{"id":8025,"date":"2026-10-07T11:00:00","date_gmt":"2026-10-07T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=8025"},"modified":"2026-10-05T10:53:11","modified_gmt":"2026-10-05T10:53:11","slug":"prisao-domiciliar-para-maes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=8025","title":{"rendered":"Pris\u00e3o domiciliar para m\u00e3es: quando o juiz pode negar o pedido?"},"content":{"rendered":"\r\n

A lei prev\u00ea a pris\u00e3o domiciliar para m\u00e3es de crian\u00e7as que est\u00e3o em pris\u00e3o preventiva, mas o juiz pode negar o pedido quando houver ind\u00edcios de que a mulher atua em organiza\u00e7\u00e3o criminosa e usa a pr\u00f3pria casa para o tr\u00e1fico. Foi o que decidiu a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no AgRg no RHC 232.676-DF, julgado em 17\/6\/2026.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\"Capa<\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n

A decis\u00e3o \u00e9 de junho e ganhou divulga\u00e7\u00e3o no Informativo de Jurisprud\u00eancia n. 903 do STJ<\/a>, de 29\/9\/2026. A base deste texto \u00e9 essa nota, que n\u00e3o descreve as provas do processo nem a idade das crian\u00e7as. O ac\u00f3rd\u00e3o integral ficou de fora e pode trazer detalhes ausentes daqui. Por isso, indico ao longo do texto o que a Turma decidiu e o que \u00e9 leitura minha.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que a lei prev\u00ea sobre pris\u00e3o domiciliar para m\u00e3es<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A lei prev\u00ea a troca da pris\u00e3o preventiva pela pris\u00e3o domiciliar em dois artigos do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a> (CPP). O art. 318, V, autoriza o juiz a fazer a substitui\u00e7\u00e3o quando a presa for \u201cmulher com filho de at\u00e9 12 (doze) anos de idade incompletos\u201d.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

J\u00e1 o art. 318-A usa linguagem mais firme. Segundo ele, a pris\u00e3o preventiva da gestante ou da m\u00e3e de crian\u00e7as \u201cser\u00e1 substitu\u00edda por pris\u00e3o domiciliar\u201d, desde que cumpridas duas condi\u00e7\u00f5es. O crime n\u00e3o pode ter envolvido viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa. Tamb\u00e9m n\u00e3o pode ter o filho ou dependente como v\u00edtima.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Conv\u00e9m lembrar que a pris\u00e3o domiciliar continua sendo pris\u00e3o. O art. 317 do CPP a define como o recolhimento da pessoa em sua resid\u00eancia, de onde s\u00f3 sai com autoriza\u00e7\u00e3o judicial. A m\u00e3e permanece em casa, perto dos filhos, mas sob ordem do juiz.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que o STF j\u00e1 havia decidido, segundo a nota<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

