{"id":7987,"date":"2026-09-30T11:00:00","date_gmt":"2026-09-30T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=7987"},"modified":"2026-09-28T13:51:02","modified_gmt":"2026-09-28T13:51:02","slug":"importunacao-sexual-virtual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=7987","title":{"rendered":"Importuna\u00e7\u00e3o sexual virtual: o STJ dispensa o contato f\u00edsico"},"content":{"rendered":"\r\n

A express\u00e3o importuna\u00e7\u00e3o sexual virtual costuma designar o envio de conte\u00fado de natureza sexual a algu\u00e9m que n\u00e3o consentiu com ele. Em abril de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a confirmou que essa conduta pode configurar o crime do art. 215-A do C\u00f3digo Penal. Para o tribunal, o contato f\u00edsico entre autor e v\u00edtima n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\"Capa<\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n

Quem recebeu esse tipo de conte\u00fado muitas vezes n\u00e3o sabe se aquilo tem relev\u00e2ncia penal. Quem responde a uma acusa\u00e7\u00e3o, por sua vez, precisa entender o que o STJ exige para a condena\u00e7\u00e3o. As linhas a seguir tomam por base a nota oficial do Informativo de Jurisprud\u00eancia do STJ, e n\u00e3o o inteiro teor do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que o STJ decidiu sobre importuna\u00e7\u00e3o sexual virtual<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O processo est\u00e1 em segredo de justi\u00e7a, por isso n\u00e3o h\u00e1 n\u00famero p\u00fablico. A relatoria coube ao Ministro Joel Ilan Paciornik. A Quinta Turma julgou o caso por unanimidade em 22 de abril de 2026, com publica\u00e7\u00e3o no DJEN em 27 de abril. O informativo que trouxe a nota \u00e9 a Edi\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria n. 33, de 28 de julho de 2026.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Segundo o destaque, “O crime de importuna\u00e7\u00e3o sexual, previsto no art. 215-A do C\u00f3digo Penal, pode ser praticado por meio de recursos tecnol\u00f3gicos, configurando-se com o envio de conte\u00fado pornogr\u00e1fico sem consentimento da v\u00edtima, sendo prescind\u00edvel o contato f\u00edsico entre autor e ofendida.”<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A hist\u00f3ria do processo ajuda a entender o alcance da decis\u00e3o. Conforme a nota, o tribunal de origem havia absolvido o r\u00e9u. Pesou, para a Corte local, a falta de contato f\u00edsico, j\u00e1 que ele apenas enviou imagens \u00edntimas pela internet, sem o consentimento das v\u00edtimas. O STJ, por\u00e9m, considerou que esse entendimento divergia da sua jurisprud\u00eancia e restabeleceu a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que diz a lei sobre importuna\u00e7\u00e3o sexual<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O art. 215-A do C\u00f3digo Penal define a conduta assim: “Praticar contra algu\u00e9m e sem a sua anu\u00eancia ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a pr\u00f3pria lasc\u00edvia ou a de terceiro”. A pena prevista \u00e9 de reclus\u00e3o de 1 a 5 anos. O pr\u00f3prio artigo ressalva, contudo, os casos em que o ato constitui crime mais grave.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Em outras palavras, a lei n\u00e3o fala em toque, encontro presencial ou proximidade. Ela fala em ato libidinoso praticado contra algu\u00e9m, sem anu\u00eancia, com finalidade sexual. Na minha leitura, por isso o meio tecnol\u00f3gico cabe na descri\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Em termos simples, ato libidinoso \u00e9 um ato de conota\u00e7\u00e3o sexual. A nota n\u00e3o traz uma lista de condutas. O que ela registra, com base no quadro fixado pelo tribunal de origem, \u00e9 que o envio de conte\u00fado pornogr\u00e1fico sem consentimento e com finalidade sexual preenche essa exig\u00eancia. Por outro lado, nem toda mensagem desagrad\u00e1vel se converte em importuna\u00e7\u00e3o sexual. Cada caso depende da prova de todos os elementos do tipo. Esse cuidado protege a v\u00edtima e o acusado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A nota tamb\u00e9m resume a posi\u00e7\u00e3o da Corte. Para a jurisprud\u00eancia do STJ, o crime “n\u00e3o exige contato f\u00edsico entre autor e v\u00edtima, bastando a pr\u00e1tica de ato libidinoso, sem o consentimento da ofendida, com o intuito de satisfazer a lasc\u00edvia do agente e desde que ausentes viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a”. Quando h\u00e1 viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, portanto, o enquadramento muda, e a an\u00e1lise passa a ser outra.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Importuna\u00e7\u00e3o sexual virtual: o que a v\u00edtima precisa saber<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Quem recebe conte\u00fado sexual que n\u00e3o pediu costuma se perguntar se aquilo \u00e9 mesmo crime. A decis\u00e3o do STJ responde que pode ser, ainda que o autor esteja do outro lado de uma tela. A dist\u00e2ncia f\u00edsica n\u00e3o reduz a prote\u00e7\u00e3o que a lei oferece. Quando o conte\u00fado chega por aplicativo de mensagens ou por rede social, o racioc\u00ednio permanece. Na minha leitura, importa o envio a uma pessoa determinada, sem a concord\u00e2ncia dela e com finalidade sexual.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A v\u00edtima tamb\u00e9m n\u00e3o tem culpa pelo que recebeu. O elemento central do tipo \u00e9 a aus\u00eancia de anu\u00eancia, isto \u00e9, a falta de concord\u00e2ncia de quem recebe. Assim, conversas anteriores sobre outros assuntos, por si s\u00f3s, n\u00e3o significam concord\u00e2ncia com um envio desse tipo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Al\u00e9m disso, a v\u00edtima pode registrar a ocorr\u00eancia na delegacia e buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, seja de advogado de confian\u00e7a, seja da Defensoria P\u00fablica. Em Belo Horizonte e no interior de Minas Gerais, esse caminho segue a mesma l\u00f3gica aplicada em todo o pa\u00eds. Em todas as etapas, a v\u00edtima merece ser ouvida com respeito e sem julgamentos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Por que a decis\u00e3o dialoga com a igualdade de g\u00eanero<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

