O furto qualificado sem perícia é possível quando o arrombamento estiver claramente demonstrado por outras provas, como fotografias da porta danificada e o relato da vítima. Assim decidiu a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.204.445-SC. A regra, porém, continua sendo o exame pericial, e a dispensa do laudo só cabe de forma excepcional.
O julgamento é de 3 de junho de 2026. A nota correspondente saiu no Informativo de Jurisprudência n. 897 do STJ, de 18 de agosto de 2026. Dela vêm as explicações abaixo, porque o acórdão na íntegra não foi examinado. Onde houver opinião de quem escreve, isso estará dito.
O que é o furto qualificado pelo rompimento de obstáculo
É o furto em que alguém destrói ou rompe uma barreira para alcançar o bem. A porta de um imóvel serve de exemplo. O art. 155, § 4º, I, do Código Penal descreve a hipótese como furto cometido “com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa”. No dia a dia, fala-se em arrombamento.
A diferença pesa na pena. No furto simples, a lei prevê reclusão de 1 a 6 anos e multa. No furto qualificado, a pena passa a ser de reclusão, “de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa”. Por isso a prova do arrombamento tem tanto efeito prático, já que dela depende a faixa de pena aplicável.
A regra: arrombamento se prova com perícia
Em regra, a qualificadora do rompimento de obstáculo exige exame pericial. O art. 158 do Código de Processo Penal estabelece: “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.” Uma porta arrombada é um vestígio, ou seja, uma marca material que o crime deixa.
O art. 171 do mesmo código cuida desse tipo de furto. Ele determina que os peritos descrevam os vestígios e indiquem “com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado”. A nota do informativo confirma a regra. Segundo a jurisprudência do STJ ali resumida, a qualificadora só se aplica, em princípio, mediante exame pericial.
A própria lei prevê uma saída para quando o exame se torna impossível. Conforme o art. 167 do CPP, se os vestígios desapareceram, a prova testemunhal pode suprir a falta da perícia. Segundo a nota, a exceção examinada pela Sexta Turma tem outro fundamento, que é a força das demais provas.
Quando o STJ admite o furto qualificado sem perícia
Segundo a nota, o STJ admite a qualificadora sem laudo, de forma excepcional, quando outras provas demonstram cabalmente o arrombamento. No caso julgado, a vítima relatou ter percebido o furto ao encontrar arrombada a porta do galpão onde ficavam os bens. Havia também fotografias da porta danificada. Para a Sexta Turma, esse conjunto bastou.
A nota registra a conclusão nestes termos: “Logo, a prova pericial mostra-se dispensável, pois o arrombamento está claramente demonstrado por outros elementos probatórios.” O advérbio que comanda a exceção é “cabalmente”. Entendo, por isso, que um simples indício de que algo se quebrou não basta. A prova que substitui o laudo precisa mostrar o arrombamento com clareza.
Um critério vizinho em um caso de estelionato
Em 10 de junho de 2026, a Terceira Seção do STJ julgou um processo em segredo de justiça sobre estelionato. A nota desse julgamento consta do Informativo n. 896. Ali, a Seção aceitou a falta de perícia diante de elementos documentais, entre eles extratos bancários. Prova testemunhal corroborava esses documentos.
Essa segunda nota ajuda a entender o critério. Ela admite a mitigação da perícia quando o conjunto de provas tem “elevada confiabilidade, coerência e convergência” e o exame técnico seria apenas confirmatório. Ao mesmo tempo, a nota afasta a ideia de “admitir a livre substituição da prova pericial”. Aproximar as duas decisões e aplicar esse critério ao furto é leitura de quem escreve, pois a Seção decidiu sobre estelionato.
O que muda para quem é acusado
Para o acusado, a falta de laudo pode não bastar, sozinha, para afastar a qualificadora. Se houver fotos nítidas e um relato firme da vítima, o juiz pode manter o furto qualificado sem perícia. Por isso a defesa precisa examinar a qualidade dessas provas, além de apontar a ausência do exame.
Isso não reduz a importância do laudo. Uma fotografia mostra a porta danificada, mas não informa quando o dano ocorreu nem que instrumento o causou. São perguntas que o art. 171 do CPP reserva aos peritos. Quando as outras provas deixam essas lacunas, a defesa pode sustentar que o caso fica fora da exceção. Se a qualificadora cair e não houver outra, resta o furto simples, com a faixa de pena menor já indicada. Essas afirmações são leitura de quem escreve, e a nota não as enuncia.
Um exemplo hipotético ajuda. Imagine uma acusação apoiada apenas na palavra da vítima, sem fotografia e sem laudo. Esse quadro difere do que a Sexta Turma examinou, porque lá havia imagens da porta. Em situação assim, discutir a qualificadora continua fazendo sentido, e o resultado dependerá do juiz do caso.
O que muda para a vítima
Para a vítima, a decisão sobre furto qualificado sem perícia mostra que fotografias e relato podem pesar na prova. O que segue é sugestão de quem escreve, sem apoio expresso na nota. Fotografar a porta ou a fechadura antes do conserto preserva uma informação que depois desaparece. Também é útil comunicar o fato à polícia e pedir a perícia enquanto os danos ainda existem. O exame pericial segue, afinal, como o caminho normal.
Nem sempre o conserto pode esperar, por razões de segurança. Nesse caso, convém guardar as fotos, o comprovante do serviço e o nome de quem viu o estrago. Esses elementos dão ao processo algo que o relato isolado não oferece. Ainda assim, a avaliação de cada prova caberá ao juiz.
Furto qualificado sem perícia continua sendo exceção
O furto qualificado sem perícia segue como hipótese excepcional, e a própria nota trata o laudo como regra. Além disso, o REsp 2.204.445-SC é decisão de uma Turma em um caso concreto. Ele serve de referência para as varas criminais de Belo Horizonte e para o TJMG. Não os obriga, porém, a decidir do mesmo modo.
Cada processo de furto qualificado sem perícia terá de responder à mesma pergunta: as provas existentes demonstram o arrombamento com a clareza que a nota exige? A resposta depende das fotos, dos depoimentos e das falhas que a defesa apontar nesse material. Há mais sobre o assunto em um texto sobre crimes patrimoniais e em outros artigos do blog. Em processo de furto com arrombamento, tanto a vítima quanto o acusado podem submeter a um criminalista as provas reunidas sobre o obstáculo rompido, exista ou não laudo.
Perguntas frequentes
Furto qualificado sem perícia é possível?
Sim, de forma excepcional. O STJ, por sua Sexta Turma, manteve a qualificadora do rompimento de obstáculo em um caso sem laudo. Fotografias da porta danificada e o relato da vítima demonstravam o arrombamento. A perícia continua sendo a regra.
Só a palavra da vítima basta para a qualificadora?
O caso julgado não responde a essa pergunta, pois lá havia também fotografias da porta danificada. A nota exige que outras provas demonstrem cabalmente o arrombamento.
A defesa ainda pode pedir a perícia?
Na leitura de quem escreve, sim. Como o exame pericial continua sendo a regra, a defesa tem motivo para requerê-lo enquanto os vestígios existem. A nota não trata desse pedido, e a decisão sobre ele cabe ao juiz do caso.
Qual a diferença de pena entre furto simples e furto qualificado?
No furto simples, o art. 155 do Código Penal prevê reclusão de 1 a 6 anos e multa. Já no furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, a pena é de reclusão de 2 a 8 anos e multa.
Tiago Lenoir Moreira é advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universitário.