{"id":8098,"date":"2026-11-10T22:19:42","date_gmt":"2026-11-10T22:19:42","guid":{"rendered":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=8098"},"modified":"2026-11-10T22:20:43","modified_gmt":"2026-11-10T22:20:43","slug":"conciliacao-na-delegacia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=8098","title":{"rendered":"Concilia\u00e7\u00e3o na delegacia: o que o STF decidiu sobre os NECRIMs"},"content":{"rendered":"\n

Foi chamado para uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o na delegacia e n\u00e3o sabe o que esperar? Esse chamado costuma chegar ao autor do fato ou \u00e0 v\u00edtima de uma infra\u00e7\u00e3o de menor potencial ofensivo. Em outubro de 2026, o Plen\u00e1rio do STF examinou esse modelo em S\u00e3o Paulo. Para o tribunal, \u00e9 constitucional o decreto paulista que organiza os N\u00facleos Especiais Criminais (NECRIMs) da Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n\n\n\n

\"Concilia\u00e7\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

A decis\u00e3o veio na ADI 6.251\/SP, relatada pelo Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. A vota\u00e7\u00e3o, un\u00e2nime, se encerrou no plen\u00e1rio virtual em 19 de outubro de 2026. O resumo oficial saiu no Informativo STF n. 1235<\/a>, divulgado em 4 de novembro. Tomo como base essa nota, porque o inteiro teor do ac\u00f3rd\u00e3o ficou fora desta leitura.<\/p>\n\n\n\n

O que o STF decidiu sobre a concilia\u00e7\u00e3o na delegacia<\/h2>\n\n\n\n

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CONAMP) questionou o Decreto n\u00ba 61.974\/2016 do Estado de S\u00e3o Paulo, que instituiu os NECRIMs. Segundo a nota, a entidade alegava que o Estado havia invadido terreno reservado \u00e0 Uni\u00e3o, a quem cabe legislar sobre processo penal. Sustentava, al\u00e9m disso, que o decreto usurpava a fun\u00e7\u00e3o do juiz e as atribui\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio rejeitou esses argumentos e julgou a a\u00e7\u00e3o improcedente. Na s\u00edntese do informativo, \u201c\u00c9 constitucional ato normativo estadual que organiza, no \u00e2mbito da estrutura da Pol\u00edcia Civil, unidades administrativas destinadas \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo\u201d. Para o tribunal, o decreto cuida de organiza\u00e7\u00e3o administrativa. Al\u00e9m disso, conforme a nota, as audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o fazem parte da rotina interna da Pol\u00edcia Civil, \u201csem modificar a Lei n\u00ba 9.099\/1995\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Um ponto precisa ficar claro desde j\u00e1. O decreto examinado \u00e9 de S\u00e3o Paulo, e a nota n\u00e3o trata de outros estados. Este texto n\u00e3o afirma que Minas Gerais tenha n\u00facleos semelhantes. Em Minas, como em todo o pa\u00eds, vale o art. 69 da Lei 9.099\/1995. Por ele, a autoridade policial lavra o termo circunstanciado e o encaminha ao Juizado. A meu ver, para quem mora em Belo Horizonte, a decis\u00e3o interessa sobretudo quando o fato ocorreu em S\u00e3o Paulo, numa viagem, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

Que infra\u00e7\u00f5es chegam \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O crit\u00e9rio est\u00e1 no art. 61 da Lei 9.099\/1995. S\u00e3o de menor potencial ofensivo \u201cas contraven\u00e7\u00f5es penais e os crimes a que a lei comine pena m\u00e1xima n\u00e3o superior a 2 (dois) anos, cumulada ou n\u00e3o com multa\u201d. Conta, portanto, a pena m\u00e1xima prevista em lei para aquela conduta.<\/p>\n\n\n\n

Pense, como hip\u00f3tese, numa briga de vizinhan\u00e7a ou numa discuss\u00e3o de tr\u00e2nsito que termine num registro de amea\u00e7a ou de inj\u00faria. Saber se o fato cabe no limite do art. 61 depende da pena cominada ao tipo e das circunst\u00e2ncias do caso. Essa confer\u00eancia \u00e9 tarefa do advogado diante do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Quem d\u00e1 a palavra final na concilia\u00e7\u00e3o na delegacia<\/h2>\n\n\n\n

