{"id":8021,"date":"2026-10-07T11:00:00","date_gmt":"2026-10-07T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=8021"},"modified":"2026-10-05T10:53:09","modified_gmt":"2026-10-05T10:53:09","slug":"crime-de-perseguicao-contra-a-mulher","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=8021","title":{"rendered":"Crime de persegui\u00e7\u00e3o contra a mulher: a agravante ainda se aplica?"},"content":{"rendered":"\r\n

Segundo a Quinta Turma do STJ, no crime de persegui\u00e7\u00e3o contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino, a agravante da viol\u00eancia contra a mulher n\u00e3o entra no c\u00e1lculo da pena, porque esse dado j\u00e1 integra o crime e j\u00e1 produz aumento de metade. A decis\u00e3o saiu no AgRg no REsp 2.245.002-RS, em 2 de setembro de 2026. O crime continua punido com a pena prevista em lei, e o julgamento apenas impede que o mesmo motivo pese duas vezes.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\"Capa<\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que o STJ decidiu sobre o crime de persegui\u00e7\u00e3o contra a mulher<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A Quinta Turma decidiu, por unanimidade, que a agravante do art. 61, II, f, do C\u00f3digo Penal n\u00e3o incide em dois crimes. Um deles \u00e9 a persegui\u00e7\u00e3o praticada contra mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino (art. 147-A, \u00a7 1\u00ba, II). O outro \u00e9 a viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher (art. 147-B). A relatoria coube ao Ministro Joel Ilan Paciornik, e a publica\u00e7\u00e3o ocorreu no DJEN de 9 de setembro de 2026.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Tudo o que se relata aqui sobre o julgamento vem da nota oficial do Informativo de Jurisprud\u00eancia n. 903<\/a>, de 29 de setembro de 2026, j\u00e1 que o ac\u00f3rd\u00e3o completo n\u00e3o chegou a ser lido. De acordo com a nota, o tribunal estadual havia retirado a agravante na segunda fase do c\u00e1lculo da pena. Em seguida, a Turma manteve essa solu\u00e7\u00e3o. O fundamento est\u00e1 na proibi\u00e7\u00e3o de bis in idem<\/em>, ou seja, de punir duas vezes pelo mesmo dado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O destaque da nota afirma que, nesses dois crimes, \u201ca viol\u00eancia contra a mulher j\u00e1 integra os elementos do tipo penal, sendo indevida a aplica\u00e7\u00e3o da agravante do art. 61, II, f, do C\u00f3digo Penal, sob pena de indevido bis in idem e viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da especialidade\u201d.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Como a lei pune a persegui\u00e7\u00e3o e a viol\u00eancia psicol\u00f3gica<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A lei pune as duas condutas com reclus\u00e3o e multa, e a decis\u00e3o n\u00e3o alterou essas penas. O art. 147-A do C\u00f3digo Penal<\/a> define a persegui\u00e7\u00e3o assim: \u201cPerseguir algu\u00e9m, reiteradamente e por qualquer meio, amea\u00e7ando-lhe a integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, restringindo-lhe a capacidade de locomo\u00e7\u00e3o ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade\u201d. A pena \u00e9 de \u201creclus\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa\u201d.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O \u00a7 1\u00ba do mesmo artigo aumenta a pena de metade em algumas situa\u00e7\u00f5es. Uma delas ocorre quando o crime \u00e9 cometido \u201ccontra mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino, nos termos do \u00a7 2\u00ba-A do art. 121 deste C\u00f3digo\u201d. A lei, portanto, j\u00e1 reservou uma resposta mais dura para esse caso. Al\u00e9m disso, o \u00a7 3\u00ba estabelece que o processo depende de representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

