{"id":8063,"date":"2026-10-14T21:00:00","date_gmt":"2026-10-14T21:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=8063"},"modified":"2026-10-14T19:27:27","modified_gmt":"2026-10-14T19:27:27","slug":"pedido-de-indulto-juizo-execucao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=8063","title":{"rendered":"Pedido de indulto parado: o tribunal pode conceder no lugar do juiz?"},"content":{"rendered":"\r\n

O pedido de indulto que fica meses sem resposta na vara de execu\u00e7\u00e3o angustia o preso. Talvez angustie ainda mais a fam\u00edlia, que acompanha tudo do lado de fora. Por isso muita gente pergunta se o tribunal pode resolver a quest\u00e3o diretamente quando o juiz demora. Para a Quinta Turma do STJ, num julgamento de setembro de 2026, a resposta \u00e9 negativa, ao menos quanto aos requisitos subjetivos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\"Capa<\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n

O caso chegou ao STJ como AgRg no REsp 2.235.492-PR, relatado pelo Ministro Messod Azulay Neto e julgado por unanimidade em 2\/9\/2026. A decis\u00e3o saiu no Informativo de Jurisprud\u00eancia n. 905<\/a>, de 13 de outubro de 2026. O que segue parte da nota publicada nesse informativo, j\u00e1 que o inteiro teor do ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o foi a base desta leitura.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que a Quinta Turma decidiu sobre o pedido de indulto<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

No processo de origem, o tribunal estadual concedeu o indulto porque o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se manifestava havia tempo consider\u00e1vel. Al\u00e9m disso, entendeu que os requisitos objetivos do decreto presidencial estavam cumpridos. Contudo, deixou de lado os requisitos subjetivos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A Turma viu nessa decis\u00e3o usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia. Segundo o destaque da nota, \u201cCompete ao Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o Penal, de forma exclusiva e origin\u00e1ria, examinar o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concess\u00e3o de indulto, em raz\u00e3o de sua proximidade com a rotina do cumprimento da pena e do hist\u00f3rico atualizado do recluso\u201d. Logo em seguida, a nota acrescenta que o tribunal de origem n\u00e3o pode substituir o juiz da execu\u00e7\u00e3o nessa valora\u00e7\u00e3o, \u201cainda que haja demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional\u201d.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Em outras palavras, a demora do juiz n\u00e3o transfere ao tribunal o poder de decidir sozinho. A nota aponta ainda ofensa indireta ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, pois a inst\u00e2ncia que deveria decidir primeiro n\u00e3o se manifestou.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Requisito objetivo e requisito subjetivo: a diferen\u00e7a na pr\u00e1tica<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A nota separa dois tipos de condi\u00e7\u00e3o. De um lado est\u00e1 o lapso temporal, ou seja, o tempo de pena j\u00e1 cumprido, que \u00e9 o requisito objetivo. O subjetivo diz respeito ao comportamento da pessoa presa, conforme os termos do pr\u00f3prio decreto assinado pelo Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Na minha leitura, o requisito objetivo costuma ser uma conta. J\u00e1 o subjetivo exige olhar para a vida carcer\u00e1ria, para o hist\u00f3rico disciplinar e para o que consta da execu\u00e7\u00e3o. A nota diz que o juiz da execu\u00e7\u00e3o \u00e9 o magistrado \u201cque det\u00e9m o controle imediato do cumprimento da pena e o hist\u00f3rico atualizado do recluso\u201d. Foi esse o argumento central para manter a an\u00e1lise nas m\u00e3os dele.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Como base legal, a nota indica a al\u00ednea f do inciso III do art. 66 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal. Pelo texto do Planalto<\/a>, esse dispositivo atribui ao juiz da execu\u00e7\u00e3o decidir sobre os \u201cincidentes da execu\u00e7\u00e3o\u201d. O mesmo artigo, no inciso II, manda o juiz \u201cdeclarar extinta a punibilidade\u201d. A nota n\u00e3o menciona esse inciso. Entendo, por\u00e9m, que ele refor\u00e7a a conclus\u00e3o, porque o indulto, quando concedido, extingue a punibilidade; essa liga\u00e7\u00e3o \u00e9 leitura minha.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que muda para o preso e para a fam\u00edlia<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Para quem cumpre pena, a consequ\u00eancia imediata \u00e9 de rota. Se o pedido de indulto est\u00e1 parado, o caminho mais seguro passa pelo pr\u00f3prio juiz da execu\u00e7\u00e3o. Tentar contornar essa etapa pelo tribunal perde for\u00e7a. Na minha leitura, um recurso que pe\u00e7a ao tribunal a concess\u00e3o direta, sem decis\u00e3o anterior sobre o comportamento, tende a esbarrar nesse precedente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Isso n\u00e3o significa aceitar a demora em sil\u00eancio. A pr\u00f3pria nota aponta outro caminho quando afirma que \u201cMais apropriado seria a recomenda\u00e7\u00e3o de celeridade ao ju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o a usurpa\u00e7\u00e3o da sua compet\u00eancia em raz\u00e3o da demora na an\u00e1lise do pedido\u201d. Ent\u00e3o, pela nota, o tribunal pode recomendar rapidez ao juiz, embora n\u00e3o possa ocupar o lugar dele.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Para a fam\u00edlia, entendo que a decis\u00e3o refor\u00e7a a import\u00e2ncia de manter o processo de execu\u00e7\u00e3o bem instru\u00eddo. Afinal, se o juiz vai olhar o comportamento, documentos que retratem a vida carcer\u00e1ria da pessoa presa pesam. Quanto mais completo estiver o hist\u00f3rico, menor o espa\u00e7o para nova demora por falta de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Um exemplo hipot\u00e9tico<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Imagine, apenas como hip\u00f3tese, um homem que cumpre pena em Minas Gerais e j\u00e1 atingiu o tempo exigido pelo decreto. A defesa protocola o pedido de indulto na vara de execu\u00e7\u00e3o, mas meses passam sem decis\u00e3o. Em seguida, a fam\u00edlia pergunta se n\u00e3o seria melhor levar o caso direto ao TJMG.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Na minha leitura do que diz a nota, o tribunal n\u00e3o poderia conceder o benef\u00edcio com base s\u00f3 na contagem de tempo. O caminho compat\u00edvel com o precedente seria pedir que o juiz decida. Se ele negar ou continuar inerte, a defesa discute isso pela via adequada. Desse modo, o tribunal examina depois o que o juiz da execu\u00e7\u00e3o avaliou primeiro.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Ordem p\u00fablica n\u00e3o dispensa compet\u00eancia<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O tribunal de origem tamb\u00e9m havia se apoiado na ideia de que a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade \u00e9 mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica. Nesse ponto, por\u00e9m, a nota \u00e9 direta: essa natureza \u201cn\u00e3o dispensa a observ\u00e2ncia das regras de compet\u00eancia e do necess\u00e1rio exame pelo Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

