{"id":7989,"date":"2026-09-30T11:00:00","date_gmt":"2026-09-30T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=7989"},"modified":"2026-09-28T13:51:23","modified_gmt":"2026-09-28T13:51:23","slug":"violencia-domestica-entre-mulheres","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=7989","title":{"rendered":"Viol\u00eancia dom\u00e9stica entre mulheres: a Lei Maria da Penha se aplica"},"content":{"rendered":"\r\n

A viol\u00eancia dom\u00e9stica entre mulheres recebe da lei penal a mesma prote\u00e7\u00e3o dada \u00e0s demais rela\u00e7\u00f5es afetivas. Assim entendeu a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no REsp 2.236.141-SC. O relator foi o Ministro Rogerio Schietti Cruz, e o julgamento ocorreu em 12\/5\/2026. Por unanimidade, a Turma aplicou a qualificadora do art. 129, \u00a7 13, do C\u00f3digo Penal a uma les\u00e3o corporal praticada por uma mulher contra a ex-companheira.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\"Capa<\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n

Muitas mulheres agredidas por companheiras ou ex-companheiras ainda duvidam que a Lei Maria da Penha as alcance. J\u00e1 as mulheres acusadas nesse contexto precisam saber o que a acusa\u00e7\u00e3o deve provar. A an\u00e1lise tem como base a nota oficial do Informativo de Jurisprud\u00eancia do STJ, Edi\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria n. 33, de 28 de julho de 2026. N\u00e3o se baseia no inteiro teor do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que o STJ decidiu sobre viol\u00eancia dom\u00e9stica entre mulheres<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O tribunal de origem j\u00e1 tinha reconhecido a incid\u00eancia da Lei Maria da Penha. Mesmo assim, enquadrou a conduta no \u00a7 9\u00ba do art. 129. O motivo apontado foi a falta de elemento que indicasse supremacia da acusada sobre a v\u00edtima, inclusive de for\u00e7a f\u00edsica. Para aquela corte, sem essa superioridade n\u00e3o haveria espa\u00e7o para a qualificadora do \u00a7 13.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O STJ corrigiu esse racioc\u00ednio. Segundo o destaque da nota do informativo<\/a>, “a vulnerabilidade presumida pela Lei Maria da Penha n\u00e3o se fundamenta na disparidade de for\u00e7a f\u00edsica entre agressor e v\u00edtima, mas na condi\u00e7\u00e3o estrutural de subordina\u00e7\u00e3o a que as mulheres est\u00e3o submetidas em contextos dom\u00e9sticos, familiares e afetivos, independentemente do g\u00eanero de quem perpetra a viol\u00eancia”.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Por isso, uma vez reconhecida a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, a qualificadora do \u00a7 13 incide. A nota tamb\u00e9m registra um ponto importante. Para o tribunal, constitui equ\u00edvoco afastar a presun\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade apenas porque a rela\u00e7\u00e3o \u00e9 homoafetiva entre mulheres.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Por que a for\u00e7a f\u00edsica n\u00e3o decide a quest\u00e3o<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Muita gente imagina que a lei protege a mulher por ela ser fisicamente mais fraca. Esse, por\u00e9m, n\u00e3o foi o fundamento adotado. Conforme a nota, a Lei Maria da Penha “n\u00e3o realiza nenhuma distin\u00e7\u00e3o quanto ao g\u00eanero do agressor, mas apenas quanto \u00e0 v\u00edtima, que deve necessariamente ser mulher”.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O pr\u00f3prio texto legal aponta nessa dire\u00e7\u00e3o. O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 5\u00ba da Lei 11.340\/2006 afirma que as rela\u00e7\u00f5es ali descritas independem de orienta\u00e7\u00e3o sexual. Al\u00e9m disso, o art. 40-A manda aplicar a lei a todas as situa\u00e7\u00f5es do art. 5\u00ba, “independentemente da causa ou da motiva\u00e7\u00e3o dos atos de viol\u00eancia e da condi\u00e7\u00e3o do ofensor ou da ofendida”.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Assim, a pergunta relevante deixa de ser quem \u00e9 mais forte. Importa saber se houve viol\u00eancia contra uma mulher dentro de um v\u00ednculo dom\u00e9stico, familiar ou afetivo. Quando a resposta \u00e9 positiva, a prote\u00e7\u00e3o se aplica. O g\u00eanero de quem agrediu n\u00e3o altera essa conclus\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que muda para a v\u00edtima<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Para a mulher agredida pela companheira ou pela ex-companheira, a mensagem do precedente \u00e9 direta. Ela n\u00e3o precisa demonstrar que a agressora tinha mais for\u00e7a na rela\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m n\u00e3o precisa provar, caso a caso, que a agress\u00e3o teve motiva\u00e7\u00e3o de g\u00eanero. De fato, a nota afirma que essa motiva\u00e7\u00e3o \u00e9 presumida pelo ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Na pr\u00e1tica, a v\u00edtima pode buscar os instrumentos da Lei Maria da Penha nas mesmas condi\u00e7\u00f5es de qualquer outra mulher. Em Belo Horizonte e no restante de Minas Gerais, o caminho costuma come\u00e7ar pelo registro da ocorr\u00eancia. Depois, quando cab\u00edveis, v\u00eam os pedidos de medidas protetivas. Em todo caso, a an\u00e1lise depende das circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

