O que a Constituição diz sobre o acesso a dados financeiros

A Constituição Federal, nos incisos X e LXXIX do art. 5º, assegura o direito à intimidade, à privacidade e ao sigilo de dados. Portanto, qualquer medida que implique o acesso a informações bancárias ou financeiras exige autorização judicial prévia. Dessa forma, o Ministério Público e a Polícia Judiciária não podem requisitar diretamente dados sigilosos sem controle jurisdicional. Além disso, o COAF (Unidade de Inteligência Financeira) apenas pode compartilhar relatórios de forma espontânea, ou seja, por iniciativa própria, e nunca mediante requisição direta. Qualquer tentativa de inversão dessa lógica viola a separação de poderes e a Constituição.

O que o STJ decidiu sobre a requisição de RIF

Em 14 de maio de 2025, a Terceira Seção do STJ, sob relatoria do ministro Messod Azulay Neto, decidiu que o Ministério Público não pode solicitar relatórios de inteligência financeira diretamente ao COAF sem autorização judicial. A Corte deixou claro que o Tema 990 da Repercussão Geral do STF não autoriza requisições diretas, mas apenas o compartilhamento espontâneo. Assim, qualquer interpretação ampliativa desse tema compromete o devido processo legal e a legalidade das provas.

Segundo o STJ, o controle judicial é indispensável para evitar devassas indevidas, preservar o sigilo bancário e garantir que apenas investigações legítimas e necessárias acessem dados sensíveis. Portanto, a decisão do Tribunal reafirma a supremacia das garantias constitucionais sobre o pragmatismo investigativo.

Por que essa decisão fortalece a advocacia criminal

Com essa decisão, a advocacia criminal ganha um importante precedente para a defesa de cidadãos e empresas investigadas. Afinal, a proteção de dados financeiros está diretamente ligada à presunção de inocência e ao direito de defesa. Assim, o STJ deixou claro que nenhuma autoridade pode ultrapassar o controle judicial, mesmo sob o argumento de eficiência investigativa. Logo, o advogado criminalista passa a ter ainda mais ferramentas para impugnar medidas arbitrárias e proteger o núcleo essencial das garantias constitucionais.

Um caso real de atuação do escritório

Nosso escritório atuou recentemente em um caso que ilustra perfeitamente o tema. A Polícia Civil, em conjunto com o Ministério Público, requisitou informações financeiras de um cliente diretamente ao COAF, sem autorização judicial. Com base no relatório indevido (RIF), o órgão ministerial pediu a prisão preventiva e busca e apreensão. Diante da violação flagrante ao sigilo bancário, impetramos um habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sustentando a inconstitucionalidade do acesso sem controle jurisdicional. O pedido foi reforçado pela decisão do STJ, que consolidou a tese de que tais provas são ilícitas e incapazes de gerar efeitos válidos.

Como a defesa pode agir em casos de RIF ilegal

Diante da nova diretriz do STJ, a defesa pode agir de forma firme e estratégica. Portanto, sempre que houver indícios de RIFs obtidos sem autorização judicial, a defesa pode requerer:

• A declaração de ilicitude das provas obtidas ilegalmente;
• O trancamento da ação penal, se fundada exclusivamente nesses relatórios;
• A revogação de medidas cautelares baseadas em provas ilícitas;
• A nulidade de decisões derivadas de relatórios produzidos sem controle judicial.

Essas medidas têm respaldo no art. 5º, inciso LVI, da Constituição, que veda o uso de provas obtidas por meios ilícitos. Dessa forma, a defesa reafirma o papel do advogado criminalista como guardião do devido processo legal.

Impacto da decisão: transparência e controle institucional

Com a decisão do STJ, o Brasil reafirma seu compromisso com o Estado Democrático de Direito. Afinal, o controle judicial sobre investigações é o que impede que o Estado se torne o próprio violador das liberdades que deveria proteger. Assim, o Judiciário reafirma que a busca pela verdade não justifica métodos ilegais. O COAF, o Ministério Público e a Polícia devem cooperar dentro dos limites da legalidade, sob pena de nulidade absoluta dos atos baseados em dados obtidos irregularmente.

Conclusão: o respeito ao devido processo fortalece a Justiça

Em síntese, a decisão do STJ sobre a requisição de RIF sem juiz representa um divisor de águas na proteção dos direitos individuais. Ao exigir autorização judicial, o Tribunal reforça a legalidade, a transparência e a confiança no sistema de justiça. Assim, mais do que um precedente jurídico, essa decisão reafirma que a advocacia criminal segue sendo o escudo das liberdades. Portanto, se você ou sua empresa foi alvo de investigações baseadas em relatórios do COAF sem aval judicial, procure orientação especializada e defenda seus direitos com firmeza e estratégia.