H\u00e1 ainda uma passagem sobre a lentid\u00e3o do Judici\u00e1rio que chama aten\u00e7\u00e3o. A nota registra que \u201c\u00c9 de conhecimento comum na sociedade a demora na entrega da jurisdi\u00e7\u00e3o neste pa\u00eds\u201d. Mas essa realidade, conclui, n\u00e3o autoriza afastar a lei. Ou seja, a Turma reconheceu o problema e, ao mesmo tempo, recusou a solu\u00e7\u00e3o encontrada pelo tribunal estadual.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Na minha leitura, h\u00e1 aqui uma tens\u00e3o real. De um lado, est\u00e1 o direito a uma decis\u00e3o em prazo razo\u00e1vel. Do outro, est\u00e1 a regra de compet\u00eancia que protege a an\u00e1lise individual do comportamento. A Turma escolheu a segunda, e quem acompanha a execu\u00e7\u00e3o precisa contar com isso ao planejar os pr\u00f3ximos passos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Limites deste precedente sobre o pedido de indulto<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Conv\u00e9m ter cuidado com o alcance da decis\u00e3o. Trata-se de julgamento de Turma, ou seja, precedente isolado, e n\u00e3o tese firmada em recurso repetitivo. Foi un\u00e2nime e saiu em informativo, o que lhe d\u00e1 visibilidade, embora isso n\u00e3o baste para afirmar que outros colegiados seguir\u00e3o a mesma linha.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 na nota nenhuma regra sobre prazo m\u00e1ximo para o juiz decidir. Tampouco ela diz quais documentos comprovam o comportamento, porque isso depende do decreto aplic\u00e1vel. Por fim, a decis\u00e3o trata s\u00f3 do indulto. Entendo que o racioc\u00ednio pode influenciar debates sobre outros benef\u00edcios da execu\u00e7\u00e3o, mas essa extens\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 na nota.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Outro tema ligado ao indulto, a exig\u00eancia de repara\u00e7\u00e3o do dano, aparece no texto sobre indulto sem repara\u00e7\u00e3o do dano<\/a>. H\u00e1 mais material em outros artigos do blog<\/a>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Para quem acompanha uma execu\u00e7\u00e3o penal<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Quando o pedido de indulto est\u00e1 sem resposta, o decreto invocado, o atestado de pena e os registros disciplinares da pessoa presa formam o material que o defensor da execu\u00e7\u00e3o precisa ter em m\u00e3os. A partir deles, cabe a esse profissional avaliar se os requisitos est\u00e3o demonstrados nos autos e que provid\u00eancia faz sentido diante da demora, respeitando a ordem que o precedente descreve.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Perguntas frequentes<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O tribunal pode conceder indulto se o juiz da execu\u00e7\u00e3o demorar?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Segundo a nota do Informativo n. 905, a Quinta Turma decidiu que n\u00e3o. Mesmo havendo demora, o tribunal n\u00e3o valora os requisitos subjetivos no lugar do juiz da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Qual a diferen\u00e7a entre requisito objetivo e subjetivo do indulto?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

O objetivo \u00e9 o tempo de pena cumprido exigido no decreto. O subjetivo diz respeito ao comportamento da pessoa presa, nos termos do pr\u00f3prio decreto.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que fazer quando o pedido de indulto est\u00e1 parado?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

A nota indica que o tribunal pode recomendar celeridade ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o. Cabe ao advogado avaliar a medida pr\u00f3pria para pedir essa provid\u00eancia no caso concreto.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Essa decis\u00e3o vale para todos os casos?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00c9 precedente de Turma, sem efeito vinculante. A vota\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime, o que mostra a posi\u00e7\u00e3o do colegiado nesse julgamento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Tiago Lenoir Moreira \u00e9 advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universit\u00e1rio.<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n