Sim. O prazo em dobro no processo penal vale para o réu defendido por núcleo de prática jurídica de faculdade de Direito, ainda que a instituição seja privada, desde que a faculdade tenha reconhecimento na forma da lei. Assim decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 5 de agosto de 2026. O prazo para recorrer, segundo o mesmo julgamento, conta da intimação eletrônica do núcleo.
Quem é defendido por núcleo de prática jurídica
Núcleo de prática jurídica é o serviço de assistência jurídica mantido por faculdade de Direito. A nota oficial do julgamento, publicada pelo STJ, chama de assistidos as pessoas que ele defende. O Código de Processo Civil (CPC) usa outro nome, “escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei”, e a nota trata as duas expressões como equivalentes. Este texto adota núcleo de prática jurídica, porque é a expressão dos destaques do julgamento.
A lei trata esses núcleos à parte da Defensoria Pública, mas lhes estende uma vantagem que nasceu para ela. É o dobro do tempo para se manifestar no processo. Segundo a nota, a razão está na estrutura limitada dos núcleos. Em causas cíveis, o tribunal já aceitava essa extensão, inclusive para faculdades privadas. Faltava saber se o mesmo valia quando o processo é criminal.
O que o STJ decidiu sobre o prazo em dobro no processo penal
A Corte Especial decidiu, por unanimidade, aplicar o art. 186, § 3º, do CPC ao processo penal, por analogia. O julgamento ocorreu no EAREsp 2.841.872-DF. O tribunal o divulgou no Informativo de Jurisprudência n. 897, de 18 de agosto de 2026. É a nota desse informativo que serve de fonte a esta explicação, no lugar do inteiro teor do acórdão.
Havia duas perguntas no caso. A primeira era se o prazo recursal do núcleo corre de forma simples ou em dobro. A segunda dizia respeito ao começo da contagem: a intimação eletrônica ou a publicação no Diário de Justiça Eletrônico. O tribunal respondeu que o prazo corre em dobro e que vale a data da intimação eletrônica do núcleo.
Por que uma regra do processo civil entra no processo penal
A regra entra porque o Código de Processo Penal (CPP) admite analogia quando falta norma própria. O art. 3º diz que a “lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito”. A nota faz uma ressalva: a analogia só cabe onde existe lacuna. Se o processo penal tiver regra específica, o CPC não entra.
No caso dos núcleos, o STJ não encontrou norma específica no CPP nem na legislação correlata. Então, aplicou o art. 186, § 3º, do CPC. Segundo a nota, o dispositivo “busca compensar a estrutura limitada dos núcleos de prática jurídica”. A nota acrescenta que os processos criminais repercutem diretamente na liberdade individual. Por essa razão, eles “exigem maior proteção e amplitude do direito de defesa”.
O que a decisão muda para o réu
Para o réu, a mudança é concreta: o recurso que parecia fora do prazo pode ter de receber exame. Um exemplo hipotético mostra a diferença. Suponha que a lei dê cinco dias para certo recurso e que o núcleo o apresente no oitavo dia. Pela contagem simples, o tribunal nem analisaria os argumentos. Com a contagem em dobro, o núcleo dispõe de dez dias, e o recurso chega a tempo.
Isso não significa que o recurso terá êxito. A decisão cuida apenas da porta de entrada, ou seja, do direito de ter o pedido analisado. Ainda assim, a diferença pesa para quem responde a uma ação penal. O recurso apresentado fora do prazo, afinal, fica sem exame do mérito. Segundo a nota, a questão permanecia controvertida em processos criminais até esse julgamento.
Quando o prazo começa a correr
O prazo começa na data da intimação eletrônica do núcleo. A nota afirma que, em matéria penal, os advogados dos núcleos se equiparam à Defensoria Pública quanto à intimação pessoal dos atos do processo. Por isso, a publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico não serve de marco inicial para eles. Na prática, a contagem depende do registro da intimação que o núcleo recebe pelo portal eletrônico.
O que continua igual: prazos contínuos
Continua igual a forma de contar os dias, porque o processo penal tem regra própria. O art. 798 do CPP estabelece: “Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado”. Logo, o prazo dobrado corre em dias corridos. Segundo a nota, a contagem em dias úteis é exemplo clássico de regra civil que não passa ao processo penal.
Há ainda dois detalhes do mesmo artigo. O dia do começo não entra na conta, mas o do vencimento entra. Além disso, se o prazo terminar em domingo ou feriado, fica prorrogado até o dia útil imediato. O CPC também traz um limite. Não há contagem em dobro quando a lei estabelece, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública. A nota não examina esse limite.
Prazo em dobro no processo penal e a igualdade na defesa
O prazo em dobro no processo penal importa, segundo a nota, porque busca garantir condições de igualdade na defesa dos assistidos. O ponto de partida é um dado simples: os núcleos têm estrutura limitada. Mais tempo para estudar o processo e redigir o recurso compensa parte dessa limitação. A nota liga essa compensação ao acesso à justiça.
Em minha leitura, o ponto de maior alcance é a recusa de distinguir faculdades públicas e privadas. O réu não escolhe a natureza da instituição que o defende, e seria difícil justificar que seu prazo dependesse disso. Essa justificativa é minha. A nota registra apenas que a prerrogativa se estende aos núcleos vinculados a instituição de ensino superior, ainda que privada.
Limites da decisão e cuidados práticos
A decisão tem limites que convém conhecer. Ela alcança os núcleos de prática jurídica de faculdades de Direito reconhecidas. A nota não trata do advogado nomeado pelo juiz nem das entidades conveniadas com a Defensoria, embora o CPC mencione estas últimas. Também não fala do advogado contratado pelo réu. Portanto, não é seguro presumir o prazo em dobro fora da hipótese julgada.
Quanto ao peso, o julgamento veio da Corte Especial, em embargos de divergência, e foi unânime. Isso lhe dá autoridade considerável dentro do STJ, embora a nota não mencione tese de recurso repetitivo nem efeito vinculante. A orientação pode ser invocada do mesmo modo em Belo Horizonte e nas demais comarcas de Minas Gerais, já que CPP e CPC são leis federais.
Convém ao assistido guardar as datas de cada comunicação que receber sobre o processo. Se tiver dúvida sobre um prazo, ele pode procurar o advogado ou o professor responsável pelo caso no núcleo. Vale pedir que lhe mostrem a data da intimação eletrônica, já que dela depende a contagem. Há também outros artigos do blog.
Perguntas frequentes
O prazo em dobro no processo penal vale para faculdade particular?
Sim. Segundo a Corte Especial do STJ, a prerrogativa se estende aos núcleos de prática jurídica vinculados a instituição de ensino superior, ainda que privada. A lei exige que a faculdade de Direito tenha reconhecimento.
O prazo em dobro é contado em dias úteis?
Não. No processo penal os prazos são contínuos, conforme o art. 798 do CPP. O prazo dobra, mas corre em dias corridos, sem a contagem em dias úteis do processo civil.
A partir de quando corre o prazo do núcleo?
O prazo corre a partir da intimação eletrônica do núcleo de prática jurídica. A publicação no Diário de Justiça Eletrônico não serve de marco inicial, porque os advogados do núcleo se equiparam à Defensoria quanto à intimação pessoal.
A decisão vale para advogado contratado pelo réu?
A nota não trata dessa hipótese. O julgamento cuida de núcleos de prática jurídica de faculdades de Direito, que a lei aproxima da Defensoria Pública nesse ponto.
Tiago Lenoir Moreira é advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universitário.