{"id":8027,"date":"2026-10-07T11:00:00","date_gmt":"2026-10-07T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=8027"},"modified":"2026-10-05T10:53:11","modified_gmt":"2026-10-05T10:53:11","slug":"penhora-do-peculio-do-preso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=8027","title":{"rendered":"Penhora do pec\u00falio do preso para pagar multa: o que o STJ decidiu"},"content":{"rendered":"\r\n

A penhora do pec\u00falio do preso para pagar a pena de multa \u00e9 poss\u00edvel, desde que fique limitada a um quarto do valor e n\u00e3o alcance os recursos indispens\u00e1veis ao sustento do condenado e de sua fam\u00edlia. A tese \u00e9 da Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que a fixou no Tema 1383 dos recursos repetitivos, em julgamento de 12 de agosto de 2026.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\"Capa<\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n

O resultado interessa a quem trabalha durante o cumprimento da pena e tamb\u00e9m \u00e0 fam\u00edlia que conta com esse dinheiro. As explica\u00e7\u00f5es abaixo ficam dentro do que registra a nota do Informativo de Jurisprud\u00eancia n. 899<\/a>, de 1\u00ba de setembro de 2026, porque os ac\u00f3rd\u00e3os, na \u00edntegra, n\u00e3o foram a fonte.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que \u00e9 o pec\u00falio do preso<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O pec\u00falio do preso \u00e9 a reserva formada com parte da remunera\u00e7\u00e3o do trabalho prestado durante o cumprimento da pena. A Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP) manda remunerar esse trabalho no art. 29, e o valor n\u00e3o pode ficar abaixo de tr\u00eas quartos do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O mesmo artigo define o destino do dinheiro. Primeiro, a remunera\u00e7\u00e3o cobre a indeniza\u00e7\u00e3o dos danos do crime, quando houver determina\u00e7\u00e3o judicial. Cobre tamb\u00e9m a assist\u00eancia \u00e0 fam\u00edlia e pequenas despesas pessoais. Depois, vem o ressarcimento ao Estado pelas despesas com a manuten\u00e7\u00e3o do condenado. A parte que sobra vai para uma caderneta de poupan\u00e7a e forma o pec\u00falio, que chega \u00e0s m\u00e3os da pessoa quando ela ganha a liberdade.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Segundo a nota do informativo, essa reserva garante meios de subsist\u00eancia e contribui para a volta ao conv\u00edvio social. Quem est\u00e1 preso pode us\u00e1-la para comprar produtos dentro do estabelecimento, pagar despesas pessoais e familiares ou guardar o valor para depois da sa\u00edda. O trabalho que gera o pec\u00falio pode ser interno ou externo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que o STJ decidiu sobre a penhora do pec\u00falio do preso<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O STJ decidiu que a cobran\u00e7a da multa criminal pode recair sobre o pec\u00falio, dentro de limites. A primeira parte da tese tem esta reda\u00e7\u00e3o: \u201c\u00c9 poss\u00edvel a penhora de at\u00e9 1\/4 do pec\u00falio do condenado para o pagamento da pena de multa criminal, desde que n\u00e3o incida sobre os recursos indispens\u00e1veis ao sustento do condenado e de sua fam\u00edlia, nos termos das previs\u00f5es contidas no art. 50, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do CP e arts. 168 e 170 da Lei n. 7.210\/1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal)\u201d.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

