{"id":7991,"date":"2026-09-30T11:00:00","date_gmt":"2026-09-30T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=7991"},"modified":"2026-09-28T13:51:43","modified_gmt":"2026-09-28T13:51:43","slug":"empate-favorece-o-reu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=7991","title":{"rendered":"Empate favorece o r\u00e9u: o que muda quando os votos se dividem"},"content":{"rendered":"\r\n

Quando um tribunal julga um recurso criminal e os votos empatam, o empate favorece o r\u00e9u. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a refor\u00e7ou essa regra no REsp 2.220.498-RS, relatado pelo Ministro Ribeiro Dantas. O julgamento, un\u00e2nime, ocorreu em 16\/6\/2026, com publica\u00e7\u00e3o no DJEN em 23\/6\/2026.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\"Capa<\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n

A decis\u00e3o trata de um ponto t\u00e9cnico, mas com efeito direto sobre a pena. Ela interessa a quem tem apela\u00e7\u00e3o, embargos ou outro recurso pendente em turma ou c\u00e2mara de tribunal. Este texto se apoia na nota oficial do Informativo de Jurisprud\u00eancia do STJ, Edi\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria n. 33, de 28 de julho de 2026. O inteiro teor do ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o foi a base da an\u00e1lise.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que aconteceu no caso julgado<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O caso chegou ao STJ depois de um julgamento de embargos infringentes no tribunal de origem. Nessa etapa, os julgadores se dividiram em tr\u00eas correntes. A primeira reconhecia a atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea e reduzia a pena em 1\/6. J\u00e1 a segunda tamb\u00e9m reconhecia a atenuante, mas aplicava apenas 1\/12, porque a confiss\u00e3o vinha acompanhada da alega\u00e7\u00e3o de leg\u00edtima defesa. Por fim, a terceira n\u00e3o reconhecia a atenuante.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Entre as duas correntes que admitiam a confiss\u00e3o, houve empate: tr\u00eas votos para 1\/6 e tr\u00eas votos para 1\/12. Diante disso, o tribunal de origem adotou o chamado voto m\u00e9dio. Ou seja, escolheu a solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria entre negar a redu\u00e7\u00e3o e conceder a redu\u00e7\u00e3o maior. Na pr\u00e1tica, prevaleceu a fra\u00e7\u00e3o de 1\/12, que era a menos vantajosa para o condenado entre as duas empatadas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Por que o empate favorece o r\u00e9u, segundo o STJ<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O STJ entendeu que esse procedimento contrariou a lei. O art. 615, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.836\/2024, \u00e9 claro. Segundo o texto do Planalto<\/a>, “Em todos os julgamentos em mat\u00e9ria penal ou processual penal em \u00f3rg\u00e3os colegiados, havendo empate, prevalecer\u00e1 a decis\u00e3o mais favor\u00e1vel ao indiv\u00edduo imputado”.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A nota resume a tese em dois pontos. Conforme o primeiro destaque do informativo<\/a>, “Havendo empate em julgamento penal quanto \u00e0 fra\u00e7\u00e3o redutora de atenuante, deve prevalecer a solu\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao r\u00e9u”. Em seguida, a nota diz que “A t\u00e9cnica do voto m\u00e9dio n\u00e3o pode ser utilizada para proclamar resultado mais gravoso ao acusado quando a diverg\u00eancia recai sobre o pr\u00f3prio conte\u00fado da resposta penal”.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O racioc\u00ednio \u00e9 simples de acompanhar. Se a fra\u00e7\u00e3o de 1\/12 n\u00e3o teve mais votos que a de 1\/6, ela n\u00e3o poderia prevalecer em preju\u00edzo do condenado. De fato, a nota registra que, quando o colegiado n\u00e3o forma maioria para uma consequ\u00eancia mais grave, a divis\u00e3o interna n\u00e3o pode servir para agravar a situa\u00e7\u00e3o do acusado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que \u00e9 voto m\u00e9dio, em linguagem simples<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Voto m\u00e9dio \u00e9 uma t\u00e9cnica usada quando os julgadores se dividem em v\u00e1rias posi\u00e7\u00f5es e nenhuma alcan\u00e7a maioria sozinha. Em vez de escolher uma das posi\u00e7\u00f5es extremas, o tribunal procura um ponto comum entre elas. A t\u00e9cnica tem utilidade, mas tamb\u00e9m tem limites.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Segundo a nota, o voto m\u00e9dio pode ser admitido quando os votos comportam uma zona comum de converg\u00eancia. Dessa zona se extrai um resultado compat\u00edvel com o que cada julgador decidiu. No caso analisado, por\u00e9m, a diverg\u00eancia reca\u00eda sobre a pr\u00f3pria extens\u00e3o da pena. Assim, a escolha entre 1\/6 e 1\/12 era o conte\u00fado do empate, e n\u00e3o um detalhe lateral.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A nota encerra o ponto com uma frase forte: “O empate, em processo penal, n\u00e3o constitui espa\u00e7o vazio a ser preenchido por crit\u00e9rio intermedi\u00e1rio constru\u00eddo pelo julgador”. Para o STJ, a lei j\u00e1 disciplina a situa\u00e7\u00e3o, e a consequ\u00eancia \u00e9 a preval\u00eancia da solu\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica ao acusado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Empate favorece o r\u00e9u tamb\u00e9m no recurso ao TJMG<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A regra do art. 615, \u00a7 1\u00ba, vale para todos os julgamentos colegiados em mat\u00e9ria penal ou processual penal. Por isso, alcan\u00e7a as turmas e c\u00e2maras dos tribunais estaduais, como o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais. Quem tem recurso criminal em tramita\u00e7\u00e3o em Belo Horizonte pode, portanto, ser afetado por essa regra.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O texto legal traz outro detalhe importante. O resultado mais favor\u00e1vel deve ser proclamado de imediato, mesmo que o julgamento ocorra sem todos os integrantes do colegiado. A lei menciona as hip\u00f3teses de vaga aberta, impedimento, suspei\u00e7\u00e3o ou aus\u00eancia. Assim, o tribunal n\u00e3o precisa aguardar a recomposi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o para aplicar a regra.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Na minha leitura, o precedente pede aten\u00e7\u00e3o redobrada ao resultado de cada julgamento. A pessoa condenada, ou sua fam\u00edlia, dificilmente saber\u00e1 como os votos se distribu\u00edram. Esse acompanhamento cabe \u00e0 defesa t\u00e9cnica, que deve verificar se houve empate e como o resultado foi anunciado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Como saber se o empate favorece o r\u00e9u no seu caso<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O primeiro passo \u00e9 conhecer o placar real do julgamento. Nem toda diverg\u00eancia gera empate, e nem todo empate envolve a pena. Quando os votos se dividem sobre a pr\u00f3pria resposta penal, como a fra\u00e7\u00e3o de uma atenuante, o precedente ganha relev\u00e2ncia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O segundo passo \u00e9 conferir se o tribunal aplicou alguma solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria. Se a posi\u00e7\u00e3o proclamada n\u00e3o teve mais votos que a posi\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica, surge a discuss\u00e3o tratada pelo STJ. Nesse cen\u00e1rio, a defesa pode levar o ponto \u00e0s inst\u00e2ncias superiores, observados os requisitos de cada recurso.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

