{"id":8069,"date":"2026-10-14T21:00:00","date_gmt":"2026-10-14T21:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=8069"},"modified":"2026-10-14T19:28:55","modified_gmt":"2026-10-14T19:28:55","slug":"falta-grave-por-droga-na-visita","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=8069","title":{"rendered":"Falta grave por droga na visita: quando o preso responde"},"content":{"rendered":"\r\n

A falta grave por droga na visita \u00e9 situa\u00e7\u00e3o que preocupa fam\u00edlias de pessoas presas. Uma visitante tenta entrar com entorpecente, a revista encontra a subst\u00e2ncia na portaria e, logo depois, o preso recebe a imputa\u00e7\u00e3o disciplinar. Em junho de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a julgou um caso assim. O resultado interessa a quem est\u00e1 preso, a quem visita e a quem acompanha a execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\"Capa<\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n

O ponto de partida \u00e9 a nota oficial do Informativo de Jurisprud\u00eancia n. 899, de 1\u00ba de setembro de 2026, j\u00e1 que o inteiro teor do ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o serviu de base a este texto. Onde a leitura for minha, ela vem identificada.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O caso julgado pela Quinta Turma<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O processo \u00e9 o HC 1.037.481-SP, relatado pela Ministra Maria Marluce Caldas e julgado por unanimidade em 17 de junho de 2026. Segundo a nota, uma visitante cadastrada como companheira do preso tentou levar droga para dentro da unidade. A subst\u00e2ncia foi interceptada na portaria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Segundo a nota, a controv\u00e9rsia envolvia tr\u00eas hip\u00f3teses. Primeiro, saber se punir o preso seria responsabilidade objetiva, j\u00e1 que o ato foi da visitante. Depois, se tudo n\u00e3o passaria de prepara\u00e7\u00e3o at\u00edpica. Por fim, se havia prova id\u00f4nea da participa\u00e7\u00e3o do preso, \u00e0 luz do princ\u00edpio da intranscend\u00eancia penal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A Turma afastou as duas primeiras hip\u00f3teses e manteve a falta grave. Contudo, o fundamento da decis\u00e3o importa tanto quanto o resultado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Falta grave por droga na visita e a prova de participa\u00e7\u00e3o<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O ponto central est\u00e1 numa frase da nota. Ali consta que a imputa\u00e7\u00e3o disciplinar \u201cn\u00e3o se fundamenta em responsabilidade objetiva decorrente do mero v\u00ednculo afetivo com a visitante\u201d. Ela se apoiou, isso sim, na conclus\u00e3o das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias de que a droga se destinava ao preso, \u201ccom sua ci\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o, afastando a alega\u00e7\u00e3o de ato exclusivo de terceiro\u201d.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Da\u00ed se extrai, na minha leitura, que o parentesco ou o relacionamento afetivo, sozinhos, n\u00e3o bastariam. A nota fala em participa\u00e7\u00e3o do apenado, que \u201cdetinha dom\u00ednio sobre a realiza\u00e7\u00e3o do fato\u201d. Tamb\u00e9m menciona o art. 29 do C\u00f3digo Penal, segundo o qual \u201cQuem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.\u201d<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Entendo que a decis\u00e3o funciona nos dois sentidos. De um lado, confirma a falta grave quando h\u00e1 prova de que o preso pediu ou combinou o ingresso. De outro, deixa claro que essa prova precisa existir. Sem ela, a puni\u00e7\u00e3o recairia sobre algu\u00e9m s\u00f3 por ser companheiro ou parente de quem errou.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Droga interceptada na portaria tamb\u00e9m gera falta grave<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Muita gente imagina que, se a droga n\u00e3o chegou ao preso, n\u00e3o houve falta. A Turma pensou de outro modo. Segundo a nota, a tentativa configura falta grave nos termos do art. 52 da LEP, \u201cainda que o entorpecente seja interceptado na portaria\u201d.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O art. 52 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal diz que \u201cA pr\u00e1tica de fato previsto como crime doloso constitui falta grave\u201d. Para a Turma, a tentativa de ingresso j\u00e1 \u00e9 etapa de execu\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico, frustrada apenas pela vigil\u00e2ncia. Assim, a falta n\u00e3o depende de a subst\u00e2ncia atravessar a portaria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Pedir droga \u00e9 diferente de participar do ingresso<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A nota faz uma distin\u00e7\u00e3o que interessa diretamente \u00e0s fam\u00edlias. Segundo ela, a jurisprud\u00eancia do STJ entende que \u201ca mera solicita\u00e7\u00e3o de entorpecente por preso a visitante, sem a efetiva entrega no estabelecimento prisional, constitui ato preparat\u00f3rio impun\u00edvel\u201d. J\u00e1 o transporte ou a tentativa de ingresso pelo visitante configura conduta t\u00edpica do art. 33 da Lei de Drogas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Desse modo, a situa\u00e7\u00e3o muda quando algu\u00e9m efetivamente leva a subst\u00e2ncia at\u00e9 o pres\u00eddio. Nesse momento, a visitante pode responder por tr\u00e1fico. E o preso, se ficar provado que concorreu para o fato, pode responder pela falta grave.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Para quem visita, a consequ\u00eancia tamb\u00e9m \u00e9 direta. Segundo a nota, transportar a droga ou tentar faz\u00ea-la entrar no pres\u00eddio j\u00e1 configura conduta t\u00edpica do art. 33 da Lei de Drogas. Assim, a visitante responde por fato pr\u00f3prio, e o preso pode ser alcan\u00e7ado pela falta grave se houver prova de que concorreu para o ingresso.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que a nota diz sobre mulheres que visitam presos<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

