{"id":8061,"date":"2026-10-14T21:00:00","date_gmt":"2026-10-14T21:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=8061"},"modified":"2026-10-14T19:26:57","modified_gmt":"2026-10-14T19:26:57","slug":"tortura-de-pessoa-presa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=8061","title":{"rendered":"Tortura de pessoa presa: aumento de pena para agente p\u00fablico"},"content":{"rendered":"\r\n

Quem est\u00e1 preso fica sob a guarda do Estado. Por isso a tortura de pessoa presa praticada por agente p\u00fablico levanta uma pergunta t\u00e9cnica com efeitos muito concretos. A pena pode subir pelo fato de o autor ser servidor, se a pr\u00f3pria lei j\u00e1 trata da v\u00edtima custodiada? Em setembro de 2026, a Quinta Turma do STJ respondeu que sim.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\"Capa<\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n

A decis\u00e3o interessa a pessoas em lados opostos do processo. De um lado, est\u00e3o a v\u00edtima e sua fam\u00edlia. Do outro, o agente penitenci\u00e1rio ou policial acusado. Os dois precisam entender o que mudou, e tamb\u00e9m o que continua em aberto.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que a Lei de Tortura prev\u00ea<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A Lei n. 9.455\/1997 define os crimes de tortura. No art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, ela pune quem \u201csubmete pessoa presa ou sujeita a medida de seguran\u00e7a a sofrimento f\u00edsico ou mental, por interm\u00e9dio da pr\u00e1tica de ato n\u00e3o previsto em lei ou n\u00e3o resultante de medida legal\u201d. A pena \u00e9 a mesma do caput: reclus\u00e3o de dois a oito anos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

J\u00e1 o \u00a7 4\u00ba traz causas de aumento. Pelo inciso I, a pena aumenta de um sexto at\u00e9 um ter\u00e7o \u201cse o crime \u00e9 cometido por agente p\u00fablico\u201d. Assim, a lei separa duas coisas. Uma \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, que est\u00e1 presa. A outra \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o de quem pratica o ato.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O caso julgado sobre tortura de pessoa presa<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A nota oficial saiu no Informativo de Jurisprud\u00eancia n. 904 do STJ<\/a>, em 6 de outubro de 2026. O processo corre em segredo de justi\u00e7a, e por isso n\u00e3o tem n\u00famero p\u00fablico. A relatoria coube ao Ministro Ribeiro Dantas, e a Turma julgou por unanimidade em 9 de setembro de 2026. Como a nota \u00e9 um resumo oficial, e n\u00e3o o ac\u00f3rd\u00e3o completo, as observa\u00e7\u00f5es abaixo ficam restritas ao que ela registra.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Segundo a nota, os acusados atuavam como agentes p\u00fablicos em um pres\u00eddio regional. Exerciam fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o ou de chefia de seguran\u00e7a. A senten\u00e7a reconheceu que eles usaram esse contexto funcional para submeter pessoas custodiadas a sofrimento f\u00edsico ou mental. Por isso aplicou o aumento do art. 1\u00ba, \u00a7 4\u00ba, I.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O tribunal de origem pensou diferente. Ao enquadrar as condutas no \u00a7 1\u00ba, afastou de of\u00edcio a majorante. Para aquela corte, a tortura contra pessoa presa j\u00e1 pressuporia a atua\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico. Somar o aumento, ent\u00e3o, seria punir duas vezes o mesmo fato, o chamado bis in idem.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Por que a Turma afastou o bis in idem<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A Quinta Turma rejeitou esse racioc\u00ednio. O destaque da nota diz que \u201ca condi\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico constitui circunst\u00e2ncia distinta da elementar prevista no art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da mesma lei, n\u00e3o configurando bis in idem\u201d.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A explica\u00e7\u00e3o vem em seguida. Segundo a nota, a majorante \u201cn\u00e3o pune novamente a condi\u00e7\u00e3o de cust\u00f3dia da v\u00edtima\u201d. Ela recai sobre a maior reprovabilidade de quem, investido em fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, tinha o dever de agir em sentido oposto. Em outras palavras, o servidor deveria proteger a pessoa presa, e n\u00e3o feri-la.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A nota usa ainda outra imagem. Para ela, a incid\u00eancia da majorante \u201cn\u00e3o duplica elemento do tipo, mas qualifica juridicamente o abuso funcional\u201d. Al\u00e9m disso, afastar o aumento sempre que a v\u00edtima estiver presa \u201cesvaziaria indevidamente o alcance do art. 1\u00ba, \u00a7 4\u00ba, I, da Lei de Tortura\u201d.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Na minha leitura, o argumento central \u00e9 simples. O \u00a7 1\u00ba descreve a v\u00edtima e o modo do ato. O \u00a7 4\u00ba, I, descreve o autor. Como s\u00e3o elementos diferentes, a lei permite que ambos pesem na mesma condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Tortura de pessoa presa: o que muda para a v\u00edtima e a fam\u00edlia<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Para quem sofreu a viol\u00eancia, a decis\u00e3o refor\u00e7a uma ideia. O Estado tem o dever de proteger quem est\u00e1 sob sua cust\u00f3dia. Quando o pr\u00f3prio servidor viola esse dever, a resposta penal pode ser mais severa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Al\u00e9m do aumento, a lei prev\u00ea efeitos importantes da condena\u00e7\u00e3o. Segundo o \u00a7 5\u00ba, ela \u201cacarretar\u00e1 a perda do cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablico e a interdi\u00e7\u00e3o para seu exerc\u00edcio pelo dobro do prazo da pena aplicada\u201d. O \u00a7 6\u00ba, por sua vez, declara a tortura inafian\u00e7\u00e1vel e insuscet\u00edvel de gra\u00e7a ou anistia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A lei tamb\u00e9m alcan\u00e7a quem se omite. Pelo \u00a7 2\u00ba, aquele que tinha o dever de evitar ou apurar essas condutas e se omite responde com deten\u00e7\u00e3o de um a quatro anos. Entendo que esse dispositivo tamb\u00e9m interessa a quem levou a not\u00edcia dos fatos a superiores hier\u00e1rquicos do agente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Em Minas Gerais, processos sobre fatos ocorridos em unidades prisionais podem chegar ao TJMG em recurso. Ali o precedente pode ser invocado pelas partes, embora n\u00e3o obrigue o tribunal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que muda para o agente p\u00fablico acusado<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Para o servidor acusado, a decis\u00e3o fecha um argumento de defesa. A tese de que o \u00a7 1\u00ba j\u00e1 absorve a condi\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico perdeu for\u00e7a na Quinta Turma. Ainda assim, a acusa\u00e7\u00e3o continua com o \u00f4nus de provar o fato, a autoria e o enquadramento. Nada na decis\u00e3o presume a culpa de quem trabalha no sistema prisional.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Tamb\u00e9m persistem discuss\u00f5es relevantes. O aumento vai de um sexto at\u00e9 um ter\u00e7o, e a escolha da fra\u00e7\u00e3o precisa de fundamenta\u00e7\u00e3o. Na minha leitura, a defesa pode questionar a fra\u00e7\u00e3o acima do m\u00ednimo quando o juiz n\u00e3o explica por que escolheu um patamar maior.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