A nota do informativo associa o julgado ao Objetivo 5, que trata da igualdade de g\u00eanero e do empoderamento de mulheres e meninas. Essa classifica\u00e7\u00e3o \u00e9 do pr\u00f3prio informativo. Ainda assim, ela indica que o tema foi catalogado como quest\u00e3o ligada \u00e0 igualdade de g\u00eanero. Al\u00e9m disso, o constrangimento de quem recebe \u00e9 real, mesmo sem nenhum toque.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que o STJ exige para condenar por importuna\u00e7\u00e3o sexual virtual<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O outro lado da decis\u00e3o tamb\u00e9m merece aten\u00e7\u00e3o. Quem responde a uma acusa\u00e7\u00e3o tem direito a uma defesa t\u00e9cnica completa, e o precedente n\u00e3o dispensa a prova de cada elemento do crime. Afinal, a acusa\u00e7\u00e3o continua obrigada a demonstrar os requisitos que a lei e a pr\u00f3pria nota apontam.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Primeiro, precisa provar a aus\u00eancia de anu\u00eancia de quem recebeu o conte\u00fado. Depois, precisa demonstrar que houve ato libidinoso. Ainda cabe mostrar a finalidade de satisfazer a lasc\u00edvia do agente ou de terceiro, que \u00e9 um elemento subjetivo. Por fim, a acusa\u00e7\u00e3o precisa provar quem enviou o material, porque a autoria nunca se presume.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Ent\u00e3o, a defesa pode discutir legitimamente cada um desses pontos. Pode questionar se o envio partiu mesmo do acusado ou se a finalidade sexual ficou demonstrada. Tamb\u00e9m pode examinar, com respeito \u00e0 v\u00edtima, se havia concord\u00e2ncia com aquele envio. Esses debates fazem parte do devido processo e n\u00e3o diminuem a gravidade da conduta quando ela fica provada.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Os limites do precedente<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

O julgado \u00e9 de uma das Turmas criminais, sem o rito dos repetitivos. A nota afirma que o entendimento segue a jurisprud\u00eancia do STJ, mas isso n\u00e3o o torna vinculante para todos os ju\u00edzes. Como o processo corre em segredo de justi\u00e7a, os detalhes do caso tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o p\u00fablicos, e a nota n\u00e3o descreve cada circunst\u00e2ncia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Por isso, cada situa\u00e7\u00e3o exige exame pr\u00f3prio. Quem \u00e9 v\u00edtima pode buscar orienta\u00e7\u00e3o para decidir os pr\u00f3ximos passos. Quem \u00e9 acusado tem direito a defesa t\u00e9cnica antes de qualquer manifesta\u00e7\u00e3o no processo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A nota completa est\u00e1 no portal do STJ<\/a>, e o C\u00f3digo Penal, no Planalto<\/a>; veja outros artigos do blog<\/a>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Quem enfrenta situa\u00e7\u00e3o parecida, como v\u00edtima ou como acusado, pode buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada para a an\u00e1lise do caso concreto.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Perguntas frequentes<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Importuna\u00e7\u00e3o sexual virtual \u00e9 crime?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Pode ser. A Quinta Turma do STJ decidiu que o crime do art. 215-A do C\u00f3digo Penal pode ocorrer por recursos tecnol\u00f3gicos, com o envio de conte\u00fado pornogr\u00e1fico sem consentimento da v\u00edtima.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00c9 preciso contato f\u00edsico para haver importuna\u00e7\u00e3o sexual?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

N\u00e3o. Segundo a nota do informativo, o STJ considera prescind\u00edvel o contato f\u00edsico entre autor e v\u00edtima.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Qual \u00e9 a pena prevista?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

O art. 215-A prev\u00ea reclus\u00e3o de 1 a 5 anos, desde que o ato n\u00e3o constitua crime mais grave.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Quem \u00e9 acusado tem direito de defesa?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Sim. A acusa\u00e7\u00e3o precisa provar a aus\u00eancia de anu\u00eancia, o ato libidinoso, a finalidade sexual e a autoria do envio, e a defesa pode discutir cada um desses pontos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Tiago Lenoir Moreira \u00e9 advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universit\u00e1rio.<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n