{"id":8018,"date":"2026-10-07T11:00:00","date_gmt":"2026-10-07T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=8018"},"modified":"2026-10-05T10:53:08","modified_gmt":"2026-10-05T10:53:08","slug":"crime-de-rachadinha-pena","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=8018","title":{"rendered":"Crime de rachadinha: penas somadas ou continuidade delitiva?"},"content":{"rendered":"\r\n

No crime de rachadinha denunciado como peculato-desvio, as penas n\u00e3o precisam ser somadas servidor por servidor, desde que os repasses mensais fa\u00e7am parte de um mesmo esquema, no mesmo gabinete e com o mesmo modo de execu\u00e7\u00e3o. Nessa hip\u00f3tese, aplica-se a pena de um s\u00f3 dos crimes, aumentada de um sexto a dois ter\u00e7os. Foi o que entendeu a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao julgar o REsp 2.270.023-SC, em 15 de setembro de 2026.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\"Capa<\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que o STJ decidiu sobre o crime de rachadinha<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A Quinta Turma manteve, por unanimidade, a continuidade delitiva entre todos os repasses descritos na den\u00fancia. O relator foi o Ministro Joel Ilan Paciornik, e o ac\u00f3rd\u00e3o saiu no DJEN de 24 de setembro de 2026. O resumo oficial est\u00e1 no Informativo de Jurisprud\u00eancia n. 903<\/a>, de 29 de setembro de 2026. As informa\u00e7\u00f5es a seguir v\u00eam dessa nota, pois o ac\u00f3rd\u00e3o completo n\u00e3o foi a fonte.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Segundo a nota, a den\u00fancia descrevia repasses mensais de parte da remunera\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios servidores comissionados do mesmo gabinete parlamentar. Os valores chegavam por transfer\u00eancia banc\u00e1ria e em esp\u00e9cie, dentro de um padr\u00e3o uniforme de arrecada\u00e7\u00e3o. A senten\u00e7a reconheceu a continuidade delitiva s\u00f3 dentro da s\u00e9rie ligada a cada servidor. Entre as quatro s\u00e9ries, por\u00e9m, somou as penas, porque enxergou habitualidade criminosa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O tribunal de origem afastou a soma e tratou todos os fatos como uma \u00fanica continuidade delitiva. Fundamentou a mudan\u00e7a em proporcionalidade e pol\u00edtica criminal. O STJ chegou ao mesmo resultado por outro caminho. Conforme a nota, a continuidade delitiva deve ser mantida \u201cn\u00e3o por raz\u00f5es gen\u00e9ricas de proporcionalidade, mas porque est\u00e3o presentes, no caso concreto, os requisitos objetivos e subjetivo exigidos pelo art. 71 do C\u00f3digo Penal\u201d.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Somar as penas ou aplicar uma s\u00f3: o que muda no c\u00e1lculo<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A diferen\u00e7a entre os dois caminhos est\u00e1 em dois artigos do C\u00f3digo Penal<\/a>. No concurso material, do art. 69, quem pratica dois ou mais crimes recebe uma pena para cada um. Depois, todas se somam. A lei diz que \u201caplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido\u201d.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Na continuidade delitiva, do art. 71, a conta \u00e9 outra. Ela vale para crimes da mesma esp\u00e9cie, praticados em condi\u00e7\u00f5es parecidas de tempo, lugar e maneira de execu\u00e7\u00e3o. Nesses casos, a lei manda tratar os crimes seguintes como continua\u00e7\u00e3o do primeiro. O juiz ent\u00e3o aplica \u201ca pena de um s\u00f3 dos crimes, se id\u00eanticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois ter\u00e7os\u201d.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Os n\u00fameros de um caso hipot\u00e9tico mostram a dist\u00e2ncia. Suponha que a pena de cada peculato fique em tr\u00eas anos de reclus\u00e3o e que existam quatro s\u00e9ries de repasses. Com uma \u00fanica continuidade delitiva, a pena final ficar\u00e1 entre tr\u00eas anos e seis meses e cinco anos. Se o juiz somar as quatro s\u00e9ries, cada uma j\u00e1 aumentada no m\u00ednimo, o total chegar\u00e1 a quatorze anos. Os n\u00fameros s\u00e3o ilustrativos, pois a nota n\u00e3o informa a pena aplicada no caso.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