J\u00e1 o art. 147-B pune quem causa dano emocional \u00e0 mulher por meios como amea\u00e7a, constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o ou chantagem. Aqui, a condi\u00e7\u00e3o de mulher da v\u00edtima faz parte da pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o do crime. A pena tamb\u00e9m vai de seis meses a dois anos de reclus\u00e3o, com multa. Essa pena vale se a conduta n\u00e3o constituir crime mais grave. Sobre esse delito, o blog tem texto pr\u00f3prio a respeito da viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher<\/a>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Por que a agravante ficou de fora<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Segundo a nota, a agravante ficou de fora porque repetiria um motivo que a lei j\u00e1 levou em conta ao definir esses crimes. O art. 61 do C\u00f3digo Penal lista circunst\u00e2ncias que agravam a pena na segunda fase do c\u00e1lculo. A al\u00ednea f do inciso II menciona o crime cometido \u201ccom viol\u00eancia contra a mulher na forma da lei espec\u00edfica\u201d.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O mesmo art. 61 traz, logo no in\u00edcio, uma ressalva. As circunst\u00e2ncias ali previstas agravam a pena \u201cquando n\u00e3o constituem ou qualificam o crime\u201d. A nota n\u00e3o se apoia nesse trecho, mas nos princ\u00edpios da especialidade e da proibi\u00e7\u00e3o de bis in idem<\/em>. Ainda assim, entendo que a ressalva legal aponta na mesma dire\u00e7\u00e3o. O dado que j\u00e1 define o crime n\u00e3o deveria voltar ao c\u00e1lculo como agravante.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Um exemplo hipot\u00e9tico ajuda. Imagine uma condena\u00e7\u00e3o por persegui\u00e7\u00e3o contra mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino. Em primeiro lugar, o juiz fixa a pena-base. Em seguida, na terceira fase, aumenta a pena de metade pela causa do \u00a7 1\u00ba, II. Se, na segunda fase, ele tamb\u00e9m agravasse a pena pela viol\u00eancia contra a mulher, o mesmo fato pesaria duas vezes. A Turma, de fato, considerou indevida essa soma.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que muda para a v\u00edtima do crime de persegui\u00e7\u00e3o contra a mulher<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Para a v\u00edtima, a prote\u00e7\u00e3o penal permanece a mesma. De fato, o crime de persegui\u00e7\u00e3o contra a mulher continua punido com reclus\u00e3o e multa. Al\u00e9m disso, o aumento de metade segue em vigor. A decis\u00e3o n\u00e3o tornou a conduta menos grave nem reduziu a pena prevista em lei. Ela tratou apenas de um ponto t\u00e9cnico do c\u00e1lculo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Tamb\u00e9m permanece a regra do \u00a7 2\u00ba do art. 147-A. De acordo com ele, as penas da persegui\u00e7\u00e3o se aplicam \u201csem preju\u00edzo das correspondentes \u00e0 viol\u00eancia\u201d. Ou seja, se houver outro crime praticado com viol\u00eancia, ele recebe puni\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. Do mesmo modo, a nota n\u00e3o menciona qualquer mudan\u00e7a nas demais formas de prote\u00e7\u00e3o previstas na Lei Maria da Penha.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A mulher que sofre persegui\u00e7\u00e3o ou viol\u00eancia psicol\u00f3gica continua podendo procurar a autoridade policial e relatar os fatos. No caso da persegui\u00e7\u00e3o, a representa\u00e7\u00e3o segue como condi\u00e7\u00e3o para o processo. Em Belo Horizonte e nas demais comarcas de Minas Gerais, esse caminho n\u00e3o mudou com o julgamento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que muda para o acusado<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Para o acusado, a decis\u00e3o indica que a pena n\u00e3o deve ser agravada duas vezes pelo mesmo motivo. Desse modo, a defesa pode pedir a retirada da agravante quando a senten\u00e7a a somar ao aumento do \u00a7 1\u00ba, II. O mesmo pedido cabe em condena\u00e7\u00e3o pelo art. 147-B. O efeito aparece na segunda fase do c\u00e1lculo e pode reduzir a pena final. A condena\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, permanece.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Na minha leitura, isso decorre da l\u00f3gica do pr\u00f3prio c\u00e1lculo. O art. 68 do C\u00f3digo Penal organiza a pena em tr\u00eas fases: pena-base, agravantes e atenuantes, e depois causas de aumento e de diminui\u00e7\u00e3o. Quando a lei transforma certa circunst\u00e2ncia em parte do crime, ela j\u00e1 est\u00e1 embutida na pena prevista. Por isso, us\u00e1-la de novo como agravante equivale a punir duas vezes o mesmo fato.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A agravante continua valendo em outros crimes?<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Sim. Conforme a nota, a agravante do art. 61, II, f, continua aplic\u00e1vel aos crimes cuja defini\u00e7\u00e3o n\u00e3o cont\u00e9m a viol\u00eancia contra a mulher. Ela lembra o Tema 1197 do STJ, que estabelece: \u201cA aplica\u00e7\u00e3o da agravante do art. 61, inc. II, al\u00ednea f, do C\u00f3digo Penal, em conjunto com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340\/2006), n\u00e3o configura bis in idem\u201d. A nota inclui esse tema entre seus precedentes qualificados.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

