Em todo caso, a análise depende das circunstâncias concretas.
Há ainda um efeito simbólico relevante nos casos de violência doméstica entre mulheres. Na minha leitura, ao afastar a exigência de superioridade física, o precedente reconhece que relações entre mulheres também podem envolver controle e violência. Esse entendimento evita que a vítima seja desacreditada só porque a agressora é outra mulher. Evita também que o sofrimento dela receba tratamento penal mais brando por esse motivo.
Direitos da acusada em caso de violência doméstica entre mulheres
A mulher acusada continua com todas as garantias do processo penal. A presunção de que trata a nota diz respeito à vulnerabilidade da vítima e à motivação de gênero. Ela não dispensa a prova do fato, da autoria e do vínculo entre as envolvidas.
Segundo a nota, basta a caracterização do vínculo doméstico, familiar ou de afetividade e a condição de mulher da vítima. Portanto, cabe à acusação demonstrar que a lesão ocorreu e que o contexto se encaixa no art. 5º da Lei 11.340/2006. Esse artigo prevê três hipóteses: a unidade doméstica, a família e a relação íntima de afeto em que a agressora conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
A defesa técnica, então, pode discutir se o fato aconteceu como descrito. Pode questionar, também, se o vínculo exigido pela lei está provado. Não pode, porém, afastar a qualificadora apenas com o argumento de que não havia diferença de força entre as duas mulheres. O STJ rejeitou esse argumento no precedente em exame.
O equilíbrio importa para os dois lados. Quando a acusação prova o contexto doméstico ou afetivo, a vítima recebe a proteção integral da lei. Quando esse contexto não está demonstrado, a acusada tem o direito de ver o fato julgado sem a qualificadora.
Limites do precedente
Quem decidiu foi a Sexta Turma, e não a Terceira Seção. O precedente pesa, mas continua isolado. Ele não tem a força de um recurso repetitivo e não vincula automaticamente os juízes nem o TJMG. Ainda assim, na minha leitura, tende a orientar a argumentação das partes e o entendimento dos tribunais estaduais.
Além disso, o caso partia de um dado já assentado. A instância de origem tinha reconhecido o contexto de violência doméstica, e o STJ não reexaminou provas. O tribunal discutiu apenas a consequência jurídica desse reconhecimento. Se o vínculo exigido pela lei não estiver demonstrado, o precedente não resolve a questão.
Por fim, o texto vigente do § 9º e do § 13 do art. 129 prevê a mesma pena em abstrato: reclusão de 2 a 5 anos. Então, onde está a diferença? Na minha avaliação, ela está no enquadramento do fato. O § 13 reconhece que a lesão atingiu a mulher por razões da condição do sexo feminino, e esse registro tem peso próprio no processo.
Violência doméstica entre mulheres: o que observar no processo
Para a vítima, vale saber que a denúncia deve descrever o vínculo afetivo e a sua condição de mulher. Quando isso ocorre, a qualificadora do § 13 tende a ser o enquadramento esperado. Se a sentença aplicar apenas o § 9º por falta de superioridade física, o Ministério Público pode recorrer com apoio no precedente.
Para a acusada, o recado também é claro. A prova do fato e a prova do vínculo continuam em disputa e merecem atenção desde o início. Já a tese da ausência de disparidade de força perdeu espaço depois desse julgamento.
Perguntas frequentes
A Lei Maria da Penha vale quando a agressora é mulher?
Sim. Segundo a nota do STJ, a lei distingue apenas a vítima, que deve ser mulher, e não o gênero de quem agride.
A vítima precisa provar que a agressora era mais forte?
Não. O STJ afirmou que a vulnerabilidade presumida não depende de disparidade de força física entre as envolvidas.
O que a acusação precisa demonstrar nesses casos?
Precisa provar a lesão, a autoria e o vínculo doméstico, familiar ou afetivo, além de a vítima ser mulher. A motivação de gênero é presumida, conforme a nota.
Essa decisão obriga todos os tribunais?
Não formalmente. Trata-se de precedente de Turma do STJ, com peso persuasivo, e não de tese repetitiva.
Quem enfrenta situação parecida, como vítima ou como acusada, pode buscar orientação jurídica especializada para a análise do caso concreto. Há também outros artigos do blog sobre direito penal e processo penal.
Tiago Lenoir Moreira é advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universitário.