{"id":7983,"date":"2026-09-30T11:00:00","date_gmt":"2026-09-30T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=7983"},"modified":"2026-09-28T13:50:22","modified_gmt":"2026-09-28T13:50:22","slug":"remicao-pelo-enem-diploma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=7983","title":{"rendered":"Remi\u00e7\u00e3o pelo ENEM: quem j\u00e1 tem diploma tamb\u00e9m pode reduzir a pena"},"content":{"rendered":"\r\n

Quem tem um parente preso costuma perguntar o que, dentro da lei, pode encurtar o tempo de pris\u00e3o. A remi\u00e7\u00e3o pelo ENEM \u00e9 uma dessas vias. A aprova\u00e7\u00e3o no exame conta como estudo e pode descontar dias da pena. Em maio de 2026, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a enfrentou um obst\u00e1culo a esses pedidos. Para a corte, o diploma universit\u00e1rio obtido antes da pris\u00e3o n\u00e3o impede esse benef\u00edcio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\"Capa<\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n

As fam\u00edlias ganham com isso uma resposta mais segura, e o mesmo vale para quem cumpre pena e pensa em estudar por conta pr\u00f3pria na cela. Afinal, ela afasta um argumento usado contra esses pedidos. Dizia-se que a pessoa com curso superior nada ganharia com uma prova de ensino m\u00e9dio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que o STJ decidiu sobre a remi\u00e7\u00e3o pelo ENEM<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O julgamento ocorreu nos Embargos de Diverg\u00eancia em Recurso Especial 2.218.166-SP. A Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ decidiu por unanimidade, com relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, em 13 de maio de 2026. A publica\u00e7\u00e3o no di\u00e1rio oficial eletr\u00f4nico ocorreu em 20 de maio de 2026.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Este texto se apoia na nota oficial da Edi\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria n. 33 do Informativo de Jurisprud\u00eancia, de 28 de julho de 2026, e n\u00e3o no inteiro teor do ac\u00f3rd\u00e3o. Segundo a nota, a primeira conclus\u00e3o do tribunal foi esta:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u201cA aprova\u00e7\u00e3o no ENEM por pessoa privada de liberdade, mediante estudo por conta pr\u00f3pria, constitui crit\u00e9rio apto a ensejar a remi\u00e7\u00e3o de pena, nos termos do art. 126 da Lei n. 7.210\/1984, ainda que o apenado j\u00e1 possua diploma de curso superior anterior ao in\u00edcio do cumprimento da pena.\u201d<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Em outras palavras, o preso que estuda sozinho e passa no ENEM pode ter dias descontados da pena. E isso vale mesmo para quem se formou numa faculdade antes de ser preso.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que \u00e9 a remi\u00e7\u00e3o por estudo<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Remi\u00e7\u00e3o \u00e9 o desconto de parte da pena em troca de trabalho ou de estudo. A Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal prev\u00ea o instituto no art. 126, cujo texto come\u00e7a assim: \u201cO condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poder\u00e1 remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execu\u00e7\u00e3o da pena.\u201d<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Para o estudo, a lei fixa uma propor\u00e7\u00e3o. O \u00a7 1\u00ba, inciso I, fala em \u201c1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequ\u00eancia escolar\u201d, com as horas divididas em pelo menos tr\u00eas dias. Ou seja, a regra pensa primeiro no aluno que frequenta aulas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O ENEM, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 aula. Por isso surgiu a pergunta sobre como aproveitar a aprova\u00e7\u00e3o de quem estudou sem professor. Segundo a nota do STJ, a Resolu\u00e7\u00e3o n. 391\/2021 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a contempla essa hip\u00f3tese. Ela prev\u00ea a remi\u00e7\u00e3o para quem estuda por conta pr\u00f3pria e obt\u00e9m aprova\u00e7\u00e3o em exames nacionais, entre eles o ENEM, com base objetiva para computar as horas de estudo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Quem calcula os dias descontados<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

A nota deixa claro que a quantifica\u00e7\u00e3o das horas cabe ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o. Assim, este artigo n\u00e3o arrisca um n\u00famero de dias. A conta depende dos crit\u00e9rios normativos aplic\u00e1veis e da an\u00e1lise do juiz respons\u00e1vel. Isso vale em Belo Horizonte, em outra comarca de Minas Gerais ou em qualquer lugar do pa\u00eds.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Por que o diploma anterior n\u00e3o pode ser usado para negar<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O ponto central da decis\u00e3o est\u00e1 no segundo item do destaque do informativo. Nele, o STJ afirma: \u201cA escolaridade pr\u00e9via elevada n\u00e3o pode ser utilizada como requisito restritivo n\u00e3o previsto em lei para afastar a remi\u00e7\u00e3o de pena por estudo, sob pena de viola\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel das normas de execu\u00e7\u00e3o penal.\u201d<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A l\u00f3gica \u00e9 simples. O art. 126 n\u00e3o diz que s\u00f3 quem tem pouca escolaridade pode remir pelo estudo. Ent\u00e3o o juiz n\u00e3o pode criar essa exig\u00eancia, pois isso prejudicaria o condenado sem base legal. Segundo a nota, as normas de execu\u00e7\u00e3o penal comportam interpreta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao sentenciado, e n\u00e3o o contr\u00e1rio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Al\u00e9m disso, o tribunal rejeitou a ideia de que o formado n\u00e3o aprenderia nada de novo. Para o STJ, conforme a nota, a aprova\u00e7\u00e3o no ENEM mostra esfor\u00e7o e prepara\u00e7\u00e3o em ambiente de priva\u00e7\u00e3o de liberdade. O estudo, ali, ajuda a construir disciplina, rotina e um projeto de vida l\u00edcito.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Remi\u00e7\u00e3o pelo ENEM e o acr\u00e9scimo de um ter\u00e7o<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

