{"id":7979,"date":"2026-09-30T11:00:00","date_gmt":"2026-09-30T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=7979"},"modified":"2026-09-28T13:49:42","modified_gmt":"2026-09-28T13:49:42","slug":"adjudicacao-de-imovel-sequestrado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=7979","title":{"rendered":"Adjudica\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel sequestrado: repara\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia da v\u00edtima"},"content":{"rendered":"\r\n

A adjudica\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel sequestrado pode servir para pagar a repara\u00e7\u00e3o fixada numa condena\u00e7\u00e3o criminal. A Quinta Turma do STJ admitiu essa solu\u00e7\u00e3o num processo em segredo de justi\u00e7a. O caso saiu no Informativo de Jurisprud\u00eancia n. 902, de 22 de setembro de 2026. Na pr\u00e1tica, a Turma aceitou que o pr\u00f3prio im\u00f3vel fosse entregue ao herdeiro da v\u00edtima, sem passar por leil\u00e3o. Tudo o que segue vem da nota oficial do informativo; o inteiro teor do ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 entre as fontes.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\"Capa<\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n

O tema interessa a dois p\u00fablicos. De um lado, est\u00e1 a fam\u00edlia que espera, \u00e0s vezes por anos, a repara\u00e7\u00e3o reconhecida na senten\u00e7a. Do outro, est\u00e1 o condenado que tem um bem sequestrado e quer saber o que pode acontecer com ele.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que o STJ decidiu sobre a adjudica\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel sequestrado<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O julgamento ocorreu em 26 de agosto de 2026, por unanimidade, com relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik. A nota traz duas conclus\u00f5es. Pela primeira, as medidas assecurat\u00f3rias penais \u201cpodem ser integradas por normas do processo civil\u201d. Assim, cabe a adjudica\u00e7\u00e3o prevista no art. 876 do C\u00f3digo de Processo Civil. A condi\u00e7\u00e3o \u00e9 que ela seja \u201ccompat\u00edvel e mais eficiente para efetivar a repara\u00e7\u00e3o dos danos fixada em senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado\u201d.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A segunda conclus\u00e3o afirma: \u201cN\u00e3o h\u00e1 direito l\u00edquido e certo \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de leil\u00e3o p\u00fablico\u201d. Isso vale quando a adjudica\u00e7\u00e3o atende \u00e0 efici\u00eancia e \u00e0 razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo. No caso, havia avalia\u00e7\u00e3o pelo valor de mercado e concord\u00e2ncia do esp\u00f3lio da v\u00edtima.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Medidas assecurat\u00f3rias e adjudica\u00e7\u00e3o, em linguagem simples<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Medidas assecurat\u00f3rias s\u00e3o provid\u00eancias que bloqueiam bens do investigado ou do r\u00e9u durante o processo criminal. O sequestro \u00e9 uma delas. O art. 125 do C\u00f3digo de Processo Penal prev\u00ea o sequestro dos im\u00f3veis adquiridos \u201ccom os proventos da infra\u00e7\u00e3o, ainda que j\u00e1 tenham sido transferidos a terceiro\u201d. Em outras palavras, o bem fica reservado enquanto o processo corre.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Adjudicar, por sua vez, significa entregar o pr\u00f3prio bem ao credor como forma de pagamento. No processo civil, o art. 876 permite que o credor fique com o bem, desde que ofere\u00e7a pre\u00e7o n\u00e3o inferior ao da avalia\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o leil\u00e3o transforma o bem em dinheiro, que depois paga a d\u00edvida.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Por que o leil\u00e3o deixou de ser obrigat\u00f3rio no caso<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A nota reconhece um ponto. A leitura literal dos arts. 122, 125 e 133 do C\u00f3digo de Processo Penal pode sugerir venda em hasta p\u00fablica. No entanto, ela privilegia a finalidade das medidas assecurat\u00f3rias. Essa finalidade, diz o informativo, \u00e9 \u201cassegurar a repara\u00e7\u00e3o do dano causado pelo delito e impedir que o agente conserve vantagem patrimonial decorrente da pr\u00e1tica criminosa\u201d.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Al\u00e9m disso, a nota menciona custos concretos do leil\u00e3o, como editais e comiss\u00e3o de leiloeiro. Tamb\u00e9m aponta o risco de venda abaixo do valor de mercado. Por isso, se o esp\u00f3lio aceita receber o im\u00f3vel pelo valor real de avalia\u00e7\u00e3o, impor o leil\u00e3o representaria formalidade excessiva. O informativo chega a chamar a hasta p\u00fablica de \u201cmero instrumento expropriat\u00f3rio\u201d, e n\u00e3o de benef\u00edcio processual assegurado ao r\u00e9u.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O fundamento legal da integra\u00e7\u00e3o \u00e9 o art. 3\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal. Ele admite interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica e o suplemento dos princ\u00edpios gerais de direito. Segundo a nota, a integra\u00e7\u00e3o cabe quando h\u00e1 lacuna procedimental e compatibilidade com a natureza da medida.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que muda para a fam\u00edlia da v\u00edtima<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Para os herdeiros, a principal mudan\u00e7a \u00e9 de tempo e de custo. Em vez de aguardar editais, pra\u00e7as e eventuais leil\u00f5es sem comprador, a fam\u00edlia pode pedir o pr\u00f3prio im\u00f3vel. Portanto, a repara\u00e7\u00e3o reconhecida na condena\u00e7\u00e3o tende a chegar mais cedo. Essa \u00e9 uma leitura minha, a partir das raz\u00f5es de efici\u00eancia que a nota enfatiza.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Na pr\u00e1tica, o pedido de adjudica\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel sequestrado cabe na fase de cumprimento da repara\u00e7\u00e3o, depois do tr\u00e2nsito em julgado. A nota situa essa provid\u00eancia no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o reparat\u00f3ria fixada no ju\u00edzo criminal, mas n\u00e3o informa quem formulou o pedido. Na minha leitura, a fam\u00edlia ganha ao contar com advogado nessa etapa e ao conversar cedo sobre a avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. Os herdeiros tamb\u00e9m precisam decidir se aceitam o bem em vez de dinheiro.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