Para as partes, o ponto central da nota \u00e9 a divis\u00e3o de pap\u00e9is. A Pol\u00edcia Civil pode conduzir a media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a homologa\u00e7\u00e3o do acordo pertence ao Judici\u00e1rio. Nas palavras do informativo, a condu\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o e da concilia\u00e7\u00e3o na fase administrativa \u201cn\u00e3o \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do Poder Judici\u00e1rio, ao qual a Constitui\u00e7\u00e3o reserva o ato de homologa\u00e7\u00e3o do acordo, precedido de manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em termos pr\u00e1ticos, o papel assinado na delegacia ainda n\u00e3o encerra o assunto. Ele vai ao Judici\u00e1rio, e o juiz s\u00f3 decide sobre a homologa\u00e7\u00e3o depois que o Minist\u00e9rio P\u00fablico se manifesta. Enquanto isso n\u00e3o acontece, penso que nenhuma das partes deve tratar o caso como resolvido.<\/p>\n\n\n\n

Efeitos do acordo homologado<\/h2>\n\n\n\n

Quando o juiz homologa a composi\u00e7\u00e3o dos danos civis, a Lei 9.099\/1995 atribui a ela consequ\u00eancias s\u00e9rias. Pelo art. 74, o acordo homologado por senten\u00e7a irrecorr\u00edvel \u201cter\u00e1 efic\u00e1cia de t\u00edtulo a ser executado no ju\u00edzo civil competente\u201d. Ou seja, se o autor do fato n\u00e3o pagar, a v\u00edtima pode cobrar a d\u00edvida na Justi\u00e7a c\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo artigo traz o efeito mais delicado. Nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal privada ou de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, \u201co acordo homologado acarreta a ren\u00fancia ao direito de queixa ou representa\u00e7\u00e3o\u201d. Para a v\u00edtima, isso significa abrir m\u00e3o de pedir a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal em troca da repara\u00e7\u00e3o combinada. Para o autor do fato, a consequ\u00eancia que extraio do texto legal \u00e9 que a discuss\u00e3o criminal tende a terminar ali.<\/p>\n\n\n\n

Nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, a l\u00f3gica muda. O par\u00e1grafo \u00fanico menciona apenas a a\u00e7\u00e3o privada e a condicionada. Lido a contrario, o dispositivo indica que, nesses outros casos, o acordo civil n\u00e3o traz aquela ren\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n

E se n\u00e3o houver acordo na concilia\u00e7\u00e3o na delegacia?<\/h2>\n\n\n\n

A falta de acordo n\u00e3o faz o caso desaparecer. Segundo a nota, o termo circunstanciado e o Termo de Composi\u00e7\u00e3o de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria (TCPJ) \u201cs\u00e3o necessariamente encaminhados ao Judici\u00e1rio, ainda que n\u00e3o haja consenso entre as partes\u201d. Segundo a nota, foi esse encaminhamento obrigat\u00f3rio que levou o Plen\u00e1rio a negar usurpa\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es jurisdicionais ou ministeriais.<\/p>\n\n\n\n

Quando o caso chega ao Juizado, a Lei 9.099\/1995 tamb\u00e9m protege a v\u00edtima. Pelo art. 75, frustrada a composi\u00e7\u00e3o, ela recebe a oportunidade de exercer o direito de representa\u00e7\u00e3o verbal. Al\u00e9m disso, o par\u00e1grafo \u00fanico estabelece que \u201cO n\u00e3o oferecimento da representa\u00e7\u00e3o na audi\u00eancia preliminar n\u00e3o implica decad\u00eancia do direito, que poder\u00e1 ser exercido no prazo previsto em lei\u201d. Desse modo, a v\u00edtima indecisa n\u00e3o perde o direito s\u00f3 por silenciar naquela audi\u00eancia, desde que o exer\u00e7a no prazo legal.<\/p>\n\n\n\n

Na fase judicial pode surgir, ainda, a transa\u00e7\u00e3o penal do art. 76. Trata-se de proposta do Minist\u00e9rio P\u00fablico de pena restritiva de direitos ou multa. Ela depende da aceita\u00e7\u00e3o do autor do fato e de seu defensor. O artigo entrega a proposta ao promotor e a aprecia\u00e7\u00e3o ao juiz, sem papel para a pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