H\u00e1, contudo, um efeito do diploma anterior que o STJ manteve. A lei prev\u00ea um b\u00f4nus para quem conclui uma etapa de ensino durante a pris\u00e3o. Diz o \u00a7 5\u00ba do art. 126: \u201cO tempo a remir em fun\u00e7\u00e3o das horas de estudo ser\u00e1 acrescido de 1\/3 (um ter\u00e7o) no caso de conclus\u00e3o do ensino fundamental, m\u00e9dio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo \u00f3rg\u00e3o competente do sistema de educa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Segundo a nota, a conclus\u00e3o de etapa anterior de ensino repercute apenas no afastamento desse acr\u00e9scimo. Logo, quem j\u00e1 tinha diploma antes da pris\u00e3o pode perder o b\u00f4nus de um ter\u00e7o. Mesmo assim, conserva a remi\u00e7\u00e3o b\u00e1sica pelas horas de estudo comprovadas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Na pr\u00e1tica, a fam\u00edlia deve entender a diferen\u00e7a. A remi\u00e7\u00e3o pelo ENEM continua poss\u00edvel para quem j\u00e1 se formou, mas o c\u00e1lculo pode ficar menor do que seria com o acr\u00e9scimo de um ter\u00e7o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Remi\u00e7\u00e3o pelo ENEM na pr\u00e1tica: o que a fam\u00edlia pode fazer<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Primeiro, vale guardar o comprovante oficial do resultado do exame. Depois, conv\u00e9m avisar a defesa, seja advogado constitu\u00eddo, seja defensor p\u00fablico, para que o pedido chegue ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o. A pr\u00f3pria lei determina esse caminho: \u201cA remi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 declarada pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o, ouvidos o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a defesa.\u201d<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Tamb\u00e9m ajuda documentar que o estudo ocorreu durante a priva\u00e7\u00e3o de liberdade. Afinal, a tese do STJ fala em aprova\u00e7\u00e3o obtida por pessoa presa, mediante estudo por conta pr\u00f3pria. Suponha que o juiz negue o pedido s\u00f3 porque o preso j\u00e1 tem curso superior. Nesse caso, a defesa conta com uma decis\u00e3o un\u00e2nime da Terceira Se\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Um exemplo hipot\u00e9tico ajuda. Imagine um engenheiro condenado que, no regime fechado, se prepara sozinho e obt\u00e9m aprova\u00e7\u00e3o no ENEM. Pelo entendimento do STJ, o diploma de engenharia n\u00e3o serve de motivo para recusar a remi\u00e7\u00e3o. No m\u00e1ximo, afasta o acr\u00e9scimo de um ter\u00e7o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Limites da decis\u00e3o<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A decis\u00e3o veio em embargos de diverg\u00eancia, julgados pela Terceira Se\u00e7\u00e3o. Ela tem peso relevante, mas n\u00e3o \u00e9 tema repetitivo nem s\u00famula. Portanto, cada pedido ainda passa pelo exame do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, que verifica a aprova\u00e7\u00e3o e faz o c\u00e1lculo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Tamb\u00e9m \u00e9 preciso lembrar que a tese trata do ENEM feito por estudo pr\u00f3prio, por pessoa presa. Outras situa\u00e7\u00f5es exigem an\u00e1lise pr\u00f3pria. Para aprofundar, leia a nota oficial do STJ<\/a> e outros artigos do blog<\/a> sobre execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Quem enfrenta situa\u00e7\u00e3o parecida pode buscar a an\u00e1lise do caso concreto por defesa t\u00e9cnica especializada.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Perguntas frequentes<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Quem j\u00e1 tem faculdade pode pedir remi\u00e7\u00e3o pelo ENEM?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Sim. Para o STJ, o diploma anterior \u00e0 pris\u00e3o n\u00e3o impede a remi\u00e7\u00e3o pela aprova\u00e7\u00e3o no ENEM obtida com estudo por conta pr\u00f3pria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O diploma anterior muda alguma coisa no c\u00e1lculo?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Pode mudar. Segundo a nota do STJ, a escolaridade anterior afasta o acr\u00e9scimo de um ter\u00e7o do \u00a7 5\u00ba do art. 126, mas n\u00e3o a remi\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Quantos dias a aprova\u00e7\u00e3o no ENEM desconta?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

A quantifica\u00e7\u00e3o cabe ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, conforme os crit\u00e9rios normativos aplic\u00e1veis. Cada caso depende do c\u00e1lculo feito no processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Quem faz o pedido de remi\u00e7\u00e3o?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

O pedido tramita perante o juiz da execu\u00e7\u00e3o, que declara a remi\u00e7\u00e3o depois de ouvir o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a defesa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Tiago Lenoir Moreira \u00e9 advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universit\u00e1rio.<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n