{"id":8029,"date":"2026-10-07T11:00:00","date_gmt":"2026-10-07T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=8029"},"modified":"2026-10-05T10:53:12","modified_gmt":"2026-10-05T10:53:12","slug":"progressao-especial-de-regime","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=8029","title":{"rendered":"Progress\u00e3o especial de regime para m\u00e3es: o que o STJ decidiu"},"content":{"rendered":"\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A progress\u00e3o especial de regime vale tamb\u00e9m para a gestante, a m\u00e3e ou a respons\u00e1vel por crian\u00e7a ou pessoa com defici\u00eancia condenada por associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico, desde que ela cumpra os demais requisitos da lei. A Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) fixou esse entendimento no Tema 1374 dos recursos repetitivos. O julgamento ocorreu em 12 de agosto de 2026 e partiu de um recurso de Minas Gerais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1200\" height=\"630\" class=\"wp-image-8028\" src=\"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/progressao-especial-de-regime.jpg\" alt=\"Capa do artigo: Progress\u00e3o especial de regime para m\u00e3es: o que o STJ decidiu\" srcset=\"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/progressao-especial-de-regime.jpg 1200w, https:\/\/tiagolenoir.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/progressao-especial-de-regime-300x158.jpg 300w, https:\/\/tiagolenoir.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/progressao-especial-de-regime-1024x538.jpg 1024w, https:\/\/tiagolenoir.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/progressao-especial-de-regime-768x403.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1200px) 100vw, 1200px\" \/><\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O tema interessa a mulheres presas que s\u00e3o m\u00e3es ou respons\u00e1veis por crian\u00e7as ou por pessoas com defici\u00eancia, e tamb\u00e9m \u00e0s fam\u00edlias delas. As informa\u00e7\u00f5es sobre o julgamento saem todas da <a href=\"https:\/\/scon.stj.jus.br\/jurisprudencia\/externo\/informativo\/?livre=@CNOT=022550\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">nota oficial do Informativo de Jurisprud\u00eancia n. 897<\/a>, de 18 de agosto de 2026, um resumo que n\u00e3o substitui a leitura do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a progress\u00e3o especial de regime<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A progress\u00e3o especial de regime \u00e9 a passagem para um regime menos rigoroso com fra\u00e7\u00e3o de pena menor do que a comum. Ela est\u00e1 no art. 112, \u00a7 3\u00ba, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP). A regra se dirige \u00e0 mulher gestante e \u00e0 que for m\u00e3e ou respons\u00e1vel por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lei, como se v\u00ea, n\u00e3o fala s\u00f3 em m\u00e3e. Ela inclui a mulher respons\u00e1vel por crian\u00e7a ou por pessoa com defici\u00eancia, ainda que o v\u00ednculo n\u00e3o seja de filia\u00e7\u00e3o. Em todos os casos, a mudan\u00e7a de regime depende de decis\u00e3o do juiz da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo a nota do informativo, a lei que criou o benef\u00edcio buscou ampliar a prote\u00e7\u00e3o dessas crian\u00e7as e pessoas com defici\u00eancia. Elas ficam em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade quando a m\u00e3e ou a respons\u00e1vel est\u00e1 recolhida em estabelecimento prisional. O olhar da regra, portanto, se volta para quem depende da mulher presa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem tem direito: os cinco requisitos<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tem direito a mulher que preenche, ao mesmo tempo, cinco requisitos. A lei diz que eles s\u00e3o cumulativos, de modo que a falta de um s\u00f3 impede o benef\u00edcio. A condenada precisa:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul class=\"wp-block-list\">\r\n<li>n\u00e3o ter cometido crime com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa;<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n<li>n\u00e3o ter cometido o crime contra o pr\u00f3prio filho ou dependente;<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n<li>ter cumprido ao menos 1\/8 da pena no regime anterior;<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n<li>ser prim\u00e1ria e ter bom comportamento carcer\u00e1rio, comprovado pelo diretor do estabelecimento;<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n<li>n\u00e3o ter integrado organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Alguns desses pontos pedem prova espec\u00edfica. O bom comportamento, por exemplo, depende de comprova\u00e7\u00e3o pelo diretor do estabelecimento. J\u00e1 a exig\u00eancia de primariedade afasta do benef\u00edcio a mulher reincidente. O quinto requisito concentrou a discuss\u00e3o no STJ, e os outros quatro permanecem como estavam.