{"id":7985,"date":"2026-09-30T11:00:00","date_gmt":"2026-09-30T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=7985"},"modified":"2026-09-28T13:50:42","modified_gmt":"2026-09-28T13:50:42","slug":"violacao-da-tornozeleira-eletronica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=7985","title":{"rendered":"Viola\u00e7\u00e3o da tornozeleira eletr\u00f4nica e o limite legal da puni\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\r\n

A viola\u00e7\u00e3o da tornozeleira eletr\u00f4nica costuma gerar medo imediato em quem cumpre pena monitorado e em toda a fam\u00edlia. Afinal, cada alerta de bateria ou de sa\u00edda do per\u00edmetro pode virar um incidente na execu\u00e7\u00e3o. Em junho de 2026, por\u00e9m, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu um ponto que interessa de perto a essas pessoas. Para a Quinta Turma, o juiz n\u00e3o pode deixar de contar 1 dia de pena para cada viola\u00e7\u00e3o registrada, porque nenhuma lei prev\u00ea essa puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\"Capa<\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n

Este texto se apoia na nota oficial do Informativo de Jurisprud\u00eancia do STJ (Edi\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria n. 33, de 28 de julho de 2026). N\u00e3o se baseia no inteiro teor do ac\u00f3rd\u00e3o. Por isso, trato apenas do que a nota registra e aviso quando a leitura \u00e9 minha.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que o STJ decidiu sobre a viola\u00e7\u00e3o da tornozeleira eletr\u00f4nica<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O caso \u00e9 o AgRg no AREsp 3.114.054-SC, relatado pelo Ministro Messod Azulay Neto. A Quinta Turma julgou o recurso por unanimidade em 2 de junho de 2026. A publica\u00e7\u00e3o no DJEN ocorreu em 10 de junho. Segundo o destaque da nota, “\u00c9 ilegal, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal espec\u00edfica, a interrup\u00e7\u00e3o do c\u00f4mputo da pena na propor\u00e7\u00e3o de 1 (um) dia por viola\u00e7\u00e3o ao monitoramento eletr\u00f4nico.”<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Em linguagem simples, a pergunta era a seguinte. Se o sistema registra uma falha, o ju\u00edzo pode tirar aquele dia da conta da pena cumprida? Pense num exemplo hipot\u00e9tico. Quarenta alertas no m\u00eas somariam quarenta dias a mais de pena, sem nenhuma lei que autorize essa conta. O STJ respondeu que n\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Al\u00e9m disso, o caso concreto n\u00e3o envolvia deslizes pequenos. Segundo a nota, houve centenas de viola\u00e7\u00f5es de per\u00edmetro, al\u00e9m de alertas por metal detectado e por fim de bateria. Ainda assim, a Turma manteve a conclus\u00e3o. Logo, a tese n\u00e3o depende de o comportamento ser leve ou grave.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Por que a puni\u00e7\u00e3o precisa estar na lei<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A execu\u00e7\u00e3o penal segue a regra da legalidade estrita. A nota cita o art. 45 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP). Segundo esse artigo, “n\u00e3o haver\u00e1 falta nem san\u00e7\u00e3o disciplinar sem expressa e anterior previs\u00e3o legal ou regulamentar.” A nota tamb\u00e9m liga essa regra ao art. 5\u00ba, inciso XXXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o, que trata da legalidade penal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Ent\u00e3o, se a lei n\u00e3o prev\u00ea determinada puni\u00e7\u00e3o, o juiz n\u00e3o pode invent\u00e1-la. Isso vale mesmo quando h\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o leg\u00edtima com a disciplina. Nas palavras da nota, “N\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio acrescer san\u00e7\u00e3o adicional n\u00e3o prevista no ordenamento, por mais que o comportamento do apenado seja reprov\u00e1vel.”<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Havia ainda um argumento baseado no art. 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 412\/2021. Para quem defendia o desconto, s\u00f3 contaria como pena o per\u00edodo de cumprimento regular das condi\u00e7\u00f5es. A nota rejeita essa leitura, pois a resolu\u00e7\u00e3o quer garantir que o tempo de monitoramento conte como pena. Em outras palavras, a regra existe para proteger o apenado. A nota a descreve como “norma de inclus\u00e3o, protetiva dos direitos do apenado, e n\u00e3o de norma sancionat\u00f3ria”.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A viola\u00e7\u00e3o da tornozeleira eletr\u00f4nica ainda tem consequ\u00eancias<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Ningu\u00e9m deve concluir que o descumprimento ficou sem resposta. O art. 146-C da LEP lista os deveres de quem usa o equipamento. Entre eles, receber visitas do servidor respons\u00e1vel, responder aos contatos dele e cumprir suas orienta\u00e7\u00f5es. A pessoa tamb\u00e9m n\u00e3o pode remover, violar, modificar ou danificar o dispositivo, nem permitir que outra pessoa o fa\u00e7a.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Quando a viola\u00e7\u00e3o desses deveres fica comprovada, o juiz da execu\u00e7\u00e3o pode agir. Antes, por\u00e9m, precisa ouvir o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a defesa, como manda o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 146-C. As medidas incluem a regress\u00e3o do regime e a revoga\u00e7\u00e3o da sa\u00edda tempor\u00e1ria. O juiz tamb\u00e9m pode revogar a pris\u00e3o domiciliar ou o livramento condicional. Pode, ainda, converter a pena restritiva de direitos em pris\u00e3o. Se n\u00e3o aplicar nada disso, cabe advert\u00eancia por escrito.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Por outro lado, o art. 118, inciso I, da LEP prev\u00ea a regress\u00e3o quando o condenado pratica falta grave. J\u00e1 o art. 127 permite revogar at\u00e9 um ter\u00e7o do tempo remido em caso de falta grave, “recome\u00e7ando a contagem a partir da data da infra\u00e7\u00e3o disciplinar”. No processo julgado, conforme a nota, a falta grave levou \u00e0 regress\u00e3o de regime, \u00e0 perda de dias remidos e \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da data-base.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Viola\u00e7\u00e3o da tornozeleira eletr\u00f4nica: o que muda para quem cumpre pena<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

