{"id":8067,"date":"2026-10-14T21:00:00","date_gmt":"2026-10-14T21:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=8067"},"modified":"2026-10-14T19:28:26","modified_gmt":"2026-10-14T19:28:26","slug":"sonegacao-previdenciaria-reforma-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=8067","title":{"rendered":"Sonega\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria: a Reforma Trabalhista n\u00e3o apaga o passado"},"content":{"rendered":"\r\n

Uma tese defensiva sobre sonega\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ganhou corpo depois da Reforma Trabalhista de 2017. Segundo ela, a reforma teria tirado os pr\u00eamios da base de c\u00e1lculo e, por isso, o crime ligado a per\u00edodos anteriores teria desaparecido. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a examinou esse argumento em setembro de 2026 e o rejeitou. Para empres\u00e1rios e r\u00e9us, a decis\u00e3o muda o mapa da defesa, embora deixe outros pontos em discuss\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\"Capa<\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n

A fonte desta explica\u00e7\u00e3o \u00e9 a nota oficial do Informativo de Jurisprud\u00eancia n. 905, de 13 de outubro de 2026, sem leitura do inteiro teor do ac\u00f3rd\u00e3o. Por isso separo o que a Turma decidiu daquilo que \u00e9 leitura minha.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O caso: pr\u00eamios por vendas e a tese da lei mais ben\u00e9fica<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O processo \u00e9 o AgRg no RHC 191.077-BA, relatado pelo Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior. A Turma julgou o recurso por unanimidade em 1\u00ba de setembro de 2026. Segundo a nota, a defesa sustentava que a Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467\/2017) \u201cexcluiu da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias os pagamentos de pr\u00eamios\u201d. Logo, deixar de recolher tributo sobre esses valores n\u00e3o seria mais crime.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O racioc\u00ednio tem apelo. Afinal, a nota lembra a garantia da retroatividade da lei penal mais ben\u00e9fica, prevista no art. 5\u00ba, XL, da Constitui\u00e7\u00e3o e no art. 2\u00ba do C\u00f3digo Penal. O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba do C\u00f3digo Penal diz que \u201cA lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores\u201d. A pergunta, ent\u00e3o, era outra. Essa garantia alcan\u00e7a mudan\u00e7as feitas fora da lei penal, na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista ou tribut\u00e1ria?<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que a Sexta Turma decidiu sobre sonega\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A resposta foi negativa. Segundo o destaque da nota, \u201cO crime de sonega\u00e7\u00e3o consuma-se com a omiss\u00e3o dos tributos devidos \u00e0 \u00e9poca da ocorr\u00eancia do fato gerador\u201d. Al\u00e9m disso, mudan\u00e7as posteriores nas normas tribut\u00e1rias ou trabalhistas \u201cem nada alteram a tipicidade daquelas condutas\u201d. A raz\u00e3o vem logo em seguida: \u201ca sonega\u00e7\u00e3o continua sendo il\u00edcito penal\u201d.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Na pr\u00e1tica, conta o tributo devido na \u00e9poca do fato gerador. Se, naquele per\u00edodo, o pr\u00eamio integrava a base de c\u00e1lculo, a omiss\u00e3o continua pun\u00edvel. A nota \u00e9 direta: \u201ca norma penal n\u00e3o incrimina a conduta de n\u00e3o integrar \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o a premia\u00e7\u00e3o por vendas\u201d. E acrescenta: \u201cO que a norma incrimina \u00e9 a sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias\u201d.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A Turma tamb\u00e9m apontou o risco da tese contr\u00e1ria. Imagine que cada isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de tributo apagasse sonega\u00e7\u00f5es antigas. Isso, nas palavras da nota, \u201cpraticamente tornaria letra morta a norma penal incriminadora de tal conduta\u201d.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Por que a sonega\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u00e9 norma penal em branco<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

