A adjudicação de imóvel sequestrado pode servir para pagar a reparação fixada numa condenação criminal. A Quinta Turma do STJ admitiu essa solução num processo em segredo de justiça. O caso saiu no Informativo de Jurisprudência n. 902, de 22 de setembro de 2026. Na prática, a Turma aceitou que o próprio imóvel fosse entregue ao herdeiro da vítima, sem passar por leilão. Tudo o que segue vem da nota oficial do informativo; o inteiro teor do acórdão não está entre as fontes.
O tema interessa a dois públicos. De um lado, está a família que espera, às vezes por anos, a reparação reconhecida na sentença. Do outro, está o condenado que tem um bem sequestrado e quer saber o que pode acontecer com ele.
O que o STJ decidiu sobre a adjudicação de imóvel sequestrado
O julgamento ocorreu em 26 de agosto de 2026, por unanimidade, com relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik. A nota traz duas conclusões. Pela primeira, as medidas assecuratórias penais “podem ser integradas por normas do processo civil”. Assim, cabe a adjudicação prevista no art. 876 do Código de Processo Civil. A condição é que ela seja “compatível e mais eficiente para efetivar a reparação dos danos fixada em sentença penal condenatória transitada em julgado”.
A segunda conclusão afirma: “Não há direito líquido e certo à realização obrigatória de leilão público”. Isso vale quando a adjudicação atende à eficiência e à razoável duração do processo. No caso, havia avaliação pelo valor de mercado e concordância do espólio da vítima.
Medidas assecuratórias e adjudicação, em linguagem simples
Medidas assecuratórias são providências que bloqueiam bens do investigado ou do réu durante o processo criminal. O sequestro é uma delas. O art. 125 do Código de Processo Penal prevê o sequestro dos imóveis adquiridos “com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro”. Em outras palavras, o bem fica reservado enquanto o processo corre.
Adjudicar, por sua vez, significa entregar o próprio bem ao credor como forma de pagamento. No processo civil, o art. 876 permite que o credor fique com o bem, desde que ofereça preço não inferior ao da avaliação. Já o leilão transforma o bem em dinheiro, que depois paga a dívida.
Por que o leilão deixou de ser obrigatório no caso
A nota reconhece um ponto. A leitura literal dos arts. 122, 125 e 133 do Código de Processo Penal pode sugerir venda em hasta pública. No entanto, ela privilegia a finalidade das medidas assecuratórias. Essa finalidade, diz o informativo, é “assegurar a reparação do dano causado pelo delito e impedir que o agente conserve vantagem patrimonial decorrente da prática criminosa”.
Além disso, a nota menciona custos concretos do leilão, como editais e comissão de leiloeiro. Também aponta o risco de venda abaixo do valor de mercado. Por isso, se o espólio aceita receber o imóvel pelo valor real de avaliação, impor o leilão representaria formalidade excessiva. O informativo chega a chamar a hasta pública de “mero instrumento expropriatório”, e não de benefício processual assegurado ao réu.
O fundamento legal da integração é o art. 3º do Código de Processo Penal. Ele admite interpretação extensiva, aplicação analógica e o suplemento dos princípios gerais de direito. Segundo a nota, a integração cabe quando há lacuna procedimental e compatibilidade com a natureza da medida.
O que muda para a família da vítima
Para os herdeiros, a principal mudança é de tempo e de custo. Em vez de aguardar editais, praças e eventuais leilões sem comprador, a família pode pedir o próprio imóvel. Portanto, a reparação reconhecida na condenação tende a chegar mais cedo. Essa é uma leitura minha, a partir das razões de eficiência que a nota enfatiza.
Na prática, o pedido de adjudicação de imóvel sequestrado cabe na fase de cumprimento da reparação, depois do trânsito em julgado. A nota situa essa providência no cumprimento da obrigação reparatória fixada no juízo criminal, mas não informa quem formulou o pedido. Na minha leitura, a família ganha ao contar com advogado nessa etapa e ao conversar cedo sobre a avaliação do imóvel. Os herdeiros também precisam decidir se aceitam o bem em vez de dinheiro.
Há, contudo, condições. O caso envolvia sentença condenatória transitada em julgado e prejuízos já quantificados. Havia também destinação certa do imóvel ao espólio e concordância expressa dos herdeiros. Logo, a família precisa aceitar o bem pelo valor da avaliação, e não por um valor que escolher.
A nota também distingue a hipótese do perdimento de bens em favor do Estado. Aqui, o imóvel vai para a compensação dos prejuízos da vítima, nos termos da condenação. Essa distinção protege a finalidade reparatória da medida.
O que muda para o condenado com bem sequestrado
Para quem teve imóvel sequestrado e foi condenado em definitivo, a decisão reduz um argumento. Afinal, a adjudicação de imóvel sequestrado tende a dispensar o leilão quando os requisitos do caso se repetem. Segundo a nota, o réu não tem direito líquido e certo de exigir leilão. Mesmo assim, o condenado mantém interesses legítimos a defender.
O primeiro é a avaliação. O precedente exige avaliação pelo valor de mercado, e a nota registra que os réus podiam acompanhar as avaliações mercadológicas. Então, a participação nessa etapa ganha peso, porque o preço define quanto da dívida o imóvel quita. O segundo interesse é a diferença entre o valor do bem e o da reparação. O art. 876, § 4º, do CPC trata disso. Se o crédito for inferior ao valor do bem, quem adjudica deposita a diferença à disposição do executado. Se for superior, a execução prossegue pelo saldo. A aplicação desse parágrafo ao caso penal é inferência minha, porque a nota não trata dele.
Limites da decisão
Trata-se de decisão de uma Turma do STJ, e não de tese repetitiva. Ela indica um caminho possível, mas não obriga outros órgãos. A nota ainda sugere que a discussão ocorreu em via mandamental, pois fala em direito líquido e certo e em “juízo de cognição mandamental”. Desse modo, questões de avaliação mais complexas podem exigir outro tipo de discussão. Também fica em aberto se a mesma lógica da adjudicação de imóvel sequestrado alcança outras medidas assecuratórias, porque a nota trata de um imóvel sequestrado. Para quem acompanha processos em Belo Horizonte e no TJMG, o precedente serve como argumento, e não como regra automática.
Perguntas frequentes
A família da vítima pode ficar com o imóvel do condenado?
Segundo a nota do Informativo n. 902, sim, por adjudicação. No caso, havia condenação definitiva, prejuízo quantificado e concordância dos herdeiros. A avaliação deve seguir o valor de mercado.
O condenado pode exigir que o imóvel vá a leilão?
No caso julgado, a Quinta Turma afastou o direito líquido e certo ao leilão. Para ela, a adjudicação respeitava a eficiência e a duração razoável do processo.
A adjudicação de imóvel sequestrado é o mesmo que perdimento?
Não. A nota registra que o perdimento favorece o Estado, enquanto a adjudicação aqui serviu para compensar os prejuízos da vítima.
O condenado pode discutir o valor do imóvel?
Pode acompanhar a avaliação, que deve refletir o valor de mercado. A nota menciona essa possibilidade de acompanhamento das avaliações pelos réus.
Quem enfrenta situação parecida, seja como familiar da vítima, seja como condenado, pode buscar a análise do caso concreto por advocacia criminal especializada. Para aprofundar, vale ler a nota oficial e outros artigos do blog.
Tiago Lenoir Moreira é advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universitário.