No crime de rachadinha denunciado como peculato-desvio, as penas não precisam ser somadas servidor por servidor, desde que os repasses mensais façam parte de um mesmo esquema, no mesmo gabinete e com o mesmo modo de execução. Nessa hipótese, aplica-se a pena de um só dos crimes, aumentada de um sexto a dois terços. Foi o que entendeu a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o REsp 2.270.023-SC, em 15 de setembro de 2026.
O que o STJ decidiu sobre o crime de rachadinha
A Quinta Turma manteve, por unanimidade, a continuidade delitiva entre todos os repasses descritos na denúncia. O relator foi o Ministro Joel Ilan Paciornik, e o acórdão saiu no DJEN de 24 de setembro de 2026. O resumo oficial está no Informativo de Jurisprudência n. 903, de 29 de setembro de 2026. As informações a seguir vêm dessa nota, pois o acórdão completo não foi a fonte.
Segundo a nota, a denúncia descrevia repasses mensais de parte da remuneração de vários servidores comissionados do mesmo gabinete parlamentar. Os valores chegavam por transferência bancária e em espécie, dentro de um padrão uniforme de arrecadação. A sentença reconheceu a continuidade delitiva só dentro da série ligada a cada servidor. Entre as quatro séries, porém, somou as penas, porque enxergou habitualidade criminosa.
O tribunal de origem afastou a soma e tratou todos os fatos como uma única continuidade delitiva. Fundamentou a mudança em proporcionalidade e política criminal. O STJ chegou ao mesmo resultado por outro caminho. Conforme a nota, a continuidade delitiva deve ser mantida “não por razões genéricas de proporcionalidade, mas porque estão presentes, no caso concreto, os requisitos objetivos e subjetivo exigidos pelo art. 71 do Código Penal”.
Somar as penas ou aplicar uma só: o que muda no cálculo
A diferença entre os dois caminhos está em dois artigos do Código Penal. No concurso material, do art. 69, quem pratica dois ou mais crimes recebe uma pena para cada um. Depois, todas se somam. A lei diz que “aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido”.
Na continuidade delitiva, do art. 71, a conta é outra. Ela vale para crimes da mesma espécie, praticados em condições parecidas de tempo, lugar e maneira de execução. Nesses casos, a lei manda tratar os crimes seguintes como continuação do primeiro. O juiz então aplica “a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços”.
Os números de um caso hipotético mostram a distância. Suponha que a pena de cada peculato fique em três anos de reclusão e que existam quatro séries de repasses. Com uma única continuidade delitiva, a pena final ficará entre três anos e seis meses e cinco anos. Se o juiz somar as quatro séries, cada uma já aumentada no mínimo, o total chegará a quatorze anos. Os números são ilustrativos, pois a nota não informa a pena aplicada no caso.
Vários servidores atingidos impedem a continuidade delitiva?
Não, ao menos quando esse é o único argumento. A nota resume assim o primeiro ponto do julgamento: “A pluralidade de vítimas não afasta, por si só, a continuidade delitiva quando os crimes da mesma espécie são praticados em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução, unidos por vínculo subjetivo.”
O mesmo texto acrescenta uma frase curta e direta: “O art. 71 do Código Penal não exige vítima única”. O julgador precisa verificar outra coisa. A diversidade de pessoas atingidas corresponde a projetos criminosos independentes? Ou representa a execução, em parcelas, de um mesmo plano? No caso julgado, a Turma viu a segunda situação. Todos os repasses, afinal, nasceram do mesmo contexto funcional e usaram a mesma estrutura pública.
Pesou também a acusação contra a corré. A denúncia lhe atribuía participação no recebimento ou na gestão dos valores (art. 29 do Código Penal). Para a Turma, segundo a nota, essa atuação conjunta evidencia a unidade operacional do esquema. Na minha leitura, a descrição que sustentava o concurso de pessoas também ajudou a mostrar que havia um plano só.
Quando a repetição vira habitualidade criminosa
Pela decisão, a repetição dos repasses só se torna habitualidade criminosa quando as condutas são autônomas e o propósito de cometer o crime se renova de forma independente. Essa distinção importa porque a habitualidade afasta a continuidade delitiva e leva à soma das penas. A sentença havia seguido esse raciocínio ao ver, em cada servidor, uma série criminosa separada das demais.
