A violação da tornozeleira eletrônica costuma gerar medo imediato em quem cumpre pena monitorado e em toda a família. Afinal, cada alerta de bateria ou de saída do perímetro pode virar um incidente na execução. Em junho de 2026, porém, o Superior Tribunal de Justiça decidiu um ponto que interessa de perto a essas pessoas. Para a Quinta Turma, o juiz não pode deixar de contar 1 dia de pena para cada violação registrada, porque nenhuma lei prevê essa punição.
Este texto se apoia na nota oficial do Informativo de Jurisprudência do STJ (Edição Extraordinária n. 33, de 28 de julho de 2026). Não se baseia no inteiro teor do acórdão. Por isso, trato apenas do que a nota registra e aviso quando a leitura é minha.
O que o STJ decidiu sobre a violação da tornozeleira eletrônica
O caso é o AgRg no AREsp 3.114.054-SC, relatado pelo Ministro Messod Azulay Neto. A Quinta Turma julgou o recurso por unanimidade em 2 de junho de 2026. A publicação no DJEN ocorreu em 10 de junho. Segundo o destaque da nota, “É ilegal, por ausência de previsão legal específica, a interrupção do cômputo da pena na proporção de 1 (um) dia por violação ao monitoramento eletrônico.”
Em linguagem simples, a pergunta era a seguinte. Se o sistema registra uma falha, o juízo pode tirar aquele dia da conta da pena cumprida? Pense num exemplo hipotético. Quarenta alertas no mês somariam quarenta dias a mais de pena, sem nenhuma lei que autorize essa conta. O STJ respondeu que não.
Além disso, o caso concreto não envolvia deslizes pequenos. Segundo a nota, houve centenas de violações de perímetro, além de alertas por metal detectado e por fim de bateria. Ainda assim, a Turma manteve a conclusão. Logo, a tese não depende de o comportamento ser leve ou grave.
Por que a punição precisa estar na lei
A execução penal segue a regra da legalidade estrita. A nota cita o art. 45 da Lei de Execução Penal (LEP). Segundo esse artigo, “não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.” A nota também liga essa regra ao art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição, que trata da legalidade penal.
Então, se a lei não prevê determinada punição, o juiz não pode inventá-la. Isso vale mesmo quando há preocupação legítima com a disciplina. Nas palavras da nota, “Não cabe ao Poder Judiciário acrescer sanção adicional não prevista no ordenamento, por mais que o comportamento do apenado seja reprovável.”
Havia ainda um argumento baseado no art. 6º da Resolução CNJ n. 412/2021. Para quem defendia o desconto, só contaria como pena o período de cumprimento regular das condições. A nota rejeita essa leitura, pois a resolução quer garantir que o tempo de monitoramento conte como pena. Em outras palavras, a regra existe para proteger o apenado. A nota a descreve como “norma de inclusão, protetiva dos direitos do apenado, e não de norma sancionatória”.
A violação da tornozeleira eletrônica ainda tem consequências
Ninguém deve concluir que o descumprimento ficou sem resposta. O art. 146-C da LEP lista os deveres de quem usa o equipamento. Entre eles, receber visitas do servidor responsável, responder aos contatos dele e cumprir suas orientações. A pessoa também não pode remover, violar, modificar ou danificar o dispositivo, nem permitir que outra pessoa o faça.
Quando a violação desses deveres fica comprovada, o juiz da execução pode agir. Antes, porém, precisa ouvir o Ministério Público e a defesa, como manda o parágrafo único do art. 146-C. As medidas incluem a regressão do regime e a revogação da saída temporária. O juiz também pode revogar a prisão domiciliar ou o livramento condicional. Pode, ainda, converter a pena restritiva de direitos em prisão. Se não aplicar nada disso, cabe advertência por escrito.
Por outro lado, o art. 118, inciso I, da LEP prevê a regressão quando o condenado pratica falta grave. Já o art. 127 permite revogar até um terço do tempo remido em caso de falta grave, “recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar”. No processo julgado, conforme a nota, a falta grave levou à regressão de regime, à perda de dias remidos e à alteração da data-base.
Violação da tornozeleira eletrônica: o que muda para quem cumpre pena
A mudança principal está na contagem. Um registro de violação não se converte, por conta própria, em dias perdidos de pena. Qualquer consequência precisa estar prevista em lei. Também precisa passar pelo contraditório, já que a LEP exige ouvir o Ministério Público e a defesa.
Na minha leitura, isso tem efeito prático sobre o calendário da execução. Quando o juízo interrompe a contagem dia a dia, todas as datas futuras se afastam. É o caso da data de progressão de regime. Portanto, afastar esse desconto pode recolocar o cálculo no lugar correto. As sanções que a lei de fato autoriza continuam de pé.
O que muda para a família
Para a família, a decisão traz um alívio relativo e uma responsabilidade. De um lado, um alerta isolado não significa que dias de pena sumiram. De outro, a pessoa monitorada continua sujeita às medidas legais, algumas bem pesadas. A volta a um regime mais rigoroso é uma delas.
Por isso, ajuda muito que familiares conheçam os deveres do monitoramento. Quem convive com o apenado também pode incentivar o cumprimento das orientações do servidor. Se surgir decisão com desconto de dias por violação, a defesa técnica pode levar a questão ao juízo da execução. Em Belo Horizonte e no restante de Minas Gerais, o tema pode chegar ao TJMG por recurso.
Os limites do precedente
Trata-se de decisão de Turma, e não de tese repetitiva. A nota registra que as duas Turmas criminais do STJ entendem no mesmo sentido. Isso dá peso ao argumento. Ainda assim, cada juiz examinará o caso concreto, e o precedente não obriga como um tema repetitivo.
Também convém não esticar a decisão além do que ela diz. O STJ não afastou a falta grave nem as medidas legais que dela decorrem. A Turma afastou apenas a interrupção da contagem na proporção de 1 dia por violação. Enquanto isso, cada processo pode discutir se a violação da tornozeleira eletrônica ficou de fato comprovada, como exige o art. 146-C.
A íntegra da nota está no portal do STJ, e a LEP, no Planalto; veja outros artigos do blog.
Quem enfrenta situação parecida pode buscar a análise do caso concreto por defesa técnica especializada em execução penal.
Perguntas frequentes
A violação da tornozeleira eletrônica faz perder dias de pena automaticamente?
Não na forma de 1 dia descontado para cada violação. A Quinta Turma do STJ considerou essa interrupção ilegal por falta de previsão em lei. As medidas legais, como a regressão de regime, continuam possíveis.
O juiz pode mandar o condenado para um regime mais rigoroso?
Sim. A LEP prevê a regressão quando há falta grave e quando a violação dos deveres do monitoramento fica comprovada. Antes de decidir, o juiz deve ouvir o Ministério Público e a defesa.
Essa decisão vale automaticamente para todos os processos?
Não. Cuida-se de precedente de Turma, e não de tema repetitivo. A defesa precisa levar o argumento ao juízo da execução em cada caso.
O tempo com tornozeleira conta como pena cumprida?
Segundo a nota do informativo, a Resolução CNJ n. 412/2021, em seu art. 6º, busca assegurar que o período de monitoramento conte como tempo de cumprimento de pena.
Tiago Lenoir Moreira é advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universitário.