{"id":8033,"date":"2026-10-07T11:00:00","date_gmt":"2026-10-07T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=8033"},"modified":"2026-10-05T10:53:14","modified_gmt":"2026-10-05T10:53:14","slug":"prazo-em-dobro-no-processo-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=8033","title":{"rendered":"Prazo em dobro no processo penal vale para n\u00facleo de faculdade?"},"content":{"rendered":"\r\n

Sim. O prazo em dobro no processo penal vale para o r\u00e9u defendido por n\u00facleo de pr\u00e1tica jur\u00eddica de faculdade de Direito, ainda que a institui\u00e7\u00e3o seja privada, desde que a faculdade tenha reconhecimento na forma da lei. Assim decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em 5 de agosto de 2026. O prazo para recorrer, segundo o mesmo julgamento, conta da intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica do n\u00facleo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\"Capa<\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n

Quem \u00e9 defendido por n\u00facleo de pr\u00e1tica jur\u00eddica<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

N\u00facleo de pr\u00e1tica jur\u00eddica \u00e9 o servi\u00e7o de assist\u00eancia jur\u00eddica mantido por faculdade de Direito. A nota oficial do julgamento, publicada pelo STJ, chama de assistidos as pessoas que ele defende. O C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) usa outro nome, \u201cescrit\u00f3rios de pr\u00e1tica jur\u00eddica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei\u201d, e a nota trata as duas express\u00f5es como equivalentes. Este texto adota n\u00facleo de pr\u00e1tica jur\u00eddica, porque \u00e9 a express\u00e3o dos destaques do julgamento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A lei trata esses n\u00facleos \u00e0 parte da Defensoria P\u00fablica, mas lhes estende uma vantagem que nasceu para ela. \u00c9 o dobro do tempo para se manifestar no processo. Segundo a nota, a raz\u00e3o est\u00e1 na estrutura limitada dos n\u00facleos. Em causas c\u00edveis, o tribunal j\u00e1 aceitava essa extens\u00e3o, inclusive para faculdades privadas. Faltava saber se o mesmo valia quando o processo \u00e9 criminal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que o STJ decidiu sobre o prazo em dobro no processo penal<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A Corte Especial decidiu, por unanimidade, aplicar o art. 186, \u00a7 3\u00ba, do CPC ao processo penal, por analogia. O julgamento ocorreu no EAREsp 2.841.872-DF. O tribunal o divulgou no Informativo de Jurisprud\u00eancia n. 897<\/a>, de 18 de agosto de 2026. \u00c9 a nota desse informativo que serve de fonte a esta explica\u00e7\u00e3o, no lugar do inteiro teor do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Havia duas perguntas no caso. A primeira era se o prazo recursal do n\u00facleo corre de forma simples ou em dobro. A segunda dizia respeito ao come\u00e7o da contagem: a intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica ou a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico. O tribunal respondeu que o prazo corre em dobro e que vale a data da intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica do n\u00facleo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Por que uma regra do processo civil entra no processo penal<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

A regra entra porque o C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) admite analogia quando falta norma pr\u00f3pria. O art. 3\u00ba diz que a \u201clei processual penal admitir\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o extensiva e aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica, bem como o suplemento dos princ\u00edpios gerais de direito\u201d. A nota faz uma ressalva: a analogia s\u00f3 cabe onde existe lacuna. Se o processo penal tiver regra espec\u00edfica, o CPC n\u00e3o entra.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

No caso dos n\u00facleos, o STJ n\u00e3o encontrou norma espec\u00edfica no CPP nem na legisla\u00e7\u00e3o correlata. Ent\u00e3o, aplicou o art. 186, \u00a7 3\u00ba, do CPC<\/a>. Segundo a nota, o dispositivo \u201cbusca compensar a estrutura limitada dos n\u00facleos de pr\u00e1tica jur\u00eddica\u201d. A nota acrescenta que os processos criminais repercutem diretamente na liberdade individual. Por essa raz\u00e3o, eles \u201cexigem maior prote\u00e7\u00e3o e amplitude do direito de defesa\u201d.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que a decis\u00e3o muda para o r\u00e9u<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Para o r\u00e9u, a mudan\u00e7a \u00e9 concreta: o recurso que parecia fora do prazo pode ter de receber exame. Um exemplo hipot\u00e9tico mostra a diferen\u00e7a. Suponha que a lei d\u00ea cinco dias para certo recurso e que o n\u00facleo o apresente no oitavo dia. Pela contagem simples, o tribunal nem analisaria os argumentos. Com a contagem em dobro, o n\u00facleo disp\u00f5e de dez dias, e o recurso chega a tempo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Isso n\u00e3o significa que o recurso ter\u00e1 \u00eaxito. A decis\u00e3o cuida apenas da porta de entrada, ou seja, do direito de ter o pedido analisado. Ainda assim, a diferen\u00e7a pesa para quem responde a uma a\u00e7\u00e3o penal. O recurso apresentado fora do prazo, afinal, fica sem exame do m\u00e9rito. Segundo a nota, a quest\u00e3o permanecia controvertida em processos criminais at\u00e9 esse julgamento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Quando o prazo come\u00e7a a correr<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