O papel do advogado na sess\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

A nota do STF n\u00e3o diz que a presen\u00e7a de advogado \u00e9 obrigat\u00f3ria na delegacia. A lei, no art. 72, fala dos advogados ao descrever a audi\u00eancia preliminar conduzida pelo juiz. Ainda assim, na minha leitura, comparecer acompanhado j\u00e1 faz diferen\u00e7a na sess\u00e3o policial. O que se escreve ali segue para o Judici\u00e1rio, com manifesta\u00e7\u00e3o do promotor. Um acordo mal redigido pode, por exemplo, gerar ren\u00fancia indesejada ou obriga\u00e7\u00e3o imposs\u00edvel de cumprir.<\/p>\n\n\n\n

Para o autor do fato, o advogado verifica o enquadramento no art. 61 e a razoabilidade do valor. Para a v\u00edtima, ele explica a ren\u00fancia do art. 74 e a representa\u00e7\u00e3o do art. 75. Assim, ela decide sabendo o que est\u00e1 trocando. Em ambos os casos, ler o termo com calma antes de assinar me parece a cautela mais simples.<\/p>\n\n\n\n

O que a decis\u00e3o deixa em aberto<\/h2>\n\n\n\n

O julgamento examinou a validade de um decreto estadual. A nota n\u00e3o registra regras sobre o conte\u00fado dos acordos nem sobre o roteiro de cada sess\u00e3o. Tamb\u00e9m n\u00e3o permite concluir que outros estados criaram n\u00facleos iguais. Por isso, tenho para mim que a qualidade da informa\u00e7\u00e3o dada \u00e0s partes ainda depende de quem conduz a sess\u00e3o e de quem acompanha cada lado.<\/p>\n\n\n\n

Quem for chamado a uma sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o, como autor do fato ou como v\u00edtima, pode levar o chamado e o boletim de ocorr\u00eancia ao advogado de sua confian\u00e7a. Com esses pap\u00e9is, ele confere o enquadramento da infra\u00e7\u00e3o e o alcance de um eventual acordo. Em Belo Horizonte, o contato do autor deste texto \u00e9 tiago@lenoiradvogados.com.br. Temas vizinhos de Juizado e de a\u00e7\u00e3o penal est\u00e3o reunidos nos outros artigos do blog<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Perguntas frequentes<\/h2>\n\n\n\n

O acordo feito na concilia\u00e7\u00e3o na delegacia j\u00e1 vale como decis\u00e3o judicial?<\/h3>\n\n\n\n

Ainda n\u00e3o. Segundo a nota do STF, a homologa\u00e7\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio, depois de manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. At\u00e9 l\u00e1, o termo assinado na delegacia depende desse controle.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se n\u00e3o houver acordo?<\/h3>\n\n\n\n

O termo circunstanciado e o termo da sess\u00e3o seguem para o Judici\u00e1rio do mesmo modo. Na fase judicial, n\u00e3o obtida a composi\u00e7\u00e3o dos danos, a v\u00edtima pode exercer o direito de representa\u00e7\u00e3o, conforme o art. 75 da Lei 9.099\/1995.<\/p>\n\n\n\n

Se eu aceitar o acordo, ainda posso pedir a puni\u00e7\u00e3o do autor?<\/h3>\n\n\n\n

Nos crimes de a\u00e7\u00e3o privada ou de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, o acordo homologado acarreta a ren\u00fancia ao direito de queixa ou representa\u00e7\u00e3o, pelo art. 74, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 9.099\/1995. Por isso, conv\u00e9m entender esse efeito antes de assinar.<\/p>\n\n\n\n

Existe NECRIM em Minas Gerais?<\/h3>\n\n\n\n

A decis\u00e3o tratou de um decreto de S\u00e3o Paulo, e a nota n\u00e3o menciona Minas Gerais. Em qualquer estado, a Lei 9.099\/1995 determina que a autoridade policial encaminhe o termo circunstanciado ao Juizado.<\/p>\n\n\n\n

Tiago Lenoir Moreira \u00e9 advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universit\u00e1rio.<\/em><\/p>\n\n\n\n