V\u00e1rios servidores atingidos impedem a continuidade delitiva?<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

N\u00e3o, ao menos quando esse \u00e9 o \u00fanico argumento. A nota resume assim o primeiro ponto do julgamento: \u201cA pluralidade de v\u00edtimas n\u00e3o afasta, por si s\u00f3, a continuidade delitiva quando os crimes da mesma esp\u00e9cie s\u00e3o praticados em id\u00eanticas condi\u00e7\u00f5es de tempo, lugar e modo de execu\u00e7\u00e3o, unidos por v\u00ednculo subjetivo.\u201d<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O mesmo texto acrescenta uma frase curta e direta: \u201cO art. 71 do C\u00f3digo Penal n\u00e3o exige v\u00edtima \u00fanica\u201d. O julgador precisa verificar outra coisa. A diversidade de pessoas atingidas corresponde a projetos criminosos independentes? Ou representa a execu\u00e7\u00e3o, em parcelas, de um mesmo plano? No caso julgado, a Turma viu a segunda situa\u00e7\u00e3o. Todos os repasses, afinal, nasceram do mesmo contexto funcional e usaram a mesma estrutura p\u00fablica.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Pesou tamb\u00e9m a acusa\u00e7\u00e3o contra a corr\u00e9. A den\u00fancia lhe atribu\u00eda participa\u00e7\u00e3o no recebimento ou na gest\u00e3o dos valores (art. 29 do C\u00f3digo Penal). Para a Turma, segundo a nota, essa atua\u00e7\u00e3o conjunta evidencia a unidade operacional do esquema. Na minha leitura, a descri\u00e7\u00e3o que sustentava o concurso de pessoas tamb\u00e9m ajudou a mostrar que havia um plano s\u00f3.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Quando a repeti\u00e7\u00e3o vira habitualidade criminosa<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Pela decis\u00e3o, a repeti\u00e7\u00e3o dos repasses s\u00f3 se torna habitualidade criminosa quando as condutas s\u00e3o aut\u00f4nomas e o prop\u00f3sito de cometer o crime se renova de forma independente. Essa distin\u00e7\u00e3o importa porque a habitualidade afasta a continuidade delitiva e leva \u00e0 soma das penas. A senten\u00e7a havia seguido esse racioc\u00ednio ao ver, em cada servidor, uma s\u00e9rie criminosa separada das demais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A Quinta Turma discordou. Segundo a nota, a habitualidade que impede a continuidade delitiva aparece melhor em empreitadas independentes, praticadas em contextos distintos. Envolve v\u00edtimas sem rela\u00e7\u00e3o entre si, m\u00e9todos variados e momentos desconectados. O caso, segundo o mesmo texto, n\u00e3o revelava esse quadro. Ali, a repeti\u00e7\u00e3o mensal representava a \u201cexecu\u00e7\u00e3o sucessiva de um mecanismo previamente estruturado\u201d.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Isso n\u00e3o significa que toda sequ\u00eancia de crimes iguais receba o tratamento mais brando. A pr\u00f3pria nota adverte que a continuidade delitiva n\u00e3o se confunde com a mera reitera\u00e7\u00e3o criminosa. Por isso, a resposta depende do contexto em que os fatos ocorreram. Segundo o mesmo texto, a distin\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser afirmada de maneira abstrata.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que muda para quem responde por crime de rachadinha<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Para o servidor ou outro agente p\u00fablico acusado, a decis\u00e3o oferece um argumento sobre o tamanho da pena. Ela n\u00e3o trata da exist\u00eancia do crime de rachadinha. Quem for condenado continuar\u00e1 condenado por todos os fatos provados. A discuss\u00e3o est\u00e1 em saber se esses fatos formam uma s\u00f3 continuidade delitiva ou v\u00e1rias s\u00e9ries somadas. Como o exemplo hipot\u00e9tico indica, a diferen\u00e7a pode alcan\u00e7ar muitos anos de reclus\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A defesa t\u00e9cnica precisa, ent\u00e3o, apontar ao juiz os elementos que a Turma valorizou: mesmo gabinete, mesma din\u00e2mica de arrecada\u00e7\u00e3o, periodicidade regular e finalidade comum. A acusa\u00e7\u00e3o, por outro lado, tende a destacar aquilo que separa uma s\u00e9rie da outra, como per\u00edodos sem repasse ou m\u00e9todos diferentes. Essa previs\u00e3o \u00e9 minha e se apoia no que a nota descreve como empreitadas independentes.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Em Belo Horizonte ou em outra comarca mineira, o acusado pode invocar o precedente perante o juiz e o TJMG. Eles, contudo, n\u00e3o est\u00e3o obrigados a segui-lo. O ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 de Turma e n\u00e3o tem a for\u00e7a de uma tese fixada em recurso repetitivo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Limites: o que a decis\u00e3o n\u00e3o resolve<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A decis\u00e3o da Quinta Turma \u00e9 um precedente isolado e nasceu dos fatos daquele processo. Outro caso, com esquemas distintos ou sem liga\u00e7\u00e3o entre os repasses, pode receber solu\u00e7\u00e3o diferente. A nota tamb\u00e9m n\u00e3o informa a fra\u00e7\u00e3o de aumento adotada nem o crit\u00e9rio para escolh\u00ea-la. Quem l\u00ea o precedente, portanto, n\u00e3o encontra ali uma tabela de penas para o crime de rachadinha.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Existe ainda um limite de conte\u00fado. O caso tratava de imputa\u00e7\u00e3o por peculato-desvio, previsto na parte final do caput<\/em> do art. 312 do C\u00f3digo Penal. Esse dispositivo alcan\u00e7a o funcion\u00e1rio p\u00fablico que desvia, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, dinheiro ou valor de que tem a posse em raz\u00e3o do cargo. A pena prevista \u00e9 de \u201creclus\u00e3o, de dois a doze anos, e multa\u201d. A nota n\u00e3o discute se toda pr\u00e1tica chamada de rachadinha se enquadra nesse crime. Essa pergunta ficou fora do julgamento resumido no informativo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Cada acusa\u00e7\u00e3o tem sua prova e seus per\u00edodos, e \u00e9 sobre esse material que o juiz decide entre a soma e a pena \u00fanica aumentada. Em processo por peculato-desvio com v\u00e1rios repasses, o advogado criminalista que acompanha o caso pode verificar, na den\u00fancia e na senten\u00e7a, como o concurso de crimes foi tratado. Para temas vizinhos de Direito Penal, h\u00e1 outros artigos do blog<\/a>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Perguntas frequentes<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O crime de rachadinha \u00e9 sempre peculato?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