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Por que a fra\u00e7\u00e3o de 1\/8 faz diferen\u00e7a<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A fra\u00e7\u00e3o de 1\/8 antecipa a mudan\u00e7a de regime em compara\u00e7\u00e3o com as regras comuns. Para os demais presos, o art. 112 da LEP exige ao menos 1\/6 da pena no regime anterior. H\u00e1 ainda exce\u00e7\u00f5es mais duras, com percentuais que chegam a 85% em certas hip\u00f3teses.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um exemplo hipot\u00e9tico mostra a dist\u00e2ncia. Em uma pena de oito anos, 1\/8 corresponde a um ano, enquanto 1\/6 corresponde a um ano e quatro meses. Quando a regra comum aplic\u00e1vel \u00e9 um dos percentuais mais altos, a diferen\u00e7a cresce muito. Por isso, saber se a mulher se enquadra no \u00a7 3\u00ba muda o c\u00e1lculo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que o STJ decidiu sobre a progress\u00e3o especial de regime<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ decidiu que s\u00f3 a condena\u00e7\u00e3o pela lei que define organiza\u00e7\u00e3o criminosa (Lei 12.850\/2013) impede o benef\u00edcio com base no quinto requisito. A d\u00favida era se a associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico, crime do art. 35 da Lei de Drogas, equivaleria a organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Por unanimidade, a Terceira Se\u00e7\u00e3o respondeu que n\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A tese afirma que \u201corganiza\u00e7\u00e3o criminosa \u00e9 somente a hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o nos termos da Lei n. 12.850\/2013\u201d. Ela acrescenta que o impedimento n\u00e3o alcan\u00e7a a mulher que participou de associa\u00e7\u00e3o criminosa ou de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico. A associa\u00e7\u00e3o criminosa \u00e9 o crime do art. 288 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os tr\u00eas crimes t\u00eam desenhos diferentes na lei. A organiza\u00e7\u00e3o criminosa exige quatro ou mais pessoas, estrutura ordenada e divis\u00e3o de tarefas, entre outros elementos. Para a associa\u00e7\u00e3o criminosa bastam tr\u00eas ou mais pessoas reunidas com o fim de cometer crimes. J\u00e1 a associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico se forma com duas ou mais pessoas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo a nota, a express\u00e3o usada na LEP depende da defini\u00e7\u00e3o que a Lei 12.850\/2013 fornece. Al\u00e9m disso, um requisito que restringe benef\u00edcio n\u00e3o admite leitura ampliada contra a pessoa condenada. Se houver mais de um sentido poss\u00edvel para o termo, prevalece o mais favor\u00e1vel a ela.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que muda para m\u00e3es condenadas por associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para a m\u00e3e condenada por associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico, a tese impede que o art. 35 da Lei de Drogas sirva, sozinho, de motivo para negar a progress\u00e3o especial de regime. O mesmo vale para a condena\u00e7\u00e3o por associa\u00e7\u00e3o criminosa. Assim, o juiz da execu\u00e7\u00e3o precisa examinar os outros quatro requisitos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa benef\u00edcio autom\u00e1tico. A mulher continua obrigada a ser prim\u00e1ria, a manter bom comportamento carcer\u00e1rio e a cumprir 1\/8 da pena no regime anterior. O crime tamb\u00e9m n\u00e3o pode envolver viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa, nem ter como v\u00edtima o filho ou dependente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pense, em hip\u00f3tese, em uma m\u00e3e prim\u00e1ria e de bom comportamento, condenada por tr\u00e1fico e por associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico. Antes da tese, um juiz que adotasse a equipara\u00e7\u00e3o poderia negar o c\u00e1lculo com 1\/8. Agora, esse fundamento n\u00e3o se sustenta diante do precedente, embora os demais requisitos continuem sujeitos a exame.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h3 class=\"wp-block-heading\">E quem teve o pedido negado antes?