H\u00e1, contudo, um cuidado necess\u00e1rio. O voto m\u00e9dio continua admitido quando existe uma zona comum de converg\u00eancia entre os votos. Ent\u00e3o, a simples ado\u00e7\u00e3o dessa t\u00e9cnica n\u00e3o torna o julgamento inv\u00e1lido. Tudo depende de saber se a solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria agravou a situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u sem maioria que a sustentasse.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Exemplo hipot\u00e9tico: quando o empate favorece o r\u00e9u<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Imagine, apenas como hip\u00f3tese, um recurso criminal julgado por cinco julgadores. Um deles nega a atenuante. Dos outros quatro, dois reduzem a pena em 1\/6 e dois preferem 1\/12. Entre os que reconhecem a atenuante, portanto, h\u00e1 empate quanto \u00e0 fra\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Agora, suponha que o ac\u00f3rd\u00e3o proclame a redu\u00e7\u00e3o de 1\/12 como solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria entre negar a atenuante e conceder a redu\u00e7\u00e3o maior. Pelo precedente do STJ, esse resultado contraria o art. 615, \u00a7 1\u00ba, do CPP. Afinal, o empate favorece o r\u00e9u, e a fra\u00e7\u00e3o de 1\/12 n\u00e3o reuniu mais votos que a de 1\/6. O exemplo n\u00e3o reproduz nenhum caso real e serve s\u00f3 para ilustrar a l\u00f3gica da regra.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Limites da decis\u00e3o<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A decis\u00e3o saiu da Quinta Turma, sem a for\u00e7a de tese repetitiva, e por isso segue como precedente isolado. Ainda assim, ela se apoia em texto expresso de lei, o que, na minha avalia\u00e7\u00e3o, aumenta seu peso nos tribunais estaduais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Al\u00e9m disso, o caso tratava de empate sobre a fra\u00e7\u00e3o redutora de uma atenuante. A nota n\u00e3o examina outras formas de diverg\u00eancia. Tamb\u00e9m n\u00e3o aprofunda a discuss\u00e3o sobre a confiss\u00e3o qualificada, limitando-se a registrar que uma das correntes aplicou fra\u00e7\u00e3o menor por esse motivo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A \u00edntegra da nota est\u00e1 dispon\u00edvel no portal do STJ. Nenhuma decis\u00e3o, no entanto, dispensa a an\u00e1lise dos autos de cada processo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Perguntas frequentes<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que acontece quando os votos empatam em um recurso criminal?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Pelo art. 615, \u00a7 1\u00ba, do CPP, prevalece a decis\u00e3o mais favor\u00e1vel ao acusado, e esse resultado deve ser proclamado de imediato.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O tribunal pode usar o voto m\u00e9dio para aumentar a pena?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Segundo o STJ, n\u00e3o pode quando a diverg\u00eancia recai sobre o pr\u00f3prio conte\u00fado da resposta penal, como a fra\u00e7\u00e3o de uma atenuante.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O voto m\u00e9dio foi proibido?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

N\u00e3o. A nota admite a t\u00e9cnica quando os votos comportam uma zona comum de converg\u00eancia compat\u00edvel com todos eles.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Essa decis\u00e3o vale para o TJMG?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

A regra do CPP vale para todos os tribunais. O precedente do STJ, por ser de Turma, tem peso persuasivo, e n\u00e3o vinculante.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Quem tem recurso criminal em andamento pode buscar a an\u00e1lise do caso concreto por defesa t\u00e9cnica especializada. H\u00e1 tamb\u00e9m outros artigos do blog<\/a> sobre processo penal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Tiago Lenoir Moreira \u00e9 advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universit\u00e1rio.<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n