A nota registra uma preocupa\u00e7\u00e3o que merece aten\u00e7\u00e3o. Segundo ela, o entendimento sobre o tema \u201cimp\u00f5e reflex\u00e3o cr\u00edtica por parte do STJ\u201d, diante do aumento da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria feminina ligada ao tr\u00e1fico. A nota n\u00e3o traz n\u00fameros sobre isso, e por isso n\u00e3o os apresento aqui. Entendo que essa ressalva refor\u00e7a a exig\u00eancia de prova concreta da participa\u00e7\u00e3o de cada pessoa envolvida.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que muda para o preso e para a fam\u00edlia<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Para quem est\u00e1 preso, a decis\u00e3o mostra que a defesa disciplinar precisa olhar a prova da participa\u00e7\u00e3o. O procedimento deve apontar elementos concretos de que o preso sabia e concorreu para o ingresso. A simples condi\u00e7\u00e3o de destinat\u00e1rio, sem mais nada, n\u00e3o deveria bastar. Essa \u00e9 a minha leitura do que a nota exige.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Na pr\u00e1tica, a defesa contra a falta grave por droga na visita costuma girar em torno de perguntas simples. H\u00e1 mensagem, conversa ou registro que ligue o preso ao plano? A decis\u00e3o disciplinar descreve o que o preso fez? Ou a conclus\u00e3o partiu apenas do cadastro da visitante como companheira? Na minha leitura, a resposta a essas perguntas define se a falta grave por droga na visita se sustenta no caso concreto.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Para a fam\u00edlia, h\u00e1 tamb\u00e9m o reflexo na pena de quem est\u00e1 preso. Entendo que a falta grave pesa na execu\u00e7\u00e3o da pena do preso. O art. 52 da LEP ainda prev\u00ea o regime disciplinar diferenciado quando o fato causa subvers\u00e3o da ordem ou da disciplina internas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Por fim, a decis\u00e3o \u00e9 de Turma, num habeas corpus. N\u00e3o se trata de recurso repetitivo, e portanto n\u00e3o vincula outros ju\u00edzes. Na minha avalia\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, sinaliza como a Quinta Turma pode julgar casos parecidos de falta grave por droga na visita.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Falta grave por droga na visita em Minas Gerais<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Em Belo Horizonte e no restante de Minas Gerais, a apura\u00e7\u00e3o da falta grave tamb\u00e9m segue a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal. Na minha leitura, a orienta\u00e7\u00e3o da Quinta Turma tende a servir de par\u00e2metro nesses procedimentos. H\u00e1 um texto anterior aqui sobre visita a presos em Minas Gerais<\/a>, al\u00e9m de outros artigos do blog<\/a>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A nota completa est\u00e1 dispon\u00edvel no Informativo de Jurisprud\u00eancia n. 899 do STJ<\/a>. A Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal pode ser lida no portal do Planalto<\/a>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Diante da imputa\u00e7\u00e3o, o procedimento disciplinar e o registro feito na portaria s\u00e3o as pe\u00e7as em que aparece, ou deixa de aparecer, a conduta atribu\u00edda ao preso. Por isso \u00e9 com eles em m\u00e3os que o defensor da execu\u00e7\u00e3o consegue dizer se h\u00e1 prova de participa\u00e7\u00e3o ou apenas uma presun\u00e7\u00e3o tirada do v\u00ednculo com a visitante.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Perguntas frequentes<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O preso responde se a visitante levar droga sem ele saber?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Segundo a nota, a falta grave do caso n\u00e3o se baseou no mero v\u00ednculo afetivo, mas na prova de ci\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o do preso. Entendo que, sem essa prova, a imputa\u00e7\u00e3o fica sem base.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Se a droga for apreendida na portaria, ainda h\u00e1 falta grave?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Sim, segundo a Quinta Turma. A tentativa de ingresso j\u00e1 configura falta grave, ainda que a subst\u00e2ncia n\u00e3o passe da portaria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Pedir droga para a visita j\u00e1 \u00e9 falta grave?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Segundo a nota, a mera solicita\u00e7\u00e3o sem efetiva entrega no pres\u00eddio \u00e9 ato preparat\u00f3rio impun\u00edvel. A situa\u00e7\u00e3o muda quando h\u00e1 transporte ou tentativa de ingresso da droga.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O juiz da execu\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigado a seguir esse entendimento?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

N\u00e3o, porque \u00e9 decis\u00e3o de Turma em habeas corpus, sem efeito vinculante. Serve como refer\u00eancia de como a Quinta Turma decidiu esse caso.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Tiago Lenoir Moreira \u00e9 advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universit\u00e1rio.<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n