A nota lembra o Habeas Corpus coletivo n. 143.641\/SP, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 20\/2\/2018. Conforme a nota, o STF mandou substituir a pris\u00e3o preventiva pela domiciliar de mulheres presas gestantes, pu\u00e9rperas ou m\u00e3es de crian\u00e7as e de pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O mesmo julgamento, ainda segundo a nota, ressalvou algumas situa\u00e7\u00f5es. Ficaram de fora os crimes com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e os praticados contra os descendentes. Al\u00e9m disso, o STF admitiu a recusa em \u201csitua\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas\u201d, que o juiz precisa fundamentar. Foi nessa \u00faltima ressalva que a Sexta Turma se apoiou.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Por que a Sexta Turma negou a substitui\u00e7\u00e3o no caso<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A Turma negou a substitui\u00e7\u00e3o porque viu no caso uma situa\u00e7\u00e3o excepcional\u00edssima. S\u00e3o tr\u00eas as raz\u00f5es apontadas na nota, e conv\u00e9m entend\u00ea-las em separado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A primeira \u00e9 o local do crime, pois havia ind\u00edcios de que a r\u00e9 traficava na pr\u00f3pria resid\u00eancia. A nota cita o HC 208.611 AgR, do STF, e informa que aquele tribunal considera a pris\u00e3o domiciliar incab\u00edvel nessa hip\u00f3tese. O motivo \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as, j\u00e1 que a situa\u00e7\u00e3o \u201csubmeteria os filhos \u00e0 ambi\u00eancia delitiva\u201d.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A segunda raz\u00e3o \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o atribu\u00edda \u00e0 r\u00e9. De acordo com a nota, ela integrava organiza\u00e7\u00e3o criminosa voltada ao tr\u00e1fico interestadual de drogas e atuava como l\u00edder. Para a Turma, essa circunst\u00e2ncia bastaria, sozinha, para manter a pris\u00e3o preventiva.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A terceira envolve o cuidado com as crian\u00e7as. Existia uma rede m\u00ednima de apoio familiar, representada pela av\u00f3 materna. Assim, segundo a nota, n\u00e3o ficou demonstrada a \u201cimprescindibilidade absoluta da presen\u00e7a materna\u201d.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A nota transcreve ainda trecho de outro julgado do STJ, o AgRg no HC 908.698\/PR. Conforme esse trecho, o benef\u00edcio \u201cn\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico e deve ser avaliado em cada caso concreto\u201d. A decis\u00e3o, portanto, \u00e9 desfavor\u00e1vel \u00e0 defesa e precisa ser lida como tal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Pris\u00e3o domiciliar para m\u00e3es: o que a fam\u00edlia precisa documentar<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A fam\u00edlia precisa saber, antes de tudo, que o pedido depende de prova. O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 318 do CPP \u00e9 direto: \u201cPara a substitui\u00e7\u00e3o, o juiz exigir\u00e1 prova id\u00f4nea dos requisitos\u201d previstos no pr\u00f3prio dispositivo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O primeiro requisito \u00e9 a idade dos filhos, que a certid\u00e3o de nascimento comprova. Depois vem a pergunta que pesou no caso julgado: quem cuida das crian\u00e7as enquanto a m\u00e3e est\u00e1 presa? Conv\u00e9m reunir documentos que mostrem a rotina real delas, como a matr\u00edcula escolar e o comprovante de resid\u00eancia. Os exemplos s\u00e3o sugest\u00e3o minha, pois a lei fala apenas em prova id\u00f4nea.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A informa\u00e7\u00e3o levada ao juiz deve ser verdadeira e completa. Se h\u00e1 av\u00f3, tia ou outro parente que j\u00e1 cuida das crian\u00e7as, isso precisa aparecer no pedido. A defesa pode explicar, ent\u00e3o, os limites desse cuidado, desde que eles existam e tenham comprova\u00e7\u00e3o. A jornada de trabalho do parente ou a dist\u00e2ncia at\u00e9 a escola s\u00e3o exemplos de dados que o juiz pode considerar.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O interesse das crian\u00e7as pesa nos dois sentidos<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