De acordo com a nota, n\u00e3o h\u00e1 contradi\u00e7\u00e3o entre as duas conclus\u00f5es. O Tema 1197 examinou apenas a conviv\u00eancia entre a agravante e a Lei Maria da Penha. Por outro lado, ele n\u00e3o analisou crimes que j\u00e1 trazem a viol\u00eancia contra a mulher entre seus elementos. Por isso, a persegui\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba, II, e a viol\u00eancia psicol\u00f3gica ficaram fora do alcance daquele precedente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A nota cita ainda o Tema 1333, sobre contraven\u00e7\u00f5es penais praticadas em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher. Dele, a nota extrai a mesma l\u00f3gica. A agravante s\u00f3 incide \u201cnas hip\u00f3teses em que a viol\u00eancia contra a mulher n\u00e3o integre os elementos do tipo penal\u201d.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Limites da decis\u00e3o<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A decis\u00e3o veio de uma Turma do STJ, em um caso concreto. N\u00e3o tem, portanto, a for\u00e7a vinculante de um tema repetitivo. Conforme a nota, a solu\u00e7\u00e3o acompanha a jurisprud\u00eancia do tribunal. Ainda assim, os ju\u00edzes e o TJMG examinar\u00e3o cada situa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o julgamento se limita aos arts. 147-A, \u00a7 1\u00ba, II, e 147-B. A persegui\u00e7\u00e3o sem a causa de aumento ligada \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino ficou fora da nota.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Saber se a agravante entrou na conta exige ler a senten\u00e7a, em especial a segunda fase do c\u00e1lculo. A v\u00edtima ou o acusado que quiser entender como o juiz chegou \u00e0 pena pode levar a den\u00fancia e a senten\u00e7a a um advogado criminalista de sua confian\u00e7a. Sobre tema vizinho, h\u00e1 texto a respeito da viol\u00eancia dom\u00e9stica entre mulheres<\/a>, al\u00e9m de outros artigos do blog<\/a>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Perguntas frequentes<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O crime de persegui\u00e7\u00e3o contra a mulher ficou com pena menor?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

N\u00e3o. A pena prevista no art. 147-A e o aumento de metade continuam os mesmos. A Quinta Turma do STJ apenas afastou a agravante quando ela repete um motivo que a lei j\u00e1 considerou no pr\u00f3prio crime.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que significa bis in idem?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Bis in idem \u00e9 a dupla puni\u00e7\u00e3o pelo mesmo fato ou pelo mesmo dado. No c\u00e1lculo da pena, ela ocorre quando uma circunst\u00e2ncia que j\u00e1 integra o crime volta a contar como agravante.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A decis\u00e3o vale para a viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Sim. A nota do Informativo n. 903 inclui o art. 147-B do C\u00f3digo Penal. Nesse crime, a condi\u00e7\u00e3o de mulher da v\u00edtima faz parte da descri\u00e7\u00e3o legal. Por isso, segundo a Turma, a agravante do art. 61, II, f, tamb\u00e9m n\u00e3o incide.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A agravante da viol\u00eancia contra a mulher deixou de existir?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

N\u00e3o. Ela continua aplic\u00e1vel aos crimes cuja defini\u00e7\u00e3o legal n\u00e3o cont\u00e9m a viol\u00eancia contra a mulher. \u00c9 o que indica o Tema 1197 do STJ, citado na nota. A Turma afastou apenas a contagem em dobro do mesmo motivo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Tiago Lenoir Moreira \u00e9 advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universit\u00e1rio.<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n