O prazo come\u00e7a na data da intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica do n\u00facleo. A nota afirma que, em mat\u00e9ria penal, os advogados dos n\u00facleos se equiparam \u00e0 Defensoria P\u00fablica quanto \u00e0 intima\u00e7\u00e3o pessoal dos atos do processo. Por isso, a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico n\u00e3o serve de marco inicial para eles. Na pr\u00e1tica, a contagem depende do registro da intima\u00e7\u00e3o que o n\u00facleo recebe pelo portal eletr\u00f4nico.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que continua igual: prazos cont\u00ednuos<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Continua igual a forma de contar os dias, porque o processo penal tem regra pr\u00f3pria. O art. 798 do CPP estabelece: \u201cTodos os prazos correr\u00e3o em cart\u00f3rio e ser\u00e3o cont\u00ednuos e perempt\u00f3rios, n\u00e3o se interrompendo por f\u00e9rias, domingo ou dia feriado\u201d. Logo, o prazo dobrado corre em dias corridos. Segundo a nota, a contagem em dias \u00fateis \u00e9 exemplo cl\u00e1ssico de regra civil que n\u00e3o passa ao processo penal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

H\u00e1 ainda dois detalhes do mesmo artigo. O dia do come\u00e7o n\u00e3o entra na conta, mas o do vencimento entra. Al\u00e9m disso, se o prazo terminar em domingo ou feriado, fica prorrogado at\u00e9 o dia \u00fatil imediato. O CPC tamb\u00e9m traz um limite. N\u00e3o h\u00e1 contagem em dobro quando a lei estabelece, de forma expressa, prazo pr\u00f3prio para a Defensoria P\u00fablica. A nota n\u00e3o examina esse limite.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Prazo em dobro no processo penal e a igualdade na defesa<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O prazo em dobro no processo penal importa, segundo a nota, porque busca garantir condi\u00e7\u00f5es de igualdade na defesa dos assistidos. O ponto de partida \u00e9 um dado simples: os n\u00facleos t\u00eam estrutura limitada. Mais tempo para estudar o processo e redigir o recurso compensa parte dessa limita\u00e7\u00e3o. A nota liga essa compensa\u00e7\u00e3o ao acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Em minha leitura, o ponto de maior alcance \u00e9 a recusa de distinguir faculdades p\u00fablicas e privadas. O r\u00e9u n\u00e3o escolhe a natureza da institui\u00e7\u00e3o que o defende, e seria dif\u00edcil justificar que seu prazo dependesse disso. Essa justificativa \u00e9 minha. A nota registra apenas que a prerrogativa se estende aos n\u00facleos vinculados a institui\u00e7\u00e3o de ensino superior, ainda que privada.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Limites da decis\u00e3o e cuidados pr\u00e1ticos<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A decis\u00e3o tem limites que conv\u00e9m conhecer. Ela alcan\u00e7a os n\u00facleos de pr\u00e1tica jur\u00eddica de faculdades de Direito reconhecidas. A nota n\u00e3o trata do advogado nomeado pelo juiz nem das entidades conveniadas com a Defensoria, embora o CPC mencione estas \u00faltimas. Tamb\u00e9m n\u00e3o fala do advogado contratado pelo r\u00e9u. Portanto, n\u00e3o \u00e9 seguro presumir o prazo em dobro fora da hip\u00f3tese julgada.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Quanto ao peso, o julgamento veio da Corte Especial, em embargos de diverg\u00eancia, e foi un\u00e2nime. Isso lhe d\u00e1 autoridade consider\u00e1vel dentro do STJ, embora a nota n\u00e3o mencione tese de recurso repetitivo nem efeito vinculante. A orienta\u00e7\u00e3o pode ser invocada do mesmo modo em Belo Horizonte e nas demais comarcas de Minas Gerais, j\u00e1 que CPP e CPC s\u00e3o leis federais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Conv\u00e9m ao assistido guardar as datas de cada comunica\u00e7\u00e3o que receber sobre o processo. Se tiver d\u00favida sobre um prazo, ele pode procurar o advogado ou o professor respons\u00e1vel pelo caso no n\u00facleo. Vale pedir que lhe mostrem a data da intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, j\u00e1 que dela depende a contagem. H\u00e1 tamb\u00e9m outros artigos do blog<\/a>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Perguntas frequentes<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O prazo em dobro no processo penal vale para faculdade particular?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Sim. Segundo a Corte Especial do STJ, a prerrogativa se estende aos n\u00facleos de pr\u00e1tica jur\u00eddica vinculados a institui\u00e7\u00e3o de ensino superior, ainda que privada. A lei exige que a faculdade de Direito tenha reconhecimento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O prazo em dobro \u00e9 contado em dias \u00fateis?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

N\u00e3o. No processo penal os prazos s\u00e3o cont\u00ednuos, conforme o art. 798 do CPP. O prazo dobra, mas corre em dias corridos, sem a contagem em dias \u00fateis do processo civil.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A partir de quando corre o prazo do n\u00facleo?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

O prazo corre a partir da intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica do n\u00facleo de pr\u00e1tica jur\u00eddica. A publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico n\u00e3o serve de marco inicial, porque os advogados do n\u00facleo se equiparam \u00e0 Defensoria quanto \u00e0 intima\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A decis\u00e3o vale para advogado contratado pelo r\u00e9u?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

A nota n\u00e3o trata dessa hip\u00f3tese. O julgamento cuida de n\u00facleos de pr\u00e1tica jur\u00eddica de faculdades de Direito, que a lei aproxima da Defensoria P\u00fablica nesse ponto.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Tiago Lenoir Moreira \u00e9 advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universit\u00e1rio.<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n