J\u00e1 a segunda parte responde a um argumento conhecido contra a penhora do pec\u00falio do preso. O C\u00f3digo de Processo Civil protege contra a penhora os pec\u00falios (art. 833, IV) e a poupan\u00e7a de at\u00e9 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos (art. 833, X). Para o STJ, por\u00e9m, essas prote\u00e7\u00f5es s\u00f3 valem diante de d\u00edvidas de outra natureza. Quando a d\u00edvida \u00e9 a multa fixada na senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, aplicam-se as regras do C\u00f3digo Penal e da LEP.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A raz\u00e3o est\u00e1 na natureza da multa. O art. 51 do C\u00f3digo Penal a trata como d\u00edvida de valor. Segundo a nota, por\u00e9m, ela n\u00e3o perde o car\u00e1ter de san\u00e7\u00e3o criminal, ponto em que a nota cita a ADI 3.150\/DF. Por ser san\u00e7\u00e3o penal, a lei especial prevalece sobre a regra geral do processo civil. O julgamento foi un\u00e2nime e reuniu tr\u00eas recursos especiais vindos de S\u00e3o Paulo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Quanto o juiz pode descontar<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O desconto mensal n\u00e3o pode passar de um quarto da remunera\u00e7\u00e3o nem ficar abaixo de um d\u00e9cimo. Esses limites est\u00e3o no art. 168, I, da LEP, e a nota do informativo os reproduz. A tese fala em at\u00e9 um quarto do pec\u00falio, enquanto a lei que a sustenta mede o desconto pela remunera\u00e7\u00e3o mensal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Em n\u00fameros hipot\u00e9ticos, se a remunera\u00e7\u00e3o mensal fosse de R$ 1.200, o desconto para a multa ficaria, pela regra da LEP, entre R$ 120 e R$ 300. O n\u00famero exato depende do juiz da execu\u00e7\u00e3o, pois cabe a ele fixar o percentual dentro dessa faixa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Existe ainda um segundo freio, mais importante para as fam\u00edlias. O art. 50, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Penal estabelece: \u201cO desconto n\u00e3o deve incidir sobre os recursos indispens\u00e1veis ao sustento do condenado e de sua fam\u00edlia\u201d. Ou seja, mesmo abaixo do teto de um quarto, a cobran\u00e7a n\u00e3o pode comprometer o essencial para viver.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que muda para a fam\u00edlia que depende desse dinheiro<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Para a fam\u00edlia, muda o seguinte: alegar apenas que o pec\u00falio \u00e9 verba alimentar n\u00e3o barra a penhora. A controv\u00e9rsia levada ao STJ era se essa natureza alimentar impediria a cobran\u00e7a da multa. O tribunal respondeu que n\u00e3o, como regra, e manteve a ressalva do sustento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A nota registra dois motivos. Em primeiro lugar, o saldo que resta depois do desconto pode ir para a fam\u00edlia. Al\u00e9m disso, quem cumpre pena em unidade prisional recebe do Estado a assist\u00eancia material, que o art. 12 da LEP descreve como alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio e instala\u00e7\u00f5es higi\u00eanicas. Por isso, o tribunal n\u00e3o viu na penhora de um quarto, em regra, ofensa \u00e0 dignidade dessas pessoas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Ainda assim, a ressalva continua dispon\u00edvel. O juiz da execu\u00e7\u00e3o pode reconhecer, em decis\u00e3o fundamentada, que a penhora atinge o indispens\u00e1vel ao sustento. Essa an\u00e1lise se faz diante do caso concreto. Pense, tamb\u00e9m em hip\u00f3tese, em uma casa sem outra fonte de renda, na qual a remunera\u00e7\u00e3o do preso paga o aluguel e a comida de filhos pequenos. Em situa\u00e7\u00e3o assim, a meu ver, o argumento ganha for\u00e7a, mas depende de prova.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Penhora do pec\u00falio do preso: o que pedir ao juiz da execu\u00e7\u00e3o<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O pedido ao juiz da execu\u00e7\u00e3o pode seguir mais de um caminho, conforme a situa\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia. O mais amplo \u00e9 afastar a penhora, com a demonstra\u00e7\u00e3o de que o valor \u00e9 indispens\u00e1vel ao sustento. Se essa prova n\u00e3o convencer, cabe pedir a redu\u00e7\u00e3o do percentual, que pode descer at\u00e9 um d\u00e9cimo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