O interesse das crian\u00e7as sustenta a regra e tamb\u00e9m a exce\u00e7\u00e3o. Entendo que ele explica a regra, porque a substitui\u00e7\u00e3o mant\u00e9m os filhos perto da m\u00e3e. No entanto, o mesmo interesse serviu para negar o pedido quando a casa aparecia como local do tr\u00e1fico. Nessa hip\u00f3tese, segundo a nota, a perman\u00eancia da m\u00e3e na resid\u00eancia exporia os filhos ao ambiente do crime.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Por isso, a situa\u00e7\u00e3o da casa importa tanto quanto a maternidade. Na minha leitura, o pedido que apenas invoca a condi\u00e7\u00e3o de m\u00e3e enfrenta dificuldade quando a investiga\u00e7\u00e3o aponta a resid\u00eancia como ponto de venda. Cabe \u00e0 defesa t\u00e9cnica examinar se existem ind\u00edcios concretos sobre o im\u00f3vel ou se a afirma\u00e7\u00e3o carece de apoio nos autos. A nota n\u00e3o chega a esse ponto.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A an\u00e1lise \u00e9 feita caso a caso<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A decis\u00e3o n\u00e3o encerra a possibilidade de pris\u00e3o domiciliar para m\u00e3es, porque a an\u00e1lise depende de cada processo. Ela vem de uma Turma do STJ e vale como precedente isolado, sem for\u00e7a vinculante para outros ju\u00edzes. Ainda assim, conv\u00e9m ler a nota sem otimismo indevido. A Turma tratou a lideran\u00e7a em organiza\u00e7\u00e3o criminosa como motivo suficiente por si s\u00f3.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O art. 312 do CPP ajuda, na minha leitura, a entender o racioc\u00ednio, embora a nota n\u00e3o o cite. Ele exige, para a pris\u00e3o preventiva, perigo gerado pela liberdade da pessoa investigada. Seu \u00a7 4\u00ba declara incab\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o fundada em \u201calega\u00e7\u00f5es de gravidade abstrata do delito\u201d. Esse par\u00e1grafo trata do ato de decretar a pris\u00e3o. J\u00e1 o dever de fundamentar a recusa da pris\u00e3o domiciliar vem, segundo a nota, do habeas corpus coletivo do STF.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que esperar em um processo em Minas Gerais<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Para quem acompanha um processo em Belo Horizonte ou em outra comarca de Minas Gerais, a consequ\u00eancia \u00e9 pr\u00e1tica. O juiz tende a perguntar onde o crime teria ocorrido e qual o papel atribu\u00eddo \u00e0 m\u00e3e. Tamb\u00e9m importa quem pode cuidar das crian\u00e7as. Uma acusa\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fico fora de casa, sem ind\u00edcio de v\u00ednculo com organiza\u00e7\u00e3o criminosa, descreve situa\u00e7\u00e3o diferente da julgada. Mesmo nesse cen\u00e1rio, ningu\u00e9m pode prometer o resultado, pois ele depende das provas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Sobre um dos caminhos que levam a essa pris\u00e3o, a convers\u00e3o do flagrante em preventiva<\/a>, h\u00e1 texto pr\u00f3prio, al\u00e9m de outros artigos do blog<\/a>. Quem acompanha a pris\u00e3o preventiva de uma m\u00e3e pode come\u00e7ar pelos documentos das crian\u00e7as. Com eles em m\u00e3os, a defesa constitu\u00edda ou a Defensoria P\u00fablica tem como avaliar o pedido de pris\u00e3o domiciliar diante das provas do processo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Perguntas frequentes<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Toda m\u00e3e presa preventivamente tem direito \u00e0 pris\u00e3o domiciliar?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

N\u00e3o de forma autom\u00e1tica. O art. 318-A do CPP prev\u00ea a substitui\u00e7\u00e3o, desde que o crime n\u00e3o envolva viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa nem tenha o filho ou dependente como v\u00edtima. Al\u00e9m disso, a nota registra que o STF admite a recusa em situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas, que o juiz deve fundamentar.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que pode levar o juiz a negar a pris\u00e3o domiciliar para m\u00e3es?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

No AgRg no RHC 232.676-DF, segundo a nota, pesaram tr\u00eas pontos. Havia ind\u00edcios de tr\u00e1fico na resid\u00eancia, a r\u00e9 atuava como l\u00edder de organiza\u00e7\u00e3o criminosa e existia rede de apoio familiar, representada pela av\u00f3 materna.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Que documentos a fam\u00edlia deve reunir?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

A lei exige prova id\u00f4nea dos requisitos. Em geral, servem a certid\u00e3o de nascimento dos filhos e documentos que mostrem onde e com quem as crian\u00e7as vivem. A informa\u00e7\u00e3o precisa ser verdadeira, ainda que revele a exist\u00eancia de outro cuidador.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A decis\u00e3o do STJ vale para todos os casos?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

N\u00e3o. A decis\u00e3o vem de uma Turma, n\u00e3o tem for\u00e7a vinculante e foi tomada diante das circunst\u00e2ncias daquele processo. Cada pedido depende das provas sobre o crime imputado e sobre a situa\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Tiago Lenoir Moreira \u00e9 advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universit\u00e1rio.<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n