A nota do Informativo n. 903 n\u00e3o responde a essa pergunta. No caso julgado, a den\u00fancia imputava peculato-desvio, e o STJ discutiu apenas como calcular a pena diante de v\u00e1rios repasses. O enquadramento de cada situa\u00e7\u00e3o depende dos fatos e da prova do processo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que \u00e9 continuidade delitiva?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00c9 a regra do art. 71 do C\u00f3digo Penal para crimes da mesma esp\u00e9cie praticados em condi\u00e7\u00f5es semelhantes de tempo, lugar e maneira de execu\u00e7\u00e3o. Nesse caso, o juiz fixa a pena de um s\u00f3 dos crimes e a aumenta de um sexto a dois ter\u00e7os. As penas n\u00e3o se somam.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A decis\u00e3o vale para todos os processos de rachadinha?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

N\u00e3o. A decis\u00e3o veio da Quinta Turma do STJ em um caso espec\u00edfico e n\u00e3o tem efeito vinculante. Ela serve como precedente. Cada juiz ou tribunal, por\u00e9m, examinar\u00e1 se os fatos do processo revelam um mesmo esquema ou empreitadas independentes.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Ter v\u00e1rios servidores envolvidos aumenta a pena?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Segundo a nota, a pluralidade de pessoas atingidas n\u00e3o basta, sozinha, para impor a soma das penas. O texto n\u00e3o trata de como esse n\u00famero influencia a fra\u00e7\u00e3o de aumento. Por isso, n\u00e3o se extrai dali uma regra sobre esse ponto.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Tiago Lenoir Moreira \u00e9 advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universit\u00e1rio.<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n