A confissão no Tribunal do Júri pode reduzir a pena mesmo quando feita só fora do juízo, como na delegacia, e não debatida em plenário, desde que conste dos autos e tenha servido à apuração dos fatos. A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2.257.660-MG, recurso vindo de Minas Gerais. O veredicto dos jurados permanece o mesmo, porque a decisão alcança só o cálculo da pena.
O julgamento ocorreu em 3 de junho de 2026, e o resumo saiu no Informativo de Jurisprudência n. 896 do STJ, de 12 de agosto de 2026. Daqui em diante, o texto descreve o que essa nota registra, sem recorrer ao voto nem ao restante do acórdão. Quando houver leitura de quem escreve, isso estará dito.
O que é a atenuante da confissão espontânea
A atenuante da confissão espontânea é uma circunstância que diminui a pena de quem admite a autoria do crime. Ela está no art. 65, III, d, do Código Penal. O artigo abre com a frase “São circunstâncias que sempre atenuam a pena” e depois as enumera. Entre elas aparece a de ter o agente “confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime”.
A lei fala em autoridade e não acrescenta a palavra juiz. Na minha leitura, é por isso que a confissão prestada fora do juízo, como a feita ao delegado, entra na discussão. A nota do STJ a chama de confissão extrajudicial, sem explicar o termo. Outro detalhe: o texto do art. 65 não traz percentual de redução. Entendo, então, que a medida fica a cargo do juiz, na sentença.
Por que havia dúvida sobre a confissão no Tribunal do Júri
A dúvida vinha da redação da regra que disciplina a sentença do júri. Ela está no art. 492, I, b, do Código de Processo Penal. Por essa regra, o juiz presidente “considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates”. Lida ao pé da letra, a frase sugere que só conta a atenuante mencionada diante dos jurados.
Imagine agora um caso hipotético. O acusado admite o fato no inquérito. Em plenário, porém, a defesa sustenta outra tese e nada diz sobre a confissão. Depois da condenação, surgem duas perguntas. O juiz pode considerar aquela confissão antiga para reduzir a pena? E o tribunal, ao julgar a apelação, pode fazer o mesmo? Essa controvérsia sobre a confissão no Tribunal do Júri chegou ao STJ.
O que o STJ decidiu no REsp 2.257.660-MG
Por unanimidade, a Quinta Turma entendeu que o art. 492, I, b, do CPP não impede a atenuante nessa situação. O destaque da nota tem este teor: “Em processos de competência do Tribunal do Júri, o juiz togado pode reconhecer e aplicar a atenuante da confissão espontânea fundada em confissão extrajudicial que conste dos autos e tenha servido à apuração dos fatos, ainda que a matéria não tenha sido debatida em plenário.”
Juiz togado é o juiz de carreira que preside a sessão e redige a sentença. Segundo a nota, o Tribunal de origem havia reconhecido a atenuante ao julgar a apelação, com base no que constava do processo. O STJ entendeu que essa atitude não ofende a lei federal nem a soberania dos veredictos.
O que os jurados decidem e o que cabe ao juiz presidente
Os jurados decidem o fato, e o juiz presidente calcula a pena. A nota lembra que a Lei n. 11.689/2008 retirou do questionário dos jurados a pergunta específica sobre agravantes e atenuantes. Desde então, essa análise cabe com exclusividade ao juiz togado, no momento da dosimetria, que é o cálculo da pena.
Ainda segundo a nota, os jurados julgam por íntima convicção e se limitam à materialidade, à autoria e às circunstâncias essenciais da imputação. Já a valoração técnica de agravantes e atenuantes fica com o juiz presidente. Logo, quando o juiz ou o tribunal reconhece a atenuante, nenhuma resposta dos jurados sofre alteração.
A Turma também aplicou ao júri o Tema 1194 do STJ, citado na nota. Conforme o resumo ali publicado, a atenuante incide mesmo que o julgador não tenha usado a confissão para se convencer. Incide também quando existem outras provas suficientes. Há uma condição: que não haja retratação ou, se houver, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos.
O que muda para quem confessou na delegacia
Quem confessou na delegacia e recebeu condenação do júri pode pedir a redução da pena com base naquela confissão. Esse pedido pode ir ao juiz presidente, na sentença, ou ao tribunal, na apelação. A nota dispensa o debate em plenário, mas exige dois requisitos.