H\u00e1 ainda um cuidado na dosimetria. Entendo que, se o juiz j\u00e1 usou a quebra do dever funcional para elevar a pena-base, repetir esse mesmo dado na terceira fase pode gerar outra discuss\u00e3o de dupla valora\u00e7\u00e3o. A nota n\u00e3o trata desse ponto, que depende do texto da senten\u00e7a.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Os limites deste precedente<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A nota afirma que a jurisprud\u00eancia do STJ se orienta nesse sentido. Mesmo assim, o julgamento \u00e9 de uma Turma. N\u00e3o se trata de recurso repetitivo nem de tese com efeito vinculante. Ju\u00edzes e tribunais podem decidir de outro modo, embora, na minha avalia\u00e7\u00e3o, a orienta\u00e7\u00e3o tenda a influenciar casos parecidos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Al\u00e9m disso, a nota resume os fatos em poucas linhas. Detalhes como a prova produzida e a fra\u00e7\u00e3o aplicada n\u00e3o aparecem nela. Por isso, quem pretende usar o precedente em outro processo de tortura de pessoa presa deve compar\u00e1-lo com cuidado ao pr\u00f3prio caso.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Para outros temas de Direito Penal, h\u00e1 outros artigos do blog<\/a>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

V\u00edtima, familiar ou servidor processado por tortura encontram na senten\u00e7a o lugar em que a fra\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00ba, I, foi escolhida. Esse documento, junto com a den\u00fancia, merece a leitura do defensor ou do assistente de acusa\u00e7\u00e3o constitu\u00eddo no processo, que dir\u00e1 se a motiva\u00e7\u00e3o da dosimetria se sustenta.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Perguntas frequentes<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Tortura de pessoa presa por agente p\u00fablico tem pena maior?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Pode ter. A Quinta Turma do STJ entendeu que o aumento de um sexto at\u00e9 um ter\u00e7o do art. 1\u00ba, \u00a7 4\u00ba, I, da Lei n. 9.455\/1997 incide mesmo quando a v\u00edtima est\u00e1 presa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Aplicar o aumento nesse caso \u00e9 bis in idem?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Para a Turma, n\u00e3o. A condi\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico \u00e9 diferente da elementar do \u00a7 1\u00ba, que trata da v\u00edtima presa ou sujeita a medida de seguran\u00e7a.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O agente condenado por tortura perde o cargo?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

A lei diz que a condena\u00e7\u00e3o acarreta a perda do cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablico. Ela prev\u00ea tamb\u00e9m a interdi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio pelo dobro do prazo da pena aplicada.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Essa decis\u00e3o obriga todos os tribunais?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

N\u00e3o. \u00c9 decis\u00e3o de Turma, sem efeito vinculante. Na minha avalia\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, deve aparecer em processos semelhantes, inclusive no TJMG.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Tiago Lenoir Moreira \u00e9 advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universit\u00e1rio.<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n