{"id":8086,"date":"2026-10-27T18:57:54","date_gmt":"2026-10-27T18:57:54","guid":{"rendered":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=8086"},"modified":"2026-10-27T18:58:03","modified_gmt":"2026-10-27T18:58:03","slug":"ingresso-domiciliar-sem-mandado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=8086","title":{"rendered":"Ingresso domiciliar sem mandado exige urg\u00eancia, decide a Turma"},"content":{"rendered":"\r\n

A pol\u00edcia pode entrar numa casa sem ordem judicial s\u00f3 porque suspeita de droga guardada ali? Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente depende de um contexto urgente. Se havia tempo para pedir a ordem ao juiz, a entrada perde sustenta\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, no caso julgado, a prova encontrada caiu junto com ela.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\"Capa<\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n

O julgamento \u00e9 o AgRg no HC 761.669-RS, relatado pelo Ministro Rogerio Schietti e decidido por maioria em 20\/5\/2026. Em seguida, o ac\u00f3rd\u00e3o chegou ao DJEN em 26\/5\/2026. Meses depois, o caso ganhou nota no Informativo de Jurisprud\u00eancia n. 907<\/a>, de 27 de outubro de 2026. \u00c9 essa nota oficial, e n\u00e3o o ac\u00f3rd\u00e3o completo, que orienta a leitura a seguir. Al\u00e9m disso, cuida-se de precedente isolado da Turma, julgado com diverg\u00eancia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que a Turma decidiu sobre ingresso domiciliar sem mandado<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

De fato, o destaque do informativo resume a tese. Segundo a nota, \u201cEm crimes permanentes, a interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica do art. 5\u00ba, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal aponta para a necessidade de que o contexto f\u00e1tico seja urgente, no qual n\u00e3o seria razo\u00e1vel o pedido pr\u00e9vio de mandado judicial para o ingresso domiciliar\u201d.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Na minha leitura, crime permanente \u00e9 aquele cuja consuma\u00e7\u00e3o se prolonga no tempo, como ter droga em dep\u00f3sito, a situa\u00e7\u00e3o descrita na nota. O C\u00f3digo de Processo Penal<\/a> diz, no art. 303, que nessas infra\u00e7\u00f5es \u201centende-se o agente em flagrante delito enquanto n\u00e3o cessar a perman\u00eancia\u201d. Por isso, muita gente imagina que, havendo droga em casa, a pol\u00edcia sempre pode entrar. A Turma decidiu que n\u00e3o basta o flagrante em tese: \u00e9 preciso urg\u00eancia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Por que a urg\u00eancia entrou na conta<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> afirma que \u201ca casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo\u201d. Sem consentimento do morador, a entrada s\u00f3 se admite no flagrante delito, no desastre, no socorro a quem precise e, de dia, por ordem judicial. Al\u00e9m disso, a nota observa que as demais exce\u00e7\u00f5es t\u00eam algo em comum. Segundo o informativo, \u201ctodas as demais situa\u00e7\u00f5es permissivas de ingresso em domic\u00edlio sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou consentimento do morador t\u00eam car\u00e1ter emergencial\u201d.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Da\u00ed vem o racioc\u00ednio da Turma, segundo a nota. Se desastre e socorro s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia, o flagrante tamb\u00e9m precisa ser lido assim. Ou seja, a exce\u00e7\u00e3o vale quando n\u00e3o seria razo\u00e1vel esperar um juiz. Quando a espera \u00e9 poss\u00edvel, o caminho constitucional \u00e9 o mandado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A nota tamb\u00e9m recorda o RE 603.616\/RO, o Tema 280 do STF, citado na nota. Segundo a transcri\u00e7\u00e3o do informativo, a entrada for\u00e7ada sem mandado \u201cs\u00f3 \u00e9 l\u00edcita, mesmo em per\u00edodo noturno, quando amparada em fundadas raz\u00f5es, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito\u201d. Al\u00e9m disso, a nota frisa que essas raz\u00f5es precisam existir antes da entrada.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A campana sem movimento suspeito<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

No caso, segundo a nota, uma investigada foi presa em flagrante num dia. Ela teria deixado uma bolsa no im\u00f3vel de uma corr\u00e9 na v\u00e9spera. Depois da pris\u00e3o, os policiais vigiaram o local, mas n\u00e3o viram mais nenhuma movimenta\u00e7\u00e3o suspeita. Ent\u00e3o, no dia seguinte, abordaram a moradora numa pra\u00e7a e entraram na casa, onde acharam drogas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