H\u00e1 tamb\u00e9m o parcelamento. O art. 50 do C\u00f3digo Penal permite ao juiz autorizar o pagamento da multa em parcelas mensais. O condenado precisa pedir, e o juiz avalia as circunst\u00e2ncias. A nota n\u00e3o trata do parcelamento, que decorre do texto da pr\u00f3pria lei.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A nota n\u00e3o lista documentos. Na minha leitura, o pedido fica mais consistente quando descreve a realidade da casa: quantas pessoas dependem do preso, quais s\u00e3o as despesas fixas e se existe outra renda. Comprovantes simples, como contas e recibos, tendem a pesar mais do que afirma\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas. O resultado, de todo modo, depende da avalia\u00e7\u00e3o do juiz em cada caso.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Quem cumpre pena fora da pris\u00e3o segue outra regra<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Quem cumpre pena fora de unidade prisional n\u00e3o entra na sistem\u00e1tica do pec\u00falio. A nota cita como exemplos as penas alternativas e o regime aberto. Essas pessoas trabalham sob as regras trabalhistas comuns e precisam prover o pr\u00f3prio sustento, porque n\u00e3o contam com a assist\u00eancia material devida a quem est\u00e1 recolhido.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Por consequ\u00eancia, as regras especiais sobre a penhora do pec\u00falio do preso tamb\u00e9m n\u00e3o se aplicam a elas. Valem, nesse caso, as regras gerais do C\u00f3digo de Processo Civil sobre a impenhorabilidade dos sal\u00e1rios. Assim, o desconto no sal\u00e1rio de quem est\u00e1 em regime aberto segue caminho pr\u00f3prio. A tese do Tema 1383 n\u00e3o resolve essa discuss\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Alcance e limites da decis\u00e3o<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A tese vincula ju\u00edzes e tribunais de todo o pa\u00eds, porque o STJ a firmou no rito dos recursos repetitivos. Os processos vieram de S\u00e3o Paulo, mas a orienta\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a a execu\u00e7\u00e3o penal em Minas Gerais, inclusive em Belo Horizonte. O informativo n\u00e3o traz a data de publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o. Por isso, este texto menciona apenas a data do julgamento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Alguns pontos ficaram para o caso concreto. O STJ n\u00e3o definiu quanto dinheiro \u00e9 indispens\u00e1vel ao sustento, o que varia de fam\u00edlia para fam\u00edlia. Tamb\u00e9m n\u00e3o aparece, na nota, crit\u00e9rio para escolher entre o teto de um quarto e o piso de um d\u00e9cimo. Essas respostas vir\u00e3o de cada juiz da execu\u00e7\u00e3o, que precisa fundamentar o que decidir.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Quem acompanha uma execu\u00e7\u00e3o penal lida ainda com outras obriga\u00e7\u00f5es em dinheiro, como a repara\u00e7\u00e3o do dano. O blog j\u00e1 tratou do indulto sem repara\u00e7\u00e3o do dano<\/a>. H\u00e1 tamb\u00e9m outros artigos do blog<\/a> sobre a fase de cumprimento da pena. A fam\u00edlia que souber de desconto no pec\u00falio pode levar a decis\u00e3o ao advogado ou \u00e0 Defensoria P\u00fablica que atua na execu\u00e7\u00e3o, para conferir o percentual aplicado e a ressalva do sustento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Perguntas frequentes<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O juiz pode penhorar todo o pec\u00falio do preso para pagar a multa?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

N\u00e3o. A tese do Tema 1383 do STJ limita a penhora a at\u00e9 um quarto do pec\u00falio. Al\u00e9m disso, a medida n\u00e3o pode atingir os recursos indispens\u00e1veis ao sustento do condenado e de sua fam\u00edlia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A fam\u00edlia pode pedir ao juiz que afaste a penhora?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Pode. O juiz da execu\u00e7\u00e3o tem a possibilidade de reconhecer, em decis\u00e3o fundamentada, que a penhora atinge o indispens\u00e1vel ao sustento. Para isso, a situa\u00e7\u00e3o concreta da fam\u00edlia precisa estar demonstrada no processo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A poupan\u00e7a do preso continua protegida at\u00e9 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Essa prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o vale quando a d\u00edvida \u00e9 a multa penal. Segundo a tese, o art. 833, IV e X, do C\u00f3digo de Processo Civil s\u00f3 protege contra outras d\u00edvidas. A multa fixada na senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria segue o C\u00f3digo Penal e a LEP.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A regra vale para quem est\u00e1 no regime aberto?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

O informativo afasta essa aplica\u00e7\u00e3o. Quem cumpre pena fora de unidade prisional, como no regime aberto, segue as regras gerais do processo civil sobre sal\u00e1rios.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Tiago Lenoir Moreira \u00e9 advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universit\u00e1rio.<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n