H\u00e1, contudo, condi\u00e7\u00f5es. O caso envolvia senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado e preju\u00edzos j\u00e1 quantificados. Havia tamb\u00e9m destina\u00e7\u00e3o certa do im\u00f3vel ao esp\u00f3lio e concord\u00e2ncia expressa dos herdeiros. Logo, a fam\u00edlia precisa aceitar o bem pelo valor da avalia\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o por um valor que escolher.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A nota tamb\u00e9m distingue a hip\u00f3tese do perdimento de bens em favor do Estado. Aqui, o im\u00f3vel vai para a compensa\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos da v\u00edtima, nos termos da condena\u00e7\u00e3o. Essa distin\u00e7\u00e3o protege a finalidade reparat\u00f3ria da medida.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que muda para o condenado com bem sequestrado<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Para quem teve im\u00f3vel sequestrado e foi condenado em definitivo, a decis\u00e3o reduz um argumento. Afinal, a adjudica\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel sequestrado tende a dispensar o leil\u00e3o quando os requisitos do caso se repetem. Segundo a nota, o r\u00e9u n\u00e3o tem direito l\u00edquido e certo de exigir leil\u00e3o. Mesmo assim, o condenado mant\u00e9m interesses leg\u00edtimos a defender.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O primeiro \u00e9 a avalia\u00e7\u00e3o. O precedente exige avalia\u00e7\u00e3o pelo valor de mercado, e a nota registra que os r\u00e9us podiam acompanhar as avalia\u00e7\u00f5es mercadol\u00f3gicas. Ent\u00e3o, a participa\u00e7\u00e3o nessa etapa ganha peso, porque o pre\u00e7o define quanto da d\u00edvida o im\u00f3vel quita. O segundo interesse \u00e9 a diferen\u00e7a entre o valor do bem e o da repara\u00e7\u00e3o. O art. 876, \u00a7 4\u00ba, do CPC trata disso. Se o cr\u00e9dito for inferior ao valor do bem, quem adjudica deposita a diferen\u00e7a \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do executado. Se for superior, a execu\u00e7\u00e3o prossegue pelo saldo. A aplica\u00e7\u00e3o desse par\u00e1grafo ao caso penal \u00e9 infer\u00eancia minha, porque a nota n\u00e3o trata dele.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Limites da decis\u00e3o<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Trata-se de decis\u00e3o de uma Turma do STJ, e n\u00e3o de tese repetitiva. Ela indica um caminho poss\u00edvel, mas n\u00e3o obriga outros \u00f3rg\u00e3os. A nota ainda sugere que a discuss\u00e3o ocorreu em via mandamental, pois fala em direito l\u00edquido e certo e em \u201cju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o mandamental\u201d. Desse modo, quest\u00f5es de avalia\u00e7\u00e3o mais complexas podem exigir outro tipo de discuss\u00e3o. Tamb\u00e9m fica em aberto se a mesma l\u00f3gica da adjudica\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel sequestrado alcan\u00e7a outras medidas assecurat\u00f3rias, porque a nota trata de um im\u00f3vel sequestrado. Para quem acompanha processos em Belo Horizonte e no TJMG, o precedente serve como argumento, e n\u00e3o como regra autom\u00e1tica.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Perguntas frequentes<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A fam\u00edlia da v\u00edtima pode ficar com o im\u00f3vel do condenado?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Segundo a nota do Informativo n. 902, sim, por adjudica\u00e7\u00e3o. No caso, havia condena\u00e7\u00e3o definitiva, preju\u00edzo quantificado e concord\u00e2ncia dos herdeiros. A avalia\u00e7\u00e3o deve seguir o valor de mercado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O condenado pode exigir que o im\u00f3vel v\u00e1 a leil\u00e3o?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

No caso julgado, a Quinta Turma afastou o direito l\u00edquido e certo ao leil\u00e3o. Para ela, a adjudica\u00e7\u00e3o respeitava a efici\u00eancia e a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A adjudica\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel sequestrado \u00e9 o mesmo que perdimento?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

N\u00e3o. A nota registra que o perdimento favorece o Estado, enquanto a adjudica\u00e7\u00e3o aqui serviu para compensar os preju\u00edzos da v\u00edtima.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O condenado pode discutir o valor do im\u00f3vel?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Pode acompanhar a avalia\u00e7\u00e3o, que deve refletir o valor de mercado. A nota menciona essa possibilidade de acompanhamento das avalia\u00e7\u00f5es pelos r\u00e9us.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Quem enfrenta situa\u00e7\u00e3o parecida, seja como familiar da v\u00edtima, seja como condenado, pode buscar a an\u00e1lise do caso concreto por advocacia criminal especializada. Para aprofundar, vale ler a nota oficial<\/a> e outros artigos do blog<\/a>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Tiago Lenoir Moreira \u00e9 advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universit\u00e1rio.<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n