H\u00e1 ainda um efeito simb\u00f3lico relevante nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica entre mulheres. Na minha leitura, ao afastar a exig\u00eancia de superioridade f\u00edsica, o precedente reconhece que rela\u00e7\u00f5es entre mulheres tamb\u00e9m podem envolver controle e viol\u00eancia. Esse entendimento evita que a v\u00edtima seja desacreditada s\u00f3 porque a agressora \u00e9 outra mulher. Evita tamb\u00e9m que o sofrimento dela receba tratamento penal mais brando por esse motivo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Direitos da acusada em caso de viol\u00eancia dom\u00e9stica entre mulheres<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A mulher acusada continua com todas as garantias do processo penal. A presun\u00e7\u00e3o de que trata a nota diz respeito \u00e0 vulnerabilidade da v\u00edtima e \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o de g\u00eanero. Ela n\u00e3o dispensa a prova do fato, da autoria e do v\u00ednculo entre as envolvidas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Segundo a nota, basta a caracteriza\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo dom\u00e9stico, familiar ou de afetividade e a condi\u00e7\u00e3o de mulher da v\u00edtima. Portanto, cabe \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o demonstrar que a les\u00e3o ocorreu e que o contexto se encaixa no art. 5\u00ba da Lei 11.340\/2006. Esse artigo prev\u00ea tr\u00eas hip\u00f3teses: a unidade dom\u00e9stica, a fam\u00edlia e a rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto em que a agressora conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabita\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A defesa t\u00e9cnica, ent\u00e3o, pode discutir se o fato aconteceu como descrito. Pode questionar, tamb\u00e9m, se o v\u00ednculo exigido pela lei est\u00e1 provado. N\u00e3o pode, por\u00e9m, afastar a qualificadora apenas com o argumento de que n\u00e3o havia diferen\u00e7a de for\u00e7a entre as duas mulheres. O STJ rejeitou esse argumento no precedente em exame.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O equil\u00edbrio importa para os dois lados. Quando a acusa\u00e7\u00e3o prova o contexto dom\u00e9stico ou afetivo, a v\u00edtima recebe a prote\u00e7\u00e3o integral da lei. Quando esse contexto n\u00e3o est\u00e1 demonstrado, a acusada tem o direito de ver o fato julgado sem a qualificadora.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Limites do precedente<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Quem decidiu foi a Sexta Turma, e n\u00e3o a Terceira Se\u00e7\u00e3o. O precedente pesa, mas continua isolado. Ele n\u00e3o tem a for\u00e7a de um recurso repetitivo e n\u00e3o vincula automaticamente os ju\u00edzes nem o TJMG. Ainda assim, na minha leitura, tende a orientar a argumenta\u00e7\u00e3o das partes e o entendimento dos tribunais estaduais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Al\u00e9m disso, o caso partia de um dado j\u00e1 assentado. A inst\u00e2ncia de origem tinha reconhecido o contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica, e o STJ n\u00e3o reexaminou provas. O tribunal discutiu apenas a consequ\u00eancia jur\u00eddica desse reconhecimento. Se o v\u00ednculo exigido pela lei n\u00e3o estiver demonstrado, o precedente n\u00e3o resolve a quest\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Por fim, o texto vigente do \u00a7 9\u00ba e do \u00a7 13 do art. 129 prev\u00ea a mesma pena em abstrato: reclus\u00e3o de 2 a 5 anos. Ent\u00e3o, onde est\u00e1 a diferen\u00e7a? Na minha avalia\u00e7\u00e3o, ela est\u00e1 no enquadramento do fato. O \u00a7 13 reconhece que a les\u00e3o atingiu a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, e esse registro tem peso pr\u00f3prio no processo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Viol\u00eancia dom\u00e9stica entre mulheres: o que observar no processo<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Para a v\u00edtima, vale saber que a den\u00fancia deve descrever o v\u00ednculo afetivo e a sua condi\u00e7\u00e3o de mulher. Quando isso ocorre, a qualificadora do \u00a7 13 tende a ser o enquadramento esperado. Se a senten\u00e7a aplicar apenas o \u00a7 9\u00ba por falta de superioridade f\u00edsica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode recorrer com apoio no precedente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Para a acusada, o recado tamb\u00e9m \u00e9 claro. A prova do fato e a prova do v\u00ednculo continuam em disputa e merecem aten\u00e7\u00e3o desde o in\u00edcio. J\u00e1 a tese da aus\u00eancia de disparidade de for\u00e7a perdeu espa\u00e7o depois desse julgamento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Perguntas frequentes<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A Lei Maria da Penha vale quando a agressora \u00e9 mulher?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Sim. Segundo a nota do STJ, a lei distingue apenas a v\u00edtima, que deve ser mulher, e n\u00e3o o g\u00eanero de quem agride.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A v\u00edtima precisa provar que a agressora era mais forte?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

N\u00e3o. O STJ afirmou que a vulnerabilidade presumida n\u00e3o depende de disparidade de for\u00e7a f\u00edsica entre as envolvidas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que a acusa\u00e7\u00e3o precisa demonstrar nesses casos?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Precisa provar a les\u00e3o, a autoria e o v\u00ednculo dom\u00e9stico, familiar ou afetivo, al\u00e9m de a v\u00edtima ser mulher. A motiva\u00e7\u00e3o de g\u00eanero \u00e9 presumida, conforme a nota.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Essa decis\u00e3o obriga todos os tribunais?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

N\u00e3o formalmente. Trata-se de precedente de Turma do STJ, com peso persuasivo, e n\u00e3o de tese repetitiva.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Quem enfrenta situa\u00e7\u00e3o parecida, como v\u00edtima ou como acusada, pode buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada para a an\u00e1lise do caso concreto. H\u00e1 tamb\u00e9m outros artigos do blog<\/a> sobre direito penal e processo penal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Tiago Lenoir Moreira \u00e9 advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universit\u00e1rio.<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n