A Câmara Aprovou: O Que Está em Jogo
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22/04/2026), o substitutivo ao Projeto de Lei 3317/2024. A proposta proíbe, de forma absoluta, a concessão de liberdade provisória a pessoas acusadas de crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. Portanto, se o projeto for convertido em lei, qualquer pessoa presa em flagrante nesse contexto permanecerá detida até o julgamento, sem a possibilidade de responder ao processo em liberdade.
A medida ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário da Câmara. Em seguida, o Senado precisará aprová-la antes da sanção presidencial. No entanto, o avanço da proposta já gera impactos imediatos na estratégia da defesa criminal, pois sinaliza uma tendência legislativa de endurecimento das prisões cautelares em casos de violência de gênero.
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O Que Muda na Audiência de Custódia
Atualmente, a audiência de custódia funciona como um filtro essencial de legalidade e necessidade da prisão. O juiz analisa o caso concreto e decide, de forma individualizada, se a prisão em flagrante deve ser relaxada, convertida em preventiva ou se a liberdade provisória — com ou sem medidas cautelares diversas — é a medida adequada. Dessa forma, o magistrado considera as circunstâncias pessoais do autuado, a gravidade concreta do fato e o risco real à vítima.
O PL 3317/2024 retira essa discricionariedade. Consequentemente, ao estabelecer uma vedação legal genérica para todos os crimes de violência doméstica, o projeto transforma a prisão em flagrante em prisão preventiva de forma quase automática. O juiz, portanto, não poderá mais avaliar se medidas cautelares diversas da prisão — como o afastamento do lar, a proibição de contato e a monitoração eletrônica — seriam suficientes para proteger a vítima no caso concreto.
Além disso, a vedação abrange uma gama muito ampla de condutas. A Lei Maria da Penha alcança desde agressões físicas graves e tentativas de feminicídio até ameaças verbais, injúrias e danos patrimoniais. Impor a mesma resposta cautelar (a prisão obrigatória) para situações fáticas tão díspares viola o princípio da proporcionalidade e da individualização da medida.
A Tensão com a Jurisprudência do STF
A estratégia de vedar a liberdade provisória de forma genérica e abstrata não é nova no ordenamento jurídico brasileiro. O legislador já tentou aplicar a mesma lógica aos crimes hediondos (Lei 8.072/1990), ao porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003) e ao tráfico de drogas (Lei 11.343/2006). Em todos esses casos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da vedação abstrata.
O raciocínio da Suprema Corte é cristalino: a prisão cautelar não pode ser uma consequência automática da gravidade abstrata do delito. No entanto, o PL 3317/2024 ignora esse entendimento pacificado. Portanto, a defesa criminal já prepara os fundamentos para impugnar a constitucionalidade da medida caso ela seja convertida em lei.
| Aspecto | Regra Atual (CPP) | Proposta do PL 3317/2024 |
|---|---|---|
| Análise do caso concreto | Obrigatória pelo juiz | Suprimida pela vedação legal |
| Liberdade provisória | Possível com medidas cautelares | Proibida em qualquer caso de violência doméstica |
| Medidas cautelares diversas | Podem substituir a prisão | Não substituem a prisão (vedação absoluta) |
| Discricionariedade do juiz | Ampla, baseada no art. 312 do CPP | Eliminada para crimes de violência doméstica |
| Risco de inconstitucionalidade | Inexistente | Alto — colide com precedentes do STF |
Como a Defesa Criminal Atua Nesses Casos
Diante desse cenário de endurecimento, a defesa técnica precisará adaptar rapidamente suas estratégias. Em primeiro lugar, a linha defensiva mais imediata na audiência de custódia será demonstrar, quando os fatos permitirem, que a conduta imputada não se enquadra nos requisitos da Lei Maria da Penha. Afastada a incidência da lei específica, afasta-se, consequentemente, a vedação abstrata da liberdade provisória.
Em segundo lugar, e de forma ainda mais estratégica, a defesa deverá impetrar Habeas Corpus imediatamente perante os Tribunais de Justiça e Tribunais Superiores. O fundamento central será a inconstitucionalidade da vedação abstrata, invocando os precedentes consolidados do STF sobre o tema. Além disso, a defesa demonstrará que, ausentes os requisitos concretos do artigo 312 do CPP, a manutenção da prisão baseada exclusivamente na vedação legal configura constrangimento ilegal manifesto.
Por fim, a defesa técnica deve demonstrar, de forma robusta, que medidas como o afastamento do lar, a proibição de contato e a monitoração eletrônica são suficientes e adequadas para garantir a proteção da vítima no caso concreto, tornando a prisão preventiva desproporcional e desnecessária. Afinal, a proporcionalidade é um princípio constitucional que não pode ser ignorado pelo legislador.
Perguntas Frequentes
O PL 3317/2024 já é lei?
Não. Em 22/04/2026, a proposta foi aprovada apenas na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. Portanto, ela ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça, pelo Plenário da Câmara e pelo Senado antes de ser enviada à sanção presidencial.
O que acontece na audiência de custódia com esse novo projeto?
Com o PL 3317/2024, o juiz perde a discricionariedade de conceder liberdade provisória nos casos de violência doméstica. Consequentemente, a prisão em flagrante se converte automaticamente em prisão preventiva, sem a análise individualizada das circunstâncias do caso concreto.
Como a defesa pode atuar para reverter a prisão nesses casos?
A defesa técnica pode atuar de duas formas principais: demonstrando que o fato não se enquadra na Lei Maria da Penha (afastando a vedação) ou impetrando Habeas Corpus invocando a inconstitucionalidade da vedação abstrata, com base na jurisprudência consolidada do STF sobre o tema.
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