Quem responde por homicídio e espera a decisão de pronúncia costuma ouvir que, na dúvida, o caso vai a júri. Contudo, em agosto de 2026 o STJ limitou o peso do testemunho de ouvir dizer e dos depoimentos colhidos só na delegacia. A tese interessa ao acusado e também à família da vítima, pois define com que prova o júri pode acontecer.
O texto se apoia na nota oficial do Informativo de Jurisprudência n. 898 do STJ, e não no inteiro teor do acórdão. Assim, as frases entre aspas reproduzem a nota. Quando a leitura for minha, eu aviso.
O que é a pronúncia e por que ela pesa tanto
O processo do júri tem duas fases. Na primeira, o juiz examina se há base para submeter o acusado aos jurados. Essa decisão se chama pronúncia. Segundo o art. 413 do Código de Processo Penal, o juiz pronunciará o acusado “se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”.
A pronúncia não condena ninguém. Ainda assim, ela leva a pessoa a um julgamento público, com toda a exposição que isso traz. Quando a prova de autoria é fraca, então, a pronúncia entrega aos jurados uma dúvida que cabia ao juiz resolver.
Na prática forense, a fórmula in dubio pro societate costuma servir de atalho para pronunciar. Contudo, a nota da Edição Extraordinária n. 33 já registrava a insuficiência desse princípio para suprir a fragilidade probatória. Agora a Terceira Seção deu forma de tese à exigência de prova judicial mínima.
O que o STJ decidiu sobre o testemunho de ouvir dizer
Em 12 de agosto de 2026, a Terceira Seção julgou o REsp 2.048.687-BA, relatado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, pelo rito dos recursos repetitivos. A votação foi unânime. Desse julgamento saíram as três teses do Tema 1.260:
- “A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).”
- “O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.”
- “Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa.”
Em linguagem simples, a primeira tese diz que o inquérito sozinho não sustenta a pronúncia. A segunda trata da testemunha que não viu o fato e só repete o que ouviu de alguém. Ela pode depor, e o depoimento vale como prova. Mas, sozinho, esse relato não autoriza mandar ninguém a júri. A terceira abre uma porta para situações de medo e de silêncio imposto, desde que o juiz controle essa prova com rigor.
Testemunho de ouvir dizer: o que muda para o acusado
Testemunho de ouvir dizer é o relato de quem não presenciou nada. Por exemplo, a pessoa conta em juízo que todo mundo no bairro sabe quem atirou. Segundo a nota do informativo, esse depoimento merece menos confiança quando não indica a fonte direta nem encontra apoio em outras provas.
O motivo aparece na própria nota: “os relatos podem se alterar quando passam de boca a boca, impedindo que o acusado refute, com eficácia, as imputações”. De fato, ninguém consegue confrontar um boato. A defesa pode perguntar à testemunha quem lhe contou, mas a pessoa que contou não está ali para responder.
Para quem está na fase da pronúncia, a consequência é concreta. Imagine, em hipótese, que a única prova judicial de autoria seja o testemunho de ouvir dizer. Some a isso declarações da delegacia que ninguém repetiu diante do juiz. Pela tese, faltam indícios suficientes. Nesse cenário, a defesa pode pedir a impronúncia. Na minha leitura, a impronúncia não declara a inocência de ninguém. Ela apenas reconhece que, naquele momento, falta prova judicial mínima de autoria.
Há também um efeito sobre a estratégia. Afinal, se o boato não sustenta a pronúncia, o foco da instrução muda. A defesa precisa mostrar ao juiz de onde vem cada informação sobre autoria e quais delas passaram pelo contraditório.
E a família da vítima?
Para quem perdeu alguém, uma impronúncia pode soar como impunidade. Entendo essa reação. Mesmo assim, a tese protege também a família. Um júri construído sobre rumor corre o risco de condenar a pessoa errada, e então o verdadeiro autor segue livre. Além disso, uma condenação apoiada em prova frágil fica mais exposta a ser anulada depois. Essa é uma leitura minha, e não algo que a nota afirma.
A tese também diz à família onde concentrar esforço. O júri só acontece com prova judicial mínima, então importa que as testemunhas diretas sejam ouvidas em juízo. Quando existe medo real, a terceira tese permite dar mais peso ao testemunho indireto qualificado, desde que a intimidação esteja objetivamente demonstrada. A família pode acompanhar o processo com advogado e colaborar para que essa prova chegue ao juiz.
Facções e intimidação: onde fica o limite
Antes do repetitivo, a Quinta Turma já havia enfrentado um caso próximo. Trata-se do AgRg no HC 1.088.780-ES, também relatado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca e julgado em 17 de junho de 2026. Ali, a autoria vinha de duas testemunhas de identidade preservada. Elas falaram só no inquérito e não confirmaram os depoimentos em juízo. Já o depoimento colhido pelo juiz, segundo a nota, “limita-se a referir o que ouviu amplamente no bairro”.
A acusação sustentou que a disputa entre facções justificaria tratar o caso de forma diferente. A Turma, por unanimidade, recusou o argumento. Segundo a nota da Edição Extraordinária n. 33, esse contexto de intimidação “não supre o comando do art. 155 do CPP, nem autoriza o distinguishing” quando faltam indícios corroborados em juízo.
Esse acórdão é de Turma, ou seja, um precedente isolado, diferente da tese repetitiva. Ainda assim, ele ajuda a prever como a terceira tese tende a ser aplicada. Na minha leitura, falar em facção não basta. A acusação precisará demonstrar a intimidação concreta e apresentar alguma prova judicial que confirme o relato indireto.
A defesa no júri depois do Tema 1.260
A experiência acumulada em mais de 390 julgamentos perante o Tribunal do Júri mostra que a prova se discute melhor na primeira fase. Diante dos jurados, o debate ganha outra natureza, e a dúvida técnica perde espaço para a narrativa. Por isso a pronúncia merece atenção máxima.
Em Belo Horizonte e no restante de Minas Gerais, as varas do júri e o TJMG ganham com o Tema 1.260 um parâmetro claro. A tese não elimina o testemunho de ouvir dizer. Em vez disso, ela o coloca no lugar certo, como prova que precisa de apoio. A pronúncia também pode falhar por outros motivos, como a fundamentação genérica. A nota do Tema 1.260 está no portal do STJ; veja os outros artigos do blog e Pronúncia com fundamentação genérica pode anular o processo?
Perguntas frequentes
O que é testemunho de ouvir dizer?
É o relato de quem não presenciou o fato e repete o que soube por outra pessoa. Segundo o STJ, ele é prova lícita, mas não basta, sozinho, para a pronúncia.
Depoimento dado só na delegacia pode levar alguém ao júri?
Pela primeira tese do Tema 1.260, não, se for a única base. A exceção vale para provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
A tese do STJ vale para processos em Minas Gerais?
Sim. Como foi firmada em recurso repetitivo, ela orienta juízes e tribunais de todo o país, inclusive o TJMG.
Em caso de facção, o testemunho de ouvir dizer basta?
Não automaticamente. A terceira tese admite dar mais peso ao testemunho indireto qualificado quando a intimidação está demonstrada, sempre com controle judicial estrito e contraditório.
Quem enfrenta situação parecida, como acusado ou como familiar da vítima, pode buscar a análise do caso concreto por defesa técnica especializada.
Tiago Lenoir Moreira é advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universitário.