A Quinta Turma discordou. Segundo a nota, a habitualidade que impede a continuidade delitiva aparece melhor em empreitadas independentes, praticadas em contextos distintos. Envolve vítimas sem relação entre si, métodos variados e momentos desconectados. O caso, segundo o mesmo texto, não revelava esse quadro. Ali, a repetição mensal representava a “execução sucessiva de um mecanismo previamente estruturado”.
Isso não significa que toda sequência de crimes iguais receba o tratamento mais brando. A própria nota adverte que a continuidade delitiva não se confunde com a mera reiteração criminosa. Por isso, a resposta depende do contexto em que os fatos ocorreram. Segundo o mesmo texto, a distinção não pode ser afirmada de maneira abstrata.
O que muda para quem responde por crime de rachadinha
Para o servidor ou outro agente público acusado, a decisão oferece um argumento sobre o tamanho da pena. Ela não trata da existência do crime de rachadinha. Quem for condenado continuará condenado por todos os fatos provados. A discussão está em saber se esses fatos formam uma só continuidade delitiva ou várias séries somadas. Como o exemplo hipotético indica, a diferença pode alcançar muitos anos de reclusão.
A defesa técnica precisa, então, apontar ao juiz os elementos que a Turma valorizou: mesmo gabinete, mesma dinâmica de arrecadação, periodicidade regular e finalidade comum. A acusação, por outro lado, tende a destacar aquilo que separa uma série da outra, como períodos sem repasse ou métodos diferentes. Essa previsão é minha e se apoia no que a nota descreve como empreitadas independentes.
Em Belo Horizonte ou em outra comarca mineira, o acusado pode invocar o precedente perante o juiz e o TJMG. Eles, contudo, não estão obrigados a segui-lo. O acórdão é de Turma e não tem a força de uma tese fixada em recurso repetitivo.
Limites: o que a decisão não resolve
A decisão da Quinta Turma é um precedente isolado e nasceu dos fatos daquele processo. Outro caso, com esquemas distintos ou sem ligação entre os repasses, pode receber solução diferente. A nota também não informa a fração de aumento adotada nem o critério para escolhê-la. Quem lê o precedente, portanto, não encontra ali uma tabela de penas para o crime de rachadinha.
Existe ainda um limite de conteúdo. O caso tratava de imputação por peculato-desvio, previsto na parte final do caput do art. 312 do Código Penal. Esse dispositivo alcança o funcionário público que desvia, em proveito próprio ou alheio, dinheiro ou valor de que tem a posse em razão do cargo. A pena prevista é de “reclusão, de dois a doze anos, e multa”. A nota não discute se toda prática chamada de rachadinha se enquadra nesse crime. Essa pergunta ficou fora do julgamento resumido no informativo.
Cada acusação tem sua prova e seus períodos, e é sobre esse material que o juiz decide entre a soma e a pena única aumentada. Em processo por peculato-desvio com vários repasses, o advogado criminalista que acompanha o caso pode verificar, na denúncia e na sentença, como o concurso de crimes foi tratado. Para temas vizinhos de Direito Penal, há outros artigos do blog.
Perguntas frequentes
O crime de rachadinha é sempre peculato?
A nota do Informativo n. 903 não responde a essa pergunta. No caso julgado, a denúncia imputava peculato-desvio, e o STJ discutiu apenas como calcular a pena diante de vários repasses. O enquadramento de cada situação depende dos fatos e da prova do processo.
O que é continuidade delitiva?
É a regra do art. 71 do Código Penal para crimes da mesma espécie praticados em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução. Nesse caso, o juiz fixa a pena de um só dos crimes e a aumenta de um sexto a dois terços. As penas não se somam.
A decisão vale para todos os processos de rachadinha?
Não. A decisão veio da Quinta Turma do STJ em um caso específico e não tem efeito vinculante. Ela serve como precedente. Cada juiz ou tribunal, porém, examinará se os fatos do processo revelam um mesmo esquema ou empreitadas independentes.
Ter vários servidores envolvidos aumenta a pena?
Segundo a nota, a pluralidade de pessoas atingidas não basta, sozinha, para impor a soma das penas. O texto não trata de como esse número influencia a fração de aumento. Por isso, não se extrai dali uma regra sobre esse ponto.
Tiago Lenoir Moreira é advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universitário.