Quem tem um parente preso costuma perguntar o que, dentro da lei, pode encurtar o tempo de prisão. A remição pelo ENEM é uma dessas vias. A aprovação no exame conta como estudo e pode descontar dias da pena. Em maio de 2026, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou um obstáculo a esses pedidos. Para a corte, o diploma universitário obtido antes da prisão não impede esse benefício.
As famílias ganham com isso uma resposta mais segura, e o mesmo vale para quem cumpre pena e pensa em estudar por conta própria na cela. Afinal, ela afasta um argumento usado contra esses pedidos. Dizia-se que a pessoa com curso superior nada ganharia com uma prova de ensino médio.
O que o STJ decidiu sobre a remição pelo ENEM
O julgamento ocorreu nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 2.218.166-SP. A Terceira Seção do STJ decidiu por unanimidade, com relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, em 13 de maio de 2026. A publicação no diário oficial eletrônico ocorreu em 20 de maio de 2026.
Este texto se apoia na nota oficial da Edição Extraordinária n. 33 do Informativo de Jurisprudência, de 28 de julho de 2026, e não no inteiro teor do acórdão. Segundo a nota, a primeira conclusão do tribunal foi esta:
“A aprovação no ENEM por pessoa privada de liberdade, mediante estudo por conta própria, constitui critério apto a ensejar a remição de pena, nos termos do art. 126 da Lei n. 7.210/1984, ainda que o apenado já possua diploma de curso superior anterior ao início do cumprimento da pena.”
Em outras palavras, o preso que estuda sozinho e passa no ENEM pode ter dias descontados da pena. E isso vale mesmo para quem se formou numa faculdade antes de ser preso.
O que é a remição por estudo
Remição é o desconto de parte da pena em troca de trabalho ou de estudo. A Lei de Execução Penal prevê o instituto no art. 126, cujo texto começa assim: “O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.”
Para o estudo, a lei fixa uma proporção. O § 1º, inciso I, fala em “1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar”, com as horas divididas em pelo menos três dias. Ou seja, a regra pensa primeiro no aluno que frequenta aulas.
O ENEM, porém, não é aula. Por isso surgiu a pergunta sobre como aproveitar a aprovação de quem estudou sem professor. Segundo a nota do STJ, a Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça contempla essa hipótese. Ela prevê a remição para quem estuda por conta própria e obtém aprovação em exames nacionais, entre eles o ENEM, com base objetiva para computar as horas de estudo.
Quem calcula os dias descontados
A nota deixa claro que a quantificação das horas cabe ao juízo da execução. Assim, este artigo não arrisca um número de dias. A conta depende dos critérios normativos aplicáveis e da análise do juiz responsável. Isso vale em Belo Horizonte, em outra comarca de Minas Gerais ou em qualquer lugar do país.
Por que o diploma anterior não pode ser usado para negar
O ponto central da decisão está no segundo item do destaque do informativo. Nele, o STJ afirma: “A escolaridade prévia elevada não pode ser utilizada como requisito restritivo não previsto em lei para afastar a remição de pena por estudo, sob pena de violação da interpretação favorável das normas de execução penal.”
A lógica é simples. O art. 126 não diz que só quem tem pouca escolaridade pode remir pelo estudo. Então o juiz não pode criar essa exigência, pois isso prejudicaria o condenado sem base legal. Segundo a nota, as normas de execução penal comportam interpretação favorável ao sentenciado, e não o contrário.
Além disso, o tribunal rejeitou a ideia de que o formado não aprenderia nada de novo. Para o STJ, conforme a nota, a aprovação no ENEM mostra esforço e preparação em ambiente de privação de liberdade. O estudo, ali, ajuda a construir disciplina, rotina e um projeto de vida lícito.
Remição pelo ENEM e o acréscimo de um terço
Há, contudo, um efeito do diploma anterior que o STJ manteve. A lei prevê um bônus para quem conclui uma etapa de ensino durante a prisão. Diz o § 5º do art. 126: “O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.”
Segundo a nota, a conclusão de etapa anterior de ensino repercute apenas no afastamento desse acréscimo. Logo, quem já tinha diploma antes da prisão pode perder o bônus de um terço. Mesmo assim, conserva a remição básica pelas horas de estudo comprovadas.
Na prática, a família deve entender a diferença. A remição pelo ENEM continua possível para quem já se formou, mas o cálculo pode ficar menor do que seria com o acréscimo de um terço.
Remição pelo ENEM na prática: o que a família pode fazer
Primeiro, vale guardar o comprovante oficial do resultado do exame. Depois, convém avisar a defesa, seja advogado constituído, seja defensor público, para que o pedido chegue ao juízo da execução. A própria lei determina esse caminho: “A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa.”
Também ajuda documentar que o estudo ocorreu durante a privação de liberdade. Afinal, a tese do STJ fala em aprovação obtida por pessoa presa, mediante estudo por conta própria. Suponha que o juiz negue o pedido só porque o preso já tem curso superior. Nesse caso, a defesa conta com uma decisão unânime da Terceira Seção em sentido contrário.
Um exemplo hipotético ajuda. Imagine um engenheiro condenado que, no regime fechado, se prepara sozinho e obtém aprovação no ENEM. Pelo entendimento do STJ, o diploma de engenharia não serve de motivo para recusar a remição. No máximo, afasta o acréscimo de um terço.
Limites da decisão
A decisão veio em embargos de divergência, julgados pela Terceira Seção. Ela tem peso relevante, mas não é tema repetitivo nem súmula. Portanto, cada pedido ainda passa pelo exame do juízo da execução, que verifica a aprovação e faz o cálculo.
Também é preciso lembrar que a tese trata do ENEM feito por estudo próprio, por pessoa presa. Outras situações exigem análise própria. Para aprofundar, leia a nota oficial do STJ e outros artigos do blog sobre execução da pena.
Quem enfrenta situação parecida pode buscar a análise do caso concreto por defesa técnica especializada.
Perguntas frequentes
Quem já tem faculdade pode pedir remição pelo ENEM?
Sim. Para o STJ, o diploma anterior à prisão não impede a remição pela aprovação no ENEM obtida com estudo por conta própria.
O diploma anterior muda alguma coisa no cálculo?
Pode mudar. Segundo a nota do STJ, a escolaridade anterior afasta o acréscimo de um terço do § 5º do art. 126, mas não a remição básica.
Quantos dias a aprovação no ENEM desconta?
A quantificação cabe ao juízo da execução, conforme os critérios normativos aplicáveis. Cada caso depende do cálculo feito no processo de execução.
Quem faz o pedido de remição?
O pedido tramita perante o juiz da execução, que declara a remição depois de ouvir o Ministério Público e a defesa.
Tiago Lenoir Moreira é advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universitário.