O art. 337-A do C\u00f3digo Penal pune quem suprime ou reduz contribui\u00e7\u00e3o social previdenci\u00e1ria mediante as condutas que descreve. Contudo, o tipo n\u00e3o diz quais verbas comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo. Essa resposta vem da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e trabalhista. Por isso a nota trata o crime como norma penal em branco, com complemento em outra lei.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Ainda segundo a nota, o STF e o STJ decidem de longa data que \u201cs\u00e3o restritas as hip\u00f3teses\u201d de a mudan\u00e7a do complemento influenciar a norma penal. A nota menciona, como precedente citado, o RHC 16.172\/SP, da Quinta Turma, de 2005. Segundo o resumo, nesse julgado a mudan\u00e7a do complemento s\u00f3 levaria \u00e0 abolitio criminis se alterasse a pr\u00f3pria figura abstrata protegida pela lei.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Efeitos para empresas e para quem j\u00e1 \u00e9 r\u00e9u<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Para quem administra empresa, a mensagem pr\u00e1tica \u00e9 simples. Segundo a Turma, fatos antigos seguem as regras tribut\u00e1rias da \u00e9poca. Assim, qualquer mudan\u00e7a posterior na legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o altera a situa\u00e7\u00e3o penal de compet\u00eancias passadas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Para quem j\u00e1 responde a processo, a leitura exige cuidado. A decis\u00e3o vem de uma Turma, num caso concreto, e n\u00e3o de recurso repetitivo. Trata-se de precedente isolado, ainda que relevante. Na minha leitura, ele indica como a Sexta Turma tende a enfrentar a tese, e apostar s\u00f3 na retroatividade da Reforma Trabalhista ficou bem mais arriscado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Isso n\u00e3o significa que a defesa acabou. A pr\u00f3pria nota condiciona a incid\u00eancia penal a dois pontos. Primeiro, que a premia\u00e7\u00e3o \u201cconstitu\u00eda base de c\u00e1lculo daquela esp\u00e9cie tribut\u00e1ria\u201d no per\u00edodo. Depois, que tenha \u201chavido a sonega\u00e7\u00e3o\u201d. Entendo que essas duas frentes continuam abertas. Ambas se resolvem com prova documental e cont\u00e1bil.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Sonega\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria: frentes que seguem em discuss\u00e3o<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Na minha leitura, o primeiro ponto a conferir \u00e9 a natureza da verba em cada compet\u00eancia. Um pagamento chamado de pr\u00eamio pode ter natureza discut\u00edvel. Ent\u00e3o a den\u00fancia precisa demonstrar que havia contribui\u00e7\u00e3o devida. Depois vem a conduta. O art. 337-A descreve condutas espec\u00edficas de supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o, e a acusa\u00e7\u00e3o deve mostrar qual delas ocorreu.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

H\u00e1 tamb\u00e9m sa\u00eddas previstas na pr\u00f3pria lei. O \u00a7 1\u00ba do art. 337-A estabelece que \u201c\u00c9 extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribui\u00e7\u00f5es\u201d. Para isso, ele tamb\u00e9m deve prestar as informa\u00e7\u00f5es devidas \u00e0 previd\u00eancia antes do in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o fiscal. Entretanto, o \u00a7 5\u00ba afasta esse benef\u00edcio do devedor contumaz nos termos ali descritos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O \u00a7 2\u00ba, por sua vez, abre outra via ao agente prim\u00e1rio e de bons antecedentes. Nesse caso, o juiz pode deixar de aplicar a pena ou aplicar s\u00f3 multa. Mas o valor devido n\u00e3o pode superar o m\u00ednimo fixado pela previd\u00eancia para ajuizar execu\u00e7\u00f5es fiscais. S\u00e3o caminhos distintos, com requisitos pr\u00f3prios. Cada um depende dos n\u00fameros do caso.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Como ler a decis\u00e3o em Belo Horizonte e em Minas Gerais<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Empresas de Belo Horizonte e do interior de Minas Gerais que discutam autua\u00e7\u00f5es antigas devem considerar que a tese da Reforma Trabalhista foi rejeitada pela Sexta Turma do STJ. Entendo que a defesa, nesse cen\u00e1rio, come\u00e7a pela auditoria das compet\u00eancias autuadas. S\u00f3 depois vem qualquer argumento sobre lei nova.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A \u00edntegra da nota est\u00e1 no Informativo de Jurisprud\u00eancia n. 905 do STJ<\/a>. O texto do art. 337-A est\u00e1 no C\u00f3digo Penal, no portal do Planalto<\/a>. H\u00e1 ainda outros artigos do blog<\/a> sobre direito penal e processo penal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Em caso de den\u00fancia ou autua\u00e7\u00e3o sobre contribui\u00e7\u00f5es incidentes em pr\u00eamios, o auto de infra\u00e7\u00e3o e as folhas de pagamento das compet\u00eancias autuadas s\u00e3o os documentos que o profissional respons\u00e1vel pela defesa precisar\u00e1 examinar. Neles aparece se a verba integrava a base de c\u00e1lculo na \u00e9poca e se cabe alguma das hip\u00f3teses dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 337-A.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Perguntas frequentes<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A Reforma Trabalhista extinguiu a sonega\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre pr\u00eamios antigos?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

N\u00e3o, segundo a Sexta Turma do STJ. Mudan\u00e7as posteriores na lei trabalhista ou tribut\u00e1ria n\u00e3o alteram a tipicidade da omiss\u00e3o. O que vale \u00e9 a contribui\u00e7\u00e3o devida na \u00e9poca do fato gerador.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Essa decis\u00e3o vale para todos os processos?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Ela n\u00e3o vincula outros ju\u00edzes, porque \u00e9 decis\u00e3o de Turma em caso concreto, e n\u00e3o recurso repetitivo. Na minha leitura, indica como a Sexta Turma tende a julgar a mesma tese.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Ainda \u00e9 poss\u00edvel discutir a acusa\u00e7\u00e3o?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Sim. Continua poss\u00edvel questionar se a verba era base de c\u00e1lculo no per\u00edodo e se houve de fato sonega\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m cabe examinar as hip\u00f3teses do art. 337-A, como a do \u00a7 1\u00ba.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que \u00e9 norma penal em branco?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00c9 o tipo penal que depende de outra norma para ficar completo. No art. 337-A, a lei previdenci\u00e1ria e a trabalhista dizem quais verbas comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Tiago Lenoir Moreira \u00e9 advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universit\u00e1rio.<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n