Imagine, como hipótese, que alguém perde a carteira com os documentos e depois é procurado por quem a encontrou: só terá tudo de volta se pagar. A dúvida entre extorsão ou estelionato parece técnica, mas decide quase tudo no processo. Em setembro de 2026, a Quinta Turma do STJ enfrentou um caso assim e escolheu o estelionato tentado.
A diferença pesa na vida de quem responde ao processo. Pesa também para quem sofreu a cobrança. Por isso convém entender o que a Turma disse e o que ela deixou em aberto. No centro do debate está a intensidade do medo causado na vítima.
O caso: cobrança para devolver carteira e documentos
A nota oficial saiu no Informativo de Jurisprudência n. 904 do STJ, em 6 de outubro de 2026. Segundo ela, o acusado exigiu pagamento para devolver a carteira e os documentos da vítima. Além disso, ameaçou extraviar de novo esses bens. Os trechos citados aqui saem desse resumo oficial, porque o inteiro teor do acórdão não integrou o material deste texto.
O processo é o AgRg no HC 1.066.889-SC, com relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. A Turma julgou por unanimidade, em 9 de setembro de 2026. No primeiro grau, o juiz havia condenado por tentativa de estelionato. Depois, o tribunal estadual reclassificou a conduta como tentativa de extorsão. A Quinta Turma, então, voltou à solução do juiz.
Extorsão ou estelionato: o que a Quinta Turma decidiu
O destaque da nota resume a tese. Para a Turma, a cobrança configura “o ardil utilizado para induzi-la a erro, típico do estelionato”. Em outras palavras, faltou a violência ou a grave ameaça que a extorsão pede.
O raciocínio tem dois passos. Primeiro, a extorsão exige constrangimento “mediante violência ou grave ameaça”, como diz o art. 158 do Código Penal. Em seguida, a nota explica que a ameaça não precisa mirar a integridade física. Ainda assim, o mal prometido deve ser sério o bastante para gerar medo real.
Nas palavras da nota, o mal prometido “deve ser suficiente para lhe gerar fundado pavor”. Isso não acontece, segundo o mesmo texto, com o “dissabor ou prejuízo financeiro de pequena monta” de tirar segunda via de documentos. Ou seja, o incômodo de refazer papéis não intimida como a lei exige para a extorsão.
Sobra, então, o estelionato. O art. 171 do Código Penal pune quem obtém vantagem ilícita mediante “artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. A Turma enxergou na cobrança um ardil desse tipo. Como reforço, a nota cita o AgRg no REsp 2.200.543/MT, que aqui entra só como citado na nota.
Por que a classificação muda tanto a pena
A pena de partida muda bastante. Pelo texto do Código Penal, a extorsão simples tem reclusão de quatro a dez anos, além de multa. Já para o estelionato simples, a lei fixa de um a cinco anos de reclusão, também com multa.
Como o crime ficou na tentativa, entra ainda o art. 14 do Código Penal. Pela regra geral, a pena do crime consumado sai “diminuída de um a dois terços”. Assim, a redução incide sobre uma base muito menor no estelionato.
Na minha leitura, essa diferença repercute em quase tudo o que vem depois da sentença. Regime inicial, penas alternativas e prescrição tendem a seguir a nova base. Não detalho esses efeitos porque dependem do caso concreto e de regras que a nota não examina. Mesmo assim, o ponto de partida mudou de forma considerável.
E a desistência do acusado?
Há um detalhe curioso no caso. Segundo a nota, o acusado desistiu de obter o pagamento. Mesmo assim, a Turma entendeu que ele responde pelos atos praticados até aquele momento. O fundamento foi o art. 15 do Código Penal.
Esse artigo diz que quem desiste voluntariamente “só responde pelos atos já praticados”. A nota registra que o acusado “efetivamente tentou obter pagamento como condição para a devolução dos bens da vítima”. Por isso a condenação ficou na forma tentada.
Entendo que esse trecho merece atenção de quem estuda o caso. A nota não explica em detalhe por que a desistência não afastou a tentativa. Para avaliar o alcance exato do raciocínio, será preciso ler o inteiro teor do acórdão.
O que muda para quem é acusado de extorsão ou estelionato
Na minha leitura, a decisão abre ao réu um caminho de argumentação. Suponha que a acusação trate como extorsão uma cobrança sem violência. Se não houve ameaça capaz de gerar medo fundado, a defesa pode discutir a classificação. O foco passa a ser a natureza do mal prometido, além da própria exigência de dinheiro.
Contudo, o precedente tem limites claros. Trata-se de decisão de uma Turma, portanto um precedente isolado. Não é jurisprudência consolidada nem tese de recurso repetitivo. Além disso, o caso envolvia só a perda de alguns documentos, de reposição barata. Na minha leitura, uma ameaça mais grave pode levar a outra conclusão. Pense em ameaça dirigida à pessoa ou a bens de valor alto.
Um exemplo hipotético ajuda a ver a fronteira. Em uma situação, quem achou a carteira pede dinheiro e diz que, sem pagamento, jogará os documentos fora. Em outra, a pessoa exige dinheiro e promete expor a vida íntima da vítima ou machucar alguém da família. Na primeira, o precedente favorece a leitura de estelionato. Na segunda, entendo que a pergunta sobre extorsão ou estelionato tende a ter outra resposta, porque o medo provocado é de outra ordem.
O que muda para a vítima
Para quem recebeu a cobrança, nada na decisão diminui a ilicitude da conduta. O fato continua sendo crime, apenas com outro nome e outra pena. Também não muda o direito de comunicar o ocorrido à polícia e de acompanhar o processo.
Entendo que a vítima deve preservar mensagens, áudios e registros da cobrança. Afinal, são eles que mostram o conteúdo exato da ameaça. E é esse conteúdo que vai definir, no processo, se houve extorsão ou estelionato.
Como esse entendimento pode chegar aos processos em Minas Gerais
A decisão não obriga os juízes de Minas Gerais nem o TJMG, porque não tem efeito vinculante. Mesmo assim, defesa e acusação podem citá-la em casos parecidos, inclusive em Belo Horizonte. Desse modo, o julgado entra no debate, sempre ligado às provas do próprio processo.
Sobre crimes patrimoniais, há um texto anterior do blog sobre a Lei 15.397/2026. Também vale consultar outros artigos do blog.
Para quem foi denunciado por extorsão em situação semelhante, a conversa com a defesa pode começar pelas mensagens trocadas com a vítima e pelo texto da denúncia. Afinal, são esses registros que mostram se o mal anunciado tinha, de fato, peso de grave ameaça.
Perguntas frequentes
Cobrar para devolver documentos é extorsão ou estelionato?
No caso julgado pela Quinta Turma do STJ, foi estelionato tentado. Para a Turma, a ameaça de sumir de novo com os documentos era um ardil. Não havia grave ameaça capaz de gerar fundado pavor.
Ameaça de extorsão precisa ser contra a integridade física?
Não. Segundo a nota do Informativo n. 904, a ameaça não precisa atingir a integridade física. Porém, o mal prometido deve ser suficiente para causar medo fundado na vítima.
Essa decisão vale para todos os casos?
Não. É um precedente de Turma, sem efeito vinculante. Cada caso depende do conteúdo concreto da ameaça e das provas reunidas no processo.
Qual a diferença de pena entre extorsão e estelionato?
Pelo Código Penal, a extorsão simples prevê reclusão de quatro a dez anos e multa. O estelionato simples prevê reclusão de um a cinco anos e multa. Na tentativa, a pena ainda cai de um a dois terços.
Tiago Lenoir Moreira é advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universitário.