A mudan\u00e7a principal est\u00e1 na contagem. Um registro de viola\u00e7\u00e3o n\u00e3o se converte, por conta pr\u00f3pria, em dias perdidos de pena. Qualquer consequ\u00eancia precisa estar prevista em lei. Tamb\u00e9m precisa passar pelo contradit\u00f3rio, j\u00e1 que a LEP exige ouvir o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a defesa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Na minha leitura, isso tem efeito pr\u00e1tico sobre o calend\u00e1rio da execu\u00e7\u00e3o. Quando o ju\u00edzo interrompe a contagem dia a dia, todas as datas futuras se afastam. \u00c9 o caso da data de progress\u00e3o de regime. Portanto, afastar esse desconto pode recolocar o c\u00e1lculo no lugar correto. As san\u00e7\u00f5es que a lei de fato autoriza continuam de p\u00e9.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que muda para a fam\u00edlia<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Para a fam\u00edlia, a decis\u00e3o traz um al\u00edvio relativo e uma responsabilidade. De um lado, um alerta isolado n\u00e3o significa que dias de pena sumiram. De outro, a pessoa monitorada continua sujeita \u00e0s medidas legais, algumas bem pesadas. A volta a um regime mais rigoroso \u00e9 uma delas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Por isso, ajuda muito que familiares conhe\u00e7am os deveres do monitoramento. Quem convive com o apenado tamb\u00e9m pode incentivar o cumprimento das orienta\u00e7\u00f5es do servidor. Se surgir decis\u00e3o com desconto de dias por viola\u00e7\u00e3o, a defesa t\u00e9cnica pode levar a quest\u00e3o ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o. Em Belo Horizonte e no restante de Minas Gerais, o tema pode chegar ao TJMG por recurso.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Os limites do precedente<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Trata-se de decis\u00e3o de Turma, e n\u00e3o de tese repetitiva. A nota registra que as duas Turmas criminais do STJ entendem no mesmo sentido. Isso d\u00e1 peso ao argumento. Ainda assim, cada juiz examinar\u00e1 o caso concreto, e o precedente n\u00e3o obriga como um tema repetitivo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Tamb\u00e9m conv\u00e9m n\u00e3o esticar a decis\u00e3o al\u00e9m do que ela diz. O STJ n\u00e3o afastou a falta grave nem as medidas legais que dela decorrem. A Turma afastou apenas a interrup\u00e7\u00e3o da contagem na propor\u00e7\u00e3o de 1 dia por viola\u00e7\u00e3o. Enquanto isso, cada processo pode discutir se a viola\u00e7\u00e3o da tornozeleira eletr\u00f4nica ficou de fato comprovada, como exige o art. 146-C.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A \u00edntegra da nota est\u00e1 no portal do STJ<\/a>, e a LEP, no Planalto<\/a>; veja outros artigos do blog<\/a>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Quem enfrenta situa\u00e7\u00e3o parecida pode buscar a an\u00e1lise do caso concreto por defesa t\u00e9cnica especializada em execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Perguntas frequentes<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A viola\u00e7\u00e3o da tornozeleira eletr\u00f4nica faz perder dias de pena automaticamente?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

N\u00e3o na forma de 1 dia descontado para cada viola\u00e7\u00e3o. A Quinta Turma do STJ considerou essa interrup\u00e7\u00e3o ilegal por falta de previs\u00e3o em lei. As medidas legais, como a regress\u00e3o de regime, continuam poss\u00edveis.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O juiz pode mandar o condenado para um regime mais rigoroso?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Sim. A LEP prev\u00ea a regress\u00e3o quando h\u00e1 falta grave e quando a viola\u00e7\u00e3o dos deveres do monitoramento fica comprovada. Antes de decidir, o juiz deve ouvir o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a defesa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Essa decis\u00e3o vale automaticamente para todos os processos?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

N\u00e3o. Cuida-se de precedente de Turma, e n\u00e3o de tema repetitivo. A defesa precisa levar o argumento ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o em cada caso.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O tempo com tornozeleira conta como pena cumprida?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Segundo a nota do informativo, a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 412\/2021, em seu art. 6\u00ba, busca assegurar que o per\u00edodo de monitoramento conte como tempo de cumprimento de pena.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Tiago Lenoir Moreira \u00e9 advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universit\u00e1rio.<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n