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A nota n\u00e3o trata de pedidos j\u00e1 negados. Na minha leitura, a defesa pode levar a tese ao juiz da execu\u00e7\u00e3o e pedir novo exame, quando a negativa se baseou apenas na equipara\u00e7\u00e3o. O resultado depende da an\u00e1lise de todos os requisitos em cada caso.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O caminho do pedido segue o \u00a7 2\u00ba do art. 112 da LEP. Antes de decidir, o juiz ouve o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a defesa. Depois, a decis\u00e3o sobre a progress\u00e3o precisa vir sempre motivada.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando a progress\u00e3o especial de regime \u00e9 revogada<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A mulher perde o benef\u00edcio se cometer novo crime doloso ou falta grave. Essa \u00e9 a regra do \u00a7 4\u00ba do art. 112 da LEP. A falta grave, al\u00e9m disso, interrompe o prazo para nova progress\u00e3o, conforme o \u00a7 6\u00ba do mesmo artigo. Por isso, a conduta durante o cumprimento da pena continua decisiva depois da mudan\u00e7a de regime.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Limites da tese e alcance em Minas Gerais<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A tese resolve um ponto e deixa os demais como estavam. Quem recebeu condena\u00e7\u00e3o com base na Lei 12.850\/2013 continua sem acesso ao benef\u00edcio. Do mesmo modo, a decis\u00e3o n\u00e3o dispensa nenhum dos outros requisitos. Ela tamb\u00e9m n\u00e3o trata da prova da maternidade ou da condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como o STJ julgou o caso no rito dos recursos repetitivos, a tese vincula ju\u00edzes e tribunais de todo o pa\u00eds. O recurso veio de Minas Gerais, e a orienta\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a as execu\u00e7\u00f5es penais em Belo Horizonte e no interior do estado. A nota n\u00e3o registra a data de publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, e por isso s\u00f3 a data do julgamento aparece aqui.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outro texto, o blog explica <a href=\"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=1210\">como funciona a progress\u00e3o de regime<\/a>, e h\u00e1 <a href=\"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/blog\/\">outros artigos do blog<\/a>. Cabe \u00e0 defesa, particular ou p\u00fablica, checar os cinco requisitos nos documentos da execu\u00e7\u00e3o. A mulher presa ou a fam\u00edlia dela pode perguntar a essa defesa se a fra\u00e7\u00e3o de 1\/8 entra no c\u00e1lculo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quem tem direito \u00e0 progress\u00e3o especial de regime?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tem direito a mulher gestante e a que for m\u00e3e ou respons\u00e1vel por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia. Ela precisa cumprir, ao mesmo tempo, os cinco requisitos do art. 112, \u00a7 3\u00ba, da LEP.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Condena\u00e7\u00e3o por associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico impede o benef\u00edcio?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o, segundo o Tema 1374 do STJ. S\u00f3 a condena\u00e7\u00e3o nos termos da Lei 12.850\/2013 conta como organiza\u00e7\u00e3o criminosa para esse fim. Os outros requisitos continuam exigidos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a fra\u00e7\u00e3o de pena exigida?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lei exige ao menos 1\/8 da pena no regime anterior. A regra comum parte de 1\/6 e tem exce\u00e7\u00f5es com percentuais maiores.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A mulher pode perder o benef\u00edcio depois de concedido?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode. O \u00a7 4\u00ba do art. 112 da LEP prev\u00ea a revoga\u00e7\u00e3o quando ela comete novo crime doloso ou falta grave.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Tiago Lenoir Moreira \u00e9 advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universit\u00e1rio.<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<script type=\"application\/ld+json\">{\"@context\": \"https:\/\/schema.org\", \"@type\": \"FAQPage\", \"mainEntity\": [{\"@type\": \"Question\", \"name\": \"Quem tem direito \u00e0 progress\u00e3o especial de regime?\", \"acceptedAnswer\": {\"@type\": \"Answer\", \"text\": \"Tem direito a mulher gestante e a que for m\u00e3e ou respons\u00e1vel por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia. 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