O primeiro requisito é que a confissão conste dos autos, isto é, que esteja documentada no processo. O segundo é que ela tenha servido à apuração dos fatos. Se o acusado confessou na polícia e depois voltou atrás, a discussão passa a girar em torno dessa utilidade. Nesse cenário, cabe à defesa mostrar em que ponto do processo a confissão ajudou a esclarecer o ocorrido. Essa última observação é leitura de quem escreve.
A experiência acumulada em mais de 390 julgamentos perante o Tribunal do Júri mostra que a dosimetria costuma receber menos atenção do que o veredicto. No entanto, é nela que se define o tempo de pena. Por isso convém reler a sentença para saber se ela considerou a confissão registrada nos autos.
O que a família do acusado precisa saber
A família precisa saber, antes de tudo, que essa decisão não reabre o julgamento. Condenação e absolvição continuam nas mãos dos jurados, e a soberania dos veredictos permanece intacta. O que pode mudar é o tamanho da pena, se a atenuante da confissão espontânea couber no caso.
Também convém ajustar a expectativa sobre a confissão no Tribunal do Júri. A decisão diz que o juiz togado pode reconhecer a atenuante, mas o resultado depende do que existe no processo e do cálculo feito na sentença. Quem acompanha um familiar julgado em Belo Horizonte ou no interior de Minas Gerais pode levar duas perguntas ao advogado. Houve confissão registrada no inquérito? A sentença a considerou?
Para entender o papel da defesa em plenário, há um texto sobre o que o advogado faz no Tribunal do Júri. O tema da pena aparece também em outros artigos do blog.
Confissão no Tribunal do Júri não é estratégia para todo caso
A confissão no Tribunal do Júri não serve como estratégia universal, e a decisão do STJ não recomenda que alguém confesse. A atenuante só produz efeito se houver condenação. Antes disso, na minha leitura, uma confissão pode pesar como prova contra o próprio acusado. Por isso, a decisão sobre o que declarar depende de análise da defesa sobre as provas do caso.
Há ainda um ponto prático. Em plenário, a defesa nem sempre pode falar da confissão, porque a tese levada aos jurados pode ser incompatível. O REsp 2.257.660-MG tem utilidade nesses casos, pois, para a Quinta Turma, o silêncio nos debates não impede a atenuante. Mesmo assim, definir o que dizer na delegacia e no plenário continua a exigir avaliação técnica e individual.
Limites do REsp 2.257.660-MG
O REsp 2.257.660-MG é precedente de uma Turma, sem a força de tese fixada para todos os casos. Outros juízes e tribunais podem decidir de modo diferente, embora a decisão tenha peso como orientação. O Tema 1194, por sua vez, aparece na nota como precedente qualificado da Terceira Seção. A extensão dele à confissão no Tribunal do Júri é que partiu da Quinta Turma.
A nota também não informa de quanto foi a redução nem como o Tribunal de origem a calculou. Depois de condenação pelo júri em processo com confissão registrada, o advogado criminalista que cuidar da apelação pode conferir se a sentença considerou a atenuante e o que os autos mostram sobre a utilidade da confissão.
Perguntas frequentes
A confissão no Tribunal do Júri feita só na delegacia reduz a pena?
Pode reduzir. Para a Quinta Turma do STJ, o juiz togado pode aplicar a atenuante se a confissão extrajudicial constar dos autos. Ela também precisa ter servido à apuração dos fatos. A medida da redução depende do cálculo feito na sentença.
A defesa precisa ter falado da confissão no plenário?
No caso julgado, não. Segundo a nota do Informativo n. 896, a atenuante pode incidir ainda que a matéria não tenha passado pelos debates. Mesmo assim, entendo que alegar o tema em plenário, quando a tese permite, reduz o risco de discussão posterior.
Essa decisão muda o veredicto dos jurados?
Não muda. Os jurados decidem sobre o fato e a autoria. Já o REsp 2.257.660-MG trata apenas do cálculo da pena, pelo juiz presidente ou pelo tribunal.
Quem confessou e depois voltou atrás perde a atenuante?
Não necessariamente. Havendo retratação, a atenuante depende de a confissão ter servido à apuração dos fatos. É o que consta do Tema 1194 do STJ, citado na nota.
Tiago Lenoir Moreira é advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universitário.