No entanto, a Turma leu esse roteiro contra a pr\u00f3pria pol\u00edcia. Segundo o informativo, \u201ca op\u00e7\u00e3o por realizar a campana, em vez de ingressar no apartamento ap\u00f3s a acusada deixar o objeto no local, \u00e9 um indicativo de que os agentes p\u00fablicos n\u00e3o constataram a exist\u00eancia de fundadas raz\u00f5es para o ingresso no domic\u00edlio\u201d. A meu ver, a pr\u00f3pria espera de um dia funcionou como sinal de que n\u00e3o havia pressa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A nota tamb\u00e9m faz uma pergunta direta. Se os policiais \u201ctiveram tempo h\u00e1bil para continuar em campana durante mais um dia e n\u00e3o sobreveio nenhuma observa\u00e7\u00e3o suspeita ou emergencial que justificasse o ingresso imediato, por que n\u00e3o solicitaram um mandado judicial?\u201d<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O consentimento do morador precisa de prova<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Por outro lado, a segunda parte do julgado interessa a qualquer morador. No processo, a pol\u00edcia alegou que a moradora confessou na pra\u00e7a e autorizou a busca. Contudo, a Turma n\u00e3o aceitou essa vers\u00e3o sem prova. Segundo a nota, \u201cn\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o da suposta confiss\u00e3o informal e do consentimento livre e volunt\u00e1rio da moradora para invas\u00e3o e busca no interior do domic\u00edlio\u201d.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O informativo vai al\u00e9m e diz que \u201csoa completamente inveross\u00edmil a vers\u00e3o policial\u201d. A nota descreve uma pessoa abordada em local p\u00fablico, sem nada il\u00edcito, que teria confessado e convidado os agentes \u00e0 pr\u00f3pria casa. Portanto, para a Turma, esse relato n\u00e3o se sustentou.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Na minha leitura, a mensagem pr\u00e1tica \u00e9 clara. Em outras palavras, o consentimento do morador n\u00e3o se presume da palavra do agente. Quando a acusa\u00e7\u00e3o depende dele, cabe a ela demonstrar que foi livre e volunt\u00e1rio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Reflexos para quem \u00e9 investigado ou r\u00e9u<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Quando o ingresso domiciliar sem mandado \u00e9 ilegal, o efeito alcan\u00e7a a prova. Segundo a nota, a ilicitude torna imprest\u00e1vel \u201ca prova ilicitamente obtida e, por conseguinte, todos os atos dela decorrentes\u201d. O art. 157 do C\u00f3digo de Processo Penal tamb\u00e9m manda desentranhar as provas il\u00edcitas e as delas derivadas, com as ressalvas que a pr\u00f3pria lei prev\u00ea.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Para o acusado, ent\u00e3o, interessa reconstruir a linha do tempo da dilig\u00eancia. Quanto tempo passou entre a suspeita e a entrada? Houve algum fato novo e urgente nesse intervalo? Como a pol\u00edcia registrou a autoriza\u00e7\u00e3o do morador? Entendo que essas tr\u00eas perguntas organizam boa parte da discuss\u00e3o sobre ingresso domiciliar sem mandado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A quest\u00e3o tamb\u00e9m interessa a quem nada tem a ver com o crime. Afinal, a meu ver, a garantia da casa protege todos os que vivem nela, inclusive parentes que dividem o im\u00f3vel. Do mesmo modo, em Belo Horizonte, no restante de Minas Gerais ou em qualquer outra comarca, a regra constitucional \u00e9 a mesma. Por isso, o tema do ingresso domiciliar sem mandado alcan\u00e7a qualquer pessoa que more num im\u00f3vel alvo de dilig\u00eancia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Limites do precedente sobre ingresso domiciliar sem mandado<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Conv\u00e9m ler o julgado com cautela. O julgamento foi por maioria, o entendimento \u00e9 de uma s\u00f3 Turma e n\u00e3o h\u00e1 efeito vinculante. Na minha leitura, os fatos tamb\u00e9m pesaram muito: campana longa, nenhuma movimenta\u00e7\u00e3o suspeita e consentimento sem prova. Logo, mudando esses fatos, a conclus\u00e3o pode mudar.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Em outro cen\u00e1rio, com fuga para dentro da casa ou sinais claros de destrui\u00e7\u00e3o da droga, entendo que a urg\u00eancia pode aparecer. O blog j\u00e1 tratou da busca domiciliar ilegal no tr\u00e1fico<\/a> sob outro \u00e2ngulo, e h\u00e1 mais textos em outros artigos do blog<\/a>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Perguntas frequentes<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Suspeita de droga em casa autoriza a entrada sem mandado?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Segundo esta decis\u00e3o da Sexta Turma, em crime permanente a entrada sem mandado exige fundadas raz\u00f5es pr\u00e9vias e contexto urgente. Se havia tempo para pedir ordem judicial, a entrada tende a ser ilegal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Basta a pol\u00edcia afirmar que o morador autorizou a entrada?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

A Turma exigiu prova do consentimento livre e volunt\u00e1rio. A simples vers\u00e3o policial, sem comprova\u00e7\u00e3o, n\u00e3o bastou no caso julgado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que acontece com a droga apreendida ap\u00f3s entrada ilegal?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Segundo a nota, a prova obtida e os atos dela decorrentes ficam imprest\u00e1veis. O art. 157 do C\u00f3digo de Processo Penal trata do desentranhamento das provas il\u00edcitas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A decis\u00e3o obriga outros ju\u00edzes?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

N\u00e3o. \u00c9 precedente isolado, julgado por maioria, e depende muito dos fatos. Cada dilig\u00eancia precisa ser examinada no caso concreto.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Quem teve a casa revistada sem ordem judicial pode reunir o auto de pris\u00e3o em flagrante e os depoimentos dos policiais, al\u00e9m de eventual termo de autoriza\u00e7\u00e3o. Esses pap\u00e9is devem ir \u00e0 defesa constitu\u00edda no processo, porque os hor\u00e1rios neles registrados mostram se havia urg\u00eancia real e se o consentimento tem prova.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Tiago Lenoir Moreira \u00e9 advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universit\u00e1rio.<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n