Quando um tribunal julga um recurso criminal e os votos empatam, o empate favorece o réu. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reforçou essa regra no REsp 2.220.498-RS, relatado pelo Ministro Ribeiro Dantas. O julgamento, unânime, ocorreu em 16/6/2026, com publicação no DJEN em 23/6/2026.
A decisão trata de um ponto técnico, mas com efeito direto sobre a pena. Ela interessa a quem tem apelação, embargos ou outro recurso pendente em turma ou câmara de tribunal. Este texto se apoia na nota oficial do Informativo de Jurisprudência do STJ, Edição Extraordinária n. 33, de 28 de julho de 2026. O inteiro teor do acórdão não foi a base da análise.
O que aconteceu no caso julgado
O caso chegou ao STJ depois de um julgamento de embargos infringentes no tribunal de origem. Nessa etapa, os julgadores se dividiram em três correntes. A primeira reconhecia a atenuante da confissão espontânea e reduzia a pena em 1/6. Já a segunda também reconhecia a atenuante, mas aplicava apenas 1/12, porque a confissão vinha acompanhada da alegação de legítima defesa. Por fim, a terceira não reconhecia a atenuante.
Entre as duas correntes que admitiam a confissão, houve empate: três votos para 1/6 e três votos para 1/12. Diante disso, o tribunal de origem adotou o chamado voto médio. Ou seja, escolheu a solução intermediária entre negar a redução e conceder a redução maior. Na prática, prevaleceu a fração de 1/12, que era a menos vantajosa para o condenado entre as duas empatadas.
Por que o empate favorece o réu, segundo o STJ
O STJ entendeu que esse procedimento contrariou a lei. O art. 615, § 1º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 14.836/2024, é claro. Segundo o texto do Planalto, “Em todos os julgamentos em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao indivíduo imputado”.
A nota resume a tese em dois pontos. Conforme o primeiro destaque do informativo, “Havendo empate em julgamento penal quanto à fração redutora de atenuante, deve prevalecer a solução mais favorável ao réu”. Em seguida, a nota diz que “A técnica do voto médio não pode ser utilizada para proclamar resultado mais gravoso ao acusado quando a divergência recai sobre o próprio conteúdo da resposta penal”.
O raciocínio é simples de acompanhar. Se a fração de 1/12 não teve mais votos que a de 1/6, ela não poderia prevalecer em prejuízo do condenado. De fato, a nota registra que, quando o colegiado não forma maioria para uma consequência mais grave, a divisão interna não pode servir para agravar a situação do acusado.
O que é voto médio, em linguagem simples
Voto médio é uma técnica usada quando os julgadores se dividem em várias posições e nenhuma alcança maioria sozinha. Em vez de escolher uma das posições extremas, o tribunal procura um ponto comum entre elas. A técnica tem utilidade, mas também tem limites.
Segundo a nota, o voto médio pode ser admitido quando os votos comportam uma zona comum de convergência. Dessa zona se extrai um resultado compatível com o que cada julgador decidiu. No caso analisado, porém, a divergência recaía sobre a própria extensão da pena. Assim, a escolha entre 1/6 e 1/12 era o conteúdo do empate, e não um detalhe lateral.
A nota encerra o ponto com uma frase forte: “O empate, em processo penal, não constitui espaço vazio a ser preenchido por critério intermediário construído pelo julgador”. Para o STJ, a lei já disciplina a situação, e a consequência é a prevalência da solução mais benéfica ao acusado.
Empate favorece o réu também no recurso ao TJMG
A regra do art. 615, § 1º, vale para todos os julgamentos colegiados em matéria penal ou processual penal. Por isso, alcança as turmas e câmaras dos tribunais estaduais, como o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Quem tem recurso criminal em tramitação em Belo Horizonte pode, portanto, ser afetado por essa regra.
O texto legal traz outro detalhe importante. O resultado mais favorável deve ser proclamado de imediato, mesmo que o julgamento ocorra sem todos os integrantes do colegiado. A lei menciona as hipóteses de vaga aberta, impedimento, suspeição ou ausência. Assim, o tribunal não precisa aguardar a recomposição do órgão para aplicar a regra.
Na minha leitura, o precedente pede atenção redobrada ao resultado de cada julgamento. A pessoa condenada, ou sua família, dificilmente saberá como os votos se distribuíram. Esse acompanhamento cabe à defesa técnica, que deve verificar se houve empate e como o resultado foi anunciado.
Como saber se o empate favorece o réu no seu caso
O primeiro passo é conhecer o placar real do julgamento. Nem toda divergência gera empate, e nem todo empate envolve a pena. Quando os votos se dividem sobre a própria resposta penal, como a fração de uma atenuante, o precedente ganha relevância.
O segundo passo é conferir se o tribunal aplicou alguma solução intermediária. Se a posição proclamada não teve mais votos que a posição mais benéfica, surge a discussão tratada pelo STJ. Nesse cenário, a defesa pode levar o ponto às instâncias superiores, observados os requisitos de cada recurso.
Há, contudo, um cuidado necessário. O voto médio continua admitido quando existe uma zona comum de convergência entre os votos. Então, a simples adoção dessa técnica não torna o julgamento inválido. Tudo depende de saber se a solução intermediária agravou a situação do réu sem maioria que a sustentasse.
Exemplo hipotético: quando o empate favorece o réu
Imagine, apenas como hipótese, um recurso criminal julgado por cinco julgadores. Um deles nega a atenuante. Dos outros quatro, dois reduzem a pena em 1/6 e dois preferem 1/12. Entre os que reconhecem a atenuante, portanto, há empate quanto à fração.
Agora, suponha que o acórdão proclame a redução de 1/12 como solução intermediária entre negar a atenuante e conceder a redução maior. Pelo precedente do STJ, esse resultado contraria o art. 615, § 1º, do CPP. Afinal, o empate favorece o réu, e a fração de 1/12 não reuniu mais votos que a de 1/6. O exemplo não reproduz nenhum caso real e serve só para ilustrar a lógica da regra.
Limites da decisão
A decisão saiu da Quinta Turma, sem a força de tese repetitiva, e por isso segue como precedente isolado. Ainda assim, ela se apoia em texto expresso de lei, o que, na minha avaliação, aumenta seu peso nos tribunais estaduais.
Além disso, o caso tratava de empate sobre a fração redutora de uma atenuante. A nota não examina outras formas de divergência. Também não aprofunda a discussão sobre a confissão qualificada, limitando-se a registrar que uma das correntes aplicou fração menor por esse motivo.
A íntegra da nota está disponível no portal do STJ. Nenhuma decisão, no entanto, dispensa a análise dos autos de cada processo.
Perguntas frequentes
O que acontece quando os votos empatam em um recurso criminal?
Pelo art. 615, § 1º, do CPP, prevalece a decisão mais favorável ao acusado, e esse resultado deve ser proclamado de imediato.
O tribunal pode usar o voto médio para aumentar a pena?
Segundo o STJ, não pode quando a divergência recai sobre o próprio conteúdo da resposta penal, como a fração de uma atenuante.
O voto médio foi proibido?
Não. A nota admite a técnica quando os votos comportam uma zona comum de convergência compatível com todos eles.
Essa decisão vale para o TJMG?
A regra do CPP vale para todos os tribunais. O precedente do STJ, por ser de Turma, tem peso persuasivo, e não vinculante.
Quem tem recurso criminal em andamento pode buscar a análise do caso concreto por defesa técnica especializada. Há também outros artigos do blog sobre processo penal.
Tiago Lenoir Moreira é advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universitário.